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Processo nº 1000368-66.2025.8.26.0373

ID: 300318160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-66.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenizaç… Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said, em face de (i) Construtora Industrial e Comercial Said Ltda. e (ii) Tuffy Said Junior, aduzindo, em síntese, que é sócia da empresa requerida, juntamente, com o requerido Tuffy, sócio majoritário e administrador. Alega que, após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), foi convidada pelo réu Tuffy, a participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que nunca teve acesso à documentação contábil e financeira da sociedade requerida, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049638-19.2023.8.26.0506. Narra que, o réu num surto autoritário, convocou uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social da Sociedade para deixar a autora sem poder de voto, o que deu ensejo a outra ação judicial, sob n. 1000027-74.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que foi convocada para reunião para aprovação das contas, em 30.04.2024, na qual compareceu, representada por sua advogada, que, já no início, solicitou as convocações para as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios anteriores, (e as respectivas atas), para que pudesse atestar a validade delas, pois ocorreram sem a presença da autora. Narra que, diante da recusa, sua representante legal solicitou a suspensão da reunião, o que também foi negado, passando o Réu Tuffy a aprovar suas próprias contas, por maioria, representativa de 66% do capital social, mesmo estando impedido para tanto, pois é sócio administrador. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Discorreu sobre tais irregularidades, como a concessão de mútuos de forma indiscriminada e informal, (sem contrato) e sem remuneração, bem como, ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) o Réu Tuffy Júnior seja condenado a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, e pagamento em favor da Autora da parte que lhe cabe, em proporção à sua participação no capital social; (ii) correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 10.879.582,28, com a distribuição à Autora do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando a Sociedade ao pagamento de R$ 3.699.057,97, ou, sucessivamente,(iii) seja determinada a distribuição do valor lançado no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 7.518.277,00), com condenação da Sociedade ao pagamento à Autora de R$ 2.556.214,18; (iv) pagamento dos valores, com a devida atualização monetária e cômputo de juros moratórios; (v) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas em 30.04.2024 e 28.04.2025. Deu à causa o valor de R$ 3.699.057,97. Juntou documentos, a fls. 42/344. Decido. Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos necessários para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo que o primeiro pedido, da inicial, é de condenação do réu Tuffy a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, contudo, a autora não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, direito da sociedade, Construtora Industrial e Comercial Said Ltda., a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e esclarecer se há identidade de pedidos, entre as mencionadas ações e o presente feito. Ainda, deverá a autora esclarecer o pedido de distribuição de lucros, uma vez que na Ata de Assembleia, de 30.04.24, fls. 236/238, consta aprovação da manutenção do valor, na conta de lucros acumulados, a fls. 237. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico e, no que diz respeito, as deliberações da reunião de abril de 2024 há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000027-74.2024.8.26.0373). Por fim, verifico que o documento, de fls. 47/58, está ilegível, deendo ser juntado novamente. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135

ID: 290940781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0801365-49.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNY ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANNY ALVES COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801365-49.2024.8.10.0135 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal oriunda da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT (Processo nº 1000368-57.2024.8.11.0005), com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a BRUNO SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 20/08/1995, portador do RG nº 045878412012-9 SSP/MA, CPF nº 066.165.791-40, filho de Luiz Borba da Silva e Josilene Santos Silva, residente na Av. Fernandes Tavares de Sousa, n. 141, Residencial Maria Helena, Tuntum/MA. Conforme se depreende dos autos, o deprecado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas através do Habeas Corpus nº 1004103-16.2024.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo-lhe impostas as seguintes condições: a) comparecimento bimestral perante o juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; b) comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço; c) não se envolver em outro fato criminoso; d) não fazer uso de substância entorpecente; e e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Em audiência admonitória realizada em 08/10/2024, a defesa informou que o deprecado ainda se encontrava com tornozeleira eletrônica do juízo deprecante, requerendo providências para sua remoção. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para informações sobre disponibilidade de equipamento e possibilidade de remoção. A SEAP, através do Ofício nº 429/2025-SME/SAMOD/SEAP (ID 138786738), informou a disponibilidade de equipamento na unidade de Presidente Dutra/MA e capacidade técnica para remoção da tornozeleira atualmente instalada. Em petição de ID 144418919, datada de 25/03/2025, a defesa reiterou o pedido de remoção da tornozeleira, alegando que o equipamento encontra-se inoperante desde fevereiro de 2024, sem funcionalidade, constituindo constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em tela, verifica-se que o equipamento de monitoramento instalado pelo juízo deprecante encontra-se reconhecidamente inoperante há mais de um ano. A manutenção de equipamento sabidamente disfuncional por período prolongado ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o princípio da efetividade das medidas cautelares. Ademais, a SEAP informou expressamente possuir capacidade técnica para a remoção do equipamento atual e eventual instalação de novo dispositivo, caso disponível em estoque. Ressalte-se que a finalidade da carta precatória é justamente possibilitar a execução efetivadas medidas determinadas pelo juízo deprecante. Não havendo possibilidade de execução adequada, deve o juízo deprecado adotar as providências necessárias para regularizar a situação ou comunicar formalmente as impossibilidades ao juízo de origem. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 282, 319, IX e 321 do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de tornar efetiva a fiscalização das cautelares: 1. AUTORIZO a retirada imediata da tornozeleira eletrônica atualmente instalada em BRUNO SANTOS SILVA, por estar comprovadamente inoperante. 2. DETERMINO à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, no prazo de quinze dias, proceda à remoção do equipamento de monitoramento atualmente instalado e, caso haja disponibilidade de equipamento funcionalmente adequado na unidade de Presidente Dutra/MA ou região, proceda à instalação de nova tornozeleira eletrônica, observadas as especificações técnicas necessárias. Não havendo disponibilidade de equipamento adequado, deverá comunicar formalmente a este juízo, no prazo de cinco dias, para que se oficie ao juízo deprecante sobre a impossibilidade temporária de execução da medida. 3. MANTENHO integralmente as demais condições cautelares impostas pelo juízo deprecante, quais sejam: comparecimento bimestral perante este juízo, até o quinto dia útil dos meses de apresentação, para informar e justificar suas atividades; comunicação imediata à autoridade judiciária de eventual mudança de endereço, fornecendo o novo local onde poderá ser encontrado; abstenção de envolvimento em qualquer fato criminoso; e abstenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. INTIME-SE o réu BRUNO SANTOS SILVA para que, no prazo de cinco dias, compareça à unidade de suporte da SEAP em Presidente Dutra/MA, munido de documento de identificação e comprovante de residência atualizado, para cumprimento das determinações supra. ADVIRTO que o descumprimento de qualquer das condições ora mantidas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e consequente decretação de nova prisão. DETERMINO a devolução imediata da presente carta precatória ao juízo deprecante, via malote digital, acompanhada de cópia desta decisão e dos comprovantes de cumprimento das diligências. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. AUTORIZO o Secretário Judicial a expedir os ofícios necessários e a praticar os atos decorrentes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Sergio Donizeti Pereira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315505430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-97.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a par… Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1000368-42.2024.8.26.0360

ID: 277031744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000368-42.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

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ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial … ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial e as emendas de pp. 36/42 e 51, anotando-se. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Tarje-se os autos com esse indicativo. II - DO ENDEREÇO DA REQUERIDA Defiro a pesquisa junto ao sistema SIEL, bem como expedição de ofício ao INSS, visando a localização dos dados e endereço da requerida ALINE DOS SANTOS PASSOS, filha de GILBERTO ALVES PASSOS e ELAINE ABÍLIO DOS SANTOS PASSOS. Sem prejuízo, os requerentes deverão diligenciar no sentido de informar o CPF da requerida para possibilitar a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para fins de análise do pedido de guarda provisória, oficie-se ao Conselho Tutelar de Mococa para comparecer ao endereço atual de residência da menor G. P. S. e verificar se a alteração de domicílio é de sua livre e espontânea vontade, apresentando relatório da visita nos autos em 48 (quarenta e oito) horas. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. IV - DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Após a informação do endereço da requerida, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil.

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Sebastião Aparecido Ziviani x Alberto Pacheco Carvalheiro e outros

ID: 326197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-57.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO ZIVIANI

Polo Passivo:

ALBERTO PACHECO CARVALHEIRO MôNICA FRAGA DE ATHAYDE CARVALHEIRO

Intimação

Advogados:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

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HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

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FRANCISCO RICARDO PETRINI

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Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pac… Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pacheco Carvalheiro - - Mônica Fraga de Athayde Carvalheiro e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula 71.147, Livro 2 RG-1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, consistente no apartamento nº 81 localizado no 8º andar do Condomínio Edifício Montreal, na Rua Visconde de Inhaúma nº 1070, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Conforme se verifica dos autos, foi tentada a avaliação do imóvel por meio de oficial de justiça (fl. 259), sendo realizada de forma estimada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devido à negativa de ingresso ao interior do apartamento por Paola Taciana. Os executados manifestaram-se às fls. 267, discordando da avaliação efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça, alegando que outros apartamentos na mesma localidade do imóvel avaliado estão sendo negociados por valor superior ao da avaliação, conforme documentos anexos (fls. 268/269). O exequente, por sua vez, requereu às fls. 270 a requisição de força policial para que o oficial adentre ao imóvel para a devida avaliação do mesmo. A questão central dos autos reside na necessidade de se obter uma avaliação precisa e justa do bem penhorado, o que se encontra obstaculizado pela resistência injustificada por eventual moradora do imóvel. A avaliação adequada do bem penhorado constitui pressuposto fundamental para a efetividade da execução, não apenas para garantir a satisfação do crédito exequendo, mas também para preservar os direitos patrimoniais dos executados. Uma avaliação subestimada pode resultar em prejuízo desnecessário aos devedores, enquanto uma avaliação superestimada pode frustrar a execução. Os executados trouxeram aos autos documentação consistente (fls. 268/269) demonstrando que apartamentos similares na mesma região têm sido negociados por valores superiores aos R$ 300.000,00 estimados pelo oficial de justiça. Esta alegação não pode ser simplesmente descartada, especialmente considerando que a avaliação foi realizada apenas externamente, sem acesso ao interior do imóvel, o que naturalmente compromete a precisão da estimativa. Assim, eis que a avaliação judicial deve corresponder ao valor real e atual do bem, sendo inadequada a que se mostre muito aquém ou além do preço de mercado. Contudo, aqui reside o ponto nevrálgico da questão. A pessoa de nome Paola Taciana, ao negar acesso ao oficial de justiça, criou artificialmente uma situação que prejudica a própria defesa dos executados. É um paradoxo inadmissível: os executados alegam que o imóvel vale mais, mas a pessoa responsável pelo imóvel impede justamente a diligência que poderia comprovar tal alegação. Esta conduta configura manifesto embaraço à execução, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode permitir que a resistência injustificada de terceiro frustre o regular andamento do processo executivo e, por via de consequência, prejudique tanto o exequente quanto os próprios executados. Dito isto, o Código de Processo Civil não apenas permite, mas praticamente impõe ao magistrado a adoção de medidas efetivas para o cumprimento dos mandados judiciais. A resistência ao cumprimento de ordem judicial constitui desacato à autoridade do Poder Judiciário, que não pode ser tolerado sob pena de completa inefetividade da jurisdição. É pacífico que o juiz deve empregar todos os meios necessários para que suas decisões sejam efetivadas, inclusive mediante o uso da força pública, quando necessário para garantir a efetividade jurisdicional, o que se demonstra presente neste caso analisado. Por outra via, considerando a complexidade da avaliação imobiliária e os interesses contrapostos das partes, revela-se prudente também permitir que profissionais especializados acompanhem a diligência. Esta medida não apenas confere maior tecnicidade à avaliação, mas também garante maior transparência ao procedimento, reduzindo futuras controvérsias sobre o valor apurado. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO: 1. A requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na realização da avaliação do imóvel penhorado, caso seja necessário para garantir o acesso ao interior do apartamento; 2. Que antes ao acionamento da força policial, se possível, seja a responsável pelo imóvel Paola Taciana ou qualquer outro representante do imóvel ADVERTIDO de que poderá ser utilizada força policial para ingresso no imóvel, caso persista a resistência ao cumprimento do mandado judicial; 3. Que as partes poderão contratar profissionais especializados (engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis), com seus custos e contratação onerosos a quem solicitar, para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça durante a avaliação do imóvel, devendo os interessados entrar em contato com a Central de Mandados para eventual agendamento, respeitando, contudo, a privacidade de eventuais moradores; 4. Os profissionais contratados pelas partes poderão emitir pareceres técnicos sobre o respectivo bem, os quais deverão ser juntados aos autos para subsidiar a fixação definitiva do valor do imóvel; 5. Expeça-se mandado de avaliação, com as determinações supra, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação completa do imóvel, inclusive com acesso ao seu interior. Intime-se. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP)

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Processo nº 1000368-77.2025.8.26.0240

ID: 326308646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000368-77.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-77.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es… Processo 1000368-77.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida do menor, prova da filiação e prova da capacidade econômica do réu - fls. 13. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias e depósito na conta bancária informada às fls. 03. Deverá ainda a empresa empregadora encaminhar os três últimos holerites do alimentante no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA (OAB 465197/SP)

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Priscila Mello Silva x Associacao Beneficente Lima Honorato e outros

ID: 328342206

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-38.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MELLO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE LIMA HONORATO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA NEPOMUCENO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BENATTI DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000368-38.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: PRISCILA MELLO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000368-38.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: PRISCILA MELLO SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE LIMA HONORATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 107403d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, que o título executivo é inexigível em relação ao embargante; que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal; bem como que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Impugnação aos embargos - #id:7701db3. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos, conforme fundamentação que passo a expor. A matéria relativa à constitucionalidade da responsabilidade subsidiária do embargante já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento (#id:348a7b4 e #id:247406c), não comportando rediscussão na fase de execução, haja vista os efeitos da coisa julgada. Outrossim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegação de que devem ser esgotados todos os meios em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No presente caso, a devedora principal, após intimada para pagamento, deixou de pagar o valor devido, bem como, após realizadas as pesquisas patrimoniais por meio dos convênios firmados pelo E. TRT, não foram encontrados bens livres e desembargados da devedora primária que pudessem satisfazer o crédito exequendo (#id:1d3da8e). Ademais, tendo em vista que o embargante sustenta a existência de benefício de ordem, deveria ter comprovado a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. No que tange à responsabilidade dos administradores da devedora principal, essa também é subsidiária, não cabendo a invocação do benefício de ordem. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do E. TST, que pode ser exemplificada pelas seguintes ementas: EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Também não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegada impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias, pois a matéria está pacificada no item VI, da S. 331, do C. TST, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não se limitando, portanto, apenas às obrigações trabalhistas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT, das quais o embargante fica dispensado na forma da lei. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE LIMA HONORATO

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Priscila Mello Silva x Associacao Beneficente Lima Honorato e outros

ID: 328342225

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-38.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MELLO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE LIMA HONORATO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA NEPOMUCENO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BENATTI DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000368-38.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: PRISCILA MELLO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000368-38.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: PRISCILA MELLO SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE LIMA HONORATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 107403d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, que o título executivo é inexigível em relação ao embargante; que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal; bem como que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Impugnação aos embargos - #id:7701db3. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos, conforme fundamentação que passo a expor. A matéria relativa à constitucionalidade da responsabilidade subsidiária do embargante já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento (#id:348a7b4 e #id:247406c), não comportando rediscussão na fase de execução, haja vista os efeitos da coisa julgada. Outrossim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegação de que devem ser esgotados todos os meios em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No presente caso, a devedora principal, após intimada para pagamento, deixou de pagar o valor devido, bem como, após realizadas as pesquisas patrimoniais por meio dos convênios firmados pelo E. TRT, não foram encontrados bens livres e desembargados da devedora primária que pudessem satisfazer o crédito exequendo (#id:1d3da8e). Ademais, tendo em vista que o embargante sustenta a existência de benefício de ordem, deveria ter comprovado a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. No que tange à responsabilidade dos administradores da devedora principal, essa também é subsidiária, não cabendo a invocação do benefício de ordem. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do E. TST, que pode ser exemplificada pelas seguintes ementas: EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Também não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegada impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias, pois a matéria está pacificada no item VI, da S. 331, do C. TST, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não se limitando, portanto, apenas às obrigações trabalhistas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT, das quais o embargante fica dispensado na forma da lei. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MELLO SILVA

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Processo nº 1000368-79.2023.4.01.3602

ID: 333897374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-79.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000368-79.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000368-79.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000368-08.2025.4.01.3506

ID: 336975690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RANNEL RIBEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISSA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA TELES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000368-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RANNEL RI… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000368-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RANNEL RIBEIRO MAGALHAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 11 de dezembro de 2000 e se declara portadora de deficiência MENTAL. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial proferido por especialista em psiquiatria (id. 2197809785): “Discussão e conduta: Periciado apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, sem exibir vivência psicótica, colaborativo. As alterações ao exame psicopatológico são leves a moderadas, ainda em fase de ajuste prescricional. Internção psiquiátrica recente se mostrou produtiva mas não está em seguimento psicoterápico e frequência de consultas ainda insuficiente com a psiquiatria. Sintomas depressivos e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. Não há elementos diagnósticos de Transtorno Esquizoafetivo, mas mantendo diagnóstico prévio de Transtorno Afetivo bipolar ( psicose foi associada a descarrilamento de humor). A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. Necessário manter boa adesão ao tratamento, uso regular de medicações. Data de início da doença: 2018. Não há impedimento”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir sobre a data a inexistência de impedimento de longo prazo, a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. ii) Ademais, a perícia médica não tem por objetivo a conclusão sobre o acerto ou desacerto das perícias realizadas na via administrativa, mas com base em documentos médicos estabelecer existência de impedimento da parte. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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