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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280582434

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-68.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2003399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280582466

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-68.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2003399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000400-43.2025.8.26.0059

ID: 295816177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-43.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-43.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane dos Santos Silva - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: No… Processo 1000400-43.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane dos Santos Silva - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 225,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: SHOPEE; BANQI; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; NU PAGAMENTOS; PICPAY; BCO DO BRASIL;. MERCADO PAGO; BANCO INTER; CELCOIN E SANTANDER Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO (OAB 212306/RJ)

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Processo nº 1000399-65.2025.8.26.0283

ID: 276919171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-65.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000399-65.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comu… ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000399-65.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Veja-se que o autor inclusive ajuizou as demandas nº 1000399-65.2025.8.26.0283 e 1000400-50.2025.8.26.028, basicamente idênticas, modificando-se apenas a instituição financeira requerida. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, é produtor rural, não comprovou sua renda e patrimônio e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int.

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Processo nº 1000400-07.2022.8.11.0046

ID: 320098811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000400-07.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000400-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000400-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de JORGE LUIZ PATRICIO FERRAZ, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.013,63 (dois mil e treze reais e sessenta e três centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 184237819), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 190873542. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Giseli Marquetti Murakami Hernandez x Claro S.A.

ID: 321170677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELI MARQUETTI MURAKAMI HERNANDEZ

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-94.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Giseli Marquetti Murakami Hernandez - Claro S.A. - Vistos. 1- Fls. 143-148, 152-155 e 158-159: recebo como eme… Processo 1000400-94.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Giseli Marquetti Murakami Hernandez - Claro S.A. - Vistos. 1- Fls. 143-148, 152-155 e 158-159: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: "... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum." (MEDINA, José Miguel Garcia.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15São Paulo: RT, 2015, p. 472). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência para que sejam suspensas as cobranças referentes ao contrato da linha telefônica da parte requerente. Ocorre que, em sede de cognição sumária, embora tenha sido acostado aos autos boletim de ocorrência atestando o furto do telefone celular da filha da requerente na cidade de Buenos Aires - Argentina (fls. 55-57), a parte autora não instruiu a exordial com prova mínima a confortar suas alegações, isso porque resta ausente comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da lide junto à empresa de telefonia. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Por conseguinte, em face da ausência do requisito de probabilidade do direito e da urgência da medida, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a parte requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud, InfoJud, SIEL e InfoSeg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP)

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Processo nº 1000400-58.2025.4.01.3200

ID: 337212853

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGTHA LUANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000400-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: AGTHA LUANA DOS SANTOS PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000400-41.2025.8.26.0383

ID: 309391670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-41.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SASSIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000400-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Fls. 80/82: Anote-se. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acom… Processo 1000400-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Fls. 80/82: Anote-se. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu procurador e declarou a originalidade e a subscrição da procuração outorgada, bem como sua autenticidade. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 78, prosseguindo-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Processo nº 1000400-94.2024.8.26.0118

ID: 300750206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-94.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Levi de Sousa - Vistos. Fls. 165/168: A parte autora apôs embargos de declaração, com fundamento no … Processo 1000400-94.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Levi de Sousa - Vistos. Fls. 165/168: A parte autora apôs embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022, do CPC, em relação à sentença de fls. 156/162, sustentando a ocorrência de omissão quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência. A respeito dos embargos, o requerido não se manifestou (fl. 177). Com efeito, na sentença não foi apreciado o pedido feito pelo autor à fl. 12. Assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e acolho-os, para o fim de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, o tempo de tramitação do feito e a condição de idoso do autor (60 anos - fl. 16), a demonstrar o perigo da demora do provimento judicial, bem como a probabilidade do direito decorrente da sentença favorável, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e antecipo os efeitos da tutela para determinar ao requerido a imediata implantação do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, eis que da sua fundamentação é possível extrair os motivos da procedência do pedido. Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela parte autora, bem como afasto a necessidade de restabelecimento do laudo pericial da primeira perícia judicial, pois da análise do conjunto probatório foi possível o livre convencimento motivado do juízo de piso. 2. Não prospera o pleito do INSS de cassação da tutela de urgência. Neste contexto, tendo em vista que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida de urgência, ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. A controvérsia recursal reside na questão relativa a manutenção da qualidade de segurada e ao termo inicial da aposentadoria por invalidez. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 275771806, p. 211/216, complementado em p. 237/248), elaborado em 07/02/2019, atestou que a parte autora, com 69 anos, do lar, é portadora de linfedema, hipertensão arterial, diabetes mellitus, doença de Parkinson e dor articular no joelho, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde, pelo mesmo, a data da perícia judicial, não havendo a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades diárias. 6. In casu, ainda que o jurisperito tenha fixado a DII na data da realização da perícia judicial, entendo que restou comprovada, conforme conjunto de provas colacionados nos autos, a incapacidade total e permanente para o trabalho da parte autora, desde o ajuizamento da presente demanda, em meados de 2015. 7. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1967, perdendo a qualidade de segurada em meados de 1972, readquirindo-a em 2005, vertendo como últimas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual as competências de 01/04/2010 a 30/06/2016 e de 01/08/2016 a 31/08/2017, tendo gozado de auxílio-doença nos períodos de 20/07/2006 a 18/12/2007, de 21/01/2008 a 30/06/2009 e de 08/08/2009 a 03/02/2010. 8. Portanto, quando do surgimento da incapacidade laborativa da parte autora, em meados de 2015, ela detinha a qualidade de segurada e havida cumprido os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado da DER, em 18/04/2015, uma vez que o jurisperito constatou que a incapacidade da parte autora decorre dos mesmos males indicados na petição inicial, concluindo-se que ao requerer o benefício por incapacidade na seara administrativa, a autora já não detinha mais capacidade laborativa. 10. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da DER, em 18/04/2015. 11. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as matérias preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000183-19.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento: 05/09/2023, Data da Publicação/Fonte:Intimação via sistema DATA: 11/09/2023). (destaquei). Advirto quanto a aplicação do decidido em sede de repetitivo (Tema 692) pelo C. STJ, com a fixação da seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Oficie-se com a devida urgência a Autarquia Previdenciária. Esta decisão serve de ofício. No mais, aguarde-se o transito em julgado da sentença, certificando-se. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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Adriano Bezerra Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 283539405

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-28.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000400-28.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANO BEZERRA FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000400-28.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANO BEZERRA FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por ADRIANO BEZERRA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui relação contratual junto a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a “TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL MASTER”, “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, “CONTA DE TELEFONE”, “COMPRA DEBITO APP ELO NETFLIX.COM” e “PAGTO ELETRON COBRANCA”, sem sua autorização. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 193032495), aduzindo preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito aduziu a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral e material a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Alega a parte autora que possui relação contratual junto a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a “TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL MASTER”, “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, “CONTA DE TELEFONE”, “COMPRA DEBITO APP ELO NETFLIX.COM” e “PAGTO ELETRON COBRANCA”, sem sua autorização. Em que pese as alegações da requerente denota-se que a requerida em sua defesa carreou aos autos documentos que comprovam a contratação e utilização dos serviços pela requerente (IDs. 193032499 a 193032505). Soma-se a isso o fato de que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente da autora no ano de 2020 e somente em 2025, decorrido cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa e demais cobranças é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, ou mesmo a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. "CESTA EXCLUSIVE". COBRANÇAS DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ULTRAPASSARAM A FRANQUIA MENSAL CONTRATADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença de primeiro grau sob o argumento de que não teria contratado os serviços correspondentes à referida cesta de tarifas e que as cobranças seriam indevidas, visto que não utilizou os serviços além dos limites da cesta básica. 2. Conforme documentação anexada aos autos, especialmente o extrato bancário juntado pelo próprio banco, verifica-se que o recorrente utilizou regularmente os serviços bancários disponibilizados em sua conta corrente, ultrapassando o limite de serviços gratuitos oferecidos pela cesta básica de serviços, conforme previsto no contrato da Cesta Exclusive. 3. A cobrança pelas transações excedentes, tais como saques e transferências, está claramente prevista na tabela de tarifas vigente, conforme os documentos apresentados pelo banco. Desse modo, os valores cobrados são devidos, uma vez que houve efetiva utilização dos serviços além da franquia contratada. 4. Conforme constou nos fundamentos da sentença: “Analisando o conteúdo fático probatório, tenho como incontroversa a existência dos descontos narrados e comprovados nos autos, a título de "cesta exclusive". De outro lado, diferente de outros, o serviço de manutenção de conta fica à disposição dos usuários e possui determinadas vantagens comerciais, com vistas ao limite, tempo de conta, etc. Deste modo resta evidente que o requerente usufruiu destes serviços por longos anos. Acresça-se que não há qualquer comprovação de pedido administrativo quanto a tarifa cobrada e discutida nestes autos, o que reforça a ideia de que o consumidor aquiesceu do produto ante suas vantagens. De tal sorte, é crível que não houve a demonstração de nexo de causalidade, ainda que depurada em “prova mínima”, afastando a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Por oportuno, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais.” 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1042920-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) [grifou-se] Portanto, considerando que a cobrança é devida, visto que está amparada em cláusulas contratuais e na comprovação da utilização dos serviços, portanto, não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, por consequência, a legitimidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Destarte, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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