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Luiz Tolosa Vicente x Banco Daycoval S.A.

ID: 330971655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TOLOSA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1000364-69.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Tolosa Vicente - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme o… Processo 1000364-69.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Tolosa Vicente - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial é inteligível, sobretudo, porque os fatos alegados trazem os elementos constitutivos da ação, tanto que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na extensão e profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. As partes são legítimas, o interesse de agir é evidente, revelando-se o processo o meio necessário e adequado ao fim pretendido. Estão presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação. Inexistem, enfim, irregularidades a serem corrigidas. A relação jurídica tratada é consumerista, enquadrando-se a parte requerida na definição de fornecedora (art. 3º do CDC) e a parte requerente como consumidora de produtos ou serviços (art. 2º do CDC). Não se olvide do status de consumidor bystander (art. 17 do CDC - "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"). Na distribuição do ônus da prova, não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. O(s) ponto(s) controvertido(s) está(ão) bem delimitado(s) na petição inicial, resposta(s) e réplica(s) apresentadas, consistindo, fundamentalmente, em eventual existência do Negócio Jurídico (realização de empréstimo pelo autor para com a parte Requerida). Não dependem ou precisam de mais provas os fatos notórios, os relatados por uma parte e já confessados pela parte contrária, os já admitidos, de qualquer modo, no processo, como incontroversos, e os que em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC). Por ora, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL. Nomeio, como perito(a) judicial, o(a) Senhor(a) Michela Moura Mendonça, para analisar a veracidade da assinatura exarada no documentos (fls.208/211), fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n.2.003/0083). DEFIRO a PROVA DOCUMENTAL, porém nos termos do art. 435 do CPC (...documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ..." .). Assim, proceda a serventia a expedição de Oficio para o Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A., agência 00001) para que informe a este Juízo se houve a disponibilização do valor do Banco Requerido à conta da autora, bem como o extrato bancário da parte Autora relativos aos meses de AGOSTO de 2.022 (valor da TED - R$ 1.162,00), OUTUBRO de 2.022 (valor da TED - R$ 1.160,00), JANEIRO de 2.023 (valor das TEDs - R$ 67,00 e de R$ 55,00), MAIO de 2.023 (valor da TED - R$ 146,00), JULHO de 2.023 (valor da TED - R$ 115,00), MAIO de 2.024 (valor das TEDs -R$ 241,00 e de R$ 335,00). Por fim, diante das especificidades do caso em apreço, a necessidade de produção da PROVA ORAL será avaliada oportunamente, após a efetivação da(s) outra(s) espécie(s) de prova(s) deferida(s) acima. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000364-68.2025.8.26.0651

ID: 330600300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-68.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PETICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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Processo 1000364-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Petica - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materia… Processo 1000364-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Petica - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por João Petica em face de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emprendedores Familiares Rurais do Brasil objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como "Contribuição CONAFER - 0800 940 1285", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade nº NB 162.872.993-4. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde abril de 2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 20/21) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 25/61) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "Contribuição CONAFER - 0800 940 1285 " incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Idade nº NB 162.872.993-4 , com início em abril de 2020. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, CNPJ 14815352000100, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER - 0800 940 1285 " (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade nº NB 162.872.993-4 , de titularidade da parte autora, JOÃO PETICA, CPF 07418628838. b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Juliana Aparecida Da Silva Poloniatto

ID: 338817022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000364-60.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000364-60.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000364-60.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa9e7a proferida nos autos. AP 1000364-60.2022.5.02.0435 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: FERNANDO CLARO IGLESIAS Recorrido: Advogado(s): JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8788519; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1f01df1). Regular a representação processual (Id d869477; 67f6d70). O juízo está garantido (Id 880209c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Juliana Aparecida Da Silva Poloniatto

ID: 338817025

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000364-60.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000364-60.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000364-60.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa9e7a proferida nos autos. AP 1000364-60.2022.5.02.0435 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: FERNANDO CLARO IGLESIAS Recorrido: Advogado(s): JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8788519; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1f01df1). Regular a representação processual (Id d869477; 67f6d70). O juízo está garantido (Id 880209c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA DA SILVA POLONIATTO

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Manoel Da Silva Soalheiro x Cooperativa Mista De Laticinios De Santa Isabel E Igarata - Usina Olimpio De Azevedo

ID: 303612703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-55.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA SOALHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DE LATICINIOS DE SANTA ISABEL E IGARATA - USINA OLIMPIO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

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ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

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Processo 0000321-55.2023.8.26.0543 (processo principal 1000364-77.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Manoel da Silva Soalheiro - Cooperativa Mista de Laticinios de Santa Isabel … Processo 0000321-55.2023.8.26.0543 (processo principal 1000364-77.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Manoel da Silva Soalheiro - Cooperativa Mista de Laticinios de Santa Isabel e Igarata - Usina Olimpio de Azevedo - Vistos. Fls. 173/212: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, proposta por COOPERATIVA MISTA DE LATICÍNIOS DE SANTA ISABEL E IGARATÁ, nos autos do processo de cumprimento de sentença ajuizado por MANOEL DA SILVA SOALHEIRO, sustentando a excipiente, em síntese, a ilegalidade dos juros moratórios calculados pela parte exequente/excepta e a ocorrência de excesso de execução, reconhecendo como devida a quantia de R$ 50.256,12 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). Requer o acolhimento da exceção, o reconhecimento e homologação dos cálculos apresentados com consequente extinção da execução em virtude do pagamento, bem como a condenação do exequente/excepto do valor cobrado a maior. Encartou planilha de cálculo à fl. 215 e demais documentos às fls. 214/347. A parte exequente/excepta ofertou impugnação às fls. 351/377, manifestando-se pela regularidade dos cálculos. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Encartou formulário de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso à fl. 378. Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER REJEITADA. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (DJe 07/10/2009). Nesse entendimento, importante ressaltar que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dedilaçãoprobatória. Debruçando-se na exceção apresentada, melhor sorte não assiste à excipiente, uma vez que não trouxe fatos novos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, auferíveis de plano e não sujeitas à preclusão. Ocorre que excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e não pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo excipiente às fls. 15/25 foi rejeitada por Decisão de fls. 36/37, contra a qual a parte interpôs o agravo de instrumento nº 2170259-91.2023.8.26.0000 (fls. 40/41) . Todavia, decisão monocrática da E. 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao excipiente, que manejou recurso especial contra referida decisão, sendo posteriormente inadmitido por r. Decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, tendo ainda a excipiente interposto agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 30/04/2024 (fls. 103/119). Desse modo, a revisão dos cálculos objetivada pela parte excipiente busca revisitar matéria já acobertada pelo manto da preclusão, o que não se admite. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos acima expostos. Transitada em julgado esta decisão, fica desde já deferida expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente, a qual deverá cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, observando-se o respectivo formulário apresentado à fl. 378 para posterior emissão do mandado de levantamento. Com o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando demonstrativo atualizado de débito, descontando-se os valores levantados, requerendo o quê de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP)

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Processo nº 1000364-57.2025.8.26.0008

ID: 297953297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1000364-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Isabelle da Cruz Barros - Vistos. 1. Fls. 235/248: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso… Processo 1000364-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Isabelle da Cruz Barros - Vistos. 1. Fls. 235/248: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso da autora e manteve o indeferimento da justiça gratuita. 2. Fls. 230/231: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas no valor de R$ 32,75, para citação da ré via portal eletrônico, na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que a autora alega, em suma, que após pesquisas nas redes sociais, foi atraída pela clínica ré para um procedimento chamado "POWER UP GLÚTEOS", com a promessa de glúteos redondos, sem celulite e volumosos por seis meses a um ano. Relata que em 08/10/2024 contratou o procedimento por R$ 4.500,00, pagos em 10 parcelas de R$ 450,00; após quatro sessões de fortalecimento muscular e a realização do procedimento, percebeu que a aplicação não foi feita nas áreas desejadas e, para sua surpresa, apenas três dias depois, os glúteos voltaram ao tamanho original, indicando a ausência do produto; na consulta de retorno, a clínica informou que a perda total do preenchimento poderia ocorrer, algo que nunca foi comunicado antes. Aduz que recusou um novo procedimento por ser doloroso e sem garantia de resultados. A despeito de ter requerido o reembolso dos valores pagos, a ré se negou, alegando falta de previsão contratual. Sustenta falha no dever de informação e na prestação dos serviços, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que a ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança, constrição e negativação referente a qualquer tipo de contrato ou relação existente entre as partes, até o julgamento do mérito da demanda, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. Não obstante as alegações da parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizariam a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil), para a antecipação inaudita altera parte é necessário algo mais, vale dizer, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório, ou que a ciência do processo possa resultar na ineficácia de eventual decisão. No caso, entendo ausentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito, visto que a autora não nega a realização do procedimento. E além de não demonstrados o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, sobretudo porque a falha na prestação dos serviços por suposta propaganda enganosa demanda instrução probatória, revelando-se prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório e realizada a dilação probatória, acolher o pedido de suspensão da cobrança dos valores contratados. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 6. Cumprido o item 3, cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1002072-39.2025.8.26.0010

ID: 277971667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEY NASSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois deixou de apresentar defesa no prazo estabelecido. A ação é improcedente, apesar da revelia da parte demandada, pois aplico a parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 para afastar a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Conforme relatado pelo Autor, após uma forte chuva, sem estrondo, mas com intensa luminosidade que atingiu algumas residências do bairro, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica pela Ré, o que teria causado danos a eletrodomésticos de sua propriedade. Mesmo tendo buscado ressarcimento pelos prejuízos, não obteve sucesso. Entretanto, da própria narrativa do Autor, é possível constatar que, durante a tempestade, após um estrondo e clarão ou seja, um raio , ocorreu a queima de alguns aparelhos. A descarga elétrica provocada pelo raio não possui nexo causal com a atividade da Ré. Trata-se de um fenômeno natural, caso fortuito, que exclui a responsabilidade da concessionária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada." (TJSP; Apelação Cível 1000364-12.2019.8.26.0673; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). E sem nexo causal entre o dano e a conduta da Ré, pressuposto da indenização de danos materiais e morais (art. 186, do Código Civil), somente resta a improcedência da ação, pouco importando ser ou não a relação de consumo. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 544,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,20 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Raimundo Cristovao Balbino Filho e outros x Raimundo Cristovao Balbino Filho e outros

ID: 280639280

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011035-22.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011035-22.2024.5.03.0061 : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011035-22.2024.5.03.0061 : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS (1) : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011035-22.2024.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes litigantes (id. ccf584c e id. 0f2fe76) pois que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos exigidos para sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo interposto pelo Autor e em dar provimento parcial ao recurso da Ré para excluir da condenação os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%; quanto ao mais, mantida a sentença localizada sob o id. ab90886, proferida pela Excelentíssima Juíza Ana Paula Costa Guerzoni, Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, adotando-se, como razões de decidir, a motivação expendida no julgado recorrido, confirmando-o por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, além dos que se seguem em acréscimo. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DO INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Discorda a reclamada de sua condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional. Com razão. Segundo o entendimento prevalente no âmbito deste d. Colegiado, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle. Cito, à guisa de ilustração, o recente julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O trabalhador que cumpre jornada externa tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada diária. Assim, presume-se que é possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo pelos empregados que exercem atividade externa, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST". (010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02.09.2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) César Machado). Em tal contexto, o conjunto probatório produzido nos autos comprovou que não tinha como a ré saber como, onde e por quanto tempo o reclamante despendia para realizar suas refeições. Cumpre, além disso, obtemperar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. DECISÕES REITERADAS DO TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Logo, reputa-se que era possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Ante o exposto, o d. Colegiado deu provimento para excluir da condenação os minutos suprimidos do intervalo intrajornada com acréscimo de 50%. DEMAIS MATÉRIAS OBJETO DOS RECURSOS. Quanto às demais matérias, objeto dos recursos, após o exame detido do conjunto probatório produzido nos autos, o d. Colegiado adotou as razões de decidir da r. sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente e Relator), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior). Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO

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Raimundo Cristovao Balbino Filho e outros x Raimundo Cristovao Balbino Filho e outros

ID: 280639310

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011035-22.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011035-22.2024.5.03.0061 : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011035-22.2024.5.03.0061 : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS (1) : RAIMUNDO CRISTOVAO BALBINO FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011035-22.2024.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes litigantes (id. ccf584c e id. 0f2fe76) pois que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos exigidos para sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo interposto pelo Autor e em dar provimento parcial ao recurso da Ré para excluir da condenação os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%; quanto ao mais, mantida a sentença localizada sob o id. ab90886, proferida pela Excelentíssima Juíza Ana Paula Costa Guerzoni, Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, adotando-se, como razões de decidir, a motivação expendida no julgado recorrido, confirmando-o por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, além dos que se seguem em acréscimo. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DO INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Discorda a reclamada de sua condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional. Com razão. Segundo o entendimento prevalente no âmbito deste d. Colegiado, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle. Cito, à guisa de ilustração, o recente julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O trabalhador que cumpre jornada externa tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada diária. Assim, presume-se que é possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo pelos empregados que exercem atividade externa, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST". (010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02.09.2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) César Machado). Em tal contexto, o conjunto probatório produzido nos autos comprovou que não tinha como a ré saber como, onde e por quanto tempo o reclamante despendia para realizar suas refeições. Cumpre, além disso, obtemperar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. DECISÕES REITERADAS DO TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Logo, reputa-se que era possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Ante o exposto, o d. Colegiado deu provimento para excluir da condenação os minutos suprimidos do intervalo intrajornada com acréscimo de 50%. DEMAIS MATÉRIAS OBJETO DOS RECURSOS. Quanto às demais matérias, objeto dos recursos, após o exame detido do conjunto probatório produzido nos autos, o d. Colegiado adotou as razões de decidir da r. sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente e Relator), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior). Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

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Etenevaldo Camargo De Deus x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 275474718

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-24.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETENEVALDO CAMARGO DE DEUS

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ANDREA REGINA ALVES

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EDUARDO SILVA CORREA

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010672-24.2022.5.03.0152 : ETENEVALDO CAMARGO DE DEUS : S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010672-24.2022.5.03.0152 : ETENEVALDO CAMARGO DE DEUS : S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b250914 proferida nos autos. RECURSO DE: ETENEVALDO CAMARGO DE DEUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id b65e5db; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8f5ca57). Regular a representação processual (Id 9f6e109 , c8d4d2e ). Preparo dispensado (Id 7708f0a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em relação ao tema Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC; art. 818 da CLT. Consta da decisão declarativa (Id. f2a9947): (...) 3. Intervalo intrajornada Constando dos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como faculta o § 2º do art. 74 da CLT, e não tendo o reclamante comprovado a sua assertiva de que o usufruía de forma parcial, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT, mostrando-se a prova oral dividida no aspecto, permaneceu com ele o encargo de sua comprovação, do qual não se desincumbiu. Acrescente-se que prevalece nesta Turma o entendimento de que, exercendo o empregado jornada externa, o intervalo para refeição e descanso pode ser desfrutado da melhor maneira que ele desejar, possuindo liberdade de escolha do horário e local, não se vislumbrando interferência passível de obstar a sua fruição integral. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas legais e constitucionais indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ETENEVALDO CAMARGO DE DEUS

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