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Processo nº 1000431-77.2018.8.26.0360

ID: 292719453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000431-77.2018.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLíDIO FERRARETO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-77.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Deoclídio Ferrareto Lourenço - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Jui… Processo 1000431-77.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Deoclídio Ferrareto Lourenço - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x José Luiz Dos Santos

ID: 290978190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: José Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente em parte por sentença de fls. 356/360, que reconheceu a fraude na contratação de empréstimos consignados referentes aos contratos nºs 47-853153993/18 e 89-833000502/18, proferida nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar rescindido/inexistente os contratos mencionados na inicial. Devera o réu também restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados do benefício da parte demandante, devidamente corrigidos, de acordo com a tabela prática do E.TJSP, desde os indevidos descontos, com incidência de juros legais da citação. Por fim, em virtude dos danos morais sofridos, condeno o demandado, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar desta data até o efetivo pagamento. Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Oficie-se ao Banco réu para cessação dos descontos em 10 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em virtude da sucumbência formal, atentando-se ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Inconformado, o réu recorreu (fls. 378/390) defendendo ser excessivo o importe fixado a título de indenização por dano moral, pois também foi vítima da fraude. Haveria culpa exclusiva de terceiro, a ocorrência da fraude não seria suficiente a causar dano moral. Requereu o provimento do recurso ou, subsidiariamente a redução do quantum. Ofertadas contrarrazões (fls. 397/401), o autor alegou a responsabilidade objetiva do réu, bem como afirmou que seu nome foi incluído no cadastro de devedores. Pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório. O recurso sequer merece ser conhecido. O caput, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil dispõe: “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”; e o §5º disciplina: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. Em seu recurso o apelante afirmou: “Primeiramente, insta demonstrar a tempestividade do presente Recurso de Apelação, ao passo que a ciência eletrônica da decisão que não acolheu os embargos de declaração pelo réu ocorreu em 10/04/2024 (quarta-feira). Diante da sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, tem-se que o prazo processual de 15 (quinze) dias úteis é previsto pelo art. 1.003, § e art. 219, ambos do CPC e finda-se em 01/05/2024 (quarta-feira).”. Contudo, compulsando os autos vê-se que diferentemente do alegado pelo apelante, não houve oposição de embargos de declaração contra a sentença de fls. 356/360, publicada em 14 de março de 2024 (fls. 364/366), sendo o termo final para interposição do recurso o dia 8 de abril de 2024. Considerando os feriados dos dias 28 e 29 de março, a certidão de fls. 402 informa a inexistência de suspensão de expediente no período. O recurso foi protocolizado em 15 de abril de 2024. Portanto, é intempestivo.Nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Diploma Processual, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, proferindo decisão monocrática nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. Assim, porque intempestivo, o recurso é inadmissível. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação interposta, em razão da intempestividade. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000431-60.2025.8.26.0060

ID: 279691242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-60.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000431-60.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. B. da S. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000431-60.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. B. da S. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todavia, deixou de apresentar extratos bancários e de cartão de crédito para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 46/50. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte autora, diante da existência de indícios de advocacia predatória, também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida e comprovante de prévio pedido administrativo não atendido com o pagamento do custo dos serviços, além de comprovante atualizado de endereço em seu nome. Todavia, deixou de apresentar os referidos documentos. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. A propósito do tema, confira-se: REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 848,33, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Auriflama, 23 de maio de 2025.

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Anderson Felipe Joaquim Arcanjo x Auto Posto Precisao Eireli

ID: 317809679

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010098-60.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRECISAO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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RAFAEL PRAZERES MARESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO AGRAVADO: AUTO POSTO PRECISAO EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : AUTO POSTO PRECISAO EIRELI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PRAZERES MARESTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id de6b60c; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id cf93f8a). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS No que se refere a condenação às custas processuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000431-53.2020.5.02.0610, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO

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Anderson Felipe Joaquim Arcanjo x Auto Posto Precisao Eireli

ID: 317809696

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010098-60.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRECISAO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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RAFAEL PRAZERES MARESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO AGRAVADO: AUTO POSTO PRECISAO EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010098-60.2024.5.15.0131 AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : AUTO POSTO PRECISAO EIRELI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PRAZERES MARESTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANDERSON FELIPE JOAQUIM ARCANJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id de6b60c; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id cf93f8a). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS No que se refere a condenação às custas processuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000431-53.2020.5.02.0610, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PRECISAO EIRELI

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Processo nº 1000431-18.2022.4.06.9999

ID: 320595231

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-18.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICE DE BRITO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LUIZ LELLES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000431-18.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : ADELICE DE BRITO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ LELLES DE OLIVEIRA DIAS (OAB MG183860) EM… Apelação Cível Nº 1000431-18.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : ADELICE DE BRITO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ LELLES DE OLIVEIRA DIAS (OAB MG183860) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA À ÉPOCA DO PARTO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DURANTE A LICENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DIRETO DO PERÍODO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade a segurada empregada à época do parto. A Autarquia alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento seria exclusiva da empresa empregadora, uma vez que a autora não teria se afastado do trabalho. O pedido da autora se refere ao recebimento do salário-maternidade correspondente ao período integral da licença legal. Há duas questões em discussão: (i) definir se o INSS possui legitimidade passiva para responder por pedido de salário-maternidade em caso de vínculo empregatício ativo à época do parto; (ii) determinar se é devida à segurada a complementação do salário-maternidade referente ao período posterior à rescisão contratual, ocorrida durante a licença. O salário-maternidade tem natureza jurídica de benefício previdenciário, conforme o art. 18, I, “g”, da Lei 8.213/91, com fundamento constitucional no art. 7º, XVIII, da CF/1988. A responsabilidade final pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS, mesmo quando o empregador realiza o pagamento inicial, sendo-lhe assegurada a compensação nas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo INSS é devido à segurada desempregada no período de graça, inclusive quando a rescisão contratual ocorre durante a gestação ou no curso da licença-maternidade. No caso concreto, a autora manteve vínculo empregatício ativo até 30/11/2020, com parto ocorrido em 14/09/2020. Comprovado o pagamento do benefício pela empresa até a data da rescisão, é devida a complementação, pelo INSS, do salário-maternidade no período de 01/12/2020 a 12/01/2021. A atualização dos valores deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a divisão das custas e honorários, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal conferida ao INSS. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS, e lhe dar parcial provimento, para determinar que o salário-maternidade seja pago à Autora no período de 01/12/2020 a 12/01/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000431-42.2025.4.01.3309

ID: 321793949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-42.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO PORTELA SOARES

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LEONARDO BOTELHO PERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000431-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000431-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDO ALVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BOTELHO PERRI - BA61705 e ALEXANDRO PORTELA SOARES - BA48093 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, com a qual a autora pretende sejam as rés condenadas ao pagamento da quantia de R$ 9.334,86 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta seis centavos), correspondente a diferenças devidas do PASEP desde outubro de 1988, além de indenização por danos morais. Sustenta que é servidor público aposentado, tendo ingressado no serviço público antes de 04/10/1988, possuindo cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP sob o nº 1200313168-1. Afirma que no momento de sacar suas cotas do PASEP perante o Banco do Brasil foi surpreendido ao se deparar com valor irrisório, “fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa”. Acrescenta que o banco, além “de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros que fazia jus”. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Embora a parte autora discorde da quantia que recebeu do PASEP, não aclara na inicial e nem na réplica se a diferença decorre de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo e/ou de má gestão do banco (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária). Tal especificação é necessária tanto para o julgamento do mérito como também para a apreciação da preliminar de ilegitimidade ventilada pelo BANCO DO BRASIL, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1.150, de 13/09/2023, já transitado em julgado, de cuja ementa vale destacar o seguinte trecho: [...] 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. [...] No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] Além disso, é necessário que a parte autora aponte nos autos o documento no qual consta o saldo existente em sua conta individual no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP), utilizado na planilha de cálculos apresentada com a inicial. Deverá esclarecer ainda se nos cálculos apresentados foram levadas em consideração as deduções sob as rubricas avistáveis no extrato PASEP juntado pelo BANCO DO BRASIL ao ID 2176540856 (“PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO ABONO FOPAG”, etc.). Por fim, considerando as diretrizes estabelecidas pelo STJ no julgamento supracitado a respeito da prescrição, deverá esclarecer também qual a data da aposentadoria e a data em que tomou ciência de eventuais desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que preste os esclarecimentos indicados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, autos conclusos para sentença. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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M. Fries & Cia Ltda x Ari Tramm

ID: 260100724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-88.2019.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. FRIES & CIA LTDA

Polo Passivo:

ARI TRAMM

Decisão

Advogados:

MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

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ALESSANDRA KLIPPEL BUENO

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IRAN NEGRAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000431-88.2019.8.11.0092. Vistos. 1) Trata-se de processo de execução proposto por M. FRIES & CIA LTDA em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000431-88.2019.8.11.0092. Vistos. 1) Trata-se de processo de execução proposto por M. FRIES & CIA LTDA em desfavor de ARI TRAMM. Consta dos autos de n° 1000727-13.2019.8.11.0092, que Ari Tramm ajuizou Embargos à Execução em desfavor da empresa M. Fries & Cia Ltda, tendo como fundamento um contrato de cessão de crédito celebrado entre a embargada e o Sr. José Hermínio Caleffi. Por meio desse instrumento, foi cedido crédito no valor original de R$ 362.819,18, oriundo de confissão de dívida firmada entre Caleffi e o embargante. Posteriormente, em 06/11/2018, as partes firmaram termo de renegociação e aditamento contratual, estabelecendo novas condições de pagamento, com parcelamento do débito, atualização dos valores e incidência de juros e multa em caso de inadimplemento. O embargante alegou excesso de execução, sustentando que o valor cobrado de R$ 457.332,00 ultrapassaria o montante efetivamente devido. Em sua defesa, argumentou que a parcela renegociada de R$ 134.750,00 não deveria alcançar o montante de R$ 207.000,00, como cobrado, mas sim um valor atualizado de cerca de R$ 150.000,00. Ainda, apontou que os encargos aplicados seriam exorbitantes. Durante a instrução processual, foi concedido efeito suspensivo aos embargos, determinada a produção de provas, tentativa de conciliação frustrada, e, diante da divergência nos valores, a contadoria judicial foi chamada para apresentar o cálculo atualizado da dívida. A contadoria fixou o valor da dívida base em R$ 451.750,00, atualizando-o para R$ 916.785,27, e apontando um excesso de execução de R$ 5.582,00. O juízo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo esse excesso, homologando os cálculos da contadoria judicial e determinando que o valor da execução fosse ajustado para R$ 451.750,00. O embargante foi condenado a arcar com 80% das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor do excesso reconhecido. Irresignado, Ari Tramm interpôs Recurso de Apelação, alegando, entre outras teses, a nulidade da sentença por omissão de análise do mérito (julgamento citra petita) e reiterando a existência de um excesso de execução maior, que estimou em R$ 43.444,49. Todavia, a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Egrégio Tribunal entendeu que a sentença analisou devidamente todas as questões relevantes, inclusive o mérito da alegação de excesso de execução, e que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estavam de acordo com os termos do contrato renegociado, firmado e assinado por ambas as partes. Assim, considerou correta a sentença deste primeiro grau, mantendo a homologação dos cálculos e reconhecendo apenas o excesso de R$ 5.582,00, como decidido pelo juiz singular. Após a juntada aos autos das comunicações pertinentes ao julgamento definitivo proferido em segunda instância (ID. 188037668), procedeu-se à intimação da parte exequente, a qual, por meio de petição protocolada sob o ID. 188492588, requereu o regular prosseguimento do feito, com a consequente intimação do executado para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito executado, acrescido das custas processuais. Não sendo realizado o adimplemento no prazo assinalado, pugnou pela adoção das medidas executivas elencadas no referido petitório, voltadas à localização de bens do devedor suscetíveis de constrição judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2) Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, bem como a manifestação da parte exequente (ID. 188492588), na qual requer o regular prosseguimento da execução, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado via DJE (Novo CPC, art. 513, §2º, I), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Novo CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). 3) Decorrido o prazo assinalado para pagamento voluntário, sem que tenha havido a quitação do débito, e considerando o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente (ID. 188492588), DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas indispensáveis à efetivação das diligências executivas requeridas, sob pena de extinção do feito. 4) Sendo a referida penhora infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. 5) Transcorrido o prazo estipulado no item 2, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar embargos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). 6) Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7) De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043697

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

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Gracelina De Queluz Luiz e outros x Atanes Serviços Agrícolas Ltda e outros

ID: 297164708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-22.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRACELINA DE QUELUZ LUIZ VANESSA CRISTINA LUIZ AGUIAR

Polo Passivo:

ATANES SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS ELBERT LEANDRO OLIVEIRA GOMES USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA VILLAS BÔAS E SILVA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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MARCELO LEVITINAS

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LUIZ FELIPE CONDE

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LAURO BRACARENSE FILHO

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LAURIANA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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GABRIEL FUNICHELLO

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CAMILA AGUILEIRA COELHO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

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Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços… Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços Agrícolas Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Usina Moema Acucar e Alcool Ltda e outro - Vistos. Fl. 933: o advogado Luiz Felipe Conde apresentou substabelecimento sem reserva de poderes do mandato conferido pela corré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (fls. 934-935). Tal ato equipara-se a renúncia ao mandato. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que é obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, regularize o patrono da corré a renúncia ao mandato no prazo de 10 dias, apresentando a ciência inequívoca de seu cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Destaco a possibilidade de juntada de procuração outorgada para o novo advogado. Ademais, caso assinado de forma digital, necessário que conste informação da Autoridade Certificadora da assinatura, que, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Por outro lado, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Certifique a serventia se transcorreu o prazo para as partes especificarem provas. Int. - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LAURO BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 138426/MG), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MARINA VILLAS BÔAS E SILVA (OAB 234628/RJ), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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