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Osmar De Oliveira E Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca … Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Processo nº 1000019-65.2025.8.26.0146

ID: 279719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000019-65.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos av… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por V.M.A, menor de idade, nascida em 31/05/2016, representada por sua genitora, I.S.M, em face de seus avós paternos, A.A e H.R.C.A. A requerente narra que é filha de A.E.C.A e que este não tem adimplido com a verba alimentar arbitrada nos autos n. 1000433-05.2021.8.06.0146. Diante disso, pugna pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, em desfavor dos demandados. O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar requerida (fls. 42/43). Isto posto, em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar. Por sua vez, a demandante não logrou êxito em demonstrar, ao menos neste momento processual, a absoluta impossibilidade dos genitores de arcarem com o ônus alimentar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 25/08/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se.

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Valdecir Jose Bertoldi x Luiz Carlos Pereira

ID: 322142887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE BERTOLDI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumulada com rescisão contratual, danos materiais e restituição de valores pagos, proposta por Valdecir José Bertoldi em face de Luiz Carlos Pereira. Alega o autor ter adquirido imóvel rural cuja posse estava embargada por infração ambiental anterior, fato que desconhecia à época da celebração do contrato. Sustenta vício de consentimento e oculto, requerendo a anulação e/ou rescisão do negócio com a consequente devolução do montante pago e indenização pelos danos suportados. Citado, o requerido apresentou contestação com denunciação a lide em Id. 163528254. Impugnação à contestação no Id. 165465356. Após a determinação de especificação de provas (Id. 181667779), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 183231312), ao passo que o requerido nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da denunciação a lide O requerido, em sua defesa, pleiteia a denunciação da lide de Adriano José Tonial. Contudo, observo que a relação jurídica ora debatida decorre exclusivamente do contrato celebrado entre o autor e o requerido, constante no ID 142048171. Eventual responsabilidade de terceiros, ainda que haja vínculo contratual com o requerido, não pode ser objeto de análise neste processo, por demandar a apuração de fatos e circunstâncias alheias à lide principal, a exemplo do alegado desconhecimento, por parte do demandado, da existência de embargo ambiental incidente sobre o imóvel. Tal questão exige dilação probatória própria. Rejeito, pois, o pedido de denunciação da lide. II- Da justiça gratuita ao requerido INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cumulativamente extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), certidão de bem móvel e imóvel, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. III- Dos pontos controvertidos e produção de provas Não havendo outras nulidades/preliminares/questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: 1- Se havia ciência prévia do autor sobre o embargo ambiental no momento da celebração do contrato. 2- Se houve vício de consentimento por erro ou dolo, ou vício oculto. 3- Se o autor sofreu prejuízos financeiros em decorrência da impossibilidade de uso do imóvel. 4- Existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor. 5- (im)possibilidade de arbitramento de aluguel pela utilização do imóvel pelo autor desde 07/06/2021. O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Dando continuidade ao feito, DEFIRO a produção de prova testemunhal postulada pelo autor, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução, para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h. Caso as partes requeiram/desejem, no prazo de 05 dias, poderão participar do ato por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlYmU4MzUtZGI0Mi00ZDgyLTg4NDctMDZkMjY5OTNjOTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%22%7d OBS 1 - Se a participação na audiência for realizada de forma online por celular, é necessário baixar o aplicativo TEAMS antes de clicar no link, caso a participação seja realizada pelo computador não será necessário instalar nenhum software. OBS 2 - Todos os participantes deverão escolher local apropriado e reservado que permita a realização da audiência sem interferência sonora e/ou visual de terceiros. OBS 3 - Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 (dez) dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para sobre eles manifestar. ADVERTE-SE que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto aos pontos controvertidos, ora fixados. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Jose Nildo De Matos x Restaurante E Pizzaria Sideral Ltda - Me

ID: 260061168

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-66.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE MATOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e55283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 51.970,48, conforme emenda à inicial. Ademais, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 03/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILDO DE MATOS

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Processo nº 1030615-36.2024.8.11.0000

ID: 276520321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030615-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030615-36.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: JOAO BOSCO DI DOMENICO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos seguintes termos (ID. 277528364): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de João Bosco Di Domenico, responsável pelo imóvel Fazenda Reata. Ressai dos autos, em síntese, que a parte requerida praticou ilícito de degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 138,69 ha no imóvel rural. Em razão do exposto, o Ministério Público requer a antecipação da tutela de urgência da seguinte forma em várias frentes. Era o que cabia relatar. DECIDO. A constituição de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público, bem como a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Ademais, o § 2º do referido dispositivo constitucional, impõe o dever de recuperar o meio ambiente degradado ao causador do dano, de acordo com a solução técnica exigida por órgão competente. Sob os parâmetros constitucionais mencionados, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem, dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a probabilidade do direito, tal como o nome sugere, consiste na indicação da possibilidade de o direito material instrumentalizado na demanda judicial venha a ser concedido quando da prestação da tutela jurisdicional, ou seja, indicativos de que o autor seja detentor do direito alegado. Assim, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos jungidos nos autos no id. 158939254 e seguintes, em especial pelo auto de infração, termo de embargo/interdição, notificação, inquérito civil e relatório técnico. Em relação ao perigo de dano, é consabido que a inobservância das regras ambientais restritivas em relação ao desmatamento é suficiente, para a doutrina e para a jurisprudência, para caracterizar o dano ambiental in re ipsa, tratando-se, inclusive, de obrigação propter rem. Esta inobservância vai de encontro aos princípios da prevenção, da precaução e da função social da propriedade, preceitos fundamentais estabelecidos pelo direito ambiental. A respeito dos referidos princípios, leciona Romeu Thomé: “Evitar a incidência de danos ambientais é melhor que remediá-los. Essa é a ideia chave dos princípios da prevenção e da precaução, já que as sequelas de um dano ao meio ambiente muitas vezes são graves e irreversíveis. Tais princípios se caracterizam como dois dos mais importantes em matéria ambiental, tendo em vista a tendência atual do direito internacional do meio ambiente, orientado mais no sentido da prevenção do que no da reparação. (...) O princípio da prevenção é orientador no Direito Ambiental, enfatizando a prioridade que deve ser dada às medidas que previnam (e não simplesmente reparem) a degradação ambiental. A finalidade ou o objetivo final do princípio da prevenção é evitar que o dano possa chegar a produzir-se. Para tanto, necessário se faz adotar medidas preventivas. (...) Já o princípio da precaução foi proposto formalmente na Conferência do Rio 92 e é considerado uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este princípio afirma que no caso de ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever, minimizar e/ou evitar este dano”. (Manual de Direito Ambiental, 3ª Edição, Editora Juspodivm, 2013, pág. 67-69). Frisa-se que o perigo que justifica a concessão de tutela de urgência é de dano concreto e atual, ou seja, aquele em que se encontra na iminência de ocorrer ou, ainda, dano grave, que possua aptidão de prejudicar ou gerar impedimento à fruição do direito, desde que de grande intensidade. A despeito de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a medida de indisponibilidade de valores e de bens pleiteada se mostra, em sede de cognição sumária, desarrazoada, visto que não se tem informação concreta de que estaria havendo grave violação ao direito ambiental, ou que o demandado não possuía condições financeiras de reparar o dano, que não pudesse aguardar até a angularização da relação processual com a citação do réu a fim de que manifestasse acerca da pretensão contra si. Portanto, a princípio, até a estabilização da demanda, entendo necessário para tutelar o direito ambiental em sede liminar deferir medidas preventivas com a finalidade de que não ocorram novas intervenções naquela porção de terra até que, de forma definitiva, se resolva acerca do noticiado desmatamento ilegal dentro da área tida como de preservação permanente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que inexiste qualquer liame entre sua pessoa e a área onde supostamente se verificou o dano ambiental objeto da presente controvérsia. Sustenta que a suposta degradação ambiental, descrita na inicial da ação civil pública, teria ocorrido em imóvel rural distinto daquele de sua posse, qual seja, no Sítio Criola, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, terceiro estranho à lide, inexistindo, portanto, qualquer ocorrência ou irregularidade na Fazenda Reata, propriedade que explora mediante contrato de arrendamento. Além disso, assevera que o laudo técnico com imagens de satélite, subscrito por profissional legalmente habilitado, demonstra de forma inequívoca a inexistência de sobreposição entre os limites da Fazenda Reata e a área objeto do auto de infração. Desse modo, argumenta as imputações que lhe são dirigidas decorrem de evidente equívoco quanto à localização da suposta infração, circunstância que afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, bem como sua legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Ainda, consigna que, em atendimento à solicitação do Ministério Público, nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n.º 000231.068.2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) esclareceu que a área objeto do auto de infração ambiental sobrepõe-se, de maneira exclusiva, ao imóvel denominado Sítio Criola, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o n.º 223307/2022, cuja titularidade pertence ao Sr. Vantuir Vieira da Silva, não alcançando quaisquer áreas contíguas, o que corrobora com a sua versão. Pontua, ademais, que, diante da absoluta ausência de qualquer vínculo — jurídico, possessório ou fático — com a área em que se verificou a suposta infração ambiental, inexiste fundamento que justifique a imposição de sanções, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, tornando a decisão impugnada destituída de substrato fático e jurídico idôneo a validá-la. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) I. Com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do NCPC, a concessão do efeito SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento, sobrestando integralmente a decisão agravada, já que total dissonância das provas materiais existentes nos autos de origem; II. Nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do NCPC, a intimação do agravado, para querendo, apresentar contraminuta; III. Ao final, o integral provimento deste recurso, reformando na íntegra a decisão impugnada, para negar a liminar postulada nos autos da ação civil pública que tramita na origem, eis que ausentes os requisitos legais; (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 249280672), exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere à obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), mantendo-se hígidas as demais determinações proferidas. Contrarrazões apresentadas no ID. 263247765, a parte agravada aduz que, consoante os elementos constantes nos autos, restou evidenciado equívoco por parte dos agentes ambientais ao procederem à autuação do agravante, porquanto este não detém a propriedade, tampouco exerce a posse sobre a área degradada, correspondente ao imóvel denominado “Sítio Criola”. Diante desse contexto, registra que o Sr. Vantuir Vieira da Silva figura como o efetivo ocupante e possível responsável pelos danos ambientais apurados, incumbindo-lhe, portanto, a obrigação de promover a respectiva reparação, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 263475776). É o relato do necessário. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 13.06.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 162903, que identificou, nos termos do Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, a conduta de impedir e/ou dificultar a regeneração natural de 138,69 hectares de vegetação nativa, situada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico. Em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, a parte promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de diversas medidas mitigatórias, com a finalidade de obstar a continuidade do dano ambiental e preservar o equilíbrio ecológico da área afetada. O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 159072241 – proc. n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 22 de junho de 2022, uma equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em atendimento a alertas de desmatamento emitidos pelo sistema de monitoramento remoto Planet, deslocou-se até o imóvel rural denominado Fazenda Reata, com o objetivo de averiguar indícios de supressão irregular de vegetação nativa. Durante a ação fiscalizatória, foi flagrada a operação de um trator de esteira, modelo D-60, marca Komatsu, conduzido pelo Sr. Vilmar Fiatkoski, o qual, ao ser abordado, declarou ser empregado da referida propriedade, exercendo suas atividades no local há aproximadamente vinte dias. Informou, ainda, que suas atribuições consistiam na quebra de juquim, eleiramento e supressão de remanescentes de vegetação arbórea, executadas por determinação do gerente da fazenda, Sr. Noberto Inácio Raimundo. Prosseguindo-se com a diligência, constatou-se, mediante consulta às bases de dados ambientais da SEMA, que a área objeto da intervenção encontrava-se em avançado estágio de regeneração natural, tendo sido anteriormente desmatada de forma irregular no ano de 2018, sem a obtenção da devida autorização do órgão ambiental competente. A nova intervenção, por sua vez, revela-se como prática manifestamente ilícita, por obstar o processo de regeneração natural de aproximadamente 138,69 hectares de vegetação nativa, localizada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico, configurando, assim, infração administrativa ambiental em evidente afronta ao disposto na legislação ambiental vigente, especialmente à Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Em razão das irregularidades constatadas, foram lavrados os seguintes autos e documentos administrativos: Auto de Infração n.º 162903, Auto de Inspeção n.º 173908, Termo de Embargo/Interdição n.º 108817, Termo de Apreensão n.º 104241, Termo de Depósito n.º 125886 e Relatório Técnico n.º 168/DUDALTAFLO/SEMA/2022. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração da responsabilidade civil, administrativa e, eventualmente, penal dos envolvidos, foi instaurado o Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, com o objetivo de viabilizar adequada instrução probatória e adoção das providências legais cabíveis à responsabilização dos agentes, direta ou indiretamente vinculados à infração ambiental apurada. Não obstante a gravidade das condutas inicialmente investigadas e os indícios colhidos no âmbito da ação fiscalizatória, impõe-se salientar que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, embora os atos administrativos ostentem presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida mediante a devida comprovação em sentido contrário. Nesse contexto, a parte agravante logrou êxito em apresentar vasta documentação probatória, apta não apenas a desconstituir a presunção que recai sobre os atos administrativos impugnados, mas também a evidenciar, de forma clara e inequívoca, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano ambiental que lhe foi imputado. Com efeito, foram oportunamente acostados aos autos os seguintes documentos, cuja relevância se mostra inegável para o esclarecimento da controvérsia e para a consolidação da tese defensiva ora articulada: (i) Contrato de Arrendamento da Fazenda Reata (ID n.º 248628694); (ii) registros das propriedades envolvidas no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID’s n.º 248632151 e 248632152); (iii) carta de imagem georreferenciada, contendo a precisa delimitação do perímetro da Fazenda Reata (ID n.º 2486321532); e (iv) Contrato de Locação de Trator Esteira (ID n.º 248632154). Referidos elementos probatórios, portanto, corroboram de maneira contundente a alegação de que eventual degradação ambiental teria ocorrido em área diversa daquela sob a posse, guarda ou responsabilidade do ora agravante, afastando, assim, a imputação que lhe foi dirigida. Além disso, o Parecer Técnico n.º 262/CGMA/SRMA/SEMA/2023, subscrito por profissional habilitado da área técnica competente, esclareceu, com inequívoco rigor técnico-científico, que tanto o Auto de Infração n.º 162903 quanto o Termo de Embargo n.º 108817 recaem exclusivamente sobre a propriedade rural denominada “Sítio Criola”, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, inexistindo qualquer repercussão jurídica ou material sobre as propriedades contíguas, a saber, Fazenda Reata e Fazenda Maná. Ressaltou-se, ainda, a total ausência de relação jurídica entre os respectivos responsáveis legais das referidas propriedades, as quais, embora contíguas, não mantêm qualquer vínculo de solidariedade passiva, seja na esfera contratual, seja na seara ambiental. Outrossim, cumpre destacar que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente, chegando, inclusive, a manifestar-se favoravelmente ao provimento do presente recurso. Tal reconhecimento, emanado do órgão ministerial que figura como autor da ação principal, reveste-se de especial relevo jurídico, porquanto reforça, de modo inconteste, a inexistência de qualquer liame fático ou jurídico entre o agravante e os eventos que ensejaram a lavratura dos autos de infração administrativa. Diante do contexto fático delineado, a manutenção de medidas coercitivas — ainda que inseridas no âmbito de tutela de urgência — sem a devida demonstração de elementos mínimos, concretos e objetivamente aferíveis que indiquem a autoria, participação ou eventual corresponsabilidade do ora agravante pelos fatos imputados, configura patente violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, erigidas como cláusulas pétreas e fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, conquanto a r. decisão ora agravada tenha sido proferida com o legítimo e louvável propósito de resguardar o meio ambiente — bem jurídico de indiscutível relevância e expressamente tutelado pela ordem constitucional —, acabou por impor severas restrições a sujeito processual que, conforme amplamente demonstrado nos autos, não detém qualquer vínculo, seja de natureza fática ou jurídica, com a conduta lesiva objeto da persecução administrativa. Essa dissonância entre os fundamentos da decisão e o conjunto probatório carreado aos autos configura flagrante violação ao princípio da congruência, porquanto atribui efeitos jurídicos a parte alheia aos fatos investigados, sem respaldo nos elementos de convicção disponíveis. Ademais, evidencia-se afronta ao princípio da razoabilidade, que, notadamente no âmbito da cognição sumária própria das tutelas de urgência, impõe à atividade jurisdicional a observância de critérios de moderação, proporcionalidade e prudência, a fim de evitar constrições indevidas ou desproporcionais a direitos de terceiros estranhos à controvérsia substancial. Dessa forma, diante da absoluta ausência de substrato fático-jurídico apto a sustentar a legitimidade passiva do agravante, impõe-se, como medida de justiça, coerência e respeito às garantias processuais, a reforma da decisão agravada, com a consequente suspensão dos efeitos das medidas anteriormente impostas, em estrita observância aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tal como articulado pela parte recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Posto isso, nos moldes do artigo 1.022, do CPC/2015, requer a admissibilidade aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, à fim de evitar qualquer prejuízo futuro ao embargante, seja sanado o erro material indicado, fazendo constar na conclusão da decisão que foi DADO PROVIMENTO ao recurso. (...)”. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para a apresentação da manifestação pertinente, conforme se depreende do documento de ID. 285442885. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas (ID. 277528364). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o art. 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, a parte embargante alega, em suma, que, a seu ver, a decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Com efeito, como se sabe o erro material consiste em equívocos evidentes e ostensivos cometidos pelo órgão julgador, abrangendo inexatidões materiais ou erros de cálculo que não demandam reexame do mérito para sua constatação. A propósito, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1758, preleciona que: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.). Partindo dessa premissa, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, verifica-se que os fundamentos apresentados indicaram o provimento do recurso, entretanto, equivocadamente, o dispositivo consignou o não provimento, motivo pelo qual o erro material deve ser devidamente corrigido. Com essas considerações, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 279166371), para corrigir o vício apontado, nos termos do art. 494, do Código de Processo Civil, retificando a parte dispositiva da decisão ora atacada (ID. 277528364), que passa a constar com a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. (...)”. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Intimem-se e prossiga, na forma do procedimento. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Ademilson Rufino De Paula x Banco Cetelem S.A

ID: 304314666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RUFINO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-25.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ADEMILSON RUFINO DE PAULA - BANCO CETELEM S.A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente repres… Processo 1000433-25.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ADEMILSON RUFINO DE PAULA - BANCO CETELEM S.A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as preliminares de decadência, prescrição trienal e retificação do polo passivo, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo para constar como requerido o Banco BNP Paribas Brasil S.A., tendo em vista a incorporação do Banco Cetelem S.A., conforme documentação de fls. 84. À Secretaria para que proceda com as anotações necessárias. 3.2. Da decadência De rigor a rejeição da alegação prejudicial de decadência, visto que não se trata de demanda que questiona eventual vício ou defeito do serviço (de fácil constatação, nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor), tratando-se, em verdade, de ação que pretende o reconhecimento de suposta abusividade contratual, de forma que é inaplicável o prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. 3.3. Da prescrição Aduz a parte requerida que a contratação do empréstimo consignado ocorreu em 08/09/2021, incidindo a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sustenta que a demanda foi apenas ajuizada em 26/03/2025, restando, portanto, prescrito a pretensão da parte autora. Acerca da prescrição nos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em considerar quinquenal o prazo prescricional e o termo inicial o último desconto realizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No caso concreto, o início dos descontos relativo ao contrato sub judice ocorreu em 10/2021, sendo que o fim do desconto está previsto para 11/2028, conforme documento anexado às fls. 50-75.. Assim, considerando o prazo quinquenal, não é possível inferir que a pretensão da autora se encontra contida pela prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 4. Não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Ademilson Rufino de Paula contra Banco Cetelem S.A., ambos qualificados. Em resumo, narra o autor que é beneficiário da Previdência Social e constatou descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade do contrato n. 47-868956765/21, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 124-151), arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A e a ausência de pretensão resistida. Em sede de prejudicial de mérito, aduz a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do CPC, por se tratar de vício de aparente constatação e pelo transcurso do prazo 90 dias e a prescrição trienal. No mérito, aduziu a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, juntando documentos que indicam a celebração do contrato n. 47-868956465/21 em 13/09/2021, com liberação de valores na conta corrente do autor. Réplica às fls. 246-287. Instadas a se manifestarem sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 284-287), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 245). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade e existência dos contratos de empréstimo consignados; ii) a disponibilização de valores em conta bancária sob titularidade do autor; iii) a existência de fraude na contratação; iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova pericial técnica, postulada pela parte autora, por se mostrarem desnecessárias, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000433-14.2023.4.01.4301

ID: 309638883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-14.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DA SILVA JOSE GOMES DA SILVA LEIDIANE FERNANDES DA SILVA VANDERLENE DE SOUSA JORGE WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000433-14.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO PAULO DA SILVA, WILSON ALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000433-14.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO PAULO DA SILVA, WILSON ALVES DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA, VANDERLENE DE SOUSA JORGE, LEIDIANE FERNANDES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000433-28.2019.8.11.0005

ID: 283578222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). 3. Consulta ao SNIPER Ainda, INDEFIRO o pedido de buscas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois além de a aludida ferramenta não ter sido implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este Juízo nem sequer tem acesso ao sistema. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (TJMT, autos n. 1010547-02.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. em 8/11/2023 - destacou-se). 4. Consulta ao ONR-Imóveis Sem maiores delongas, INDEFIRO os pedidos formulados ao ID. 184401151, pois, no caso concreto, o bloqueio por meio do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis apresenta-se como medidas desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-73.2015.8.22.0001

ID: 331031481

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000433-73.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

Decisão

Advogados:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000433-73.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WALA DENOCI COSTA, ALINE BARBOSA GUIMARAES, RONDOBIKES COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Aline Barbosa Guimarães, corresponsável na execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito tributário decorrente da CDA n. 20140200090087, peticiona alegando que a indisponibilidade de bens decretada por este Juízo, via CNIB, recaiu sobre imóvel residencial de sua titularidade (matrícula n. 29.239, 2º RI de Porto Velho), utilizado para moradia da entidade familiar. Afirma tratar-se do único imóvel pertencente à família, requerendo, por isso, o cancelamento da indisponibilidade. Juntou documentos comprobatórios. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou se tratar do único imóvel de sua propriedade, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência dominante. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo o entendimento TJRO, a indisponibilidade sobre bem de família é medida inócua, vejamos: Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Recurso provido. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família, já decidida por meio de decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser revista ante a ocorrência da preclusão, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, a ordem que decretou a indisponibilidade de bens não poderá alcançar o bem imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802427-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 01/08/2024. [g.n.] Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/07/2024. Nos presentes autos, a parte executada comprovou residir com sua família no imóvel atingido pela indisponibilidade (docs. ID 117861084 e seguintes), além de apresentar certidões negativas de propriedade (ID 117861087 e seguintes), evidenciando a inexistência de outros bens em seu nome. Dessa forma, diante da ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o imóvel não se qualifica como bem de família, bem como diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a desconstituição da indisponibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, CANCELO a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n. 29.239 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme espelho da remoção em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Hélio Sangiorato Borges Filho x Adilson Carlos Scapin

ID: 301742880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-02.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO SANGIORATO BORGES FILHO

Polo Passivo:

ADILSON CARLOS SCAPIN

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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JÚLIO CÉSAR RONCHI

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JAYME RONCHI JUNIOR

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Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. … Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual (http://www.lutheroleiloes.com.br) que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 285 (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultarem o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte exequente tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

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