Resultados para "1000372-06.2024.8.26.0449" – Página 154 de 162

Processo nº 1000372-75.2025.8.26.0447

ID: 331495840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000372-75.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELY ROSANA DE GODOI, DULCE APARECIDA DE GODOI ERIKA REGINA DE GODOI JOSé SIDNEI DE GODOI LASARA ELIANI DE GODOI REGIANE ALMEIDA DE GODOI ROGERIA DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARIGLIANI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara El… Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara Eliani de Godoi - - Dulce Aparecida de Godoi - - José Sidnei de Godoi - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio da área de 8.986,34, localizada na Estrada Municipal PIZ 051, Bairro do Pinhal, nesta cidade, adquirida pela parte autora pelo falecimento de seus pais e avós Diogenes Domingues de Godói (25/08/1986) e Helena Toricelli de Godoi (16/11/2003), objeto da transcrição nº 10.094. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. F. 79: ciente e anote-se a não participação do Ministério Público. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, providenciar: a) certidão de casamento/nascimento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos faltantes; b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; c) comprovante de pagamento do IPTU/ITR de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; d) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e) fotos da área usucapienda; f) certidões de distribuição cível a serem obtidas diretamente nesta Vara Judicial, em nome dos autores, dos antecessores e dos proprietários do imóvel. Apontada ação possessória, providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (Código de Processo Civil, artigo 557), esclarecendo se trata do mesmo imóvel objeto da presente; g) certificação do INCRA e CAR, em se tratando de imóvel rural; h) indicar coordenadas, croqui de localização ou ponto de referencia para possibilitar a citação dos confrontantes, bem como indicar seus endereços; i) a citação dos confrontantes poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo a parte autora se manifestar, se irá adotar tal providencia. 4. Requisite-se da Municipalidade informações sobre i) tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana, ii) de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre iii) tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, devendo ainda informar, iv) quanto a definição da localização do imóvel (lado par ou lado impar da rua), com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões e quadras, bem como o v) nome da rua que se encontra o imóvel, e o nome da Estrada Municipal que confronta com o imóvel, servindo esta digitalmente assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão e seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no prazo de 15 dias. 3.1. Todas as requisições de informações deverão ser protocoladas no setor competente, qual seja, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a identificação do responsável pelo recebimento, instruindo-se com as cópias necessárias Intimem-se. - ADV: TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-11.2025.8.26.0242

ID: 334137768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-11.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BARSANULFO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, con… Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. L. x B. A. S. e outros

ID: 303715891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

B. A. S. B. C. S. S. B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. A. F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. M. A. F. DE I. D. C. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TROTTA LUCIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENIS FONSECA MADRIGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M… Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M. - - D.S. - - B. e outros - Vistos. Fls. 1594/1593: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da notícia de seu recebimento com a concessão do efeito suspensivo acerca da tutela de urgência. Intime-se as partes para ciência. Fls. 1588/1589: A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL compareceu espontaneamente aos autos, alegando sua ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o Requerente possuiria vínculo contratual apenas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. Juntou, na ocasião, procuração e requereu a habilitação de sua patrona e acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A não se sustenta, ao menos neste momento processual. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (STJ, 3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial e, conforme tabela de fl. 54, alegou a existência de vínculos contratuais tanto com o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (Contrato nº 253709) quanto com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL (Contrato nº 2237159 e Contrato nº 2445252). A petição inicial, portanto, atribui ao réu originalmente indicado (BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A) e à Cooperativa que se apresenta, responsabilidade pelos fatos expostos, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade que permite a análise da legitimidade ad causam em caráter preliminar. Tais afirmativas são suficientes para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam de ambas as entidades indicadas na inicial pelo autor. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas para impor a pretendida responsabilização é questão a ser dirimida no mérito da demanda, após a devida instrução probatória e o exercício pleno do contraditório. Assim, por ora, fica indeferido o pedido de sucessão processual, devendo permanecer no polo passivo da demanda o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. A petição inicial do autor afirmou ter também contrato com COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, logo, sendo esta também parte da demanda Considerando que a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL se manifestou nos autos, juntou procuração e requereu a habilitação de sua advogada, bem como o acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça, impõe-se o deferimento destes pedidos para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, mantendo o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A no polo passivo da demanda. b) DEFIRO a habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL nos autos. Proceda a z. Serventia à sua inclusão no sistema informatizado como parte ré, caso já não tenha sido feita. d) Intime-se as partes para ciência acerca da decisão de suspensão aos efeitos da tutela antecipada em conformidade com a decisão proferida no recebimento do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Gregorutti x Banco Do Brasil S/A

ID: 281260000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GREGORUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Face ao contido no e-mail de fls. 181/182, replico a decisão de fls. 46/48, inserindo os dados solicitado. Logo, a decisão terá a seguinte redação: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que possa regularizar o gravame do veículo que adquiriu. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito a parte autora, em meados de novembro de 2.024 procurou a requerida com o intuito de adquirir um veículo 0 KM para financiar em seu CNPJ de Produtor Rural. Após as devidas análises de crédito, a ré anuiu com a compra do utilitário novo que foi faturado em 29/11/2.024 (NF anexa - fls. 15) no CNPJ: 15.737.650/0001-91. Em 15/12/2.024 a autora procurou seu escritório de despachante de confiança e protocolou a entrada do registro do veículo 0 KM (protocolo 11812199/2024), apresentando a documentação exigida (anexo) juntamente com o pagamento das taxas e IPVA 2024. Alguns dias após a análise pelo DETRAN-SP verificou-se um erro de registro de financiamento, apontando que apesar do veículo ter sido faturado no CNPJ da autora, este constava com financiamento registrado no CPF da requerente reprovando assim a emissão do documento em virtude da divergência. Note-se que o contrato foi entabulado com a pessoa jurídica da parte autora, de tal sorte, em sendo lançado o gravame em nome da pessoa física da mesma, há impedimento do registro do gravame relativo ao contrato mencionado. Ora, tal confusão está a impedir a parte autora de usufruir do bem, muito embora, certamente, esteja efetuando o pagamento das parcelas correspondente ao contrato. Assim, a confusão burocrática de fácil resolução por parte do Banco requerido enseja o seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato registro do veículo junto ao órgão de trânsito Detran local, em nome do detentor do CNPJ: 15.737.650/0001-91, mediante o pagamento das taxas e impostos incidentes, bem como o devido emplacamento do mesmo, de forma a permitir que a parte autora com ele circule livremente, devendo ser inserido restrições de transferência e alienação enquanto perdurar o tramite do presente feito, relativamente ao veículo: Chassi 9BWKL45U9SP044856, numero do gravame: 62669511, modelo Saveiro Trendline 1.6, marca Volkswagen, ano Fab/Mod: 2024/2025. A presente decisão servirá para que o requerido providencie junto ao órgão indicado: B3 - Brasil, Bolsa, Balcão o cumprimento da tutela de fls. 46/48, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor do bem. Encaminhe-se para o e-mail pso4929@bb.com.br. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-16.2023.4.01.3603

ID: 326670452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-16.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIO LUIZ TOMAZINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAULLY FURIAMA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIO LUIZ TOMAZINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAULLY FURIAMA SANTOS - MS19250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por IRIO LUIZ TOMAZINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre fevereiro e maio de 2022, em decorrência de pagamentos realizados pelo INSS a título de auxílio-doença, após a concessão da aposentadoria. Requer a devolução dos valores e a reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não se trata de erro administrativo, mas de acúmulo indevido de benefícios, o que autorizaria o desconto dos valores pagos a maior, afastando a aplicação do Tema 979 do STJ. Reforça ainda a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação, sustentando que não houve acúmulo de benefícios, mas sim erro exclusivo da autarquia, ao não cessar o pagamento do auxílio-doença após a concessão da aposentadoria, cujo valor, inclusive, era inferior ao benefício anterior. Quanto ao mérito, a parte autora apresentou documentos que comprovam o recebimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 629.622.510-9), com DCB em 24/06/2021, e a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 636.470.983-8), com DIB a partir de 25/06/2021. No entanto, os registros extraídos do SIBE demonstram que, apesar da concessão do novo benefício, o auxílio-doença continuou sendo pago até janeiro de 2022. Nesse contexto, concluo que houve pagamento simultâneo dos dois benefícios por parte da Administração, o que não pode ser imputado ao autor. Trata-se de evidente erro material do INSS, que deixou de cessar tempestivamente o benefício anterior após a concessão do novo, em total desconformidade com o art. 124 da Lei nº 8.213/91. O autor, idoso e com benefício de valor inferior àquele que antes recebia, não tinha condições de identificar a irregularidade, presumindo-se a boa-fé no recebimento dos valores. Por essa razão, incide no caso o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, segundo o qual é indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro exclusivo da Administração Pública. Com relação ao pedido de repetição de indébito, os descontos efetuados entre fevereiro e maio de 2022, no valor total de R$ 2.073,35, devem ser integralmente restituídos ao autor, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação. Quanto ao pedido de danos morais, embora se reconheça que os descontos comprometeram a renda mensal do autor, não se evidencia abalo de ordem grave e duradoura. Ainda assim, considerando a natureza alimentar do benefício, a hipossuficiência e idade avançada do autor, entendo que o episódio ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando compensação. Nesse ponto, acolho o pedido de forma moderada e fixo a indenização em R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional às circunstâncias. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Restituir ao autor a quantia de R$ 2.073,35, correspondente aos descontos indevidos realizados entre fevereiro e maio de 2022, devidamente corrigida monetariamente desde cada desconto e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-93.2025.8.11.0091

ID: 263064209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000372-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ROSA NUNES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000372-93.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 190.321,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: SERGIO ROSA NUNES DA SILVA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Juquiá x Crislaine Dos Santos Orneles

ID: 333615683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-79.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Polo Passivo:

CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles … Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICÍPIO DE JUQUIÁ em face de CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A fls. 26/27, o Município exequente requereu a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 19/22), a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e a consequente extinção do feito. Instruiu o pedido com o formulário de MLE de fl. 27, indicando como beneficiário um dos procuradores municipais. Após novas propostas de acordo pela executada (fls. 31), rechaçadas pelo credor (fls. 35), foi proferida a r. sentença de fls. 36/38, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição do MLE "observando-se o formulário de fls. 27". Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A análise atenta do processado, em cotejo com a legislação municipal aplicável, impõe a retificação, de ofício, de parte do dispositivo da sentença de fls. 36/38, no que tange à forma de levantamento dos valores, a fim de se garantir a escorreita aplicação do direito e o fiel cumprimento das normas que regem a destinação das verbas honorárias no âmbito da municipalidade. Com efeito, a Lei Municipal nº 963/2021, de 04 de março de 2021, dispõe em seu artigo 1º que os honorários advocatícios de sucumbência "constituem direito autônomo e pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária específica para distribuição igualitária entre os ocupantes do cargo". O mesmo diploma legal detalha, em seus parágrafos, o procedimento para o repasse de tais verbas, estabelecendo que os honorários serão recebidos "junto ao pagamento dos vencimentos", devendo o valor ser incluído "em folha de pagamento" para, então, ser distribuído entre os beneficiários, após as retenções tributárias cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, portanto, que a lei municipal, embora reconheça a titularidade dos honorários aos procuradores, estabelece um rito próprio e coletivo para a sua distribuição, que deve ser paritária e operacionalizada pela via administrativa, através da folha de pagamento. Logo, o formulário de MLE apresentado a fl. 27, ao indicar o nome de um único procurador para o levantamento da integralidade do valor penhorado diretamente em sua conta pessoal, diverge do procedimento previsto na legislação de regência. Ainda que a sentença de fls. 36/38 tenha feito remissão ao referido formulário, trata-se de mero erro material que ora se corrige, porquanto a finalidade da jurisdição é aplicar o direito à espécie, e o direito, no caso, é ditado pela Lei Municipal nº 963/2021. Destarte, para adequar o cumprimento da obrigação aos estritos termos da lei, o valor a ser levantado deve ser transferido a uma conta bancária de titularidade do ente público, para que a própria Administração Municipal proceda à apuração e ao rateio igualitário entre os procuradores em atividade, na forma do seu regramento interno. Ante o exposto, retifico, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da r. sentença de fls. 36/38, para decotar a expressão "observando-se o formulário de fls. 27" e fazer constar o seguinte: "Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, CNPJ nº 46.585.964/0001-40, para transferência do valor do débito (R$ 25.085,84) a conta bancária de titularidade do próprio Município, a ser por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ao indicar a conta, apresentar novo formulário de MLE preenchido com os dados corretos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, de 16/01/2024." No mais, mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que tange à liberação de eventual valor remanescente em favor da executada. Cumpra-se com urgência, intimando-se o exequente, via portal eletrônico, para que apresente os dados bancários e o novo formulário de MLE, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA - DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - FILON CONFECCOES - EIRELI - CARLOS EMILIO SKINAZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574588

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes