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Andre Luis Valentim e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 329348084

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-34.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM GILMARA MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4846f1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 2191096. A reclamante, devidamente intimada no #id a31d29f, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Considerando que a r.sentença/o v.acórdão deixou de fixar a verba honorária devida ao perito André Luis Valentim, engenheiro, fixo seus honorários no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 58.612,02, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (18/03/2024 17:12:31) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 31.383,13 a título de Principal; 2)R$ 4.490,47 a título de Juros de Mora; 3)R$ 13.249,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 1.887,89 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 5.101,09 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito Andre Luis Valentim; 8)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.221,84 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVIL da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 22.159.674/0001-76, representada pela advogada Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP 303.042, com endereço à Rua Caconde, 172, Jardim Paulista,São Paulo-SP, tel. (11)3230-6822, e-mail: contato@acfb.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA MENEZES FERREIRA

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Processo nº 1000407-57.2025.4.01.4200

ID: 316903769

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000407-57.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAHLLIL SILVA MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-57.2025.4.01.4200 AUTOR: KAHLLIL SILVA MEDEIROS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-57.2025.4.01.4200 AUTOR: KAHLLIL SILVA MEDEIROS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182791618). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000407-30.2021.8.26.0106

ID: 281235675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000407-30.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. F. G. J. DA S. L. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ANTONIO DE ANDRADE

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CARLOS JOSE DA CUNHA FERREIRA

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ANA KÉSSIA PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Carlos Jose da Cunha Ferreira (OAB 314775/SP), Ana Késsia Pereira dos Santos (OAB 447539/SP), Gilson Antonio de Andrade (OAB 505636/SP) Processo 1000407-30.2021.8.26.0106 - Inventário - Invtante… ADV: Carlos Jose da Cunha Ferreira (OAB 314775/SP), Ana Késsia Pereira dos Santos (OAB 447539/SP), Gilson Antonio de Andrade (OAB 505636/SP) Processo 1000407-30.2021.8.26.0106 - Inventário - Invtante: L. D. S. dos S. , G. J. da S. , A. J. da S. F. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Adilson Jofre da Silva, falecido em 18/12/2020. Lilian Daniele Sanches dos Santos foi nomeada inventariante e prestou compromisso. As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 46/53. Houve determinação para citação dos herdeiros e, após diligências e comparecimentos, todos os herdeiros (Lilian Daniele Sanches dos Santos - companheira; Julio Alexandre Jofre da Silva - filho; Gisele Jofre da Silva - filha; e Adilson Jofre da Silva Filho - filho ) encontram-se cientes nos autos, manifestando concordância com as primeiras declarações. A inventariante, em petição de fls. 159/192 e complementada pela petição de fls. 193/194, requereu a exclusão de um bem imóvel do monte-mor, a reavaliação do valor da causa, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. O cartório certificou o cumprimento parcial das determinações anteriores e a pendência de documentos e complementação de custas (fls. 155, fls. 156). Representação dos Herdeiros: Verifico que todos os herdeiros estão devidamente representados ou cientes nos autos (Lilian Daniele Sanches dos Santos - inventariante e herdeira; Julio Alexandre Jofre da Silva - citado à fl. 104; Gisele Jofre da Silva e Adilson Jofre da Silva Filho - comparecimento espontâneo e manifestação à fl. 141/145). Todos concordaram com as primeiras declarações apresentadas. Exclusão de Bem (Apartamento Matrícula nº 70.760): A inventariante requer a exclusão do apartamento Matrícula nº 70.760 do Oficial de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (localizado na Av. Dr. Olindo Dartora, nº 5151, Bloco C, Apto. 24, Caieiras/SP - PAR) do monte-mor. Alega que, por força do testamento público deixado pelo inventariado e da quitação do contrato de arrendamento residencial (PAR) mediante seguro por morte, o referido imóvel foi transferido integralmente à sua titularidade, conforme matrícula atualizada (fls. 174/176 do processo digital, correspondente às fls. 172-175 do documento físico ). De fato, o testamento público (fls. 16/20, especificamente fls. 18) destinou a metade ideal do falecido sobre este apartamento à companheira Lilian. A administradora do PAR informou a quitação do saldo devedor pela seguradora (fls. 56/57). A matrícula atualizada de fls. 174/176 comprova a transmissão da propriedade plena à inventariante Lilian Daniele Sanches dos Santos em 29/09/2022. Assim, DEFIRO a exclusão do imóvel Matrícula nº 70.760 do monte-mor a ser partilhado nestes autos, pois já destinado e registrado em nome da legatária. Intime-se os demais herdeiros para ciência. Retificação do Valor da Causa: Com a exclusão do bem acima, o monte-mor deverá ser retificado. Conforme petição de fls. 159/163, os bens remanescentes do espólio são: Metade ideal de um terreno situado na Rua Eva, Caieiras/SP (Lote 01, Quadra 30, Vila dos Pinheiros I), com valor venal da metade ideal de R$ 58.182,27. A fração de 1/6 (um sexto) do apartamento nº 03 do Edifício Santa Izabel, Praia Grande/SP (Matrícula nº 143.512), com valor venal da fração de R$ 14.230,00. O valor correto do monte-mor a ser considerado para o presente inventário é, portanto, de R$ 72.412,27 (setenta e dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos). Retifique-se o valor da causa para R$ 72.412,27. Anote-se. Justiça Gratuita: A inventariante Lilian Daniele Sanches dos Santos reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de imposto de renda e extratos bancários (fls. 161-163, 178-192 do processo digital). Analisando a documentação, verifica-se que a inventariante possui renda mensal proveniente de pensão, possui alguns bens móveis e o imóvel que lhe coube por testamento e seguro. A renda anual declarada é de R$ 87.645,90, valor que não se mostra compatível com gratuidade. Ademais, o espólio possui bens suficientes para arcar com as custas processuais. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Documentos Pendentes: Conforme certificado à fl. 155 e petição de fls. 159/192 e fls. 193/194, foram juntadas as certidões de casamento/nascimento dos herdeiros Julio Alexandre Jofre da Silva (fls. 164-165 do documento físico ), Gisele Jofre da Silva (fls. 166-168 do documento físico ), Adilson Jofre da Silva Filho (fls. 169-171 do documento físico ) e da inventariante Lilian Daniele Sanches dos Santos (fls. 194 do processo digital ). Permanece pendente a apresentação da matrícula atualizada do imóvel "Metade ideal de um terreno situado na Rua Eva, Caieiras/SP (Lote 01, Quadra 30, Vila dos Pinheiros I)" ou, caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, o "contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, firmado em 18 de abril de 1989", mencionado no testamento e nas primeiras declarações, acompanhado de certidão de breve relato da matrícula originária do loteamento, a fim de comprovar a titularidade dos direitos do falecido sobre o bem. Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD): A inventariante deverá providenciar a declaração do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente aos bens remanescentes. INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) Apresente a matrícula atualizada do imóvel "Metade ideal de um terreno situado na Rua Eva, Caieiras/SP (Lote 01, Quadra 30, Vila dos Pinheiros I, Comarca de Franco da Rocha)" ou, na impossibilidade, o "contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, firmado em 18 de abril de 1989" que comprove os direitos do falecido sobre o bem, juntamente com certidão de breve relato da matrícula geral do loteamento ou documento equivalente que ateste a cadeia possessória/dominial. b) Comprove o protocolamento da Declaração de ITCMD perante a Secretaria da Fazenda Estadual e o respectivo pagamento do imposto ou o reconhecimento de isenção; Cumpridas integralmente as determinações acima, apresente a inventariante o plano de partilha dos bens remanescentes (terreno na Rua Eva e apartamento em Praia Grande), observando-se as disposições testamentárias (para o terreno da Rua Eva, cuja metade ideal do falecido foi destinada aos três filhos ) e a sucessão legítima (para a fração do apartamento de Praia Grande, que não foi objeto de testamento). Intime-se.

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Marcos Antonio Conceicao Costa x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros

ID: 280852066

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-73.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000407-73.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000407-73.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CONCEICAO COSTA RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959ddbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação do reclamante (Id 33773c5). São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Analisando os autos, verifico que houve regular habilitação dos valores devidos ao(s) credor(es) na falência da reclamada, que abarcou a dívida, calculado nos termos do art. 9º, II, da Lei de 11.101/2005. Uma vez inscrito o crédito no quadro geral de credores, reputa-se ocorrida a novação da obrigação, nos termos do art. 59 da supra citada lei. Não por outro motivo, julgados do C.TRT2 tem entendido que, uma vez pago o valor integral habilitado em recuperação judicial, são indevidas inclusive eventuais diferenças de juros e correção monetária decorrentes dos índices aplicáveis às verbas trabalhistas. Nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA FIXADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo sido constituído o crédito antes da homologação do plano de recuperação, há que se reconhecer que sua habilitação e inclusão no Plano de Recuperação implicou novação da obrigação, nos termos do disposto no art. 59, caput, da Lei 11.101/2005. Por decorrência, os valores quitados, conforme parâmetros definidos no plano de recuperação, implicam a quitação integral do crédito, não havendo que se falar em prosseguimento da execução em virtude de eventuais diferenças de juros e correção monetária. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento, no particular." - PROCESSO TRT/SP N. 0001947-42.2015.5.02.0080, RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Dt Julg 19.03.2024. "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento." - PROCESSO TRT/SP No 0001949-72.2015.5.02.0060 - RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - Dt Julg 03/05/2024 Ora, uma vez reconhecida a novação do crédito para fins de afastamento das diferenças de juros e correção monetária, entendimento diverso não poderia prevalecer quanto ao montante do crédito principal. Tratando-se de forma de extinção do crédito anterior, conforme dispõe o art. 360, I, do Código Civil, não há que se abordar a cobrança de diferenças, inclusive por atualização, entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Assim, forçoso concluir que, com a extinção da obrigação originária e sua substituição pela nova obrigação, inclusive com regras próprias do direito falimentar, a obrigação trabalhista tem-se por extinta, inexistindo créditos remanescentes a serem perseguidos nesta seara. Neste sentido, tem decidido este E. TRT2: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifei. Diante do exposto, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Excluam os registros eventualmente existentes nos convênios de constrição: BNDT, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, etc. Transfiram-se eventuais valores de depósitos existentes nos autos à conta vinculada ao processo de falência. Poderá, no entanto, o credor não contemplado integralmente quanto ao crédito inscrito na falência, após termino desta, ingressar com Cumprimento de Sentença para execução de remanescente não executado no Juízo Universal, no prazo prescricional de 2 anos contados da ciência da ausência/insuficiência de aporte para satisfação de seu crédito. Arquivem-se os autos. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO CONCEICAO COSTA

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Marcos Antonio Conceicao Costa x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros

ID: 280852087

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-73.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000407-73.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000407-73.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CONCEICAO COSTA RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959ddbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação do reclamante (Id 33773c5). São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Analisando os autos, verifico que houve regular habilitação dos valores devidos ao(s) credor(es) na falência da reclamada, que abarcou a dívida, calculado nos termos do art. 9º, II, da Lei de 11.101/2005. Uma vez inscrito o crédito no quadro geral de credores, reputa-se ocorrida a novação da obrigação, nos termos do art. 59 da supra citada lei. Não por outro motivo, julgados do C.TRT2 tem entendido que, uma vez pago o valor integral habilitado em recuperação judicial, são indevidas inclusive eventuais diferenças de juros e correção monetária decorrentes dos índices aplicáveis às verbas trabalhistas. Nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA FIXADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo sido constituído o crédito antes da homologação do plano de recuperação, há que se reconhecer que sua habilitação e inclusão no Plano de Recuperação implicou novação da obrigação, nos termos do disposto no art. 59, caput, da Lei 11.101/2005. Por decorrência, os valores quitados, conforme parâmetros definidos no plano de recuperação, implicam a quitação integral do crédito, não havendo que se falar em prosseguimento da execução em virtude de eventuais diferenças de juros e correção monetária. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento, no particular." - PROCESSO TRT/SP N. 0001947-42.2015.5.02.0080, RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Dt Julg 19.03.2024. "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento." - PROCESSO TRT/SP No 0001949-72.2015.5.02.0060 - RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - Dt Julg 03/05/2024 Ora, uma vez reconhecida a novação do crédito para fins de afastamento das diferenças de juros e correção monetária, entendimento diverso não poderia prevalecer quanto ao montante do crédito principal. Tratando-se de forma de extinção do crédito anterior, conforme dispõe o art. 360, I, do Código Civil, não há que se abordar a cobrança de diferenças, inclusive por atualização, entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Assim, forçoso concluir que, com a extinção da obrigação originária e sua substituição pela nova obrigação, inclusive com regras próprias do direito falimentar, a obrigação trabalhista tem-se por extinta, inexistindo créditos remanescentes a serem perseguidos nesta seara. Neste sentido, tem decidido este E. TRT2: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifei. Diante do exposto, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Excluam os registros eventualmente existentes nos convênios de constrição: BNDT, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, etc. Transfiram-se eventuais valores de depósitos existentes nos autos à conta vinculada ao processo de falência. Poderá, no entanto, o credor não contemplado integralmente quanto ao crédito inscrito na falência, após termino desta, ingressar com Cumprimento de Sentença para execução de remanescente não executado no Juízo Universal, no prazo prescricional de 2 anos contados da ciência da ausência/insuficiência de aporte para satisfação de seu crédito. Arquivem-se os autos. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Processo nº 1000407-27.2025.8.26.0579

ID: 324976081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000407-27.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. N. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-27.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Consulta - N.G.S.S. - - A.G.S. - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 28/31, a segu… Processo 1000407-27.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Consulta - N.G.S.S. - - A.G.S. - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 28/31, a seguir transcrita: "Vistos. Trata-se de Obrigação de fazer com pedido de tutela de antecipada, proposto por N. G. dos S. S. (menor impúbere), representada por seu genitor A. G. de S. contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, em que aduz a autora, que possui 02 anos de idade e que se encontra em tratamento no Hospital das Clínicas na cidade de São Paulo/SP, sendo paciente em seguimento com o grupo de implante coclear, por surdez pré-lingual de etiologia a esclarecer. Afirma que recebeu a documentação médica requerendo a requerente fosse acompanhada por profissional de fonoaudiologia e psicologia. Narra que procurou a requerida e a mesma informou que não possuía vaga para fonoaudiologia. Requere a concessão de medida liminar para que seja determinado a disponibilização de vaga com fonoaudiólogo, duas vezes por semana, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada oportunamente. Ao final requereu a procedência da ação, para que seja a requerida condenada a disponibilizar à requerente vaga com fonoaudiólogo, no mínimo duas vezes por semana, por tempo indeterminado, conforme solicitação médica. Juntou documentos (fls. 10/19). Parecer favorável do Ministério Público às fls. 25/27. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência neste caso exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a autora apresentou relatório médico comprovando que é pessoa com deficiência (fl. 17), diagnosticada com perda audição bilateral, e necessita dos tratamentos indicados a fl. 15, vindicados na inicial, a fim de melhor explorar seus potenciais. Há nos autos encaminhamento médico para a especialidade de fonoaudiologia que atende o autor, de 02 anos de idade (fls. 15) para tratamento adequado à autora, que apresenta perda de audição bilateral. A ausência de vaga para tratamento não se justifica, conforme informado a fl. 16, pois pode o município ampliar seu quadro de funcionários, disponibilizando novas vagas aos usuários do SUS que dele necessitam, como é o caso da autora. O perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente no caso, pois a demora nos atendimentos pode agravar o quadro da doença e prejudicar seu tratamento. Esta verificação denota que há plausibilidade do alegado e urgência. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da tutela deferida, eis que, caso vencida a autora na demanda poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos experimentados pela parte vencedora na execução da medida antecipadamente concedida (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Assim, impõe-se o acolhimento do pleito antecipatório. Lembre-se que a disposição contida no artigo 196 da C.F. deixa patente a responsabilidade dos municípios pelo tratamento necessário: A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A doutrina, sobre o assunto prescreve: O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art.196 da Constituição da República.(José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed., SP: Malheiros, p. 697) A pretensão também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a dignidade da pessoa humana, entendida como conjunto substitutos fundamentais que inclui uma vida sem sofrimentos evitáveis, está tipificada dentre os fundamentos da República, não podendo tal norma ser tratada como meramente programática. Assim, presentes o requisito urgência, consistente no risco à saúde e a verossimilhança do direito protetor do fato denunciado, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA disponibilize à requerente o tratamento indicado a fl. 15, com FONOAUDIOLOGIA, nos moldes prescritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de São Luiz do Paraitinga para cumprimento desta decisão, autorizando desde já a senha de acesso para o pronto atendimento. Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando ao fornecimento da pretensão deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, a parte Ré para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 02 de julho de 2025." - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SAO JOSE LTDA

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

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Processo nº 1000407-27.2025.8.26.0579

ID: 335056070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000407-27.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. N. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000407-27.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Consulta - N.G.S.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de Obrigação de fazer com pedido de tutela de antecipada, proposto p… Processo 1000407-27.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Consulta - N.G.S.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de Obrigação de fazer com pedido de tutela de antecipada, proposto por N. G. dos S. S. (menor impúbere), representada por seu genitor A. G. de S. contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, em que aduz a autora, que possui 02 anos de idade e que se encontra em tratamento no Hospital das Clínicas na cidade de São Paulo/SP, sendo paciente em seguimento com o grupo de implante coclear, por surdez pré-lingual de etiologia a esclarecer. Afirma que recebeu a documentação médica requerendo a requerente fosse acompanhada por profissional de fonoaudiologia e psicologia. Narra que procurou a requerida e a mesma informou que não possuía vaga para fonoaudiologia. Requere a concessão de medida liminar para que seja determinado a disponibilização de vaga com fonoaudiólogo, duas vezes por semana, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada oportunamente. Ao final requereu a procedência da ação, para que seja a requerida condenada a disponibilizar à requerente vaga com fonoaudiólogo, no mínimo duas vezes por semana, por tempo indeterminado, conforme solicitação médica. Juntou documentos (fls. 10/19). Parecer favorável do Ministério Público às fls. 25/27. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência neste caso exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a autora apresentou relatório médico comprovando que é pessoa com deficiência (fl. 17), diagnosticada com perda audição bilateral, e necessita dos tratamentos indicados a fl. 15, vindicados na inicial, a fim de melhor explorar seus potenciais. Há nos autos encaminhamento médico para a especialidade de fonoaudiologia que atende o autor, de 02 anos de idade (fls. 15) para tratamento adequado à autora, que apresenta perda de audição bilateral. A ausência de vaga para tratamento não se justifica, conforme informado a fl. 16, pois pode o município ampliar seu quadro de funcionários, disponibilizando novas vagas aos usuários do SUS que dele necessitam, como é o caso da autora. O perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente no caso, pois a demora nos atendimentos pode agravar o quadro da doença e prejudicar seu tratamento. Esta verificação denota que há plausibilidade do alegado e urgência. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da tutela deferida, eis que, caso vencida a autora na demanda poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos experimentados pela parte vencedora na execução da medida antecipadamente concedida (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Assim, impõe-se o acolhimento do pleito antecipatório. Lembre-se que a disposição contida no artigo 196 da C.F. deixa patente a responsabilidade dos municípios pelo tratamento necessário: A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A doutrina, sobre o assunto prescreve: O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art.196 da Constituição da República.(José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed., SP: Malheiros, p. 697) A pretensão também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a dignidade da pessoa humana, entendida como conjunto substitutos fundamentais que inclui uma vida sem sofrimentos evitáveis, está tipificada dentre os fundamentos da República, não podendo tal norma ser tratada como meramente programática. Assim, presentes o requisito urgência, consistente no risco à saúde e a verossimilhança do direito protetor do fato denunciado, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA disponibilize à requerente o tratamento indicado a fl. 15, com FONOAUDIOLOGIA, nos moldes prescritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de São Luiz do Paraitinga para cumprimento desta decisão, autorizando desde já a senha de acesso para o pronto atendimento. Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando ao fornecimento da pretensão deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, a parte Ré para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000407-62.2025.8.26.0341

ID: 312448695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000407-62.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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Processo 1000407-62.2025.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.X.B. - Vistos. Preliminarmente, defiro os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista a parte ser assistid… Processo 1000407-62.2025.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.X.B. - Vistos. Preliminarmente, defiro os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista a parte ser assistida pelo convênio com OAB. Anote-se. Cuida-se de uma Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência promovida por A.A.X.B, menor, devidamente representado por sua genitora Michele Cristina Xavier em face de Anderson Ferreira Braga. Nesse viés, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, o autor , não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Ademais, verifico ainda, que a autora alega que o requerido encontra-se atualmente empregado, contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a alegada mudança na capacidade contributiva do alimentante, limitando-se a afirmar que este paga atualmente 48,5% por cento do salário mínimo de alimentos ao menor. Diante da ausência de comprovação minima quanto a atual situação financeira do requerido, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pelo autor. Ressalto que, caso venha aos autos documentos que demonstre de forma clara a efetiva mudança na condição financeira do requerido, a análise do pedido de revisão dos alimentos será reavaliada no curso do processo. No mais, tratando-se de Ação de família e havendo interesse de menor, designo desde já audiência de conciliação nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil; visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano sociológico; frisando-se que a conciliação busca o benefício para ambas, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência preliminar; fica a audiência agendada para o dia 11 de agosto de 2025, às 14h00 , no formato on-line. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido.O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 78,82. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP)

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