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Benedito De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 324529344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-14.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-14.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - O caput do art. 98 do CPC permi… Processo 1000418-14.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - O caput do art. 98 do CPC permite que a gratuidade seja concedida a pessoas jurídicas. No entanto, se a declaração de pobreza firmada por pessoas naturais é dotada de presunção de veracidade, às pessoas jurídicas se impõe o ônus de provar a impossibilidade de custear as despesas do processo. No caso em apreço, a UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA requereu o benefício na contestação, mas não apresentou nenhum documento revelador da alegada hipossuficiência. A ré limitou-se a fundar a pretensão no fato de ser uma entidade sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estas advindas das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, através de documentos idôneos como demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais ou declarações de imposto de renda, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou das finalidades para as quais foi constituída. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. No mais, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59, - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destaca-se que, foi determinado de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim, tendo em vista que a controvérsia posta em análise guarda relação direta com o tema afetado, determino a suspensão do feito até que a questão seja dirimida, o que deverá ser fiscalizado pela serventia a cada 6 (seis) meses, certificando-se, bem como deverá ser fiscalizado pelas partes. Ressalto que a tutela de urgência deferida às fls. 67/69 permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. serventia para que providencie, após decorrido o prazo da contestação, a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº 14985. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Benedito De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 324550071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-14.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-14.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - O caput do art. 98 do CPC permi… Processo 1000418-14.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - O caput do art. 98 do CPC permite que a gratuidade seja concedida a pessoas jurídicas. No entanto, se a declaração de pobreza firmada por pessoas naturais é dotada de presunção de veracidade, às pessoas jurídicas se impõe o ônus de provar a impossibilidade de custear as despesas do processo. No caso em apreço, a UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA requereu o benefício na contestação, mas não apresentou nenhum documento revelador da alegada hipossuficiência. A ré limitou-se a fundar a pretensão no fato de ser uma entidade sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estas advindas das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, através de documentos idôneos como demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais ou declarações de imposto de renda, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou das finalidades para as quais foi constituída. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. No mais, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59, - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destaca-se que, foi determinado de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim, tendo em vista que a controvérsia posta em análise guarda relação direta com o tema afetado, determino a suspensão do feito até que a questão seja dirimida, o que deverá ser fiscalizado pela serventia a cada 6 (seis) meses, certificando-se, bem como deverá ser fiscalizado pelas partes. Ressalto que a tutela de urgência deferida às fls. 67/69 permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. serventia para que providencie, após decorrido o prazo da contestação, a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº 14985. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Jonas De Oliveira Soares x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 262569301

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000418-33.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WIRECARD BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000418-33.2025.5.02.0043 : JONAS DE OLIVEIRA SOARES : WIRECARD BRASIL S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000418-33.2025.5.02.0043 : JONAS DE OLIVEIRA SOARES : WIRECARD BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf6c0ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS EDUARDO PINTO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento da sentença prolatada nos autos 1000635-44.2023.5.02.0044. Houve apresentação de recursos ordinários pelo autor e reclamada. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id 9251156. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIRECARD BRASIL S.A. - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Jonas De Oliveira Soares x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 262569305

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000418-33.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WIRECARD BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000418-33.2025.5.02.0043 : JONAS DE OLIVEIRA SOARES : WIRECARD BRASIL S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000418-33.2025.5.02.0043 : JONAS DE OLIVEIRA SOARES : WIRECARD BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf6c0ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS EDUARDO PINTO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento da sentença prolatada nos autos 1000635-44.2023.5.02.0044. Houve apresentação de recursos ordinários pelo autor e reclamada. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id 9251156. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE OLIVEIRA SOARES

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Processo nº 1000418-65.2021.8.11.0045

ID: 319646840

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-65.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000418-65.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000418-65.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - CPF: 442.747.988-01 (ADVOGADO), CAROLINE PEREIRA MALTA - CPF: 039.874.301-09 (ADVOGADO), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - CPF: 055.294.873-00 (ADVOGADO), ALINOR DE ANDRADE E SILVA - CPF: 697.846.041-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o esgotamento dos meios de localização do réu antes da citação por edital, tornando-a válida; e (ii) determinar se o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de planilha de débito, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O esgotamento dos meios ordinários de localização do réu é patente, considerando as diversas e sucessivas diligências empreendidas pela parte autora antes de requerer a citação por edital. O contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de planilha de débito discriminando valores e vencimentos, constitui prova escrita idônea nos moldes exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALINOR DE ANDRADE E SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Monitória n. 1000418-65.2021.8.11.0045, converteu o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o apelante alega que não foram esgotadas as diligências necessárias para a citação válida do réu, nos termos do art. 257 do CPC, já que inexistem nos autos registros de consultas a sistemas informatizados como INFOJUD ou SISBAJUD. Aponta, ainda, nulidade processual decorrente da ausência de intimação regular e adequada, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa. Quanto ao mérito, sustenta que os documentos apresentados pela parte autora são unilaterais e não comprovam de forma adequada a existência do alegado acordo de renegociação de dívida. Pontua que a planilha de débito e demais documentos acostados não demonstram com precisão o valor supostamente devido nem os marcos temporais que permitiriam a verificação da prescrição. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e, subsidiariamente, a extinção da ação monitória por ausência de prova escrita idônea. Contrarrazões no ID 286228681. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo apelante. Contudo, no mérito, ele não merece provimento. Sustenta o apelante que a citação editalícia seria nula, ante a alegada ausência de esgotamento dos meios possíveis para sua localização. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Constata-se que a parte autora empreendeu diversas e sucessivas diligências voltadas à localização do réu, antes de requerer a citação por edital. Destacam-se os seguintes atos: Tentativa de localização com retorno negativo (ID 286228608 – 26/11/2021); Fornecimento de telefone e e-mail do requerido (ID 286228611); Nova tentativa de localização sem êxito (ID 286228617 – 05/11/2022); Requisição de consulta em sistemas informatizados (ID 286228619); Realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (ID 286228628); Tentativas de intimação via AR, com avisos de recebimento datados de 24/02/2023 e 28/02/2023 (IDs 286228635, 286228636 e 286228637); Indicação de novo endereço pela exequente (ID 286228639 – 05/04/2023); Diligência do oficial de justiça, que localizou a genitora do executado e obteve telefone de contato, o qual não respondeu às tentativas de comunicação (ID 286228649 – 16/10/2023); Nova indicação de telefones (ID 286228651 – 17/10/2023) e diligências infrutíferas (IDs 286228656, 286228659 e 286228663 – de 14/11/2023 a 05/12/2023). Como visto, é patente o exaurimento dos meios ordinários de localização do réu, em observância ao disposto no art. 256 e seguintes do CPC. Dessa forma, a decisão que autorizou a citação por edital está devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PERDA DE OBJETO. NULIDADE RECONHECIDA EM RECURSO CONEXO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de participação em grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da citação por edital ante o não esgotamento dos meios de localização da parte demandada; (ii) analisar a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executiva; (iii) definir se o contrato de consórcio apresentado configura título executivo extrajudicial líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de citação pessoal e a parte demandada se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. O prazo prescricional para pretensões relativas ao sistema de consórcios é de 5 anos, contados do encerramento do grupo, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. A superveniência do julgamento do recurso interposto pela devedora principal, ao qual se pretendia o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez, importa na perda do objeto recursal do presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. (N.U 1031671-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Quanto ao mérito da demanda, a ação monitória foi instruída com contrato de prestação de serviços educacionais, além de planilha de débito discriminando os valores devidos e os vencimentos. Tais documentos constituem prova escrita nos moldes exigidos pelo art. 700 do CPC. Aliado ao contrato de prestação dos serviços, é admissível a planilha emitida pela instituição credora como meio idôneo à instrução da ação monitória, especialmente quando ela vem acompanhada de elementos mínimos que evidenciem a origem do crédito, o vínculo contratual e a inadimplência. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II . A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10068800820218110055, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA - RESCISÃO IMOTIVADA - MULTA - INCIDÊNCIA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, e se mostra apto ao manejo da ação monitória. II . Diante da rescisão imotivada do contrato, cabível é a incidência da multa nele prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088074920228130313 1.0000.24 .043223-7/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Inexiste, portanto, mácula na sentença que julgou procedente o pedido monitório, tampouco qualquer nulidade que enseje sua reforma. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado do débito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000418-52.2025.8.11.0101

ID: 298358040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-52.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PULICE LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000418-52.2025.8.11.0101 Requerente: APARECIDA PULICE LEITE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000418-52.2025.8.11.0101 Requerente: APARECIDA PULICE LEITE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. Deverá a parte autora apresentar comprovante de residência no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por APARECIDA PULICE LEITE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhadora rural há muitos anos e hoje conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, assim afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. Ainda, alega que desde a infância exerce atividades rurícolas em regime de economia familiar, inicialmente no Estado do Paraná e, desde 2010, no Estado de Mato Grosso. Casou-se em 1984 com o Sr. Moisaniel Batista Leite, também agricultor, com quem trabalhou no campo por toda a vida, dedicando-se ao cultivo de diversas culturas e criação de animais para subsistência. Juntou vasta documentação para comprovar seu histórico rural, incluindo certidões, notas fiscais, matrículas escolares, comprovantes de endereço rural, escritura de imóveis e cursos do SENAR. Apesar disso, seu pedido foi indeferido administrativamente pelo INSS sob o argumento de “ausência de qualidade de segurada do RGPS”. Diante da negativa, requere, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, eis que os documentos acostados aos autos não comprovam o tempo necessário de trabalho rural, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. É certo que não se exige prova material correspondente a todo o período de carência (Súmula/TNU nº 14). Daí falar em início de prova material. Isso não significa, contudo, que o autor está dispensado de demonstrar, ainda que por outros meios probatórios, o labor rural naquele período em que ausente à prova material. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para querendo apresente contestação no prazo legal. 5. Com a juntada da contestação sendo alegado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, intime-a para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 6. Após, intimem-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, concluso para saneamento do feito. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000418-41.2025.8.26.0390

ID: 296505813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-41.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nivaldo Gonçalves de Souza - Recebo os embargos de fls. 115/119 interposto por posto que… Processo 1000418-41.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nivaldo Gonçalves de Souza - Recebo os embargos de fls. 115/119 interposto por posto que tempestivos, no entanto, no mérito, observo que merecem rejeição. Senão vejamos. Não se verificam as alegadas controvérsias na fundamentação expedida na sentença, na medida em que o pedido fora apreciado de forma indubitável em toda a sua extensão. A respeito do tema, confira-se: Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Ocorrência de coisa julgada em relação ao coautor Flávio Navarro em razão da ação n°1022557-86.2016.8.26.0071, que possui o mesmo pedido e objeto deste processo. Inexistência de suspensão deste processo, já que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu afluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por ássociação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada.Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigênciada LCE nº 1.197/2013. Sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo por seus próprios fundamentos, reformada parcialmente somente para determinar a extinção da ação, sem resolução demérito, por existência de coisa julgada em face apenas do coautor Flávio Navarro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018597-44.2024.8.26.0071; Relator(a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSO DA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Incorporação do ALE. Trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Cálculos do exequente que não reincluem verbas que já compusessem os vencimentos do autor. Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001096-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, observo que o(a) embargante pretende, em última análise, a reversão do julgado, providência esta que deverá ser buscada pela via processual adequada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1088561-60.2024.8.11.0001

ID: 290844880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088561-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1088561-60.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1088561-60.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, sociedade empresária limitada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, somente pessoa natural capaz, microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), podem figurar no polo ativo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Compulsando os autos, constata-se que a parte autora se trata de sociedade empresária limitada, não se enquadrando, portanto, como ME ou EPP, conforme verifica-se no seu cadastro nacional da pessoa jurídica (id. 179044188). Dessa forma, por sua natureza jurídica e porte empresarial não pode ser demandada neste juízo. Assim, considerando que a autora não se enquadra no rol de legitimados previsto no art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, a presente ação deve obrigatoriamente tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – IRDR – REMESSA DOS AUTOS A TURMA RECURSAL – EMPRESA DE GRANDE PORTE - NÃO ELENCADA NO ROL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 – DECISÃO REVOGADA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido a fim de que seja sanado. 2. A Sociedade Empresária Limitada que não apresente o porte de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, 22 de dezembro de 2009, artigo 5º, I). 3. Decisão revogada, embargos acolhidos. (N.U 1000418-11.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - DESCABIMENTO DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Consoante o art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, as sociedades empresárias limitadas não estão elencadas entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais. 2. Considerando que a parte autora, consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é uma Sociedade Empresária Limitada, descabe a tramitação do feito perante o Juizado Especial, devendo ser reconhecida a competência absoluta do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, para processamento e julgamento da ação declaratória c/c repetição de indébito. 3. Conflito negativo de competência acolhido. (TJ-MG - CC: 10000191577618000 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Nesse contexto, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento da ação, diante da ilegitimidade da parte autora para demandar neste juízo. No sistema dos Juizados Especiais a incompetência, inclusive relativa, impõe a extinção do feito, conforme previsto na Lei 9.099/95. Dessa forma, a solução que se adequa é a extinção do feito sem resolução do mérito, o que não prejudica a rediscussão da causa no foro apropriado. Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000418-34.2025.4.01.3506

ID: 316537073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-34.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HANELISE DOS SANTOS JUSTO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000418-34.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000418-34.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO CARMO ALVES CARNEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 57 anos, que não é alfabetizada e que trabalha como doméstica, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitação ou impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 12 meses, a partir da data da perícia médica, para melhor acompanhamento clínico e prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 02/04/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, a avaliação social acostada aos autos do processo administrativo (Id. 2169703526) confirma a situação de exclusão social e miserabilidade da requerente. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (03 de abril de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Rafael Fernandes Silva x Kizaemon Sushi & Kings Burguer Ltda

ID: 325569893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-14.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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TERSANDRO DE CASTRO ANJOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000418-14.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000418-14.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES SILVA RECLAMADO: KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ba6207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por R. F. S. em face de KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 10/10/2024, de saída o dia 02/02/2025, a função de sushiman e o salário de R$2.400,00. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 02 dias. - férias proporcionais de 04/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro de 2024 proporcional a 03/12, nos termos art. 1º, e parágrafos da Lei 4090/62. - pagar décimo terceiro de 2025 proporcional a 01/12, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário e décimos terceiros salários (art. 15 da Lei 8.036/90). Não há incidência de FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195, da SDI-1). - pagar adicional noturno, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, nos décimos terceiros salários, nas férias nas proporcionais mais o terço constitucional e no FGTS. - pagar vale-transporte no valor total e diário de R$23,90, considerada a escala 6x1, devendo-se deduzir, do valor mensal apurado, R$72,00 já pagos e o percentual de 6%, calculado sobre o salário-base da parte reclamante. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA

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