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Tania Mara Bilibio e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332786292

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000655-44.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA BILIBIO THIAGO LUIZ BILIBIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000655-44.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: THIAGO LUIZ BILIBIO, TANIA MARA BILIBIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000655-44.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: THIAGO LUIZ BILIBIO, TANIA MARA BILIBIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por THIAGO LUIZ BILIBIO e FERNANDA LUIZA SANTIN contra execução de título extrajudicial que lhes move BANCO DO BRASIL S.A., fundada em contrato de mútuo bancário. Os embargantes alegam, em síntese: a) nulidade do título executivo por ausência de liquidez e certeza; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) inversão do ônus da prova; d) inépcia da petição inicial da execução; e) invalidade das cláusulas contratuais; f) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; g) abusividade das taxas de juros praticadas; h) capitalização indevida de juros; i) cobrança de seguro não contratado; j) alegada obrigação de alongamento da dívida; k) validade da comissão de permanência; l) excesso de execução; m) pedido de gratuidade da justiça. O embargado apresentou impugnação (ID 181206472), refutando todas as alegações dos embargantes e requerendo a total improcedência dos embargos. Designada audiência de conciliação por este Juízo (ID 181206473), a qual restou infrutífera. Quanto à gratuidade da justiça, foi indeferida por decisão de ID 181206474, facultando-se o parcelamento das custas em 06 parcelas, tendo os embargantes comprovado o pagamento da primeira parcela (ID 181206475). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, bem como em razão da revelia do embargado. Da Revelia Conforme certificado nos autos (ID 193740858), o embargado, apesar de regularmente intimado, não apresentou impugnação aos embargos no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes na petição inicial. Contudo, tal presunção é relativa, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. a) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os embargantes alegam, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, argumentando que o memorial de cálculo apresentado pelo embargado não demonstra a evolução do contrato para o período de inadimplência, nem os índices de CDI apurados mês a mês. A alegação não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela necessidade de buscar através do processo a proteção ao interesse substancial, pela adequação do procedimento escolhido para tal fim e pela utilidade ou efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos embargos à execução, o interesse processual manifesta-se pela necessidade do executado de se defender contra a execução que lhe é movida, sendo a via eleita adequada e útil para tanto. A alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título não configura ausência de interesse processual, mas sim matéria de mérito dos embargos, relacionada à própria executividade do título. Ademais, tratando-se de título judicial, há presunção de sua regularidade formal, cabendo ao embargante demonstrar concretamente os vícios alegados. A mera alegação de insuficiência do memorial de cálculo, sem demonstração específica de erro ou irregularidade, não é suficiente para afastar a executividade do título. REJEITO a alegação de ausência de interesse processual. b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Requerem os embargantes a aplicação das normas previstas no Código De Defesa Do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Todavia, afastada está a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que se trata de contrato de mútuo bancário celebrado por pessoas físicas com a finalidade de custear atividade econômica rural. O CDC não se aplica quando a contratação ocorre com o objetivo de viabilizar atividade produtiva, afastando-se, assim, a figura do consumidor final, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CDC - NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE –CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCLUÍDA NO CÁLCULO DA DÍVIDA – MESMO QUE PACTUADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de contrato de Cédula Rural Pignoratícia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em eventual lide, por inexistência de relação de consumo, uma vez que o pacto firmado pelos contendores é modalidade atípica, com regramento próprio, visando dar condições ao produtor na atividade rural desenvolvida, de modo que este, enquanto figurante no início da cadeia produtiva, e não como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor constante no art. 2º, da Lei nº 8.078/90 . 2 - É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - No caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios, a teor do parágrafo único do citado art . 5º, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa montante devido (art. 71). 4 - Ainda que se reconheça a vedação de cobrança da comissão de permanência em cédula rural, não há que se falar em expurgo quando não comprovada sua efetiva incidência, sendo evidenciado inclusive, a falta de interesse revisional da parte embargante. 5 – Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000386-80.2021.8 .11.0006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, não havendo relação de consumo, mas sim típica relação de natureza bancária voltada à exploração econômica, inaplicáveis as normas protetivas do CDC, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do direito civil e bancário comum, mantendo-se o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Não havendo outras questões a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. III - DO MÉRITO a) Registro De Contrato Os embargantes alegam a abusividade da cobrança da tarifa denominada "estudo de operações", argumentando que não há comprovação de que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado. Assiste razão aos embargantes. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como a cobrança por serviço não efetivamente prestado. No caso em análise, nos autos de execução n. 1000400-86.2024.8.11.0094, não há comprovação de que o serviço correspondente à tal tarifa tenha sido efetivamente prestado, o que, aliado à presunção de veracidade decorrente da revelia, leva à conclusão de que a cobrança é abusiva. Assim, declaro a nulidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de contrato (estudo de operações), determinando sua exclusão do saldo devedor. b) Da comissão de permanência Os embargantes alegam a abusividade da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural, por força da inexistência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional para autorizar sua incidência e porque os encargos aplicáveis são os previstos expressamente no Decreto-Lei nº 167/1967. Assim, declaro a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, determinando sua exclusão do saldo devedor. c) Da cumulação da multa com juros de mora Os embargantes alegam a impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios, por terem a mesma origem (a mora do devedor). Não assiste razão aos embargantes neste ponto. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de multa moratória com juros de mora, por possuírem naturezas distintas: enquanto a multa tem caráter punitivo, os juros de mora têm natureza compensatória. Contudo, o que não se admite é a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, o que já foi afastado no item anterior. Assim, rejeito a alegação de abusividade da cumulação da multa com juros de mora. d) Da sobretaxa de 2,5% ao mês Os embargantes alegam a ilegalidade da sobretaxa de 2,5% ao mês prevista na cédula para o caso de desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural. Assiste razão aos embargantes. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 167/67 dispõe que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevada em 1% a.a., não havendo previsão legal para qualquer sobretaxa para o período de anormalidade. Assim, declaro a nulidade da cláusula que prevê a sobretaxa de 2,5% ao mês, determinando sua exclusão do saldo devedor. e) Da cláusula de vencimento antecipado Indefiro o pedido de nulidade da cláusula de vencimento antecipado. No caso dos autos, os embargantes alegam a abusividade da cláusula contratual que autoriza o banco a considerar antecipadamente vencidas as obrigações assumidas e exigir o pagamento integral da dívida sem aviso prévio. Contudo, não lhes assiste razão. Ressalte-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não foi aplicado à presente relação jurídica, razão pela qual não se cogita de nulidade com base em seus dispositivos, especialmente o art. 51, inciso XII. Ademais, trata-se de cláusula usual em contratos bancários, que estabelece o vencimento antecipado da dívida em hipóteses de inadimplemento contratual, não havendo qualquer ilegalidade na sua previsão. Tal cláusula reflete o exercício regular de direito pela instituição financeira, dentro dos limites da autonomia privada e da função social do contrato, não configurando, por si só, afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. Assim, rejeito o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.II.5.6 - Do seguro penhor f) Dos juros remuneratórios Os embargantes pleiteiam a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura, sendo que, em princípio, a prática de estipular juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não incide em prática abusiva. Contudo, demonstrada a exorbitância das taxas cobradas em relação às taxas médias de mercado, a revisão é permitida. No caso em análise, os embargantes não demonstraram de forma específica a exorbitância da taxa contratada (18,07% a.a.) em relação às taxas médias de mercado para operações da mesma espécie. Assim, indefiro o pedido de limitação dos juros remuneratórios. g) Do excesso de hipoteca/penhor Os embargantes sustentam a existência de excesso de garantia, argumentando que o valor da colheita dada em penhor (R$ 259.456,04) é muito superior ao valor da dívida (R$ 147.177,55). Não lhes assiste razão. A legislação não impõe, de forma rígida, a exigência de proporcionalidade matemática entre o valor da garantia e o valor da dívida, especialmente em contratos bancários, nos quais é comum a previsão de garantias suficientes para cobrir não apenas o valor principal, mas também os encargos, despesas e eventuais inadimplementos. Ademais, a constituição de garantia em valor superior ao do débito não configura, por si só, abuso de direito ou enriquecimento sem causa, tratando-se de exercício regular da liberdade contratual, sobretudo em contratos firmados entre partes plenamente capazes e com plena ciência das condições pactuadas. No caso concreto, não se demonstrou qualquer irregularidade ou desproporcionalidade manifesta que autorize a intervenção judicial na cláusula de garantia. Assim, indefiro o pedido de declaração de abusividade da cláusula que estabelece garantia em valor superior ao débito. IV - DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA Os embargantes alegam o direito ao alongamento da dívida, com fundamento na Súmula 298 do STJ e no Capítulo 2, Seção 6, Item 9, do Manual do Crédito Rural. A Súmula 298 do STJ estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No caso em análise, os embargantes alegam que a inadimplência decorreu da impossibilidade de pagamento da dívida em razão da pandemia de COVID-19, o que justificaria o alongamento da dívida. Considerando a presunção de veracidade decorrente da revelia, bem como a comprovação da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, reconheço o direito dos embargantes ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual do Crédito Rural. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por THIAGO LUIZ BILIBIO e TANIA MARA BILIBIO em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: 1. DECLARAR a NULIDADE das seguintes cláusulas contratuais: a) Cláusula que prevê a cobrança da tarifa de "estudo de operações"; b) Cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência; c) Cláusula que prevê a sobretaxa de 2,5% ao mês; d) Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida sem aviso prévio; 2. DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na época da contratação; 3. RECONHECER o direito dos embargantes ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual do Crédito Rural, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme requerido na inicial; Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, TRASLADAR cópia para o processo PRINCIPAL n. 1000400-86.2024.8.11.0094, com seu regular prosseguimento, arquivando esses autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1043477-47.2023.8.11.0041

ID: 325491398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043477-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043477-47.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043477-47.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, obscuridade e erro material, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade e erro material ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 18.000,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n.º 1043477-47.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material. Inconformado, o embargante argui, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita. No mérito, sustenta que o v. acórdão foi omisso e contraditório quanto à inexistência de efetiva recuperação de crédito nas ações de execução, tampouco sobre a previsão contratual de condição suspensiva não implementada, bem como acerca das provas produzidas nos autos afetas a volumetria e termo de quitação, além da ausência de proveito econômico nas ações executivas. Alega que houve contradição e embasamento em premissa fática equivocada, tendo em vista a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na espécie, sendo inaplicável o art. 22, §2º, do EOAB. Alega omissão quanto ao valor probante dos termos de quitação e renúncia firmados entre as partes, os quais cobrem todos os valores anteriores à data de 31.12.2019, inclusive sem qualquer vício de consentimento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o quantum a título de honorários advocatícios, bem como erro material e contradição na distribuição dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 86, do CPC. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 296266378), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R De pronto, passo a análise da preliminar arguida pelo embargante, de nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita, sob a alegação de que a inicial não questiona pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas, tão-somente, aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas, restando evidente que foram afastadas disposições contratuais que sequer constam do pedido revisional, violando o quanto disposto no art. 492, do CPC. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazoado pelo apelado. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o magistrado adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Assim, não pode o magistrado se pronunciar de ofício, acerca de fato não controvertido pela peça defensiva, substituindo os clamores das partes. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Princípio da Demanda. O princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material) concerne ao alcance da atividade jurisdicional, representando o maior limite a essa atividade. O artigo em comento, como manifestação do princípio da demanda, visa a responder sobre o que há de se pronunciar o juiz para que logre decidir a causa. A decisão judicial que se pronuncia sobre fatos essenciais não levantados nos articulados das partes (decisão com excesso de pronúncia), que não se pronuncia sobre os fatos essenciais alegados pelas partes (decisão com ineficiência de pronúncia) e que não se limita a examinar o pedido tal como engendrado pela parte, julgando extra, ultra ou infra petita, ofende o art. 141, CPC [...]” “1. Sentença conforme ao pedido. [...]Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o Tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei e grifei). In casu, basta uma simples leitura do v. acórdão para se verificar que o pedido posto tanto na exordial quanto no apelo é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido nos autos das ações nº. 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. Assim, compete ao patrono destituído ajuizar a ação de arbitramento de honorários em desfavor do ex-cliente, restando evidente que o v. acórdão se limitou a analisar o pedido constante na inicial e também no recurso de apelação. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. Superada essa questão, apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações ações nº. 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 288771498). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 288771491), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 288771879), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento, além de não apresentar estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2719717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei) Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por anos nas ações n.º0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já consideradas todas as demandas em que laborou. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1047840-14.2022.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.10.2023 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 293463393 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada quanto ao contrato escrito entabulado entre as partes, com cláusulas contratuais que previam a forma de remuneração, diversas condições a serem implementadas, possibilidade de rescisão e a regulamentação pormenorizada para o pagamento ao causídico, em caso de rescisão, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos os Termos de Quitação (id. 288771879), subscritos pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza solar que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 288771879), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualiza os processos n.º 0601746-09.2013.8.04.0001, 7001114-04.2017.8.22.0022, 1000400-61.2018.8.11.0041, 0620601-60.2018.8.04.0001, e 0700387-45.2015.8.01.0001, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Tal entendimento ficou claro no v. acórdão, sendo plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2719717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão embargado, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado por anos nas causas em questão, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1043477-47.2023.8.11.0041

ID: 325491401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043477-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043477-47.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043477-47.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, obscuridade e erro material, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade e erro material ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 18.000,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n.º 1043477-47.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material. Inconformado, o embargante argui, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita. No mérito, sustenta que o v. acórdão foi omisso e contraditório quanto à inexistência de efetiva recuperação de crédito nas ações de execução, tampouco sobre a previsão contratual de condição suspensiva não implementada, bem como acerca das provas produzidas nos autos afetas a volumetria e termo de quitação, além da ausência de proveito econômico nas ações executivas. Alega que houve contradição e embasamento em premissa fática equivocada, tendo em vista a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na espécie, sendo inaplicável o art. 22, §2º, do EOAB. Alega omissão quanto ao valor probante dos termos de quitação e renúncia firmados entre as partes, os quais cobrem todos os valores anteriores à data de 31.12.2019, inclusive sem qualquer vício de consentimento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o quantum a título de honorários advocatícios, bem como erro material e contradição na distribuição dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 86, do CPC. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 296266378), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R De pronto, passo a análise da preliminar arguida pelo embargante, de nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita, sob a alegação de que a inicial não questiona pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas, tão-somente, aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas, restando evidente que foram afastadas disposições contratuais que sequer constam do pedido revisional, violando o quanto disposto no art. 492, do CPC. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazoado pelo apelado. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o magistrado adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Assim, não pode o magistrado se pronunciar de ofício, acerca de fato não controvertido pela peça defensiva, substituindo os clamores das partes. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Princípio da Demanda. O princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material) concerne ao alcance da atividade jurisdicional, representando o maior limite a essa atividade. O artigo em comento, como manifestação do princípio da demanda, visa a responder sobre o que há de se pronunciar o juiz para que logre decidir a causa. A decisão judicial que se pronuncia sobre fatos essenciais não levantados nos articulados das partes (decisão com excesso de pronúncia), que não se pronuncia sobre os fatos essenciais alegados pelas partes (decisão com ineficiência de pronúncia) e que não se limita a examinar o pedido tal como engendrado pela parte, julgando extra, ultra ou infra petita, ofende o art. 141, CPC [...]” “1. Sentença conforme ao pedido. [...]Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o Tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei e grifei). In casu, basta uma simples leitura do v. acórdão para se verificar que o pedido posto tanto na exordial quanto no apelo é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido nos autos das ações nº. 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. Assim, compete ao patrono destituído ajuizar a ação de arbitramento de honorários em desfavor do ex-cliente, restando evidente que o v. acórdão se limitou a analisar o pedido constante na inicial e também no recurso de apelação. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. Superada essa questão, apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações ações nº. 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 288771498). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 288771491), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 288771879), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento, além de não apresentar estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2719717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei) Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por anos nas ações n.º0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já consideradas todas as demandas em que laborou. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1047840-14.2022.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.10.2023 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 293463393 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada quanto ao contrato escrito entabulado entre as partes, com cláusulas contratuais que previam a forma de remuneração, diversas condições a serem implementadas, possibilidade de rescisão e a regulamentação pormenorizada para o pagamento ao causídico, em caso de rescisão, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0601746-09.2013.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 7001114-04.2017.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 1000400-61.2018.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 0620601-60.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM e 0700387-45.2015.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos os Termos de Quitação (id. 288771879), subscritos pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza solar que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 288771879), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualiza os processos n.º 0601746-09.2013.8.04.0001, 7001114-04.2017.8.22.0022, 1000400-61.2018.8.11.0041, 0620601-60.2018.8.04.0001, e 0700387-45.2015.8.01.0001, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Tal entendimento ficou claro no v. acórdão, sendo plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2719717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão embargado, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado por anos nas causas em questão, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000400-42.2025.8.26.0512

ID: 282485210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000400-42.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Barbosa Rocha (OAB 254961/SP) Processo 1000400-42.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. L. S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. An… ADV: Vanessa Barbosa Rocha (OAB 254961/SP) Processo 1000400-42.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. L. S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 22% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro as visitas em favor do genitor aos domingos alternados, podendo retirar os filhos do lar materno às 9:00 horas, devolvendo-os no mesmo dia e local, às 19:00 horas. Após ouvir a parte contrária, os dias e horários das visitas poderão ser novamente apreciados. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1000400-49.2018.8.11.0045

ID: 317759358

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000400-49.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA SILVA MIRANDA & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000400-49.2018.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. DA SILVA MIRANDA & … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000400-49.2018.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. DA SILVA MIRANDA & CIA LTDA - ME, JOSIANE SILVA DA CUNHA, ANITA GARCINO DE OLIVEIRA BILLIG, ADMILSON DA SILVA MIRANDA Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – MT em face de RIGO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os excipientes/executados interpuseram exceção de pré-executividade, com vista no reconhecimento da invalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e TACIN, que constam nas CDAs n. 2018721841 e 2018780834 (ID 66831948). Instada, a parte excepta/exequente se manifestou pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, requerendo o prosseguimento da execução somente quanto à TACIN (ID 74681362). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Quanto à da ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada, verifica-se que o Estado reconheceu a ilegalidade da cobrança e procedeu ao cancelamento administrativo da CDA quanto a esses valores. Por já ser matéria pacífica neste juízo e no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca da ilegalidade dos lançamentos de “ICMS por estimativa (simplificada ou por operação)”, ainda com a concordância do exequente, deve ser declarado indevido os débitos de ICMS por estimativa simplificada. Quanto à ilegalidade da TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN), a controvérsia reside na eficácia temporal da decisum. Embora o TJMT, na ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, tenha fixado modulação de efeitos ex nunc, o entendimento consolidado do STF, nos autos do RE 1.179.245/MT, da ADI 2908, e no Tema 16 da Repercussão Geral, é no sentido de que a TACIN é inconstitucional, por se tratar de serviço público geral e indivisível, devendo ser custeado por impostos, e possui efeitos ex tunc, não havendo modulação temporal. O próprio E. TJMT, recentemente reafirmou: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFEITOS EX TUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, de modo a declarar a ilegalidade das CDAs relativas à da cobrança relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança da TACIN frente ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Suprema Corte. III. Razões de decidir. 3. O STF, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv e da ADI 2908, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, reconhecendo sua ilegitimidade como tributo estadual. 4. No caso específico do Estado de Mato Grosso, o STF reafirma a inconstitucionalidade da TACIN no RE 1.179.245/MT, afastando sua exigibilidade. 5. A modulação de efeitos definida no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 não tem o condão de afastar a vinculação às decisões da Suprema Corte, que não modulou os efeitos da inconstitucionalidade da taxa. 6. Nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, a decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, afastando a exigibilidade da TACIN. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável a modulação de efeitos definida em sede estadual frente à eficácia vinculante da decisão da Corte Suprema". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2021; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 11.10.2019. (N.U 1040479-77.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)). (grifei e negritei). Destarte, conclui-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, instituída pelo artigo 100 da Lei Estadual nº 4.547/82, é inconstitucional e seus efeitos produzidos devem retroagir à data de sua edição (eficácia ex tunc). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN, conforme já decidido pelo Plenário do STF, por meio do RE 1179245 AgR-EDv e da ADI 2908, e reafirmado a inconstitucionalidade da TACIN no RE 1.179.245/MT no âmbito do Estado de Mato Grosso, e a nulidade da cobrança lançada na CDA. Por fim, quanto à exigência do FUNJUS, embora encontre amparo formal no art. 120 da LC 111/2002, sua cobrança está condicionada à validade do crédito tributário principal. No caso, reconhecida a nulidade integral da CDA por vícios materiais nos lançamentos de ICMS por estimativa e TACIN, não subsiste fundamento para a cobrança da verba destinada ao FUNJUS, que é acessória. Assim, declaro a nulidade da CDA também quanto a esse item. Com essas considerações, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários existentes nas CDA n. 2017494306 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-aque arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito extinto de “ICMS por estimativa simplificada e por operação” e “TACIN”, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, reduzo pela metade os honorários que incidirão sobre o ICMS por estimativa simplificada e por operação em virtude da concordância parcial do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, § 4º, do CPC. DETERMINO o levantamento imediato de eventual bloqueio de valores realizado nos autos, com liberação à parte executada. Por fim, consta nos autos pedido de renúncia formulado pelo patrono da parte executada. Contudo, não há comprovação da ciência inequívoca do executado da renúncia, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Dessa forma, indefiro o pedido de renúncia, por ausência de comprovação da ciência da parte representada, devendo o advogado permanecer nos autos até o cumprimento da formalidade legal. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0457

ID: 277933794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIAN BOSCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência ju… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A discussão nos presentes autos cinge-se aos descontos realizados pelos réus sobre o valor do salário percebido pelo requerente, que, segundo alegado, o montante supera o limite de 30% permitido legalmente. A controvérsia envolve, pois, a possibilidade de se limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor junto aos réus, no patamar de 30% dos seus vencimentos, tanto diretamente da sua folha salarial, quanto de sua conta corrente. O contrato é hoje, sem dúvida, o mais importante instrumento de disseminação de riqueza e fomenta um considerável número de atividades entre pessoas e empresas. Daí sua celebração entre os indivíduos, consignando-se que seus reflexos atingem todo o corpo social. A função social do contrato ora sob análise é a de fomentar o crédito aos correntistas para que possam com ele desenvolver salutarmente as suas atividades econômicas, de consumo de bens e serviços, assegurando-se a todos uma existência digna (art. 170, CF). Na hipótese vertente, observa-se que as contratações foram realizadas de modo válido, sem vícios de vontade, onde a parte autora autorizou o banco a debitar de sua folha salarial e de sua conta corrente as prestações das dívidas contraídas. Assim, à primeira vista, não há qualquer abusividade nesse tipo de contratação. É preciso destacar que a recente jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário (não consignado) livremente pactuado, não se submetendo ao limite de 30% previsto no Decreto Estadual nº nº 60.435, de 13 de maio de 2014. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de contacorrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta- corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Destarte, seguindo orientação do STJ, apenas é possível limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos as prestações efetivamente consignadas em folha de pagamento, não sendo abarcados pela limitação legal (30%) os débitos de contratos realizados diretamente em conta corrente. No mesmo sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Desconto das parcelas em conta corrente, na qual creditadas as verbas salariais do requerente - Sentença determinou limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Descabimento - Cancelamento da súmula 603 do STJ - Prevalecimento de orientação anterior do STJ no sentido da possibilidade dos descontos das prestações em conta bancária em que o mutuário recebe seu salário - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) - Empréstimo com desconto das parcelas em conta corrente não sofre limitação - Ação julgada improcedente -Recurso provido (Apelação nº 1000400-31.2018.8.26.0498 - 13ª Câmara de Direito Privado relator Francisco Giaquinto data do julgamento 22/11/2018). No caso, conforme pode ser observado do documento carreado aos autos às fls. 26, há descontos referente a empréstimo consignado que superam a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int.

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758617

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758641

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

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ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO NOR

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Elvis Dos Reis Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281197984

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-97.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOS REIS BARBOSA FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270193f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000400-97.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h09min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ELVIS DOS REIS BARBOSA, reclamante e, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ELVIS DOS REIS BARBOSA propôs a presente reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando o trabalho desde 23.12.2019. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras com adicionais de 60% e de 100%, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial e multa normativa, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$330.688,00. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 064174d, às fls. 194 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d2dcd24 (fls. 438 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto, porque não refletem a real jornada, bem como as fichas financeiras, que não contemplam o pagamento de todos os valores a que tinha direito. O reclamante pede a aplicação da Súmula 338.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id a77fd60, no qual concluiu, às fls. 537 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 175ed3a, às fls. 558 do pdf. O autor apresentou impugnação ao laudo (id 488ddc9, a partir de fls. 548 do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 7e20804, a partir de fls. 561 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada: "Conclui-se, portanto, que as razões apresentadas na impugnação não encontram suporte técnico ou normativo capaz de invalidar as conclusões da perícia. Após uma análise minuciosa de cada ponto levantado, restou demonstrado que as alegações da parte impugnante não alteram os fundamentos periciais já expostos, que permanecem íntegros e tecnicamente embasados. Reafirma-se, assim, a consistência e a conformidade dos resultados periciais com os critérios legais e regulamentares aplicáveis, encerrando-se este esclarecimento técnico com a convicção de que as conclusões iniciais devem ser mantidas..." (fls. 565 do pdf). Não vislumbro elementos nos autos aptos a afastar a conclusão técnica do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, inclusive intervalos maiores do que o mínimo legal (vide, exemplificativamente, intervalo das 12h49min às 14h05min no dia 25.04.2023 – id fcaa2cb, fls. 386 do pdf, entre outras ocorrências), improcedendo o pedido de horas extras e reflexos decorrentes do alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos adicionais de 60% e de 100% e reflexos (vide, exemplificativamente, ficha financeira id e047251, às fls. 408 do pdf), não tendo o reclamante demonstrado, apesar da amostragem apresentada em razões finais, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto à refeição comercial pleiteada quando prestadas horas extras superiores à 2ª diária ou quando do labor em feriados, impõe-se a rejeição da pretensão, visto que não demonstrada extrapolação da jornada de trabalho por mais de 02 horas diárias. Ademais, a reclamada comprovou que é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (id. 00c3c54 – fls. 234 e seguintes do pdf), fornecendo as refeições no local de trabalho. A própria norma coletiva prevê o fornecimento de refeição nos termos do PAT, conforme item "A" da cláusula “IX - Refeição nos Feriados” (vide, exemplificativamente, id e9b49e6, às fls. 93 do pdf). 3. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho invocando como motivos ensejadores: "4. A reclamada não está cumprindo com suas obrigações do contrato de trabalho, posto que, a autora não goza o intervalo intrajornada em sua integralidade, não recebe o pagamento pelas horas extras laboradas, além de não perceber o adicional de insalubridade...". Nenhuma das alegações acima do reclamante, no entanto, foi comprovada ou reconhecida, inexistindo elementos que autorizem a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. Considero a ruptura contratual por iniciativa do trabalhador por pedido de demissão, em 14.03.2024, último dia trabalhado de acordo com os cartões de ponto e com o informado em audiência (id d2dcd24, fls. 438 do pdf). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. O reclamante faz jus às seguintes verbas próprias da modalidade rescisória admitida expressamente postuladas cujo pagamento não foi demonstrado nos autos, calculadas com base no último salário comprovado nos autos de R$2.941,08 (id 21b1906, fls. 21 do pdf): a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. A multa do artigo 477, §8º, da CLT será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista não ter sido reconhecido descumprimento normativo. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 8. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ELVIS DOS REIS BARBOSA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. A multa do artigo 477, §8º, da CLT, será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Observe a Secretaria. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: 13º salário proporcional. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) já fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Elvis Dos Reis Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281197990

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-97.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOS REIS BARBOSA FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270193f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000400-97.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h09min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ELVIS DOS REIS BARBOSA, reclamante e, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ELVIS DOS REIS BARBOSA propôs a presente reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando o trabalho desde 23.12.2019. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras com adicionais de 60% e de 100%, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial e multa normativa, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$330.688,00. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 064174d, às fls. 194 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d2dcd24 (fls. 438 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto, porque não refletem a real jornada, bem como as fichas financeiras, que não contemplam o pagamento de todos os valores a que tinha direito. O reclamante pede a aplicação da Súmula 338.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id a77fd60, no qual concluiu, às fls. 537 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 175ed3a, às fls. 558 do pdf. O autor apresentou impugnação ao laudo (id 488ddc9, a partir de fls. 548 do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 7e20804, a partir de fls. 561 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada: "Conclui-se, portanto, que as razões apresentadas na impugnação não encontram suporte técnico ou normativo capaz de invalidar as conclusões da perícia. Após uma análise minuciosa de cada ponto levantado, restou demonstrado que as alegações da parte impugnante não alteram os fundamentos periciais já expostos, que permanecem íntegros e tecnicamente embasados. Reafirma-se, assim, a consistência e a conformidade dos resultados periciais com os critérios legais e regulamentares aplicáveis, encerrando-se este esclarecimento técnico com a convicção de que as conclusões iniciais devem ser mantidas..." (fls. 565 do pdf). Não vislumbro elementos nos autos aptos a afastar a conclusão técnica do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, inclusive intervalos maiores do que o mínimo legal (vide, exemplificativamente, intervalo das 12h49min às 14h05min no dia 25.04.2023 – id fcaa2cb, fls. 386 do pdf, entre outras ocorrências), improcedendo o pedido de horas extras e reflexos decorrentes do alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos adicionais de 60% e de 100% e reflexos (vide, exemplificativamente, ficha financeira id e047251, às fls. 408 do pdf), não tendo o reclamante demonstrado, apesar da amostragem apresentada em razões finais, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto à refeição comercial pleiteada quando prestadas horas extras superiores à 2ª diária ou quando do labor em feriados, impõe-se a rejeição da pretensão, visto que não demonstrada extrapolação da jornada de trabalho por mais de 02 horas diárias. Ademais, a reclamada comprovou que é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (id. 00c3c54 – fls. 234 e seguintes do pdf), fornecendo as refeições no local de trabalho. A própria norma coletiva prevê o fornecimento de refeição nos termos do PAT, conforme item "A" da cláusula “IX - Refeição nos Feriados” (vide, exemplificativamente, id e9b49e6, às fls. 93 do pdf). 3. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho invocando como motivos ensejadores: "4. A reclamada não está cumprindo com suas obrigações do contrato de trabalho, posto que, a autora não goza o intervalo intrajornada em sua integralidade, não recebe o pagamento pelas horas extras laboradas, além de não perceber o adicional de insalubridade...". Nenhuma das alegações acima do reclamante, no entanto, foi comprovada ou reconhecida, inexistindo elementos que autorizem a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. Considero a ruptura contratual por iniciativa do trabalhador por pedido de demissão, em 14.03.2024, último dia trabalhado de acordo com os cartões de ponto e com o informado em audiência (id d2dcd24, fls. 438 do pdf). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. O reclamante faz jus às seguintes verbas próprias da modalidade rescisória admitida expressamente postuladas cujo pagamento não foi demonstrado nos autos, calculadas com base no último salário comprovado nos autos de R$2.941,08 (id 21b1906, fls. 21 do pdf): a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. A multa do artigo 477, §8º, da CLT será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista não ter sido reconhecido descumprimento normativo. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 8. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ELVIS DOS REIS BARBOSA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. A multa do artigo 477, §8º, da CLT, será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Observe a Secretaria. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: 13º salário proporcional. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) já fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS DOS REIS BARBOSA

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