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"1000453-06.2023.8.26.0411" - Resultados da Busca – Página 154 de 156

Ana Maria Felix Da Silva x Igf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 281195583

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012681-40.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47461dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório: ANA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou ação em face de IGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando ter sido admitida em 17/10/2023 como atendente de lanchonete, com salário de R$ 1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), jornada de 15h30min às 23h30min, com 1 hora de intervalo, folga na quarta e um domingo por mês. Foi dispensada sem justa causa em 15/11/2023, estando grávida de 6 semanas e 6 dias à época. Requer a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, além de outras verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$31.568,77. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (fls.49/56), alegando a extinção regular do contrato de experiência e o desconhecimento do estado gravídico da reclamante. Juntou contrato de experiência, demonstrativo rescisório, extrato de FGTS e cartão ponto. Pugnou pela improcedência. Colhido depoimento da autora na audiência de fls.77/80. Na oportunidade determinou expedição de ofício ao INSS para prestar informação se foi concedido à reclamante benefício previdenciário relacionado ao auxílio maternidade bem como para informar se a reclamante teve outro emprego no período, posterior a 15/11/2023. Deferido. Determinou-se também que a reclamante juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos vieram aos autos no tempo, seguido de manifestação da autora que replicou a defesa e fez suas argumentações finais, assim com a ré. Encerrada a instrução processual sem conciliação. É síntese do necessário, passo a decidir. II - Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Do pedido de reintegração/indenização substitutiva e reflexos. A reclamante foi dispensada em 15/11/2023, estando grávida, conforme comprova a certidão de fl.83, apontando nascimento da criança em 30/06/2024. Em que pese a alegação da ré, a Súmula nº 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT). O contrato de experiência (fls. 57), ainda que devidamente comprovado, não afasta a estabilidade da gestante, conforme jurisprudência consolidada do TST. Considerando a data do parto (30/06/2024), a reclamante teria direito à estabilidade até 30/11/2024. Diante do depoimento pessoal da autora na audiência (fls.76/80) do PDF), em que demonstra não haver interesse em retornar ao emprego em razão do ocorrido, defiro o pedido de indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Considerando que o contrato havido entre as partes foi de experiência, a estabilidade gestante da autora não prorroga referida condição para contrato sem prazo ou indeterminado, apenas prorroga o termo para o dia seguinte da referida estabilidade, o que afasta, na hipótese, o direito ao aviso-prévio indenizado e reflexos e, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS. Esse é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O artigo 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000453-70.2023.5.02.0040, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020)." Para que não se revele enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor recebido pela autora a título de salário maternidade pago pelo INSS no importe de R$1.412,00 (fls.90/93). Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.15) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA MARIA FELIX DA SILVA em face do IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para CONDENAR a ré a PAGAR indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Defiro, ainda, honorários sucumbenciais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$25.000,00), no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Ana Maria Felix Da Silva x Igf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 281195592

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012681-40.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47461dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório: ANA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou ação em face de IGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando ter sido admitida em 17/10/2023 como atendente de lanchonete, com salário de R$ 1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), jornada de 15h30min às 23h30min, com 1 hora de intervalo, folga na quarta e um domingo por mês. Foi dispensada sem justa causa em 15/11/2023, estando grávida de 6 semanas e 6 dias à época. Requer a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, além de outras verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$31.568,77. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (fls.49/56), alegando a extinção regular do contrato de experiência e o desconhecimento do estado gravídico da reclamante. Juntou contrato de experiência, demonstrativo rescisório, extrato de FGTS e cartão ponto. Pugnou pela improcedência. Colhido depoimento da autora na audiência de fls.77/80. Na oportunidade determinou expedição de ofício ao INSS para prestar informação se foi concedido à reclamante benefício previdenciário relacionado ao auxílio maternidade bem como para informar se a reclamante teve outro emprego no período, posterior a 15/11/2023. Deferido. Determinou-se também que a reclamante juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos vieram aos autos no tempo, seguido de manifestação da autora que replicou a defesa e fez suas argumentações finais, assim com a ré. Encerrada a instrução processual sem conciliação. É síntese do necessário, passo a decidir. II - Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Do pedido de reintegração/indenização substitutiva e reflexos. A reclamante foi dispensada em 15/11/2023, estando grávida, conforme comprova a certidão de fl.83, apontando nascimento da criança em 30/06/2024. Em que pese a alegação da ré, a Súmula nº 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT). O contrato de experiência (fls. 57), ainda que devidamente comprovado, não afasta a estabilidade da gestante, conforme jurisprudência consolidada do TST. Considerando a data do parto (30/06/2024), a reclamante teria direito à estabilidade até 30/11/2024. Diante do depoimento pessoal da autora na audiência (fls.76/80) do PDF), em que demonstra não haver interesse em retornar ao emprego em razão do ocorrido, defiro o pedido de indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Considerando que o contrato havido entre as partes foi de experiência, a estabilidade gestante da autora não prorroga referida condição para contrato sem prazo ou indeterminado, apenas prorroga o termo para o dia seguinte da referida estabilidade, o que afasta, na hipótese, o direito ao aviso-prévio indenizado e reflexos e, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS. Esse é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O artigo 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000453-70.2023.5.02.0040, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020)." Para que não se revele enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor recebido pela autora a título de salário maternidade pago pelo INSS no importe de R$1.412,00 (fls.90/93). Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.15) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA MARIA FELIX DA SILVA em face do IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para CONDENAR a ré a PAGAR indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Defiro, ainda, honorários sucumbenciais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$25.000,00), no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA FELIX DA SILVA

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Alessandro Carvalho e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 321140103

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008535-57.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARVALHO ALESSANDRO CARVALHO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO

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DIOGO AUGUSTO LUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008535-57.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 15.000,00 Autor(s): ALESSANDRO CARVALHO ALESSANDRO CARVALHO – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Réu(s): BANCO INTER S.A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO CARVALHO e ALESSANDRO CARVALHO – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS em desfavor de BANCO INTER S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos já qualificados nos autos. Inicialmente, o autor ajuizou “pedido de antecipação de provas”, sustentando que: (I) é proprietário da distribuidora de bebidas Hulk Comércio de Bebidas (segunda requerente), e que, em 28.11.2023, as páginas do aplicativo Instagram @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial fizeram postagens com acusações de que eram falsas as bebidas alcóolicas lá comercializadas, o que não condiz com a realidade; (II) somadas, as duas páginas possuem mais de cinquenta mil seguidores, de modo que postagens deletérias causam prejuízo direto e incalculável à sua reputação perante os clientes; (III) as páginas foram notificaram extrajudicialmente, por meio de seus “directs” (local de troca de mensagens privadas no aplicativo Instagram), para que retirassem o conteúdo, mas não deram resposta; (IV) por intermédio de terceiros, foi possível identificar uma chave pix aleatória informada pela própria página em seu “Direct”, de titularidade de Fábio Aurélio Silva Lima, cuja conta corrente está ligada ao segundo réu (Banco Inter). Pugnaram para que os réus fossem compelidos a apresentar os dados dos titulares. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.16). Por envolver matéria disciplinada na Lei do Marco Civil da Internet, não é possível acolher a pretensão pelo simples procedimento de produção antecipada de provas, razão pela qual a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para adequar a ação em obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (mov. 16.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Ato contínuo, os requerentes emendaram a petição inicial, para adequá-la à ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, para que os réus sejam compelidos ao fornecimento dos dados dos titulares das contas anteriormente mencionadas (mov. 19.1). Em decisão inicial (mov. 42.1), foi parcialmente deferida tutela de urgência requerida pelos autores, para determinar ao Facebook que fornecesse as informações cadastrais das páginas “@choqueicuritiba”_privado” e “@choquei_curitibaoficial”. Foi indeferido o pedido para que o Banco Inter fornecesse dados cadastrais de Fábio Aurélio Silva Lima, pois não ficou demonstrada, em cognição sumária, a sua vinculação aos referidos perfis de redes sociais. Em cumprimento à decisão liminar, o Facebook forneceu os endereços de IP utilizados na data e hora do cometimento dos atos narrados (movs. 65.1/65.4). Os requerentes pugnaram pela expedição de ofício à Direct Wifi Telecom Ltda., para que fornecesse os dados dos titulares dos endereços informados pela parte ré (mov. 68.1). Pelo comando judicial de mov. 70.1, o pedido retro foi indeferido, pois a referida pessoa jurídica não é parte na presente ação. Citado, o Banco Inter S.A. apresentou contestação (mov. 75.1), arguindo, preliminarmente: (I) ilegitimidade passiva, pois a parte autora utiliza como prova o simples comprovante de transferência pix, a fim de justificar a intimação do Banco a fornecer os dados sigilosos de seu cliente. Assim, a demanda deveria ser endereçada apenas à empresa administradora dos perfis utilizados, pois é a única que possui os meios necessários à identificação dos autores da ofensa; (II) inadequação da via eleita, pois não foi notificada extrajudicialmente e não houve demonstração de risco de desaparecimento da prova. No mérito, asseverou que: (III) a quebra indevida do sigilo bancário afronta o direito à privacidade de terceiro estranho a lide; (IV) os requerentes não apresentaram provas concretas de que a pessoa a quem pertence os dados tem vinculação com os perfis utilizados para a pratica de irregularidades; (V) não cometeu ato ilícito que justificasse a pretensão autoral. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 75.2/75.3). Citado, o Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. ofertou contestação (mov. 78.1), afirmando que: (I) já cumpriu a decisão liminar; (II) o fornecimento de dados sigilosos passíveis de identificação dos responsáveis necessita de ordem judicial; (III) em razão do procedimento necessário à espécie, não se aplica o princípio da causalidade. Juntou documentos (movs. 78.1/78.3). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 80.1). Intimados (mov. 81.1), os autores deixaram de apresentar impugnação às contestações (movs. 84 e 85).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Intimadas à especificação de provas (mov. 86.1), o réu Facebook e os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 89.1 e 92.1). O Banco Inter deixou de se manifestar (mov. 91). Em decisão saneadora (mov. 94.1), a análise da preliminar de ilegitimidade passiva foi postergada à sentença, foram rejeitadas as demais preliminares, foi fixado o ponto controvertido (a- obrigação de fazer), foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, determinando- se a reabertura de prazo para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 97.1, 98.1 e 101.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 103.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A arguição preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito ação, razão pela qual o enfrentamento se dará conjuntamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Os autores pretendem que o Facebook forneça os dados dos usuários dos perfis @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial da rede social Instagram, bem como os dados de Fábio Aurélio Silva Lima – cujo nome apareceu em uma conversa via “direct”, pix de conta corrente vinculada ao segundo réu (Banco Inter). Pois bem. De acordo com o artigo 5º, VIII, da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), “consideram-se registros de acesso a aplicações de internet o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. O artigo 22, caput e parágrafo único, da referida lei, preconiza que “a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”, bem como que “o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros”. A propósito, esclarece Caio César Carvalho Lima:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br “Os conceitos de registros de conexão e de acesso a aplicações são sobremodo semelhantes e se encontram explicitados no próprio Marco Civil. Basicamente, englobam as informações de início e término das conexões ou de uso de determinada aplicação, incluindo o número de protocolo da internet (IP Internet Protocol) vinculado, com informação de data, hora, minuto e segundo de conexão ou acesso. Ainda, explicita a Lei o prazo durante o qual esses registro devem ser guardados, que é de um ano para os provedores de conexão (art. 13 da Lei 12.965), os quais não podem repassar tal obrigação a terceiros; bem como de seis meses para os provedores de acesso a aplicações que exerçam atividade organizada, profissionalmente e com fins econômicos (art. 15 da Lei 12.965)” (Marco Civil da Internet, sob a coordenação de FABIANO DEL MASSO, JULIANA ABRUSIO, MARCO AURÉLIO FLORÊNCIO FILHO, Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 236). Assim, o rastreamento e a quebra de dados dos usuários de uma rede social, por meio do fornecimento dos seus cadastros e dos seus IP’s (Internet Protocol), somente são admitidos nas hipóteses de fundados indícios da ocorrência de ato ilícito, conforme disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014. Na espécie, da análise dos documentos acostados com a petição inicial, constata-se que, na rede social Instagram, pertencente ao grupo econômico do réu Facebook, os perfis/usuários @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial fizeram postagens em que acusam, sem qualquer comprovação, que o estabelecimento comercial (distribuidora de bebidas) dos autores estava a comercializar bebidas falsificadas, o que ultrapassa a liberdade de expressão. Com efeito, considerando que a Lei nº 12.965/14 tem o propósito de coibir as práticas delituosas por meio eletrônico, cabe ao réu Facebook fornecer os endereços de IP e os demais dados disponíveis e registros de logs (datas e horários) dos responsáveis pelos acessos. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – ORDEM DE EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DAS PÁGINAS, COMENTÁRIOS E PUBLICAÇÕES DE REDE SOCIAL, E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS (OFENSORES) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – artigos 7º, 10º, 13 e 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (“MARCO CIVIL DA INTERNET”), QUE ESTABELECE QUE COMPETE AOS PROVEDORES FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DOS PERFIS (OFENSORES) - REQUERENTE/AGRAVADO QUE COLACIONOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O PROVEDOR TOMASSE TAIS PROVIDÊNCIAS – REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESPICIENDO OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br “URL” (“UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR”) PARA IDENTIFICAR O OFENSOR, BASTANDO O NOME DO USUÁRIO – AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, CONFIRMA QUE CUMPRIU A DECISÃO QUASE QUE NA ÍNTEGRA (EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS) (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - 0012761-13.2021.8.16.0000, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 05.07.2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05.07.2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE PERFIS DE USUÁRIOS DE "FACEBOOK" E DE "INSTAGRAM" UTILIZADOS PARA DIVULGAR MENSAGENS OFENSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E ACESSO - INCONFORMISMO DO RÉU – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DADOS - DESCABIMENTO – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL, TEM O DEVER DE ARMAZENAR OS REGISTROS EM AMBIENTE CONTROLADO PELO PRAZO DE 6 MESES E APRESENTÁ-LOS QUANDO SOLICITADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE AS PORTAS LÓGICAS DE ACESSO NO HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE IP COMPARTILHADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1000453-62.2020.8.26.0006, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 20.07.2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20.07.2021) (sem grifos nas citações originais) Registre-se, por fim, que o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece a exigência de tutela judicial para a obtenção dos dados postulados na inicial. Assim, considerando-se atendida a pretensão pelo Facebook, sem resistência (movs. 65.1/65.4), não há porque fixar sucumbência em desfavor do referido réu 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PERFIL CRIADO NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” QUE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIMES E DE ATOS ABUSIVOS CONTRA MULHER E CRIANÇA.MARCO CIVIL DA INTERNET – IMPERIOSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SE CONSEGUIR REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO REQUERIDO. INCUMBÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br De outro vértice, não prospera a pretensão para compelir o Banco Inter S.A. a fornecer dados do correntista Fábio Aurélio Silva de Lima, pois, na petição inicial, a parte autora se limitou a colacionar um print de tela, de conversa havida com o perfil Choquei Curitiba, em que tal pessoa apareceu como beneficiária de um pix no valor de R$ 10,00 (dez reais), sem que ficasse minimamente esclarecido, contudo, o contexto em que isso ocorreu, nem de que forma tal pessoa estaria ligada às postagens ofensivas que ora se combateu. Ademais, em sua derradeira manifestação nos autos (mov. 101.1), os requerentes apresentaram link de matéria jornalística em que se reportou a prisão de um dos responsáveis por tais páginas, o qual “exigia pagamentos via Pix, com valores enviados a contas bancárias diversas”, do que se denota a impossibilidade, na espécie, de vincular conclusivamente tal pessoa ao ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de confirmar a liminar de mov. 42.1, a qual já foi integralmente cumprida pelo réu Facebook (movs. 65.1/65.4). Diante da ausência de resistência por parte do Facebook, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao réu Banco Inter S.A., condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. 3.1. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo imperiosa, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet, autorização judicial para se obter registros de conexão ou de acesso a aplicações da internet, sendo essa a pretensão do demandante com a presente ação, e diante da ausência de pretensão resistida por parte do demandado, de rigor a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. Posicionamento doutrinário e precedentes jurisprudenciais. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005249-39.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 15.04.2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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ID: 322438327

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA

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ID: 322438371

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros x Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros

ID: 322438425

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA

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Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros x Emerson Junior Sperotto Da Silva e outros

ID: 322438471

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698383

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698384

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698385

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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