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F. F. E. E. P. L. x A. N. C. De C. E P. A. L. e outros

ID: 322667558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000065-50.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. F. E. E. P. L.

Polo Passivo:

A. N. C. DE C. E P. A. L. F. M. DE C. M. M. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTHOLDO NOBRE

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FABIO RODRIGUES ALVES

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FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.… Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.C. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. move em desfavor de AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados, por meio da qual pretende incluir os requeridos no polo passivo da execução nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste juízo. Segundo consta na inicial (fls. 01-30), o requerente distribuiu cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, sendo os executados AGROMAIA, JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, DIRCE DE OLIVEIRA MAIA, SANDRO DE JESUS MAIA E LETÍCIA CRISTINA DE GOES e decorreu o prazo para pagamento da dívida. Realizadas diversas pesquisas patrimoniais, os resultados foram negativos. Afirma a existência de grupo econômico entre a empresa AGROMAIA, executada, e os requeridos, fundamentando-se em diversos fatores. Primeiro, porque os imóveis destinados à operação da empresa AGRO NETO são de propriedade fictícia das requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, netas de JOSE MAIA, o qual seria o real proprietário. Além disso, assevera que, apesar da empresa AGRO NETO ter sido constituída por outros sócios, a gestão tanto desta como da empresa AGROMAIA é exercida por JOSE MAIA, sendo certo que ambas funcionam no mesmo endereço, com os mesmos funcionários e mesmo objeto social. Alega que a AGROMAIA distribuiu pedido de recuperação judicial em 10/11/2014, enquanto a empresa AGRO NETO foi aberta em 03/03/2015. Sobre as requeridas FERNANDA e MIRELLA repousa o fato de que pertencem ao grupo econômico na medida que utilizam seus patrimônios em favor das empresas AGROMAIA e AGRO NETO, contando, inclusive, com a entrega de imóveis para garantia hipotecária de negócios celebrados pelas referidas empresas com terceiros, ao passo que não possuem com estas qualquer ligação que justifique onerar os seus bens. A requerente aduz ainda que, a despeito de as requeridas FERNANDA e MIRELLA possuíam cadastro como produtoras rurais junto ao Fisco para cultivo de feijão, milho e soja na 'Fazenda São Vicente de Paula' e 'Sítio Maia', tais atividades eram informadas por JOSE MAIA em suas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal. Diante disso, aponta para formação de um grupo econômico, com a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Pugna pela procedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica de AGRO NETO, FERNANDA e MIRELLA, para que sejam responsabilizadas pelo passivo executado no Cumprimento de Sentença. Juntou documentos às fls. 31-253. Determinou-se a suspensão do andamento do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, até o julgamento deste incidente. Bem como foi deferido o arresto de ativos financeiros em nome dos requeridos (fls. 254-255). Bloqueio realizado às fls. 265-271, com resultado parcialmente frutífero. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 279-305, sustentando, em síntese, que: (i) não basta a mera alegação de insolvência e existência de grupo econômico; (ii) não foi comprovado o abuso da personalidade juridica, pois não há demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) há ausência de objetivo de fraudar credores; (iv) a empresa AGRO NETO foi constituída para aproveitamento do potencial da economia agricola da região; (v) não há impedimento de que duas empresas do mesmo segmento mas com diferentes CNPJ's funcionem no mesmo local, sendo necessário somente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais; (vi) as empresas AGROMAIA e AGRO NETO mantêm relações comerciais, tendo a primeira se tornado cliente da segunda; (vii) a AGROMAIA sequer figurou como parte no feito executivo de origem; (viii) o cadastro das requeridas FERNANDA e MIRELLA como produtoras rurais deriva da economia agricola da região e que seus imóveis dados como garantia em negócios da AGRO NETO e AGROMAIA partiram de atos de disposição patrimonial livre de quaisquer vicios e isentos de vedação legal; (ix) a discussão sobre a aquisição de um imóvel pela requerida MIRELLA da empresa AGROMAIA deveria ser objeto de análise em fraude à execução, a qual não foi perseguida pela requerente. Juntaram os documentos às fls. 306-382. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo contra a decisão que deferiu o arresto de bens (fls. 406) Houve réplica às fls. 409-415. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado (fls. 423-429). Deferiu-se o arresto de bens imóveis dos requeridos (fls. 435-436). Vieram aos autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual se pretende incluir as requeridas AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste Juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Inicialmente destaque-se que o caso em exame assemelha-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, que caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideraçãoda personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador (STJ-RT 901/169 ne RDDP 91/156: 3ª T., REsp948.117 in THEOTONIO NEGRÃO, Código civil e legislação civil em vigor, Saraiva, ed. 34ª, nota 6 ao art. 50, p. 74) eis que se pretende estender a responsabilidade da executada AGROMAIA a outra sociedade empresarial e duas pessoas naturais que, em tese, seriam integrantes do mesmogrupoeconômico. E, sobre o assunto, é certo que para a configuração dadesconsideraçãoinversa, exige-se a participação cruzada nos quadros societários dos vários sócios e sociedades e administração conjunta ou concentrada, de modo a evidenciar um fim comum, podendo ou não as referidas sociedades realizarem as mesmas atividades. Tais elementos, ademais, são também aqueles exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (...) 6. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter adesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrente em virtude de que um dos seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade empresária que passou por diversas alterações contratuais na qual os executados mantinham a administração e foi procurador das duas Offshores em que o executado também foi procurador. Assentou, também, o Tribunal de origem, que o outro sócio é genro dos executados pessoas físicas e foi antigo diretor comercial da executada pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o estacionamento de veículos. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios e diretores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de umgrupoeconômicofamiliar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a analisar as peculiaridades do caso e verificar a existência de onerosidade excessiva para as recorrentes enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043928/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - gn É certo que, em princípio, a simples existência de laços familiares entre sócios de diferentes pessoas jurídicas não é suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50, do Código Civil. O que passo a individualizar nos tópicos seguintes. 2.1 Sobre a desconsideração da personalidade juridica da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA No caso em tela, constata-se a existência de familiares que unem os proprietários das empresas AGROMAIA e AGRO NETO (JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA NETO, respectivamente, avô e neto) se somam a atuação conjunta e orgânica deles e de suas empresas, com objeto social idênticos e localizadas nos mesmos endereços nos municípios de Pilar do Sul e São Miguel Arcanjo, consoante se observa das fichas cadastrais junto à JUCESP das referidas empresas (fls. 31-67), a saber: (a) Acesso José Alves Machado, 100, Jd. Nova São Miguel, São Miguel Arcanjo/SP; (b) Av. Presbiteriano Jovino Gomes Ribeiro, 40/50/60, Centro, Pilar do Sul/SP; (c) Rod. SP, KM 139, Pinhalzinho, São Miguel Arcanjo/SP. Sobre isso, a AGRO NETO salientou que não há impedimento para duas empresas do mesmo ramo funcionem no mesmo local, sendo suficiente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais. Porém, nenhum documento que corrobore sua tese foi acostado aos autos. E trata-se de prova que somente as referidas pessoas jurídicas poderiam produzir, já que o requerente não tem acesso. Comprovam ainda as alegações do autor o fato de que a empresa AGRO NETO ter sido criada no momento em que a empresa AGROMAIA que compõe o reconhecido grupo econômico, distribuiu pedido de Recuperação Judicial (fls. 70-109), tornando-se evidente o desvio de finalidade. Pelo que está demonstrado de forma inequívoca a formação degrupoempresarial familiar, além de utilização fraudulenta da pessoa jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial que atuam de fato como uma única unidade empresarial. Estando claras as manobras realizadas pelos requeridos, passo a tratar da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser aplicada, havendo ao menos de ocorrer a demonstração de confusão patrimonial com o objetivo de obstaculizar o direito do credor em receber o seu crédito. O art. 50 do Código Civil traz previsões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que ocorrerá nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Para que seja admissível a desconsideração, instituto de aplicação excepcional no Direito Civil brasileiro, há que se demonstrar o abuso decorrente da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a empresa. No presente caso, há evidências razoáveis de abuso da personalidade jurídica praticado pelos executados. A confusão patrimonial ficou devidamente demonstrada nos autos. Os executados JOSE MAIA e AGROMAIA, após sofrerem diversas ações judiciais e percebendo futuros riscos ao patrimônio da família, começaram a realizar diversas ações a fim de blindarem seus próprios patrimônios. Desse modo, pode se afirmar patente a confusão patrimonial entre os executados JOSE MAIA e AGROMAIA e a pessoa jurídica AGRO NETO, que formam umgrupoeconômico familiar, atuando conjuntamente, o que autoriza, como consequência, a extensão da responsabilidade da dívida tratada no cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444 à AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Nesse sentido, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Desconsideraçãoexpansiva da personalidade jurídica Decisão recorrida que deferiu o pedido dos exequentes de inclusão da empresa terceira no polo passivo do cumprimento de sentença Irresignação da empresa terceira Configuração degrupoeconômicoentre a agravante e executada, nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/75 Empresas administradas pelos mesmos sócios, sob o comando da executada controladora, sediadas no mesmo endereço e com atuação no mesmo ramo imobiliário, inclusive, uma utilizando a outra para propagandear e alienar direitos sobre empreendimentos futuros, a demonstrar a confusão patrimonial e intuito de burlar as dívidas Comprovação das tentativas infrutíferas dos exequentes em satisfazer seu crédito, indicando inclusive a insolvência dos devedores Aplicação dadesconsideraçãopossível também pela teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC Efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica atingem integralmente a empresa, não se limitando a sócios específicos Precedentes Decisão recorrida mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2118410-22.2019.8.26.0000; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Campinas; 28/05/2020). Assim, considerando que não houve até a presente data o pagamento cobrado nos autos n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, de rigor a decretação dadesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, a fim de incluir no polo passivo daquele feito a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 2.2 Sobre a desconsideração da personalidade juridica das requeridas FERNANDA e MIRELLA Está evidenciada, também, a confusão patrimonial em relação às requeridas FERNANDA e MIRELLA (netas de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA), fato que não se ignora. Isso porque as demandadas não trouxeram justificativas plausíveis para o fato de terem oferecido imóveis de que são proprietárias para garantia hipotecária de obrigações contratuais celebradas pelas empresas AGROMAIA e AGRO NETO perante seus credores, conforme se observa na R. 25 da matricula nº 6.190 junto ao CRI de Piraju (fls. 167-168) e R. 06 da matricula nº 7.188 junto ao CRI de Pilar do Sul (fls. 159). Limitaram-se a alegar que não há vedação legal para tal feita, pois poderiam dispor de seus bens de forma livre. Não menos importante destacar que as requeridas FERNANDA e MIRELLA cadastraram-se perante à Receita Federal como produtoras rurais para atividade de cultivo de feijão, milho e soja na Fazenda São Vicente de Paula e Sitio Maia, respectivamente (fls. 20). Contudo, quem declarava exercício dessas atividades ao Fisco era JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 18-19). A requerida MIRELLA não apresentou razões ao fato de figurar como autora na ação de usucapião, na qual pretendia a prescrição aquisitiva do imóvel denominado 'Sitio Boa Esperança', e ter as custas judiciais recolhidas pela empresa AGROMAIA e o Imposto sobre a propriedade rural pago por JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 206-217). Do mesmo modo, não houve maiores esclarecimentos sobre a venda do imóvel pela empresa AGROMAIA à requerida MIRELLA descrito na R. 33 da matricula nº 7.956 junto ao CRI de Itapetininga/SP., pelo valor de R$ 250.000,00. Contudo, as condutas supra descritas não devem ser objeto de apreciação neste incidente. Cabe à requerente F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. usar de mecanimos próprios, valendo-se do ajuizamento de ação pauliana ou formular pedido incidental de fraude à execução. Nessa linha é a jurisprudência recente do STJ no julgamento do REsp 1.792.271: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ATUAL. DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CREDOR. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 em sua antiga e atual redação destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 1.1. Inexiste previsão legal ou viabilidade de interpretação ampliativa com o propósito de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros que não têm vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores. 2. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (CC/2002, art. 161), afigurando-se descabido declará-la em caráter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jurídicas que disciplinam instituto diverso, somente concebido para afastar, de modo excepcional e em circunstâncias específicas, a proteção legal e a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os requisitos e o procedimento para avaliar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com as questões que são objeto de demanda na qual se decide sobre a fraude contra credores. 2.1. No âmbito da ação pauliana, ajuizada com suporte em causa de pedir específica e pedido expresso para se reconhecer a ineficácia da alienação, o credor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para configurar a fraude, quais sejam o 'eventus damni', o 'consilium fraudis' (ou 'scientia fraudis'), e, além disso, a anterioridade da dívida, na medida em que o art. 158, § 2º, do CC/2002 dispõe que "[s]ó os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles". 2.2. Quanto aos recorrentes, o Tribunal de origem admitiu fossem atingidos pela desconsideração tão somente pelo fato de que seus pais, sócios nas empresas do grupo econômico e atingidos pela desconsideração clássica da personalidade jurídica, realizaram doações de imóveis e em dinheiro aos referidos filhos, limitando a responsabilidade dos recorrentes aos bens recebidos em doação ou adquiridos com dinheiro doado por seus pais em data posterior ao "saque do título exequendo". 2.2.1. Portanto, embora tenha afirmado que estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas envolvidas, no que se refere aos recorrentes, o TJSP em verdade reconheceu a ocorrência de fraude contra credores, todavia sem que observado o procedimento previsto em lei, o que viola o 'due process of law'. 3. Recurso especial de Priscila e de Augusto Quirós provido e recurso especial da instituição financeira prejudicado." (G.N). Logo, improcede o pedido em relação às requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito do incidente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 03.027.918/0001-12) e de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (CPF nº 748.922.078-53), para que a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 21.966.962/0001-70), passe a responder pela execução, com todo seu patrimônio. Providencie a z. Serventia a inclusão da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, que tramita perante este Juízo. Custas pela requerida. Por fim, não cabe fixação de honorários na espécie. Isto porque, o art. 85, §1º, do CPC, não prevê a fixação de honorários em sede de incidente, como é o caso daquele instaurado paradesconsideraçãoda personalidade jurídica, cujas normas (art. 133 a 137 do CPC) também nada mencionam sobre a fixação de honorários. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais, 0000793-04.2019.8.26.0444. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), MARIANA BERTHOLDO NOBRE (OAB 255910/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Luis Carlos De Freitas Junior x Cibesi - Empreitera Na Construcao Civil Ltda e outros

ID: 322075719

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000116-51.2017.5.09.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CICERO BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado o entendimento de que, embora a transferência da propriedade de imóvel exija o registro no cartório competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a ausência desse registro não invalida, por si só, o negócio jurídico celebrado por adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093, em que é Agravante LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR e são Agravados CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CICERO BEZERRA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis a decisão agravada: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou não ser possível a penhora do imóvel de matrícula n° 63.871, sob o entendimento de que restou válida a transmissão da propriedade, mesmo que desprovida de registro, configurando a boa-fé na celebração do negócio. Alega, ainda, que o entendimento vem de encontro ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e à natureza do crédito trabalhista alimentar (art. 100 § 1º da CF/88), ora violados no acórdão recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A OJ EX SE 36, XV, alínea 'c', deste Regional dispõe que a fraude à execução, nos casos em que houver "contrato de gaveta", dá-se quando presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: [...] c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel ("contrato de gaveta"), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente)" (destaquei). Em razão de a alienação ter ocorrido muito antes da inclusão do sócio titular do bem no polo passivo da demanda, tem-se por não preenchida a primeira condição estabelecida na orientação jurisprudencial supracitada (item I). Nesse contexto, ressalto que não prospera a alegação do agravante de que o fato de ter havido "reclamatória trabalhista idêntica a esta, autuada em data de 02/09/2014", "com notificação entregue" "via postal em 19/02/2015", a qual foi "arquivada, posteriormente, em razão da ausência do autor à audiência", comprovaria que, quando da venda do bem imóvel "já tramitava demanda em face do Reclamado, e com ciência deste", "capaz de torná-lo insolvente", uma vez que o próprio agravante aponta que essa alegada demanda anterior teria sido arquivada em 2015, quando a alienação em questão ocorreu apenas em março de 2017. Assevero, ainda, que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a compõem até que estas sejam pessoalmente responsabilizadas pelo crédito inadimplido. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 40, item VIII, desta Seção Especializada: [...] Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a r. sentença." A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte Recorrente manifesta seu inconformismo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ao exame. 2.1- EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em suas razões de agravo de instrumento, o exequente alega que “o conjunto probatório constante nos autos não comprovou de forma inequívoca a quitação do imóvel, considerando a ausência de documentos que atestem o pagamento do bem” e que “o contrato particular de compra e venda do imóvel, desacompanhado de comprovação do pagamento do valor ajustado, não é suficiente para atestar a aquisição ou a posse do bem, conduzindo à improcedência integral dos embargos de terceiro.” (págs. 490/491). Aponta violação dos artigos 5º, LXXVIII e 100, §1º, da CF. Em atenção ao comando do artigo 896, §1º-A, da CLT, o recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão regional (págs. 472/475): “Quando do cumprimento do mandado de penhora do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, o Sr. Oficial de Justiça assim certificou: "No local constatei que a casa serve de moradia da Sra. KAUANI NAYARA MORAIS e família, que apresentou os documentos ora anexados, quais sejam, Contrato de Compra e Venda dos EXECUTADOS para a Sra. ÂNGELA MARIA FREIRE DA SILVA (23/03/2017) e Contrato de Compra e Venda desta para a atual proprietária, Sra. KAUANI NAYARA MORAIS (10/06/2021), juntamente com comprovante de residência" (fl. 381). O contrato particular de compra e venda de fls. 384-385 indica que o sócio executado Cícero Bezerra da Silva e sua esposa venderam o imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, em 23/03/2017, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva. Já o contrato particular de compra e venda de fls. 387-388 indica que, posteriormente, a Sra. Ângela Maria Freire da Silva vendeu referido imóvel, em 10/06/2021, à Sra. Kauani Nayara Morais. Em que pese a transferência da propriedade apenas se realize mediante o respectivo registro da alteração no Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Seção Especializada entende que a transferência de propriedade de bem imóvel é válida, mesmo que não levada ao Cartório para registro, em observância ao princípio da boa-fé que permeia todos os negócios jurídicos. Aplica-se à hipótese o entendimento concretizado na Orientação Jurisprudencial nº 22, item VIII, desta Seção Especializada: "OJ EX SE - 22: EMBARGOS DE TERCEIRO (RA/SE/005/2008, DJPR 22.12.2008) VIII - Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial". Embora não haja nos presentes autos comprovação documental específica da quitação do referido imóvel, diante dos demais documentos apresentados nos autos e das informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de fl. 381, não seria razoável concluir que a primeira adquirente, Sra. Ângela Maria Freire da Silva, tenha permanecido na posse de referido imóvel desde 2017 e tenha vendido referido imóvel à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, que ali reside atualmente com sua família, se não houvesse pago o negócio na forma pactuada no contrato firmado com o executado Cícero, há mais de 7 (sete) anos. Além disso, no caso, a citação inicial da empresa ré acerca da presente demanda se deu em 14/07/2017, por meio de Edital LINS (fls. 78-80). Já o sócio executado, Sr. Cícero Bezerra da Silva, foi citado para manifestação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135 do CPC, em 19/10/2021 (fls. 205-207) e incluído no polo passivo da ação principal somente em 30/11/2021 (conforme decisão de fls. 209-211). Verifica-se, portanto, que a celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda entre o sócio executado e a terceira Ângela Maria Freire da Silva deu-se em período bem anterior à sua inclusão na demanda principal, até mesmo em data anterior à citação inicial da empresa ré. (...) Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a sentença” Pois bem. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que, embora a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro no cartório de registro de imóveis competente (artigo 1.245 do CC), o não cumprimento desta exigência não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado por aquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. Cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de embargos de terceiro ajuizado pelos autores Célia José Rodrigues Beliato e José Doniseth Balan, visando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 2.721 do Registro de Imóveis de Eldorado/MS na execução trabalhista movida por Jefferson Evangelista dos Santos em face do de cujus Almir José Canavezi (Processo 024904-78.2016.5.24.0051). Na hipótese, extrai-se do acórdão regional, a premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, de que, em que pese ser incontroverso que não houve a transmissão da propriedade do referido bem dos terceiros embargantes no cartório de registro de imóveis, a prova documental comprovou a aquisição do imóvel pelo executado Almir José Canavezi.A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, conquanto o art. 1.245 do código civil estabeleça que a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis, tal regramento não é absoluto, ante o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual a inobservância de tal exigência não afasta o direito daquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. A corroborar esse entendimento, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de haver constrição sobre bens objeto de contrato de compra e venda não levado a registro, nos termos da Súmula nº84, segundo a qual: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . " Assim sendo, na hipótese dos autos, à míngua de qualquer elemento no acórdão regional que macule a boa-fé do adquirente (executado) do imóvel penhorado, a ausência de registro no cartório de imóveis não tem o condão de invalidar o suposto negócio jurídico firmado entre o executado Almir José Canavezi e os terceiros embargantes, devendo, portanto, ser mantida a decisão regional que determinou a manutenção da penhora em comento. Recurso de revista não conhecido " (RR-24464-09.2021.5.24.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão acerca da nulidade da arrematação de bem arrematado cujo valor é de R$ 1.661.701,00, constata-se a transcendência econômica da causa. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR A EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Conforme premissas fáticas constantes nos autos, o imóvel foi penhorado em favor do Condomínio em 2008, em arrematação em processo cível, realizado o devido Registro da Penhora em Cartório. Referido imóvel foi adquirido pela ora agravante em 2012, mediante compromisso de compra e venda. Logo, ao contrário da conclusão exarada pela Corte de Origem, ao tempo em que a arrematação do imóvel foi realizada na execução trabalhista, havia óbice à prática do ato, a justificar a procedência dos pedidos formulados nesta ação de anulação da arrematação, porquanto ao tempo da penhora do imóvel realizada na ação trabalhista (2013) e da arrematação na execução trabalhista (2018), já havia penhora anterior em favor do Condomínio em 2008, em face de arrematação em processo cível. O fato de não haver o registro da arrematação anterior na matrícula do imóvel, tampouco do contrato de compra e venda no Cartório de Registros de Imóveis, não retira a preferência do Condomínio na aquisição do bem adquirido pela penhora, reitere-se, registrada em Cartório. De mais a mais, afasta-se a alegação de que não trata de posse de boa-fé do Condomínio ao tempo em foi que firmado o compromisso de compra e venda com a ora agravante (2012), pois o fato de haver outras penhoras não induz à má-fé considerando o disposto no parágrafo único do artigo 797 do CPC, no sentido de que , recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará seu direito de preferência. Assim, sob pena de afronta ao direito de propriedade, insculpido no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, é necessária a anulação da arrematação ocorrida em 2018, considerando que o bem foi adquirido de boa-fé pelo Condomínio, mediante arrematação em processo civil e penhora do bem em 2008 e objeto de compra e venda em 2012 pela ora agravante, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra firmado com o Condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000388-73.2020.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da República. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-531-71.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ". Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333 do TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16-03.2010.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...). FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA E ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 5°, XXII E XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 593, II, 730 DO CPC/1973; E 535, 792, II, IV E § 3°, E 833, I, DO CPC DE 2015. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, quando a penhora não está inscrita no registro imobiliário, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, não sendo suficiente a verificação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (Súmula 375 do STJ). 2. No caso, ademais, a ação trabalhista matriz foi ajuizada em abril de 1997 contra a pessoa jurídica e somente em 2002 se promoveu a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto que a alienação do bem particular do sócio ocorreu em novembro de 1997, sendo novamente comercializado em janeiro de 1999, tendo a adquirente se certificado de que não constava averbação de nenhuma restrição junto à matrícula do imóvel no Registro Imobiliário. 3. Ao presumir a fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, a Corte de origem violou a norma inserta nos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal e 593, II, do CPC de 1973. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - PROVA DA MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. 1. Em acréscimo, é preciso ressaltar que não se evidenciando que o último adquirente do imóvel tivesse conhecimento da demanda processada no feito principal, sobretudo porque não adquiriu o bem do responsável pelo inadimplemento, e sendo incontroverso que ao tempo do negócio jurídico não havia registro de qualquer ônus na correspondente matrícula do imóvel ou suspeita de fraude, não é possível reconhecer a ineficácia da transmissão patrimonial. 2. Nesse caso, ainda que fosse provada a má-fé da primeira adquirente, contra ela deveriam ser dirigidas pretensões indenizatórias, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores". (REsp 1.863.999/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT - 20019-98.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/02/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. (...) DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A pretensão desconstitutiva se dirige contra a r. sentença que rejeitou os embargos de terceiro e manteve a constrição sobre o imóvel de propriedade da ora Autora - embargante de terceiro, por entender configurada a fraude à execução. A autora alega violação dos arts. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015, 203, §§ 2º e 3º, 506, 792, § 4º, e 828, § 4º, do CPC/15 e 5º, LV, da CR . 2. Ficou delimitado na r. sentença rescindenda que a ação trabalhista foi movida contra o executado em 24/05/1999; que a primeira alienação do imóvel fora feita pelo executado em 2011 e que, somente na quarta alienação, ocorrida em 05/2015, o imóvel fora adquirido pela Autora (embargante de terceiro), por meio de escritura pública, lavrada em cartório. 3. Extrai-se, ainda, da referida decisão que, quando adquirido o imóvel pela ora Autora, não havia nenhum registro da penhora em sua matrícula, tendo a r. sentença concluído pela fraude à execução pelo simples fato de, à época da primeira alienação, já haver ação trabalhista em curso contra o executado. 4. Insta ressaltar que a questão referente à inexistência de registro de penhora na matrícula do imóvel, quando adquirido pela ora Autora, também não fora negada pela Ré em defesa, constituindo fato incontroverso nos autos. 5. Estabelece o art. 828, § 4º, do CPC/15, que se " Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação" . Dispõe, ainda, o art. 54, parágrafo único , da Lei 13.097/2015 que " Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel". 5. Com o aludido dispositivo da Lei 13.097/2015 consagrou-se o princípio da concentração dos atos registrais, com vistas a conferir maior segurança jurídica àquele que adquire um imóvel de boa-fé, uma vez que exige que todas as informações sobre o bem constem na sua matrícula, inviabilizando qualquer pretensão futura de decretação de ineficácia do negócio calcada em elemento estranho ao registro. 6. De acordo com João Pedro Lamana Paiva, Registrador Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, "o princípio da concentração propugna que nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica de um imóvel ou às mutações subjetivas que possa vir a sofrer podem ficar indiferentes ao registro/averbação na respectiva matrícula imobiliário". 7. Considerada as premissas descritas no v. acórdão rescindendo, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, entende-se por configurada a violação dos art. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015 e 828, § 4º, do CPC/15, para autorizar o corte rescisório. 8. Mantém-se, assim, a decisão recorrida que julgou procedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1679-34.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL - BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 8 (OITO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior a ausência de registro da propriedade no Cartório de Imóveis, na forma prevista no art. 1.245, caput e §1.º, do CC e não é condição suficiente à manutenção da penhora sob bem imóvel quando adquirido por terceiro de boa-fé, mediante contrato de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação principal. Conquanto o mencionado dispositivo do Código Civil discipline que a transferência da propriedade de bem imóvel se perfaz mediante o registro translativo, tal condição de validade do negócio jurídico não tem caráter absoluto, diante da proteção ao direito de propriedade assegurada pelo art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. Isso porque o registro, embora constitua requisito de validade, tem por escopo principal a publicidade do ato perante terceiros e deve ser analisado em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, o qual rege as relações contratuais, consoante previsão do art. 422 do referido diploma. Nessas circunstâncias, pois, deve ser preservada a boa-fé do terceiro adquirente, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, porquanto evidente a ausência de tentativa de fraudar a execução. In casu, a boa-fé dos adquirentes encontra-se demonstrada conforme o período em que pactuado o contrato de compra e venda (anterior ao ajuizamento da ação). Constatada, portanto, a boa-fé dos adquirentes, a ausência do registro imobiliário do título translativo da propriedade não possui o condão de invalidar o negocio jurídico celebrado, prevalecendo o direito de propriedade dos Recorrentes, principalmente considerando que a alienação ocorreu em 2005, ou seja, 8 (oito) anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, em 2013, e, por óbvio, anteriormente ao gravame sobre o imóvel. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000455-14.2020.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2022). No caso, o eg. TRT entendeu não configurada a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 63.871, realizada pelo sócio executado, Cícero Bezerra da Silva, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva em 2017, e, posteriormente, por esta à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, mantendo, por conseguinte, a decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem. Asseverou que, embora os contratos de compra e venda não tenham sido registrados, concluiu-se que houve boa-fé por parte das adquirentes, com base no tempo decorrido, na posse do bem e na ausência de indícios de má-fé ou tentativa de ocultar o patrimônio. Registrou que a alienação ocorreu antes da citação do sócio na ação e antes mesmo da citação da empresa executada. Consideradas as premissas descritas no v. acórdão recorrido, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, não se vislumbra violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência majoritária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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