Resultados para "1000363-56.2025.8.26.0369" – Página 154 de 168

Unio-Rfour Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Ricardo Campos Conto

ID: 308474791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

RICARDO CAMPOS CONTO

Decisão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000363-41.2024.8.11.0003 Vistos etc... UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000363-41.2024.8.11.0003 Vistos etc... UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de RICARDO CAMPOS CONTO. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-20.2024.8.26.0263

ID: 307915221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000363-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CORRêA DOS SANTOS LUZ ELEUSA CORRêA DOS SANTOS FERREIRA HELENA CORRêA DOS SANTOS PEREIRA HENRIQUE CORRêA DOS SANTOS ISAC CORRêA DOS SANTOS ISAIAS CORRêA DOS SANTOS ISIEL CORREA DOS SANTOS ISMAEL CORREA DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS MARIO TADEU FERREIRA PAMELA DA ROSA SANTOS RAFAEL DA ROSA SANTOS REINALDO VIEIRA DA LUZ RENATO PEREIRA TIAGO DA ROSA SANTOS ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-20.2024.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Isiel Correa dos Santos - - Ismael Correa dos Santos - Zenilda Ferreira dos Santos - Isaias Corrêa dos Santos - Eleusa Co… Processo 1000363-20.2024.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Isiel Correa dos Santos - - Ismael Correa dos Santos - Zenilda Ferreira dos Santos - Isaias Corrêa dos Santos - Eleusa Corrêa dos Santos Ferreira - Mario Tadeu Ferreira - Helena Corrêa dos Santos Pereira - Renato Pereira - Isac Corrêa dos Santos - Janaina Aparecida Machado dos Santos - Henrique Corrêa dos Santos - - Elaine Corrêa dos Santos Luz - Reinaldo Vieira da Luz - Tiago da Rosa Santos - - Rafael da Rosa Santos - - Pamela da Rosa Santos - Vistos. Pela ordem: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a herdeira Pâmela deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sem prejuízo daqueles já juntados às fls. 123/127, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 2) Deixo registrado que a herdeira Pâmela juntou petição à fl. 151 concordando expressamente com o esboço de partilha do bem descrito e avaliado às fls. 136/146. Posteriormente, às fls. 201/202, requereu a avaliação do imóvel objeto do inventário para assegurar que eventual venda seja realizada de maneira justa e condizente com os valores praticados no mercado imobiliário. 3) Como não há consenso sobre o valor do bem, cumprido o item "1" acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de nomeação de perito avaliador. Adianto que as partes, inclusive a citada herdeira Pâmela, poderão juntar aos autos três avaliações feitas por corretores de imóveis credenciados junto ao respectivo órgão, ou arcarem com as despesas do perito avaliador, se houver nomeação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS (OAB 511739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Carlos Silveira x Bombril S/A

ID: 301158780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048002-26.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANI ANGELINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048002-26.2022.8.26.0100 (processo principal 0203625-11.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Joao Carlos Silveira - Bombri… Processo 0048002-26.2022.8.26.0100 (processo principal 0203625-11.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Joao Carlos Silveira - Bombril S/A - Vistos. Fls. 126/131 | Fls. 145/146 | Fls. 152/154: A executada alegou que pediu recuperação judicial em 10.02.2025, a qual teve seu processamento deferido. Pede que não sejam praticados atos constritivos nestes autos, bem como a devolução do dinheiro depositado anteriormente, nos anos de 2022 e 2023 (fls. 58/61 e 87/89). O exequente concordou com a suspensão, mas se opôs à devolução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da concursalidade do crédito, não há dúvidas de que o exequente deverá se habilitar perante o Juízo da recuperação. No mais, quanto ao outro pedido formulado pelo devedor, o entendimento da Segunda Seção do c. STJ é no sentido de que, ainda que tenha havido penhora anterior ao início da recuperação, cabe ao Juízo da recuperação decidir sobre o destino do dinheiro (AgInt no AREsp 1.642.182/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.10.2024). Nesse sentido julgou recentemente o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/A, devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se as penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao stay period, conforme a Lei nº 11.101/2005. III.RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de suspensão das execuções não prevê exceções para penhoras já formalizadas. A jurisprudência do STJ indica que, mesmo com penhora anterior, os atos executórios devem ser centralizados no juízo da recuperação judicial após o deferimento do processamento. IV.DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357603-84.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Nesse contexto, conclui-se pela necessidade de remeter o dinheiro bloqueado ao Juízo da recuperação, competente para deliberar sobre o seu destino. A executada pediu a liberação do dinheiro em seu favor; mas tal requerimento deverá ser apresentado ao próprio Juízo da recuperação. O fato de que a recuperação ainda não foi concedida por sentença é irrelevante, tendo em mente que, de agora em diante, não há como crédito concursal ser pago na execução individual. Ou ele será pago em recuperação, ou em falência, caso ocorra a rejeição do PRJ em AGC. Decorrido o prazo de interposição de recurso, se não houver óbice, a z. Serventia providenciará a transferência dos ativos depositados em conta judicial para conta vinculada ao Processo 1000363-92.2025.8.26.0260, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Na sequência, referido Juízo deverá ser oficiado, de modo a que lhe seja dada ciência sobre a efetivação da remessa. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chrystian José Ramos Soares e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293373948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-92.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN JOSé RAMOS SOARES JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-92.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Chrystian José Ramos Soares - - Jose Eduardo Ribeiro … Processo 1000363-92.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Chrystian José Ramos Soares - - Jose Eduardo Ribeiro Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré: a) no pagamento do valor equivalente ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte incidentes sobre as verbas salariais, não eventuais, excluindo-se na base de cálculo o adicional de insalubridade; b) a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição. Reconhece-se a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Indevido o pagamento de custas, despesas nesta fase processual, e honorários de sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. P. D. É. A. x R. G.

ID: 293980677

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000363-78.2020.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. D. É. A.

Polo Passivo:

R. G.

Despacho

Advogados:

MARCELO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN MASSETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000363-78.2020.8.26.0095 - Processo Digital - Apelação Criminal - Brotas - Apelante: I. P. D. É A. - Apelado: R. G. - Interesdo.: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Cuida-se de agravo int… DESPACHO Nº 1000363-78.2020.8.26.0095 - Processo Digital - Apelação Criminal - Brotas - Apelante: I. P. D. É A. - Apelado: R. G. - Interesdo.: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Gomes Anastacio (OAB: 320579/SP) - Evelyn Massetti Santos (OAB: 374083/SP) - Roberto Marena - Marcelo Araujo da Silva (OAB: 375112/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-55.2022.8.11.0021

ID: 315535803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000363-55.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000363-55.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VISTOS. DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000363-55.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VISTOS. DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nomeada como curadora especial, apresentou contestação em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, alegando i) a nulidade do ato citatório, sob o argumento de que não foi realizada todas as diligências possíveis para citação pessoal da executada; ii) quanto ao mérito, contesta por negativa geral, na forma do art. 341, § único do CPC Com vistas, o exequente apresentou impugnação à contestação, bem como pedido de penhora de valores via SISBAJUD (ID 190537705). É o breve relato. Decido. Quanto a alegação de nulidade da citação por edital, insta consignar, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos, determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou, especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do código processualista. A lei processual não exige como requisito para a citação por edital que se esgotem todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, estabelecendo sanção para a parte que, dolosamente, alegar os requisitos que dão azo à citação editalícia (art. 258, CPC). No caso dos autos, foram promovidas diversas tentativas de citação (ID 48066671, 143104960, 142371618, 138996827, 123781483, 123239521, 122004490, 120081201, 113730172, 113371731, 86217838, 86149711, 83631394 e 83446752), sem sucesso. Nesse caso, não vislumbro a nulidade na citação por edital, mormente em razão de a parte executada se encontrar em lugar desconhecido. Assim, rejeito a defesa apresentada quanto a nulidade da citação por edital 1. Dando seguimento ao feito, considerando que citada (ID 178129347), a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, DEFIRO o requerimento de penhora online (ID 190537705), via sistema SISBAJUD, a fim de satisfazer o débito total no valor de R$ 9.330,09 (ID 190537705 - Pág. 5). 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC c/c art. 16, III, Lei 6.830/80). 5. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseam De Jesus Brito e outros x Condominio Origem e outros

ID: 317007153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-49.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEAM DE JESUS BRITO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORIGEM KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000363-49.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSEAM DE JESUS BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000363-49.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSEAM DE JESUS BRITO RECLAMADO: KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58377cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, tendo em vista os cálculos apresentados e o silêncio das reclamadas. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA 03 de julho de 2025 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os termos do Art.129, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id de93d3f) e fixo o valor da condenação, atualizado até 31/07/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 12.339,74 JUROS : R$ 828,53 FGTS: R$ 1.268,79 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 14.437,06 INSS SEGURADO : R$ 111,70 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 14.325,36 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 721,85 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 498,73 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 276,12 (Sentença Id e7399ad) VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.822,06 A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177 /1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Intime-se a 1ª reclamada, KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME, das demais obrigações de fazer, conforme Sentença Id e7399ad, no prazo de 05 dias. Cabe(m) à(s) condenada(s) subsidiária(s), instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer(em) apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder(em) pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximir(em) da execução, a(s) devedora(s) subsidiária(s) deverá(ão) indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela(s) ré(s) até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME, CNPJ: 15.692.805/0001-10; CONDOMINIO ORIGEM, CNPJ: 49.180.440/0001-67 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEAM DE JESUS BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseam De Jesus Brito e outros x Condominio Origem e outros

ID: 317007155

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-49.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEAM DE JESUS BRITO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORIGEM KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000363-49.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSEAM DE JESUS BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000363-49.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSEAM DE JESUS BRITO RECLAMADO: KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58377cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, tendo em vista os cálculos apresentados e o silêncio das reclamadas. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA 03 de julho de 2025 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os termos do Art.129, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id de93d3f) e fixo o valor da condenação, atualizado até 31/07/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 12.339,74 JUROS : R$ 828,53 FGTS: R$ 1.268,79 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 14.437,06 INSS SEGURADO : R$ 111,70 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 14.325,36 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 721,85 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 498,73 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 276,12 (Sentença Id e7399ad) VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.822,06 A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177 /1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Intime-se a 1ª reclamada, KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME, das demais obrigações de fazer, conforme Sentença Id e7399ad, no prazo de 05 dias. Cabe(m) à(s) condenada(s) subsidiária(s), instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer(em) apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder(em) pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximir(em) da execução, a(s) devedora(s) subsidiária(s) deverá(ão) indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela(s) ré(s) até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME, CNPJ: 15.692.805/0001-10; CONDOMINIO ORIGEM, CNPJ: 49.180.440/0001-67 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ORIGEM - KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Rocha Silva x Daniele Freire Soares

ID: 319627122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000363-30.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE FREIRE SOARES

Intimação

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-30.2025.8.26.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reginaldo Rocha Silva - Daniele Freire Soares - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de p… Processo 1000363-30.2025.8.26.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reginaldo Rocha Silva - Daniele Freire Soares - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência e cobrança de aluguéis e condomínio, movida por Reginaldo Rocha da Silva em face de Daniele Soares Rocha da Silva. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito encontra-se em condições de receber o saneamento processual, razão pela qual passo à análise das questões preliminares e de mérito. QUESTÕES PRELIMINARES Não se vislumbram questões preliminares a serem enfrentadas, estando as partes devidamente representadas e o feito regularmente instruído. A assistência judiciária gratuita já foi deferida ao requerente, e a requerida encontra-se assistida pela Defensoria Pública. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Os pontos controvertidos cingem-se à caracterização do esbulho possessório alegado pelo autor, considerando o acordo de divórcio firmado entre as partes que estabeleceu prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel, expirado em 22/07/2024, bem como à quantificação dos valores devidos a título de ocupação indevida e débitos condominiais. Resta incontroverso que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo sido o divórcio homologado em 22/04/2024, com acordo específico quanto à divisão do imóvel objeto da lide e estabelecimento de prazo para desocupação pela requerida. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a natureza da demanda e a necessidade de produção de prova oral para melhor elucidação dos fatos, especialmente quanto às circunstâncias da ocupação do imóvel após o prazo acordado e eventual consentimento tácito do autor, bem como a existência de menor residindo no imóvel, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação designada para o dia 30/07/2025 às 14h30 fica cancelada, tendo em vista a ausência de interesse das partes em solução consensual, conforme se depreende das manifestações constantes dos autos e da natureza litigiosa da demanda. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro apenas a produção de prova oral através de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas que se fizerem necessárias para elucidação dos fatos controvertidos relativos ao acordo de desocupação, eventual consentimento posterior e circunstâncias da ocupação do imóvel. DETERMINAÇÕES ÀS PARTES Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem rol de testemunhas com respectiva qualificação e indicação precisa dos fatos sobre os quais depor, limitando-se a três testemunhas por parte. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento, devendo a serventia reservar data na pauta para a realização do ato, que será por video conferência através da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes e seus procuradores comparecerem munidos dos dados de acesso que serão fornecidos pela Secretaria. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES Intimem-se as partes e seus procuradores para cumprimento das determinações supra. Comunique-se ao conciliador João Augusto Michelazzo Bueno o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada. CUMPRIMENTO O presente despacho servirá como mandado para intimação das partes e como ofício para comunicação ao Conselho Tutelar, devendo ser cumprido com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Sirva a presente como Mandado de intimação às partes, se necessário. Intime-se. - ADV: UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-36.2025.8.26.0311

ID: 322626880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-36.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-36.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Anderson Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito… Processo 1000363-36.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Anderson Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 03 (três) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes