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Processo nº 1000409-88.2024.8.26.0075

ID: 275831269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-88.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS ESTEVES FáBIO SANTOS ESTEVES MARILIA FONSECA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1000409-88.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fabiano Santos Esteves, Fábio Santos Esteves, Marilia Fonseca Esteves - Vistos. Conve… ADV: Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1000409-88.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fabiano Santos Esteves, Fábio Santos Esteves, Marilia Fonseca Esteves - Vistos. Converto o pedido de expedição de alvará judicial, formulado com fundamento na Lei n.º 6.858/80, em ação de inventário judicial, a ser processada pelo rito do arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A medida visa ao aproveitamento dos atos já praticados e a adequada regularização da partilha do espólio, considerando que, a princípio, inexistem testamento, herdeiros incapazes ou ausentes, bem como que o valor dos bens que compõem a herança não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, para fins de prosseguimento, determino a emenda da petição inicial, no prazo excepcional de 30 dias, para adequação do pedido ao novo rito, nos seguintes termos: - Indicação do Inventariante: Deverá ser expressamente indicado quem exercerá a inventariança. - Complemento da Documentação: Apresentem-se os documentos eventualmente ausentes, observando-se a seguinte relação: 1) Procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; 2) Documentos da falecida: Certidão de óbito; RG e CPF; Certidão de casamento (se casada); Certidão do pacto antenupcial (se houver); Escritura pública de união estável (se aplicável); Certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (se aplicável); Certidão negativa da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Comprovante do último domicílio. 3) Documentos de todos os herdeiros: RG e CPF; Certidão de casamento (se casado); Pacto antenupcial, se houver; Escritura pública de união estável (se aplicável); Certidão com averbação de separação ou divórcio (se aplicável). 4) Documentos pessoais do cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver; 5) Certidão negativa de testamento do de cujus (www.censec.org.br); 6) Certidão negativa de dependentes do INSS; 7) Primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 8) Matrículas atualizadas de imóveis urbanos, acompanhadas de IPTU do ano do óbito ou posterior e certidão negativa de débitos municipais; 9) Matrículas atualizadas de imóveis rurais, certidão de ônus reais, certidão negativa de débitos federais e certificado de cadastro de imóvel rural; 10) Documentos dos bens móveis: documentos de veículos, extratos bancários, registros de empresas, notas fiscais de bens móveis, joias, etc.; 11) Comprovante de recolhimento da taxa prevista no art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023, para viabilizar a pesquisa no sistema Sisbajud. Nos termos do art. 6.º do CPC, com fundamento no princípio da cooperação processual, deverá o advogado da parte autora apresentar, junto à emenda, uma minuta contendo a relação de todos os documentos que já foram apresentados nos autos, indicando às fls. em que se encontram, bem como trazendo os eventuais documentos faltantes. Fica desde já ressalvado que, no decorrer do procedimento, outros documentos poderão ser exigidos para viabilizar a correta apuração e partilha do espólio. ITCMD e FESP: Por se tratar de arrolamento sumário, é desnecessária a intervenção da Fazenda do Estado. Quanto ao ITCMD, seu pagamento poderá ser realizado ao final do procedimento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.074, que fixou a seguinte tese: Em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, aguardando futura provocação das partes. Publique-se. Intime-se.

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Miriam Alves Martins x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326796231

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015. AUTOR: MIRIAM ALVES MARTINS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015. AUTOR: MIRIAM ALVES MARTINS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por MIRIAM ALVES MARTINS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A embargante alega omissão quanto à análise do pedido de dano material, ao argumento de que, embora a sentença tenha reconhecido a legalidade da alteração do voo, deixou de considerar os prejuízos decorrentes da remarcação para o dia seguinte, como despesas com alimentação e hospedagem. Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do pedido de dano material não subsiste. Conforme consta expressamente na fundamentação da sentença embargada, a alteração do voo foi comunicada ao consumidor com 72 horas de antecedência, sendo oferecidas opções de reacomodação ou reembolso, em conformidade com a regulamentação vigente. Destaca-se o seguinte trecho da sentença: "De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço." Ainda, concluiu-se que: "A alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais." Embora a sentença, ao final, tenha se limitado a mencionar expressamente a improcedência do pedido de dano moral, a fundamentação delineia de forma clara e suficiente a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, condição imprescindível para a configuração de responsabilidade civil, seja ela material ou moral. Assim, a ausência de referência expressa ao dano material no dispositivo constitui mero erro material, sem qualquer prejuízo à compreensão do julgado, uma vez que a improcedência abrange ambos os pedidos de reparação – moral e material –, diante da ausência de ilicitude ou inadimplemento contratual. Não se vislumbra, portanto, omissão que justifique a modificação do julgado, tampouco cabimento de efeitos infringentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIRIAM ALVES MARTINS, esclarecendo, por oportuno, que eventual omissão quanto ao dano material se trata de erro material, já sanado pela fundamentação da sentença, a qual abrange a improcedência integral do pedido indenizatório. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000409-91.2025.8.11.0036

ID: 262879666

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-91.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA TELES JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 e outros RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 e outros RECLAMADO: PEDRO CORTES DE ALMEIDA ENGENHARIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 10/06/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 29/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Valderis Da Silva Borges

ID: 259388070

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000409-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

VALDERIS DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000409-49.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 37.974,24 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: VALDERIS DA SILVA BORGES Endereço: TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SN, LOTE 03 QUADRA10, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 Nome: VALDERIS DA SILVA BORGES Endereço: RUA C, 313, JARDIM IMPERIAL, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Andre De Morais Filho e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257427743

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-58.2020.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b8659 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em complementação à decisão de ID c7fa188. Ante o r. acórdão de ID 66a904f, que afastou a aplicação da desoneração da folha de que trata a Lei 12.546/2011, o perito do Juízo complementou seu laudo (ID 812d104), apurando a contribuição previdenciária e parcela SAT, devidas pela reclamada. Ressalte-se que as demais verbas apuradas já foram quitadas pela reclamada, conforme decisão de liberação de valores de ID 31488ad e alvará de ID b57295d. Posto isso, considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial retificado (ID 812d104), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 35.586,38 (R$ 45.221,39 - R$ 9.635,01), em 01/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da execução, a cargo da reclamada, nos importes de R$ 55,35 e R$ 44,26, em 12/08/2024, bem como o valor de R$ 44,26 em 25/02/2025. Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada em 18/10/2024, no importe de R$ 4.148,27, (ID ad69f91), libere-se a integralidade dele à União, a título de contribuição previdenciária parcial. Após, intime-se a primeira reclamada (Icomon) para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução, sob penha de penhora. A segunda reclamada (Vivo SA) responde subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Jose Andre De Morais Filho e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257427748

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-58.2020.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b8659 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em complementação à decisão de ID c7fa188. Ante o r. acórdão de ID 66a904f, que afastou a aplicação da desoneração da folha de que trata a Lei 12.546/2011, o perito do Juízo complementou seu laudo (ID 812d104), apurando a contribuição previdenciária e parcela SAT, devidas pela reclamada. Ressalte-se que as demais verbas apuradas já foram quitadas pela reclamada, conforme decisão de liberação de valores de ID 31488ad e alvará de ID b57295d. Posto isso, considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial retificado (ID 812d104), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 35.586,38 (R$ 45.221,39 - R$ 9.635,01), em 01/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da execução, a cargo da reclamada, nos importes de R$ 55,35 e R$ 44,26, em 12/08/2024, bem como o valor de R$ 44,26 em 25/02/2025. Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada em 18/10/2024, no importe de R$ 4.148,27, (ID ad69f91), libere-se a integralidade dele à União, a título de contribuição previdenciária parcial. Após, intime-se a primeira reclamada (Icomon) para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução, sob penha de penhora. A segunda reclamada (Vivo SA) responde subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO

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Denis Ferreira De Paula x Condominio Parque Balneario Center

ID: 257202501

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-23.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER

Notificação

Advogados:

GUILHERME NALIM ROBLES

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THATIANA MAYARA INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-23.2025.5.02.0447 : DENIS FERREIRA DE PAULA : CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-23.2025.5.02.0447 : DENIS FERREIRA DE PAULA : CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53674d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, DESPACHO Vistos etc. Concedo ao autor o prazo de 5 dias para apresentar documento de identificação, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 05/06/2025 12:40 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81166111903?pwd=GQGPDadfyYxrt0I0Fzw2A91KI12Q5g.1 ID da reunião: 811 6611 1903 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS FERREIRA DE PAULA

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Processo nº 1000409-63.2025.8.11.0110

ID: 339620233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-63.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000409-63.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: KARINE DE JESUS DA SILVA Endereço: Rua Anastácio Feliciano Alves, 1960, Vila do Sossego, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Citado(A): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPINÁPOLIS, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Servidor Autorizado Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Priscila Monique Mendes De Souza x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 333759015

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-28.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000409-28.2025.5.02.0316 RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000409-28.2025.5.02.0316 RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA RECORRIDO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA PROCESSO nº 1000409-28.2025.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA RECORRIDO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 5º, XXXV, CF/88. No processamento da demanda, deve o Juiz ater-se aos Princípios da Efetividade da Prestação Jurisdicional e da Primazia do Julgamento do Mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. CONVERSÃO. RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. A celeridade imputada ao rito sumaríssimo não pode ser interpretada como mecanismo de restrição do direito à prestação jurisdicional, estabelecida no artigo 5º, XXXV, da CF/1988. Ainda que frustrada a citação, tenho que o Juízo deveria ter notificado o autor para informar endereço válido, com base na inteligência da Súmula nº 263, do C. TST. Na impossibilidade, e sempre com vistas à propiciar o acesso ao Poder Judiciário e a ampla defesa à parte contrária, deve o rito ser convertido para ordinário, a fim de se ajustar ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Dou provimento. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justiça gratuita. 1. Fundamentos recursais: Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tese decisória: a) Prova produzida: Declaração de fls. 11 (Id 31da461). b) Fundamentos: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante. b) Conclusão: Dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o benefício da justiça gratuita. Arquivamento da reclamação. Art. 852-B, II, da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos do procedimento sumaríssimo, nos termos dos artigos 852-B, inciso II, da CLT. 2. Fundamentos recursais: Afirma que o processo foi arquivado sem lhe ter dado oportunidade para manifestação sobre a citação negativa do reclamado, sendo que não foram esgotadas as possibilidades de localização. Requer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno do processo à Vara de origem, para realização de tentativas de localização da parte reclamada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante ajuizou a presente reclamatória sob o rito sumaríssimo. Tendo em vista que não se obteve êxito na citação do reclamado, o juízo determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. A par dos termos do art. 852-B, II, da CLT, a extinção do feito sem resolução de mérito mostrou-se açodada. A celeridade imputada ao rito sumaríssimo não pode ser interpretada como mecanismo de restrição do direito à prestação jurisdicional, estabelecida no artigo 5º, XXXV, da CF/1988. O procedimento sumaríssimo não chega ao extremo de impedir que o autor indique outro endereço do réu se este já não mais se encontra no endereço inicialmente indicado. As alterações introduzidas com o procedimento não tiveram propósito de "eliminar" processos, pura e simplesmente, mas apenas dar solução mais rápida aos que envolvem menor valor. E nada obstante a letra da lei, o caso deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais do processo tendo como foco, principalmente, a garantia constitucional do acesso à justiça. No processamento da demanda, deve o Juiz ater-se aos Princípios da Efetividade da Prestação Jurisdicional e da Primazia do Julgamento do Mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. A extinção do processo, no caso em tela, encerra grave iniquidade e violência ao texto constitucional, que assegura, a todos, o acesso ao judiciário. Ainda que frustrada a citação, tenho que o Juízo deveria ter notificado a autora para informar endereço válido, com base na inteligência da Súmula nº 263, do C. TST. Na impossibilidade, e sempre com vistas à propiciar o acesso ao Poder Judiciário e a ampla defesa à parte contrária, deve o rito ser convertido para ordinário, a fim de se ajustar ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso vertente, ao contrário do entendimento expendido pelo Regional, houve prejuízo manifesto às partes, uma vez que em face da conversão do rito sumaríssimo para ordinário, com a consequente citação por edital, as reclamadas foram consideradas revéis. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-1067-55.2016.5.08.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Diante da impossibilidade de localização do 1º reclamado e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional ao litigante de pequeno valor, não afronta o artigo 852-B, II, § 1º, da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, de modo a que se possa proceder à citação por edital.(AIRR-154140-32.2007.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2010). Assim, como medida de inteira justiça e em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa, deve o feito prosseguir. b) Conclusão: Reformo a sentença para afastar a r. decisão de arquivamento dos autos e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, bem como a conversão do rito processual para ordinário, com vistas a possibilitar a citação real do reclamado e, esgotadas todos os meios de citação real, se for o caso, proceder com a citação por edital. Dou Provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para: a) conceder à reclamante que firmou declaração de hipossuficiência, os benefícios da Justiça gratuita; e b) afastar a r. decisão de arquivamento dos autos e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, bem como a conversão do rito processual para ordinário, com vistas a possibilitar a citação real do reclamado e, esgotadas todos os meios de citação real, se for o caso, proceder com a citação por edital, tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA

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Letícia Aparecida Moreira e outros x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A - Intervias

ID: 297883291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-04.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA MOREIRA MATEUS GUILHERME DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1000409-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mateus Guilherme de Azevedo - - Letícia Aparecida Moreira - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/… Processo 1000409-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mateus Guilherme de Azevedo - - Letícia Aparecida Moreira - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - VISTOS etc. Não existem irregularidades a sanar. As partes litigam com interesse e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. De início saliento que prova oral não será necessária porque a prova documental, como boletim de ocorrência com fotografias de pgs. 44/57 já trazem informações necessárias e suficientes a respeito do nexo causal entre a presença repentina de animal silvestre na rodovia administrada pela ré no dia e hora do acidente e o evento lesivo que vitimou os autores. Além disso, a ré apenas pede que o juízo não reconheça similitude entre o presente caso e os que fazem parte do entendimento exposto no TEMA 1.122 do STJ, pois o animal que se envolvera no evento fora silvestre e não doméstico. Por outro lado, saber se é aplicável este ou aquele entendimento, e se existe responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da ré, são matérias a serem dirimidas na sentença. Os danos materiais na motocicleta e os danos morais puros podem ser demonstrados pela prova documental existente. Fixo como pontos controvertidos que necessitam de outra prova, no caso pericial: os alegados danos materiais como sendo os corporais que sofreram os autores e os estéticos sofridos pelas partes autoras em virtude do acidente, bem como se as alterações em seu corpo, ou mesmo cicatrizes eventualmente existentes, guardam nexo causal com o acidente mencionado na inicial. Os demais fatos podem ser demonstrados pela documentação já existente, como já dito. O ônus da prova desses fatos é das partes autoras, pois são constitutivos de seus direitos às indenizações pleiteadas (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015). Pertinente a produção de prova pericial e documental. Como apenas as partes autoras pediram a produção da prova pericial médica (pgs. 521 e 527), mas considerando que elas são beneficiárias da Justiça Gratuita, por esse motivo deixo de fixar honorários provisórios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015). Oficie-se ao IMESC para que indique perito médico para realização dos trabalhos, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, §1º, do CPC de 2015. Desde já, apresento os seguintes quesitos: a) as partes autoras apresentam alguma lesão ou alteração em seus corpos? b) em caso positivo, pode-se considerar que as lesões ou mesmo cicatrizes constatadas causaram aos requerentes MATEUS GUILHERME DE AZEVEDO e LETÍCIA APARECIDA MOREIRA dano estético, sendo visível a olho nu? Em caso positivo, qual o grau do dano estético? c) Essas lesões ou alterações estéticas guardam nexo causal, ou seja, passaram a existir nos corpos das partes autoras apenas após e por conta exclusiva do acidente de trânsito por elas sofrido em 24 de agosto de 2024 na RODOVIA ANHANGUERA neste Município de Leme? D) em virtude do acidente acima mencionado, as lesões sofridas pelos requerentes acarretaram perda completa ou ao menos parcial de suas capacidades laborativas? E) em virtude do acidente, não podem mais os autores exercerem as atividades que exerciam na época do acidente (COMÉRCIÁRIO SERVIÇOS GERAIS e ATENDENTE)? Sem prejuízo, nos termos do artigo 370 do CPC de 2015, oficie-se ao INSS a fim de que informe se os autores receberam ou continuam recebendo algum benefício por incapacidade laborativa (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez etc), bem como à Seguradora Líder dos Consórcios de seguro DPVAT para que conforme se algum dos autores recebeu algum valor a titulo de seguro obrigatório em virtude do acidente de trânsito ocorrido em 24/8/2024. Int. - ADV: WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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