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Luiz Alberto De Castro Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 322960147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-51.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000363-51.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Alberto de Castro Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o expos… Processo 1000363-51.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Alberto de Castro Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 84,95, em nome da parte requerente, referente à unidade consumidora n. 20464797; ii) condenar a requerida a reparar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291288

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 1f42553, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

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Processo nº 1000363-13.2025.8.11.0001

ID: 259999311

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000363-13.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: THIAGO F DA COSTA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISLENE BARROS VIEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1000363-98.2025.8.11.0005

ID: 256952726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000363-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000363-98.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000363-98.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA Vistos. Trata-se de pedido de flexibilização da prisão domiciliar formulado pelo causídico da autuada CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT. Em síntese, a prisão em flagrante da autuada foi homologada e convertida em prisão preventiva, com a substituição por prisão domiciliar, em razão de possuir 05 (cinco) filhos menores de 12 (doze) anos sob sua guarda (Id n.º 184667700). Posteriormente, aportou aos autos boletim de ocorrência n.º 2025.64773, constando a informação de que Caroline Eduarda não estaria observando as condições da prisão domiciliar impostas (Id n.º 185989958). Intimada para apresentar explicações, a autuada pleiteou pela flexibilização da prisão domiciliar, requerendo autorização para exercer suas atividades laborais no período das 18h às 06h, nos estabelecimentos Bar da Boa e Bar Havana (Id n.º 186394079). Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido (Id n.º 187868968). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese os argumentos trazidos pela Defesa, o pedido deve ser indeferido. Nos termos da legislação de regência, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP consiste em regime específico para cumprimento de custódia de natureza cautelar, não se confundindo com a medida alternativa à prisão de recolhimento domiciliar, prevista no art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal Nesse sentido, denota-se que a autuada encontra-se em uma modalidade de segregação cautelar, sendo a benesse da prisão domiciliar concedida em razão de possuir 05 (cinco) filhos menores de 12 (doze) anos de idade sob sua guarda e cuidado, dos quais dois são bebês que possuem atualmente 04 (quatro) meses de vida. Impende registrar que cabe à autuada adequar a sua rotina às condições da prisão domiciliar que lhe foram impostas. No caso em tela, verifico que tanto na audiência de custódia quanto na manifestação de Id n.º 186394079, a autuada informou ser a única responsável pelas 05 (cinco) crianças. Por outro lado, não informou no pleito de flexibilização quem ficaria responsável pelo cuidado dos infantes durante seu período de trabalho, que ocorre das 18h às 06h, ou seja, durante todo o período noturno, bem como não acostou as certidões de nascimento dos menores. Ademais, conforme apontado pela d. representante ministerial, embora tenha argumentado a necessidade de continuar exercendo sua atividade laboral para prover o sustento da família, não acostou ao feito qualquer documento que comprove a relação empregatícia entre a autuada e os estabelecimentos Bar da Boa e Bar Havana. Assim, não ficou demonstrada a ocupação laboral lícita atual que justifique a flexibilização da prisão domiciliar. Outrossim, é de se destacar que o Bar da Boa trata-se do estabelecimento onde ocorreram os crimes apurados neste feito, enquanto o Bar Havana é de propriedade de Livian Istefny, a qual também figura como autuada nesses autos. Sendo assim, pelos motivos acima expostos e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de flexibilização da prisão domiciliar, formulado pela Defesa técnica de Caroline Eduarda de Oliveira Brant, devendo manter-se recolhida em prisão domiciliar em período integral, nos moldes da decisão de Id n.º 184667700. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca do ofício apresentado pela central de monitoramento eletrônico, anexado ao Id n.º 188509806. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Sueli Aparecida Nascimento x Benserv Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 256271411

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-96.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VANUSA DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO BERNARDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa86cee proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI CONCLUSÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1001515-19.2024.5.02.0006. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 303112c. A 2ª reclamada impugnou os cálculos no ID af0421b e apresentou aqueles que entende devidos no ID 3bb9c98. Diante da divergência dos cálculos, passo a analisar. Aduz a reclamada que o FGTS e a multa de 40% não integram verbas rescisórias, não podendo o valor resultante ser considerado na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Preliminarmente, importante esclarecer que a expressão "verbas rescisórias" contida na norma em apreço (art. 467, CLT) alude àquelas parcelas que são devidas ao trabalhador quando da rescisão do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS decorre diretamente da rescisão contratual na modalidade dispensa sem justa causa, sendo, portanto, uma verba rescisória. Tanto é assim que a Lei 8.036/90, ao mencionar a referida verba em seus dispositivos, o faz utilizando a expressão "multa rescisória" (art. 13, § 7º; art. 20, § 15; e art. 20-D, § 7º). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020830-50.2020.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024) (g.n.). Verifica-se, portanto, equívoco nos cálculos apresentados pelas partes. Nas contas da reclamante porque incluiu o FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. E nos da reclamada, vez que não considerou a multa de 40% na base de cálculo da multa do referido artigo da Consolidação. Pelo exposto, deixo de acolher ambos os cálculos apresentados e determino a retificação do cálculo PELA 2ª RECLAMADA, no prazo de 8 dias, a fim de incluir a multa de 40% na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA NASCIMENTO

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Sueli Aparecida Nascimento x Benserv Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 256271418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-96.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VANUSA DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO BERNARDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa86cee proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI CONCLUSÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1001515-19.2024.5.02.0006. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 303112c. A 2ª reclamada impugnou os cálculos no ID af0421b e apresentou aqueles que entende devidos no ID 3bb9c98. Diante da divergência dos cálculos, passo a analisar. Aduz a reclamada que o FGTS e a multa de 40% não integram verbas rescisórias, não podendo o valor resultante ser considerado na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Preliminarmente, importante esclarecer que a expressão "verbas rescisórias" contida na norma em apreço (art. 467, CLT) alude àquelas parcelas que são devidas ao trabalhador quando da rescisão do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS decorre diretamente da rescisão contratual na modalidade dispensa sem justa causa, sendo, portanto, uma verba rescisória. Tanto é assim que a Lei 8.036/90, ao mencionar a referida verba em seus dispositivos, o faz utilizando a expressão "multa rescisória" (art. 13, § 7º; art. 20, § 15; e art. 20-D, § 7º). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020830-50.2020.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024) (g.n.). Verifica-se, portanto, equívoco nos cálculos apresentados pelas partes. Nas contas da reclamante porque incluiu o FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. E nos da reclamada, vez que não considerou a multa de 40% na base de cálculo da multa do referido artigo da Consolidação. Pelo exposto, deixo de acolher ambos os cálculos apresentados e determino a retificação do cálculo PELA 2ª RECLAMADA, no prazo de 8 dias, a fim de incluir a multa de 40% na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

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Diego Da Silva Bitencourt e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 333053523

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA BITENCOURT RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6715a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id 319f7ce. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 21/10/2025 às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88063927262?pwd=a9qqsafV5cV6TUlBA5NcWgfZqeC5pa.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 880 6392 7262 Senha de acesso: 143697 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Diego Da Silva Bitencourt e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 333053727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA BITENCOURT RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6715a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id 319f7ce. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 21/10/2025 às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88063927262?pwd=a9qqsafV5cV6TUlBA5NcWgfZqeC5pa.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 880 6392 7262 Senha de acesso: 143697 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA SILVA BITENCOURT

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Manoel Gomes Junior e outros x Saint Patrick Infraestrutura Urbana Ltda

ID: 335289756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES JUNIOR RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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INGREDY ISNAIRA DA SILVA SOUSA

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BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR RECLAMADO: SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dcf6c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id f22fca9), as reclamadas se mantiveram inertes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$9.597,90 o valor bruto da condenação, sendo R$9.126,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$470,93 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$676,21 o valor bruto da condenação, sendo R$641,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$35,01 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$553,48, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$71,63, ambos atualizados até 02/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$513,71, atualizados até 02/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$40,00, atualizadas até 02/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 02/07/2025. Principal R$ 9.126,97 Juros R$ 470,93 FGTS R$ 676,21 INSS (reclamada) R$ 71,63 Honorários advocatícios 5% R$ 513,71 Custas R$ 40,00 TOTAL R$ 10.899,45 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 553,48 TOTAL R$ 553,48 Intimem-se. Exclua-se a ré CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo nº 1000363-74.2025.8.26.0363

ID: 335365333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-74.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, in… Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar o direito da autora à incorporação de 2/10 acumulados, até o advento da Emenda Constitucional nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, em razão de substituição ao cargo/função de Diretor de Escola, nos termos do Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e, por consequência, determinar que a requerida promova ao apostilamento do direito ora reconhecido, no prontuário funcional da servidora: 2) determinar que a requerida recalcule os vencimentos da parte autora, nele incluindo os 2/10 acumulados do cargo/função de Diretor de Escola, os quais deverão ser considerados na base de cálculo dos adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte; 3) pagar à requerente a importância de R$ 29.213,60 (vinte e nove mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), conforme cálculo de fls. 215/217, corrigidos monetariamente, desde a citação, unicamente pela taxa SELIC, nos termos da E.C. 113/21, bem como as parcelas que se venceram no curso do processo, estas corrigidas monetariamente, desde a data em que deveriam ser pagas, também pela taxa SELIC, conforme dispôs a referida Emenda Constitucional. Sem custas ou verba honorária nesta fase processual, por expressa disposição legal. Inexiste reexame necessário ou prazo em dobro para recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

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