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Euclesio Bortolas x David Ferreira Dos Santos

ID: 282202966

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO BORTOLAS

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000410-42.2025.8.11.0015. AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS REU: DAVID FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1 - Compulsando os au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000410-42.2025.8.11.0015. AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS REU: DAVID FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo acostado no id. 192207713. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000410-88.2025.8.26.0673

ID: 278415706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000410-88.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000410-88.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao c… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000410-88.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (fls. 36/37), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do subscritor da inicial, conforme pleiteado às fls. 1-4. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Após o requerimento do autor e comprovada o recolhimento da taxa, providencie a serventia o registro da restrição judicial (bloqueio da transferência e licenciamento do veículo) referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1000410-88.2025.8.26.0673

ID: 278288389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000410-88.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000410-88.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao c… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000410-88.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (fls. 36/37), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do subscritor da inicial, conforme pleiteado às fls. 1-4. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Após o requerimento do autor e comprovada o recolhimento da taxa, providencie a serventia o registro da restrição judicial (bloqueio da transferência e licenciamento do veículo) referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Sara Duarte Rodrigues x Air Catering Fornecimento De Alimentos Ltda. e outros

ID: 277699782

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-04.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

AIR CATERING FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000410-04.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SARA DUARTE RODRIGUES RECLAMADO: AIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000410-04.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SARA DUARTE RODRIGUES RECLAMADO: AIR CATERING FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c26515 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Tendo em vista que não houve a citação regular da 1ª reclamada, AIR CATERING FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. retire-se o feito de pauta. Posto isto, redesigno a audiência una para 22/09/2025 11:20hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora. Cite-se a 2ª ré POR CORREIOS e 1ª reclamada através do Domicilio Eletrônico. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA DUARTE RODRIGUES

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Geandro Alves De Menezes e outros x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 325622268

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-25.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO ALVES DE MENEZES WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AURELIO DE ALMEIDA

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ANA LUZIA DE CARVALHO

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000410-25.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: GEANDRO ALVES DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000410-25.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: GEANDRO ALVES DE MENEZES RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86459d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário SENTENÇA Vistos. Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, #id:d2327a7, instaurado por GEANDRO ALVES DE MENEZES, requerendo a inclusão no polo passivo desta execução de APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES. Juntou ficha cadastral da JUCESP. Resposta do suscitado #id:4d2d997, com documentos. Manifestação do suscitante #id:dc8f1e0. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por preenchidos os pressupostos processuais. No mérito, entretanto, improcede a pretensão do exequente. Com efeito, o IDPJ tem cabimento em face dos sócios da pessoa jurídica, que não é o caso dos autos. Com efeito, em que pese a declarada inatividade da pessoa jurídica, provocada pelo falecimento do seu único sócio JOSÉ ROPBERTO LOPES, em 02/07/2021, o atual sócio é o Espólio de José Roberto Lopes, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o seu falecimento, representado pela inventariante , ora suscitada. A inventariante, por ora, atua no quadro social como representante do Espólio e não como sócia propriamente dito; nem de fato, nem de direito. O registro na JUCESP é mero trâmite regular, para a possível dissolução da pessoa jurídica. Alias, como informado na contestação apresentada #id:4d2d997, o cancelamento da autorização da polícia federal para a prestação de serviços de vigilância em 07/04/2022, #id:dca7b88, determinou a alteração do objeto social da executada, em 01/09/2021, para PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. Viés outro, a manifestação da suscitante #id:dc8f1e0, sugerindo uma desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de uma pessoa jurídica já dissolvida, redundaria na responsabilização da ora suscitada, o que já se viu não ser possível. Findo o inventário com a distribuição do ativo, os herdeiros, dentre eles a suscitada, viúva do único sócio da executada principal ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, passam a responder na qualidade de sucessores do de cujus. Rejeito. Isto posto, conheço do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente e julgo-o improcedente. Transitada em julgado a presente decisão, inative-se APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES no polo passivo da execução (autuação). Intime-se. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES

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Geandro Alves De Menezes e outros x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 325622276

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-25.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO ALVES DE MENEZES WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AURELIO DE ALMEIDA

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ANA LUZIA DE CARVALHO

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000410-25.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: GEANDRO ALVES DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000410-25.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: GEANDRO ALVES DE MENEZES RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86459d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário SENTENÇA Vistos. Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, #id:d2327a7, instaurado por GEANDRO ALVES DE MENEZES, requerendo a inclusão no polo passivo desta execução de APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES. Juntou ficha cadastral da JUCESP. Resposta do suscitado #id:4d2d997, com documentos. Manifestação do suscitante #id:dc8f1e0. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por preenchidos os pressupostos processuais. No mérito, entretanto, improcede a pretensão do exequente. Com efeito, o IDPJ tem cabimento em face dos sócios da pessoa jurídica, que não é o caso dos autos. Com efeito, em que pese a declarada inatividade da pessoa jurídica, provocada pelo falecimento do seu único sócio JOSÉ ROPBERTO LOPES, em 02/07/2021, o atual sócio é o Espólio de José Roberto Lopes, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o seu falecimento, representado pela inventariante , ora suscitada. A inventariante, por ora, atua no quadro social como representante do Espólio e não como sócia propriamente dito; nem de fato, nem de direito. O registro na JUCESP é mero trâmite regular, para a possível dissolução da pessoa jurídica. Alias, como informado na contestação apresentada #id:4d2d997, o cancelamento da autorização da polícia federal para a prestação de serviços de vigilância em 07/04/2022, #id:dca7b88, determinou a alteração do objeto social da executada, em 01/09/2021, para PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. Viés outro, a manifestação da suscitante #id:dc8f1e0, sugerindo uma desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de uma pessoa jurídica já dissolvida, redundaria na responsabilização da ora suscitada, o que já se viu não ser possível. Findo o inventário com a distribuição do ativo, os herdeiros, dentre eles a suscitada, viúva do único sócio da executada principal ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, passam a responder na qualidade de sucessores do de cujus. Rejeito. Isto posto, conheço do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente e julgo-o improcedente. Transitada em julgado a presente decisão, inative-se APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES no polo passivo da execução (autuação). Intime-se. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEANDRO ALVES DE MENEZES

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Processo nº 1000410-78.2024.8.11.0079

ID: 333998430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-78.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000410-78.2024.8.11.0079. AUTOR: EDIJANE SANTOS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000410-78.2024.8.11.0079. AUTOR: EDIJANE SANTOS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edijane Santos de Andrade, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/93 (ID 180884000). A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar os documentos acostados aos autos — como laudos, exames e estudo social — que, no seu entender, seriam suficientes para a formação do convencimento judicial. Argumenta, ainda, que a sentença não determinou a realização de novos exames complementares, conforme indicado pelo próprio perito judicial, e requer, com efeitos modificativos, a reconsideração da decisão para julgar procedente o pedido, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência (ID 182713303). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. No entanto, não merecem acolhimento. A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada os elementos constantes dos autos, especialmente o laudo pericial produzido por profissional nomeado pelo Juízo, o qual concluiu não haver comprovação de impedimento de longo prazo, destacando, inclusive, a ausência de exames e documentos médicos complementares que pudessem corroborar as queixas clínicas da parte autora. Conforme consignado na decisão, a produção da prova capaz de demonstrar a deficiência alegada é ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera indicação, pelo perito, da necessidade de exames complementares, sem que tenham sido apresentados pela parte interessada, não impõe ao Juízo o dever de determinar diligências substitutivas para suprir essa omissão. O Juízo não está obrigado a determinar de ofício a realização de novas perícias ou exames, sob pena de substituir a parte autora na condução do próprio processo, especialmente quando já houve oportunidade adequada para a instrução e o exame pericial restou inconclusivo por ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados. Ressalte-se que a sentença não incorreu em omissão, ou outro vício, tendo enfrentado adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base no conjunto probatório disponível. A pretensão deduzida nos aclaratórios, na verdade, visa rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido, os embargos opostos configuram, na prática, verdadeira tentativa de reforma da sentença sob alegações já enfrentadas, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e, se nada requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 21 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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D. F. e outros x W. J. De O.

ID: 335363903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-91.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. E. DE O.

Polo Passivo:

W. J. DE O.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVEIRA

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ANA CAROLINE FOGAÇA DA SILVA

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Processo 1000410-91.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.O. - - D.F. - W.J.O. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000410-91.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.O. - - D.F. - W.J.O. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar concedida, e o faço para: I) CONCEDER a guarda compartilhada aos genitores, fixando-se a residência materna como referência; II) FIXAR o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos moldes da fundamentação: (1) Finais de semana intercalados, com o réu buscando a menor na casa da mãe às 9 horas do sábado e devolvendo às 18 horas no domingo; (2) Feriados intercalados, com o réu buscando o menor às 9 horas e devolvendo às 18 horas; (3) Dias dos pais com o réu, buscando as 9 horas e devolvendo às 18 horas; (4) No aniversário dos genitores, o menor passará com o aniversariante; (5) Das férias escolares sendo os primeiros 15 (quinze) dias com o genitor e os 15 (quinze) dias finais com a genitora; (6) Natal e Ano Novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal será com a genitora e o ano novo com o réu. Devido às festas de final do ano, caberá ao Pai entregar o menor à genitora um dia pós as datas comemorativas no horário das 18 horas; III) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor da seguinte maneira: (a) 1/3 do salário mínimo mensal para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido; ou (b) 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo, caso reste comprovado o vínculo empregatício. O pagamento deverá ser efetuado diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 de cada mês.l Tendo em vista a sucumbência recíproca - observado que a fixação dealimentosem patamar inferior ao demandado na exordialnãoimplicasucumbência, vez que o pedido inicial da verba alimentar é tão somente estimativo - CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade processual. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do(s) patrono(s) nomeado(s). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MP. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINE FOGAÇA DA SILVA (OAB 469826/SP), ANA CAROLINE FOGAÇA DA SILVA (OAB 469826/SP), PRISCILA DA SILVEIRA (OAB 412550/SP)

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Processo nº 1000410-22.2025.8.26.0210

ID: 276976231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000410-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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ADV: Mateus Trindade (OAB 353693/SP) Processo 1000410-22.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Batista da Silva - Vistos. Especifiquem as partes, no pr… ADV: Mateus Trindade (OAB 353693/SP) Processo 1000410-22.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Batista da Silva - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 21 de maio de 2025

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Adriano Menezes De Angelo x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 319912249

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-53.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES DE ANGELO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000410-53.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ADRIANO MENEZES DE ANGELO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000410-53.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ADRIANO MENEZES DE ANGELO REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1108d55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de declaração de nulidade das intimações realizadas na fase de cumprimento de sentença, formulado pela reclamada em razão da intimação ter sido realizada em nome do advogado Valton Doria Pessoa, OAB/SP 317.623, após a apresentação de instrumento de substabelecimento sem reservas, em 20/03/2025, nos autos do processo principal (Processo nº 1000346-19.2020.5.02.0044), transferindo os poderes para outros advogados, inclusive para Silvia Rebello Monteiro, OAB/SP 215.930, que passou a representar a reclamada. Consta dos autos que a intimação para contestação dos cálculos foi realizada em 20/03/2025, com ciência registrada em 24/03/2025, em nome do Dr. Valton Doria Pessoa, apesar do substabelecimento sem reservas ter sido protocolado no processo principal na mesma data (20/03/2025). Analiso. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte Regional reconhece a nulidade das intimações realizadas a advogado que não mais detém poderes para representar a parte, após a apresentação de instrumento de mandato ou substabelecimento nos autos. A intimação válida pressupõe a regular representação processual. A ciência da intimação por parte do advogado substituído não supre a falta de intimação do representante legalmente constituído. A ausência de intimação válida contamina os atos subsequentes, gerando vício insanável que compromete a segurança e a validade do processo. Neste caso, a intimação realizada em nome do Dr. Valton Doria Pessoa, após a protocolização do substabelecimento sem reservas que transferiu os poderes para outros advogados, inclusive para a Dra. Silvia Rebello Monteiro, configura vício insanável. A intimação é nula, pois não observou a regular representação processual da reclamada. A consequência lógica é a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação defeituosa, incluindo a sentença de liquidação (#id:60200ba). Assim, com base nos argumentos apresentados e na jurisprudência pertinente, defiro o pedido de nulidade. Em consequência, declaro NULA a intimação realizada para contestação dos cálculos e, por conseguinte, NULA a sentença de liquidação. A reclamada terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentar impugnação específica e fundamentada aos cálculos do reclamante, sob pena de preclusão. A impugnação deverá ser clara e precisa, indicando as divergências e apresentando os fundamentos de direito e os documentos comprobatórios. A depender da complexidade da divergência, poderá ser determinada a realização de perícia contábil, com os honorários a cargo da parte sucumbente. Após, intime-se o reclamante para manifestar-se acerca das impugnações e cálculos pela reclamada, também no prazo de 8 dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MENEZES DE ANGELO

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