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Processo nº 1000467-21.2021.8.11.0041

ID: 323682514

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000467-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000467-21.2021.8.11.0041 AUTOR(A): NORSA REFRIGERANTES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000467-21.2021.8.11.0041 AUTOR(A): NORSA REFRIGERANTES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa proposta por Norsa Refrigerantes S.A. em face do Estado de Mato Grosso, na qual a autora sustenta ter direito à restituição de valores recolhidos a título de ICMS (Diferencial de Alíquota e ICMS Garantido), considerados indevidos por força de benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEIC – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, com fundamento na Lei Estadual n.º 7.958/2003 e no Decreto n.º 1.432/2003. Narra que, em 31/01/2008, foi firmado termo de acordo com o Estado, com início de vigência fixado em 01/03/2008, assegurando à empresa o diferimento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo e à produção industrial. No entanto, mesmo após a celebração do referido acordo, a Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso continuou a exigir o recolhimento do tributo. Afirma que, para manter sua regularidade fiscal, realizou o pagamento dos valores cobrados e, posteriormente, requereu sua restituição. Sustenta que dois pareceres administrativos (Processos n.º 340266/2008 e 5098002/2011) reconheceram parcialmente o direito à restituição no valor de R$ 128.060,93, mas que, em decisão superveniente, a administração indeferiu o pedido com base exclusivamente na data de emissão das notas fiscais (anteriores a 01/03/2008), desconsiderando a data da entrada das mercadorias no estabelecimento, que seria o fato gerador relevante nos termos do art. 3º, XIII, do RICMS/MT. Por essa razão, a autora requer a anulação da decisão administrativa e a condenação do Estado à restituição do montante reconhecido. A inicial foi recebida oportunidade em que foi determinada a citação do requerido (Id. 50340197). O Estado de Mato Grosso permaneceu inerte após a citação, razão pela qual foi declarada sua revelia, sem aplicação dos efeitos materiais, com base no art. 345, II, do CPC (Id. 57481359). A autora manifestou-se, reiterando os fundamentos da petição inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide e reafirmando a existência de parecer favorável à restituição no valor pleiteado, sem provas adicionais (Id. 124758312). O requerido, por sua vez, apresentou manifestação informando não pretender produzir provas, e requereu o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 124938822). O Ministério Público, por fim, deixou de se manifestar sobre o objeto da presente ação anulatória, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 128285272). É o relato necessário. Decido. A controvérsia gira em torno da validade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição de valores pagos a título de ICMS Diferencial de Alíquota e ICMS Garantido, não obstante o reconhecimento prévio, em sede administrativa, da existência de indébito no valor de R$ 128.060,93, com fundamento em pareceres técnicos constantes dos Processos nº 340266/2008 e nº 5098002/2011. O ponto nodal reside na interpretação do marco inicial da vigência do benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEIC. A cláusula quarta do Termo de Acordo originário, acostado no Id. 46847053, expressamente estipula que a fruição do benefício fiscal seria assegurada à empresa beneficiária pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do início das operações previstas no referido instrumento. Tal previsão contratual encontra respaldo no art. 1º da Lei Estadual nº 7.958/2003, no Decreto nº 1.432/2003 e na Resolução nº 012/2005 do CONDEPRODEMAT, constituindo, portanto, regra vinculante para a Administração. A transferência posterior da titularidade do benefício à empresa Norsa Refrigerantes S/A, nos termos do Terceiro Termo Aditivo firmado em 21/12/2016, não implicou renovação ou recomeço da contagem do prazo de fruição, tratando-se unicamente de ato de substituição cadastral decorrente de alteração na razão social e no CNPJ da beneficiária originária, com efeitos retroativos à data de 11/11/2016, conforme reconhecido em Id. 46847055. Assim, ausente previsão de renovação, prorrogação ou nova concessão, o benefício deve ser considerado válido até o final do decênio iniciado, independentemente da transferência cadastral formalizada em 2016. Contudo, a autora demonstrou que os recolhimentos indevidos referem-se a operações cujo fato gerador isto é, a entrada física da mercadoria no estabelecimento, ocorreu já na vigência do incentivo, conforme disciplinado pelo art. 2º, XIII, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, que assim dispõe: "Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; É igualmente relevante o disposto no art. 435-L do mesmo regulamento: "Art. 435-L. Art. 435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado A autora instruiu com cópias dos pareceres administrativos (Id. 46847057 e Id. 46847077), nos quais se reconhece expressamente o direito à restituição do valor pleiteado, com análise detalhada dos Documentos de Arrecadação (DARs) e sua vinculação às entradas das mercadorias ocorridas após a data de início do benefício. Apesar disso, sobreveio posterior parecer desfavorável (Id. 46847078), que se limitou a considerar a data de emissão das notas fiscais, desconsiderando a materialidade do fato gerador e contrariando os próprios registros da fiscalização tributária. Tal contradição afronta o princípio da legalidade administrativa, bem como o direito subjetivo à restituição de tributo indevidamente recolhido, como previsto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece o direito à repetição de indébito em hipóteses de cobrança indevida de ICMS, ainda que vinculada a controvérsias formais sobre o enquadramento no PRODEIC: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA–– TERMO DE APREENSÃO QUE CONSIGNA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ESTABELECIMENTO – SUSPENSÃO SUMÁRIA DO PRODEIC - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESP Nº 1.495 .146 [TEMA 905]. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS –APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO. Como dispõe a “Súmula 544 STF- Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Evidenciado que o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota se deu em razão da suspensão sumária do contribuinte do PRODEIC, sem a observância do devido processo legal, impõe-se a repetição do indébito do tributo indevidamente recolhido, acrescidos dos consectários legais .."[...]A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices .( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)"O arbitramento dos honorários, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado por apreciação equitativa, na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73. Isento de custas . Recurso provido. (Ap 178049/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 02/10/2018) (TJ-MT - APL: 003581858201081100411780492015 MT, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/10/2018) Tal precedente reforça o entendimento de que, uma vez constatado o recolhimento indevido, especialmente em desconformidade com os marcos legais e contratuais que regem o incentivo fiscal, a restituição é medida obrigatória. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e nos arts. 3º, XIII, e 435-L do RICMS/MT, JULGO PROCEDENTES os pedidos para ANULAR a decisão administrativa proferida no Processo nº 5098002/2011, determinando, por consequência, que o Estado de Mato Grosso restitua à autora o valor de R$ 128.060,93 (cento e vinte e oito mil, sessenta reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, a contar da data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento das custas, ante o disposto no art. 236 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT). Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento voluntário no prazo legal. Não havendo manifestação, prossiga-se conforme o disposto no art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000467-09.2024.4.01.3507

ID: 257698016

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000467-09.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PALMIRA RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000467-09.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000467-09.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALMIRA RIBEIRO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE JATAI SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença prolatada nos autos desta ação ordinária, cujo objeto consiste no fornecimento de medicamento para tratamento oncológico. Em síntese, a sentença embargada julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, para condenar a União ao fornecimento do fármaco Rituximabe para tratamento da moléstia que acomete a autora (linfoma não Hodgkin folicular). Fundamentou-se na incorporação do medicamento Rituximabe ao SUS por meio da Portaria MS-SCTIE nº 63/2013 (id. 2165942150). Irresignada, a União, ora embargante, aponta a existência de vícios na sentença, especificamente contradição e erro material. Argumenta que a decisão embargada desconsidera os parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto à competência e estrutura administrativa do SUS para fornecimento de medicamentos oncológicos por meio de estabelecimentos habilitados em oncologia (CACON/UNACON), vinculados a procedimentos de alta complexidade, viabilizados por APAC. Sustenta que a imputação direta da obrigação à União violaria essa estrutura, configurando erro material e contradição com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. (id. 2167829885). Instada, a embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em suposta contradição e erro material da decisão fustigada, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido. Passo então à análise das razões recursais. Pois bem. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Isto é, o recurso intentado visa o aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aprimoramento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório. Contudo, na hipótese dos autos, entendo que o recurso não deve ser acolhido. Explico. Quanto à alegada contradição, segundo a doutrina abalizada (NEVES, 2021, p. 1720-1721)1, a contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é aquela “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. Ou seja, o cabimento dos embargos sob o argumento de contradição se restringe a contradições internas no pronunciamento jurisdicional, como, por exemplo, quando a fundamentação não estiver em consonância com a parte dispositiva. Nessa mesma direção o Superior Tribunal de Justiça entende que, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). No caso vertente, verifica-se que a sentença embargada tratou expressamente da estrutura de fornecimento no âmbito do SUS, bem como da responsabilidade dos entes federados em garantir o direito social à saúde, não obstante os tratamentos oncológicos tenham sido atribuídos aos CACON’s, afastando a tese de exclusividade desses centros para viabilização do medicamento. Confira-se o seguinte trecho da decisão: “Pois bem. É cediço que os entes da federação são responsáveis pelo fornecimento de medicamento, independentemente de quais sejam eles, uma vez que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído a Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, tal fato não afasta o direito da autora de exigir que o Estado Membro cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Não pode a União buscar eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento de que o medicamento requerido deveria ser fornecido pelo CACON. Ademais, a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198. Assim, a existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde (STF – ARE 1192716, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/05/2019, DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019).” (g.n.) Desse modo, a sentença embargada não ignorou a estrutura do SUS ou a existência dos CACON’s, tampouco impôs obrigações em desconformidade com a sistemática constitucional e legal vigente. Pelo contrário, a conclusão pela responsabilização da União está em consonância com o próprio item 4.2 do Tema 1.234 do STF, senão, vejamos: “Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento.” (STF, RE: 1366243/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024, p. 68-69) (grifei) Semelhantemente, no que toca ao suposto erro material, constata-se que a sentença analisou detidamente o contexto normativo e fático da causa. A imposição de obrigação à União decorreu de interpretação jurídica e de aplicação do acordo interfedarativo homologado no Tema 1.234, logo, não se trata de erro material evidente, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, de modo que não devem ser admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam na verdade alterá-lo. A propósito, esse é entendimento pacificado pelo Tribunal Cidadão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR REJEITADOS. […] 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. [...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 347226/GO 2013/0158296-7, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (destaquei) Assim, é patente a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, pois se escora em error in judicando, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, na medida em que são inadequados à modificação do pronunciamento judicial, principalmente quando veicula irresignação quanto ao conteúdo do decisum. Deve, dessa maneira, a embargante valer-se do recurso cabível para levar a discussão à instância superior, cujo prazo se inicia a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios (art. 1.026, CPC). Em conclusão, ainda que para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, ressalto que, na eventualidade de embargos declaratórios, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (TRF-1, EDAC: 1022935-46.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, julgado em 18/04/2024, Data de Publicação: PJe 18/04/2024). Consequentemente, não se pode admitir a reiteração de argumentos já analisados com o único fim de rediscutir o mérito, o que constitui uso indevido da via integrativa. No presente caso, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, pois veiculam apenas inconformismo com a decisão proferida, sem apontar efetivamente vícios formais. Portanto, impõe-se a rejeição dos aclaratórios com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, seguindo a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1952656/MS 2021/0248399-5, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que foram atendidos os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, nego-lhes provimento. CONDENO a União à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Além disso, advirto a embargante que, na hipótese de continuidade na oposição de recursos manifestamente protelatórios sobre a mesma questão, incidirá a multa prevista no art. 77, inciso IV, e § 1º, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser fixada nos termos dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. DÊ-SE prosseguimento ao integral cumprimento das determinações contidas na sentença proferida nos autos (id. 2165942150). Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único – 13. ed. Salvador: Juspodvim, 2021.

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Processo nº 1000467-29.2025.4.01.3101

ID: 329574910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000467-29.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000467-29.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000467-29.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA LIMA MARQUES - AP5530 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO MATEUS DA SILVA SANTANA, por intermédio de advogada, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS. Afirmou, em síntese, que é idoso e que apresentou requerimento, em 23/09/2024, visando obter benefício assistencial ao idoso (protocolo n° 1652613872) e que, após tramitação interna, o processo ainda não foi analisado/concluído, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal do impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2192539907 a 2197797339). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia do protocolo anexo (ID 2192539822) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 23/09/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 219779733), que, apesar da desnecessidade de diligências pessoais, haja vista a informação de que o atendimento será feito remotamente, o processo está em análise desde 24/01/2025, sem qualquer movimentação posterior. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados cerca de 6 (seis) meses após o envio para análise (e quase UM ANO do requerimento de benefício), o processo ainda se encontra pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da parte impetrante não terá celeridade compatível com a situação apresentada, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica, ao menos em sede de exame liminar. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário idoso e, em tese incapaz de prover o próprio sustento, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao idoso foi apresentado em 23/09/2024 e não se tem notícias, até o presente momento, da conclusão da fase instrutória, mesmo sem qualquer necessidade de complementação documental aparentemente. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostra-se, por ora, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do momento delicado pelo qual, em tese, passa o impetrante, consubstancia-se, em sede de cognição sumária, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante ficaram suficientemente demonstradas de plano, a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a concessão da liminar para que se proceda à análise do pedido de benefício. Ante todo o exposto, convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, à análise do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 1652613872), ressalvada a necessidade de atos presenciais ou de complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, limitado ao valor de um salário mínimo, a ser revertida em favor do impetrante em caso de atraso/descumprimento desta ordem, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa da autoridade impetrada ou qualquer agente que der causa ao não cumprimento da presente determinação. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis, a fim de que lhe dê cumprimento, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1038403-46.2022.8.11.0041

ID: 298143091

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038403-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS O. P. DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038403-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038403-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAZUYOSHI UEMURA - CPF: 027.877.251-04 (APELADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS - CPF: 824.003.261-34 (APELANTE), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (ADVOGADO), DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS - CPF: 032.880.941-18 (APELANTE), O. P. DOS SANTOS FILHO - CNPJ: 07.419.002/0001-69 (APELANTE), MECÂNICA SÃO CRISTÓVÃO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. apelação cível. ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes. veículo sob guarda de oficina mecânica. responsabilidade objetiva. dano material comprovado. lucros cessantes não demonstrados. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 65.000,00 por danos materiais e, posteriormente, via embargos de declaração, ao pagamento de R$ 366.000,00 por lucros cessantes, em razão da deterioração e subtração de peças de caminhão deixado para reparos em oficina mecânica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrido é parte legítima para propor a ação de indenização; (ii) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; e (iii) aferir a responsabilidade da oficina mecânica pelos danos materiais e se há direito à indenização por lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. Comprovada a propriedade do bem à época dos fatos por meio de documentos e quitação de financiamento, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para a propositura da ação. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois as partes foram regularmente intimadas a especificar provas e optaram pelo julgamento antecipado da lide, com base em provas documentais. 5. A oficina, ao assumir a guarda do caminhão, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na custódia, nos termos do CDC (art. 14) e do CC (art. 927, p.u.), sendo legítima a condenação pelos danos materiais constatados em laudo pericial. 6. A condenação por lucros cessantes, contudo, não encontra respaldo probatório, pois não foi demonstrada a efetiva execução do contrato de arrendamento nem a geração de receita interrompida pela conduta dos apelantes, conforme exige o art. 402 do CC. A mera existência de contrato desacompanhado de sua execução inviabiliza a reparação pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação o valor correspondente aos lucros cessantes (R$ 366.000,00), mantendo-se a condenação por danos materiais no valor de R$ 65.000,00. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. O prestador de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados a bem sob sua custódia, em razão da violação do dever de guarda. 2. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta da frustração de receita decorrente da conduta do réu, sendo incabível quando inexistente demonstração de execução contratual e perda patrimonial efetiva.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, p.u., e 402; CDC, art. 14; CPC, arts. 355, I, e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 04.04.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.862.981/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 24.06.2024; TJSP, AC 1000467-89.2021.8.26.0142, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 18.10.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por O.P. DOS SANTOS FILHO – ME e OUTRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança de Indenização por Danos Materiais – Lucros Cessantes e Danos Morais", ajuizada contra a apelante por KAZUYOSHI UEMURA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os Apelantes a título de danos materiais no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, condenou os Apelantes ao pagamento de lucros cessantes no período de 61 meses, totalizando R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), por entender que a oficina mecânica, ao assumir a custódia de um veículo para reparos, incorre em riscos inerentes à sua atividade, como a responsabilidade pela integridade do bem, aplicando a teoria do risco e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, além de condenar o autor/réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o veículo nunca esteve na oficina para reparos, mas sim porque a empresa havia adquirido o caminhão do Apelado, sendo que a busca e apreensão ocorreu quando o veículo estava na posse legítima dos Apelantes em razão da compra. Assevera que o Apelado agiu de má-fé ao instaurar inquérito policial e a presente ação com base em fatos inverídicos, afirmando que o caminhão estava na oficina para reparos e que as peças foram apropriadas indevidamente pelos Apelantes, quando, na verdade, o baú foi retirado pelo próprio funcionário do Apelado. Aduz que o contrato de locação apresentado pelo Apelado é simulado, pois o caminhão não pertencia mais ao Sr. Uemura e estava apreendido pelo banco financiante, impossibilitando sua locação no período alegado. Enfatiza que a decisão de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou os argumentos e as provas produzidas pelos Apelantes na contestação, especialmente a respeito da compra e venda do veículo e dos orçamentos que demonstram a discrepância dos valores de danos materiais. Defende que a impugnação específica dos valores de danos materiais foi realizada na contestação, anexando orçamentos que comprovam a inverdade da alegação de que não houve impugnação, bem como a ilogicidade do valor arbitrado na sentença. Pede, pois o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o processo sem julgamento de mérito e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios, além de igual percentual por litigância de má-fé; subsidiariamente, pede a total improcedência do pedido inicial; ou, alternativamente, a anulação da sentença para que o processo retorne à fase de análise das provas produzidas na contestação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 267594807). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se dos autos que o autor, KAZUYOSHI UEMURA, ajuizou a ação de Cobrança de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de O P DOS SANTOS FILHO - ME, representada por sua sócia proprietária LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS, DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS e LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS, aduzindo que em abril de 2014, o autor atuou como avalista em operação do BANCO BRADESCO S.A. para a empresa A.E. TSURU-ME, envolvendo um veículo furgão Volkswagen (placa NIY1101). Em julho de 2017, o caminhão foi entregue à Oficina São Cristóvão (apelante) para reparos, alegando o autor que o veículo estava em perfeito funcionamento. Em novembro de 2017, uma busca e apreensão realizada na oficina revelou o caminhão em estado precário, com avarias significativas, incluindo a falta de dois pneus, caixa de direção desmontada, ausência de bateria, estofamento e painel avariados, exigindo guincho para remoção. O autor pleiteia indenização por danos materiais pela retirada de peças, lucros cessantes e danos morais. O Juízo de primeiro grau, na sentença, reconheceu a responsabilidade civil dos réus, que qualificou a relação como um contrato de prestação de serviços, implicando no dever de guarda do veículo. Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Teoria do Risco (art. 927, parágrafo único, do CC), firmou-se a responsabilidade objetiva da oficina mecânica. A sentença concluiu, ainda, que a conduta omissiva ou comissiva dos Réus na retirada das peças configurou violação do dever de guarda e em ato ilícito. Desse modo, condenou o apelado ao pagamento de danos materiais no valor de R$65.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 366.000,00. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da responsabilização civil dos Apelantes pela deterioração e retirada de peças de caminhão deixado nas dependências da oficina de sua titularidade, bem como da condenação ao pagamento de lucros cessantes, fundada na impossibilidade de uso do referido veículo durante longo lapso temporal. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. O Apelado logrou demonstrar sua condição de proprietário do bem ao tempo dos fatos, mediante prova documental robusta, como o contrato de compra e venda celebrado com a empresa A.E. TSURU-ME (Id. 267590758 - Págs. 1-3) e a posterior quitação do débito junto ao banco financiador, conforme documentos constantes nos autos (Id. 267590760). A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade ativa do avalista que adquire o bem após quitar a dívida perante a instituição financeira, em virtude da sub-rogação legal prevista no art. 349 do Código Civil. Em situações análogas: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVALISTAS PARA AVIAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC). PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O avalista, na qualidade de coobrigado, ocupa a mesma posição objetiva da condição do avalizado, assim, goza de legitimidade ativa para propor ação com pedido revisional visando o afastamento de eventuais excessos e abusividades existentes no título que originou a dívida, porquanto responsável solidário da obrigação - É possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde que expressamente pactuada em contrato bancário firmado com pessoa jurídica (STJ, REsp n .º 1.251.331/RS) - Recurso da instituição financeira embargada ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5028734-32 .2021.8.13.0702 1 .0000.24.001448-0/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SEGURO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR INDIVIDUALMENTE CASO HAJA SALDO REMANESCENTE A FAVOR DOS SUCESSORES - LEGITIMIDADE ATIVA DA AVALISTA, A QUAL É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - DOENÇA PREEXISTENTE - SEQUELA DE FÁCIL DETECÇÃO - INEXISTENTE SUBMISSÃO A EXAMES PRÉVIOS - SÚMULA 609 DO STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10004678920218260142 SP 1000467-89.2021.8 .26.0142, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 18/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Rejeito, igualmente, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A instrução processual respeitou plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte. Com efeito, após apresentação das contestações, foi oportunizado às partes a especificação de provas, oportunidade em que os próprios réus/apelantes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme consta dos autos no Id. 267594780 - Pág. 1. Nessa linha, o magistrado de primeiro grau, ao amparo do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou o feito no estado em que se encontrava, com base nas provas documentais produzidas, o que não configura qualquer violação ao devido processo legal. Vale lembrar que o julgamento antecipado, quando presente conjunto probatório suficiente à formação do convencimento judicial, é medida de celeridade e economia processual expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. A alegação de cerceamento, neste ponto, reflete mera inconformidade com o que foi apurado na instância de origem, e não qualquer mácula procedimental. O julgador singular analisou detalhadamente os documentos acostados, com especial atenção à prova pericial da POLITEC, ao contrato de locação, ao auto de apreensão do veículo e aos registros de negociação entre as partes, todos aptos à formação do juízo de convicção. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal. Os Apelantes alegam que o caminhão se encontrava sob sua posse legítima em razão de uma suposta compra anterior e que as avarias decorreram de intervenções lícitas ou ações de terceiros. Tal versão, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório. O próprio Apelante Douglas, em sede policial, reconheceu que o negócio de compra foi desfeito após sua celebração, diante da existência de ação de busca e apreensão. Diz que “informou a situação ao senhor Julio, e então ele passou outro caminhão no lugar e pediu que o caminhão que estava com busca e apreensão ficasse no pátio da mecânica Cristóvão” (Id. 267590756 - Pág. 2). Não houve registro formal da transferência de propriedade, tampouco comprovação inequívoca da quitação do alegado contrato. De outro lado, os próprios autores afirmam que o caminhão ingressou na oficina mecânica em perfeitas condições, tanto que já o intuito dos apelantes era a sua aquisição, o que impediu foi a existência da ação de busca e apreensão. Todavia, no mandado de busca e apreensão ficou consignado que no ato da restrição o bem estava sucateado, sem peças essenciais para sua funcionalidade: O Bem está nas seguintes condições: 10 pneus meia vida; faltam 02 pneus na roda traseira; caixa de direção desmontada e encontra-se desmontada na cabine; sem bateria. Veículo em estado razoável. Estofamento avariado; painel interno avariado; O veículo foi guinchado. (Id. 267590761 - Pág. 1) Esse fato é corroborado pelo laudo da POLITEC e, também, pelos depoimentos de testemunhas na Delegacia de Polícia. A testemunha Emerson Martins de Oliveira, recuperador de veículos do Banco Bradesco, acompanhado do Oficial, foi à oficina para apreender um caminhão, que estava com o baú acoplado, mas faltando muitas peças que estavam dentro da cabine. Destaca que o proprietário da mecânica, Douglas, providenciou um muck para remover o baú, que ficou no pátio dos fundos da oficina (Id. 267594766 - Pág. 4). A responsabilidade civil dos Apelantes decorre da omissão no dever de guarda do bem, sendo objetiva à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda a teoria do risco da atividade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A condenação pelos danos materiais no importe de R$ 65.000,00 encontra amparo no conjunto probatório, sendo que não houve impugnação específica aos valores apresentados na inicial, atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. Ainda que os Apelantes tenham apresentado orçamentos alternativos, não demonstraram que tais valores representariam efetivamente os danos existentes, tampouco esclareceram em que consistiriam as divergências com os laudos acostados. Passo à análise da condenação ao pagamento de lucros cessantes, introduzida na sentença por meio do acolhimento de embargos de declaração. No tocante à condenação ao pagamento de R$ 366.000,00 a título de lucros cessantes, verifica-se que o Apelado alegou que o caminhão objeto da lide encontrava-se arrendado por R$ 6.000,00 mensais, em contrato firmado em 15/08/2017, com vigência até 07/10/2022, e que a paralisação do bem durante este período, decorrente da suposta má prestação de serviço da oficina, teria ensejado a perda dessa receita. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." A norma exige, portanto, a efetiva comprovação do dano, sendo vedada a condenação fundada em presunções ou hipóteses abstratas. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...). 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...).” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada. 2. Quanto à cláusula penal compensatória, exigida pela parte compradora, ora recorrente, consoante acórdão recorrido, o contrato estabelecido previu a aplicação de multa contratual a título de perdas e danos especificamente para o caso de atraso na entrega da obra pela demandada, sendo que, em virtude do caráter bilateral e sinalagmático de tal pacto, necessária prévia estipulação entre as partes para que, então, a cláusula possa ser considerada lícita e exigível. A cláusula foi fixada, por mútuo consenso, especificamente para o caso de inexecução contratual imputável aos adquirentes do imóvel, e não para o caso de inadimplemento da vendedora (e-STJ, fls. 540/541). Conclui-se não ser aplicável ao caso o Tema 971 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso concreto, embora o Apelado tenha colacionado contrato de arrendamento datado de 15/08/2017, não há nos autos qualquer documento que comprove a execução efetiva desse contrato, tampouco que o caminhão tenha sido entregue ao alegado arrendatário ou que tenha havido pagamento de parcelas mensais de locação. Mais ainda, observa-se que o caminhão permaneceu parado nas dependências da oficina entre julho e novembro de 2017, como reconhecido inclusive pelo próprio Apelado. E foi exatamente neste último mês que ocorreu a apreensão judicial do veículo em razão de inadimplemento de financiamento bancário, com posterior transferência do bem ao pátio de leiloeiro público. Entre novembro de 2017 e maio de 2021 (Id. 267590762 - Pág. 1), portanto, o caminhão não se encontrava em disponibilidade do Apelado, o que por si só impede a fruição do bem para fins comerciais e interrompe qualquer possibilidade de geração de receita naquele período, sendo incontroverso que somente com a quitação integral da dívida bancária e reintegração na posse do bem, em maio de 2021. Após essa data, tampouco há comprovação de que o caminhão tenha retornado a atividades comerciais. A mera existência de contratos ou de valores estimados de reforma não serve, por si só, como prova idônea de que o veículo estava destinado à locação ou efetivamente gerava lucros. Não houve juntada de comprovantes de recebimentos, declarações fiscais, transferências bancárias, ou qualquer outro indício documental que evidenciasse a frustração econômica concreta decorrente de contrato válido e em execução. Em suma, a simples existência de um contrato desacompanhado de demonstração de sua execução e frustração material não basta para justificar a condenação por lucros cessantes, sobretudo quando o bem sequer estava à disposição da parte alegadamente lesada, em razão de estar apreendido judicialmente. Assim, ausente prova segura da existência de prejuízo financeiro efetivo oriundo de interrupção de contrato em curso, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos do art. 402 do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de Apelação, para reformar a sentença apenas no tocante à condenação por lucros cessantes, excluindo-se a obrigação imposta aos Apelantes de pagamento do montante de R$ 366.000,00 a esse título. Mantenho, no mais, a condenação por danos materiais no valor de R$ 65.000,00, com correção monetária e juros nos termos da sentença, bem como a rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de nulidade por cerceamento de defesa. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando a responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. Os honorários advocatícios dos patronos do Apelado são mantidos em 10% sobre o valor da condenação mantida (danos materiais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando vedada a majoração recursal neste ponto, à vista da redução significativa do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1038403-46.2022.8.11.0041

ID: 298143104

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038403-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAZUYOSHI UEMURA

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038403-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038403-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAZUYOSHI UEMURA - CPF: 027.877.251-04 (APELADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS - CPF: 824.003.261-34 (APELANTE), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (ADVOGADO), DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS - CPF: 032.880.941-18 (APELANTE), O. P. DOS SANTOS FILHO - CNPJ: 07.419.002/0001-69 (APELANTE), MECÂNICA SÃO CRISTÓVÃO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. apelação cível. ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes. veículo sob guarda de oficina mecânica. responsabilidade objetiva. dano material comprovado. lucros cessantes não demonstrados. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 65.000,00 por danos materiais e, posteriormente, via embargos de declaração, ao pagamento de R$ 366.000,00 por lucros cessantes, em razão da deterioração e subtração de peças de caminhão deixado para reparos em oficina mecânica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrido é parte legítima para propor a ação de indenização; (ii) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; e (iii) aferir a responsabilidade da oficina mecânica pelos danos materiais e se há direito à indenização por lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. Comprovada a propriedade do bem à época dos fatos por meio de documentos e quitação de financiamento, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para a propositura da ação. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois as partes foram regularmente intimadas a especificar provas e optaram pelo julgamento antecipado da lide, com base em provas documentais. 5. A oficina, ao assumir a guarda do caminhão, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na custódia, nos termos do CDC (art. 14) e do CC (art. 927, p.u.), sendo legítima a condenação pelos danos materiais constatados em laudo pericial. 6. A condenação por lucros cessantes, contudo, não encontra respaldo probatório, pois não foi demonstrada a efetiva execução do contrato de arrendamento nem a geração de receita interrompida pela conduta dos apelantes, conforme exige o art. 402 do CC. A mera existência de contrato desacompanhado de sua execução inviabiliza a reparação pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação o valor correspondente aos lucros cessantes (R$ 366.000,00), mantendo-se a condenação por danos materiais no valor de R$ 65.000,00. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. O prestador de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados a bem sob sua custódia, em razão da violação do dever de guarda. 2. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta da frustração de receita decorrente da conduta do réu, sendo incabível quando inexistente demonstração de execução contratual e perda patrimonial efetiva.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, p.u., e 402; CDC, art. 14; CPC, arts. 355, I, e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 04.04.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.862.981/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 24.06.2024; TJSP, AC 1000467-89.2021.8.26.0142, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 18.10.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por O.P. DOS SANTOS FILHO – ME e OUTRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança de Indenização por Danos Materiais – Lucros Cessantes e Danos Morais", ajuizada contra a apelante por KAZUYOSHI UEMURA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os Apelantes a título de danos materiais no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, condenou os Apelantes ao pagamento de lucros cessantes no período de 61 meses, totalizando R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), por entender que a oficina mecânica, ao assumir a custódia de um veículo para reparos, incorre em riscos inerentes à sua atividade, como a responsabilidade pela integridade do bem, aplicando a teoria do risco e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, além de condenar o autor/réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o veículo nunca esteve na oficina para reparos, mas sim porque a empresa havia adquirido o caminhão do Apelado, sendo que a busca e apreensão ocorreu quando o veículo estava na posse legítima dos Apelantes em razão da compra. Assevera que o Apelado agiu de má-fé ao instaurar inquérito policial e a presente ação com base em fatos inverídicos, afirmando que o caminhão estava na oficina para reparos e que as peças foram apropriadas indevidamente pelos Apelantes, quando, na verdade, o baú foi retirado pelo próprio funcionário do Apelado. Aduz que o contrato de locação apresentado pelo Apelado é simulado, pois o caminhão não pertencia mais ao Sr. Uemura e estava apreendido pelo banco financiante, impossibilitando sua locação no período alegado. Enfatiza que a decisão de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou os argumentos e as provas produzidas pelos Apelantes na contestação, especialmente a respeito da compra e venda do veículo e dos orçamentos que demonstram a discrepância dos valores de danos materiais. Defende que a impugnação específica dos valores de danos materiais foi realizada na contestação, anexando orçamentos que comprovam a inverdade da alegação de que não houve impugnação, bem como a ilogicidade do valor arbitrado na sentença. Pede, pois o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o processo sem julgamento de mérito e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios, além de igual percentual por litigância de má-fé; subsidiariamente, pede a total improcedência do pedido inicial; ou, alternativamente, a anulação da sentença para que o processo retorne à fase de análise das provas produzidas na contestação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 267594807). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se dos autos que o autor, KAZUYOSHI UEMURA, ajuizou a ação de Cobrança de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de O P DOS SANTOS FILHO - ME, representada por sua sócia proprietária LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS, DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS e LUCINEIDE SANTANA MARQUES DOS SANTOS, aduzindo que em abril de 2014, o autor atuou como avalista em operação do BANCO BRADESCO S.A. para a empresa A.E. TSURU-ME, envolvendo um veículo furgão Volkswagen (placa NIY1101). Em julho de 2017, o caminhão foi entregue à Oficina São Cristóvão (apelante) para reparos, alegando o autor que o veículo estava em perfeito funcionamento. Em novembro de 2017, uma busca e apreensão realizada na oficina revelou o caminhão em estado precário, com avarias significativas, incluindo a falta de dois pneus, caixa de direção desmontada, ausência de bateria, estofamento e painel avariados, exigindo guincho para remoção. O autor pleiteia indenização por danos materiais pela retirada de peças, lucros cessantes e danos morais. O Juízo de primeiro grau, na sentença, reconheceu a responsabilidade civil dos réus, que qualificou a relação como um contrato de prestação de serviços, implicando no dever de guarda do veículo. Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Teoria do Risco (art. 927, parágrafo único, do CC), firmou-se a responsabilidade objetiva da oficina mecânica. A sentença concluiu, ainda, que a conduta omissiva ou comissiva dos Réus na retirada das peças configurou violação do dever de guarda e em ato ilícito. Desse modo, condenou o apelado ao pagamento de danos materiais no valor de R$65.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 366.000,00. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da responsabilização civil dos Apelantes pela deterioração e retirada de peças de caminhão deixado nas dependências da oficina de sua titularidade, bem como da condenação ao pagamento de lucros cessantes, fundada na impossibilidade de uso do referido veículo durante longo lapso temporal. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. O Apelado logrou demonstrar sua condição de proprietário do bem ao tempo dos fatos, mediante prova documental robusta, como o contrato de compra e venda celebrado com a empresa A.E. TSURU-ME (Id. 267590758 - Págs. 1-3) e a posterior quitação do débito junto ao banco financiador, conforme documentos constantes nos autos (Id. 267590760). A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade ativa do avalista que adquire o bem após quitar a dívida perante a instituição financeira, em virtude da sub-rogação legal prevista no art. 349 do Código Civil. Em situações análogas: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVALISTAS PARA AVIAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC). PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O avalista, na qualidade de coobrigado, ocupa a mesma posição objetiva da condição do avalizado, assim, goza de legitimidade ativa para propor ação com pedido revisional visando o afastamento de eventuais excessos e abusividades existentes no título que originou a dívida, porquanto responsável solidário da obrigação - É possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde que expressamente pactuada em contrato bancário firmado com pessoa jurídica (STJ, REsp n .º 1.251.331/RS) - Recurso da instituição financeira embargada ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5028734-32 .2021.8.13.0702 1 .0000.24.001448-0/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SEGURO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR INDIVIDUALMENTE CASO HAJA SALDO REMANESCENTE A FAVOR DOS SUCESSORES - LEGITIMIDADE ATIVA DA AVALISTA, A QUAL É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - DOENÇA PREEXISTENTE - SEQUELA DE FÁCIL DETECÇÃO - INEXISTENTE SUBMISSÃO A EXAMES PRÉVIOS - SÚMULA 609 DO STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10004678920218260142 SP 1000467-89.2021.8 .26.0142, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 18/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Rejeito, igualmente, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A instrução processual respeitou plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte. Com efeito, após apresentação das contestações, foi oportunizado às partes a especificação de provas, oportunidade em que os próprios réus/apelantes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme consta dos autos no Id. 267594780 - Pág. 1. Nessa linha, o magistrado de primeiro grau, ao amparo do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou o feito no estado em que se encontrava, com base nas provas documentais produzidas, o que não configura qualquer violação ao devido processo legal. Vale lembrar que o julgamento antecipado, quando presente conjunto probatório suficiente à formação do convencimento judicial, é medida de celeridade e economia processual expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. A alegação de cerceamento, neste ponto, reflete mera inconformidade com o que foi apurado na instância de origem, e não qualquer mácula procedimental. O julgador singular analisou detalhadamente os documentos acostados, com especial atenção à prova pericial da POLITEC, ao contrato de locação, ao auto de apreensão do veículo e aos registros de negociação entre as partes, todos aptos à formação do juízo de convicção. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal. Os Apelantes alegam que o caminhão se encontrava sob sua posse legítima em razão de uma suposta compra anterior e que as avarias decorreram de intervenções lícitas ou ações de terceiros. Tal versão, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório. O próprio Apelante Douglas, em sede policial, reconheceu que o negócio de compra foi desfeito após sua celebração, diante da existência de ação de busca e apreensão. Diz que “informou a situação ao senhor Julio, e então ele passou outro caminhão no lugar e pediu que o caminhão que estava com busca e apreensão ficasse no pátio da mecânica Cristóvão” (Id. 267590756 - Pág. 2). Não houve registro formal da transferência de propriedade, tampouco comprovação inequívoca da quitação do alegado contrato. De outro lado, os próprios autores afirmam que o caminhão ingressou na oficina mecânica em perfeitas condições, tanto que já o intuito dos apelantes era a sua aquisição, o que impediu foi a existência da ação de busca e apreensão. Todavia, no mandado de busca e apreensão ficou consignado que no ato da restrição o bem estava sucateado, sem peças essenciais para sua funcionalidade: O Bem está nas seguintes condições: 10 pneus meia vida; faltam 02 pneus na roda traseira; caixa de direção desmontada e encontra-se desmontada na cabine; sem bateria. Veículo em estado razoável. Estofamento avariado; painel interno avariado; O veículo foi guinchado. (Id. 267590761 - Pág. 1) Esse fato é corroborado pelo laudo da POLITEC e, também, pelos depoimentos de testemunhas na Delegacia de Polícia. A testemunha Emerson Martins de Oliveira, recuperador de veículos do Banco Bradesco, acompanhado do Oficial, foi à oficina para apreender um caminhão, que estava com o baú acoplado, mas faltando muitas peças que estavam dentro da cabine. Destaca que o proprietário da mecânica, Douglas, providenciou um muck para remover o baú, que ficou no pátio dos fundos da oficina (Id. 267594766 - Pág. 4). A responsabilidade civil dos Apelantes decorre da omissão no dever de guarda do bem, sendo objetiva à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda a teoria do risco da atividade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A condenação pelos danos materiais no importe de R$ 65.000,00 encontra amparo no conjunto probatório, sendo que não houve impugnação específica aos valores apresentados na inicial, atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. Ainda que os Apelantes tenham apresentado orçamentos alternativos, não demonstraram que tais valores representariam efetivamente os danos existentes, tampouco esclareceram em que consistiriam as divergências com os laudos acostados. Passo à análise da condenação ao pagamento de lucros cessantes, introduzida na sentença por meio do acolhimento de embargos de declaração. No tocante à condenação ao pagamento de R$ 366.000,00 a título de lucros cessantes, verifica-se que o Apelado alegou que o caminhão objeto da lide encontrava-se arrendado por R$ 6.000,00 mensais, em contrato firmado em 15/08/2017, com vigência até 07/10/2022, e que a paralisação do bem durante este período, decorrente da suposta má prestação de serviço da oficina, teria ensejado a perda dessa receita. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." A norma exige, portanto, a efetiva comprovação do dano, sendo vedada a condenação fundada em presunções ou hipóteses abstratas. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...). 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...).” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada. 2. Quanto à cláusula penal compensatória, exigida pela parte compradora, ora recorrente, consoante acórdão recorrido, o contrato estabelecido previu a aplicação de multa contratual a título de perdas e danos especificamente para o caso de atraso na entrega da obra pela demandada, sendo que, em virtude do caráter bilateral e sinalagmático de tal pacto, necessária prévia estipulação entre as partes para que, então, a cláusula possa ser considerada lícita e exigível. A cláusula foi fixada, por mútuo consenso, especificamente para o caso de inexecução contratual imputável aos adquirentes do imóvel, e não para o caso de inadimplemento da vendedora (e-STJ, fls. 540/541). Conclui-se não ser aplicável ao caso o Tema 971 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso concreto, embora o Apelado tenha colacionado contrato de arrendamento datado de 15/08/2017, não há nos autos qualquer documento que comprove a execução efetiva desse contrato, tampouco que o caminhão tenha sido entregue ao alegado arrendatário ou que tenha havido pagamento de parcelas mensais de locação. Mais ainda, observa-se que o caminhão permaneceu parado nas dependências da oficina entre julho e novembro de 2017, como reconhecido inclusive pelo próprio Apelado. E foi exatamente neste último mês que ocorreu a apreensão judicial do veículo em razão de inadimplemento de financiamento bancário, com posterior transferência do bem ao pátio de leiloeiro público. Entre novembro de 2017 e maio de 2021 (Id. 267590762 - Pág. 1), portanto, o caminhão não se encontrava em disponibilidade do Apelado, o que por si só impede a fruição do bem para fins comerciais e interrompe qualquer possibilidade de geração de receita naquele período, sendo incontroverso que somente com a quitação integral da dívida bancária e reintegração na posse do bem, em maio de 2021. Após essa data, tampouco há comprovação de que o caminhão tenha retornado a atividades comerciais. A mera existência de contratos ou de valores estimados de reforma não serve, por si só, como prova idônea de que o veículo estava destinado à locação ou efetivamente gerava lucros. Não houve juntada de comprovantes de recebimentos, declarações fiscais, transferências bancárias, ou qualquer outro indício documental que evidenciasse a frustração econômica concreta decorrente de contrato válido e em execução. Em suma, a simples existência de um contrato desacompanhado de demonstração de sua execução e frustração material não basta para justificar a condenação por lucros cessantes, sobretudo quando o bem sequer estava à disposição da parte alegadamente lesada, em razão de estar apreendido judicialmente. Assim, ausente prova segura da existência de prejuízo financeiro efetivo oriundo de interrupção de contrato em curso, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos do art. 402 do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de Apelação, para reformar a sentença apenas no tocante à condenação por lucros cessantes, excluindo-se a obrigação imposta aos Apelantes de pagamento do montante de R$ 366.000,00 a esse título. Mantenho, no mais, a condenação por danos materiais no valor de R$ 65.000,00, com correção monetária e juros nos termos da sentença, bem como a rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de nulidade por cerceamento de defesa. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando a responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. Os honorários advocatícios dos patronos do Apelado são mantidos em 10% sobre o valor da condenação mantida (danos materiais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando vedada a majoração recursal neste ponto, à vista da redução significativa do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Expedito Canuto Da Silva Junior x Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda

ID: 317499296

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000467-78.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000467-78.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000467-78.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c26b10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000467-78.2025.5.02.0074 AUTOR: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR RÉU: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, horas extras e indenização por danos morais (fls. 02/68). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 118/337). Manifestação sobre a defesa em fls.347/364. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 338/340). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.341/346 e fls.347/364. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 67.585,15. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INTERVALO A parte autora aduz que, durante o labor no posto da Escola Eleva - por 1 ano - gozava apenas de 15 minutos de intervalo. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 207 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora. O autor informou: “que os horários constantes dos espelhos de ponto estavam corretos, embora não fosse o reclamante quem fizesse o registro; que trabalhou nos clientes Pet Care, por 2 anos, posteriormente Eleva, por um ano, depois foi para o Shopping Plaza Sul, por 3 meses; que os horários eram variados; que três vezes na semana conseguia fazer uma hora de almoço.” A testemunha do reclamante declarou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2024, como artifice civil, atualmente oficial de manutenção; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente até a saída do autor, na escola Eleva; que o horário nunca estava correto; que o registro era neste local era por biometria; que o intervalo não era registrado; que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; A testemunha da parte autora apresenta divergências relevantes com o depoimento pessoal do autor – em relação à anotação incorreta do horário de labor e ausência de intervalo diariamente –, o que fragiliza a prova. Os holerites indicam o labor no posto Eleva a partir de 03/2024 até 03/2025 (fls.303/315). Os cartões ponto de referido período indicam a redução do intervalo em alguns dias, a título de exemplo: Fls.244 26/03 - 12:19 às 13:10 Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, dos minutos suprimidos como extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220, a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, devendo, ainda, ser observada a evolução salarial da parte reclamante. RESCISÃO INDIRETA Aduz o autor que a ré não forneceu os EPIs, colocando em risco a sua vida. Alega o reclamante que realizava manutenções elétricas e ativava-se em telhados e locais com mais de 03 metros de altura sem proteção adequada contra quedas. Aduz ainda que a ré durante as férias informou o autor sobre encerramento de contrato com a escola Eleva, sem qualquer comunicação formal ou garantia de retorno ao posto de trabalho, estendendo as férias até 25/01/2025. Quanto à alegação de informação de encerramento de contrato e ausência de comunicação formal durante férias não houve provas nesse sentido, ônus que competia à parte autora. Na defesa, a ré argui que disponibilizou os EPIS, no entanto não colacionou aos autos os referidos recibos. A preposta declarou: “que se houvesse necessidade poderia trabalhar em altura, acredita 2 ou 3 metros; que não sabe informar a altura do pé direito de manutenção.” Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido há julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1 . RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO . ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego . No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18 .2021.5.23.0006, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a falta grave patronal e declaro a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d” CLT, com data de saída em 25/04/2024 (primeiro dia após o fim das férias). No tocante às férias vencidas 2024/2025, veja-se que o aviso de fls.337 e recibo de fls.33 não se encontram assinados, observando-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em momento anterior. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (42 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (05/12) Férias vencidas simples acrescidas de 1/3 Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado (04/12) Multa 40% FGTS A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT Conforme tese vinculante fixada pelo TST “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” (Processo:RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Desta forma, por disciplina judiciária, condeno ao pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DEPÓSITOS FGTS A reclamada não comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS, sendo que o pagamento é fato extintivo do direito do autor e, portanto, ônus da ré (S. 461 TST). Desta forma, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual. Observe-se, ainda, ser devido o acréscimo de 40% incidente sobre todos os depósitos, em razão da dispensa imotivada. DANO MORAL A parte autora requer indenização por dano moral em razão da manipulação do ponto, bem como da ausência de entrega de EPIs. Aduz, ainda, que foi ofendido e humilhado pelo gestor com aquiescência de Adriana em episódio ocorrido em dezembro de 2024; que a situação foi constrangedora diante dos colegas de trabalho, repercutindo em ofensa à sua dignidade. Na defesa, a ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Observe-se que o autor confirmou que os horários constantes nos espelhos de ponto estavam corretos, não havendo se falar em manipulação. No tocante ao problema com o gestor, o autor declarou: “que teve problemas com encarregado Marlei, que o desrespeitou, que isso ocorreu em novembro de 2024; que conversou com a coordenadora Adriana sobre o ocorrido;” A preposta declarou: “que o reclamante trabalhou na Eleva; que nunca teve qualquer problema com outra pessoa da ré; que Marlon era supervisor do reclamante e Adriana coordenadora;” Consoante verificado em tópico anterior a testemunha da parte autora não é apta à pretensão obreira, eis que apresentou divergências relevantes. Desta forma, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I da CLT. Ademais, veja-se que a ausência de fornecimento de EPI, por si só, não é capaz de caracterizar o dano moral. Conforme já decidiu o C.TST: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA ). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido " (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral trabalhista concerne ao agravo ou ao constrangimento infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação de direitos fundamentais inerentes à personalidade (intimidade, privacidade, sigilo bancário, sigilo industrial, honra, dignidade, honestidade, imagem, bom nome, reputação, liberdade, dentre outros), como consequência ou como decorrência da relação de emprego . Não obstante as particularidades do dano moral trabalhista, a sua respectiva reparação ostenta natureza civil, porquanto tem arrimo nos arts. 186, 391 e 942 do Código Civil de 2002. II. Conforme o critério da teoria da responsabilidade civil subjetiva, somente surgirá o dever de reparação se resultar suficientemente provado o efetivo dano e o nexo de causalidade entre este e eventual ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador . III. À luz de tais premissas, o não fornecimento de EPI´s não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado no acórdão regional dano ou prejuízo concreto ao empregado. Julgados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-32-18.2014.5.17.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (grifo nosso) Observe-se que a parte autora não comprovou ter sofrido efetivos prejuízos decorrentes da ausência da entrega de EPIs. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. TESTEMUNHA Indefiro o requerimento de aplicação de multa à testemunha, bem como indefiro o requerimento de ofício para apuração do crime de falso testemunho, tendo em vista que os elementos constantes no depoimento testemunhal não são suficientes para caracterização do referido tipo penal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR em face de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, para: - DECLARAR a rescisão indireta, com data de saída em 25/04/2024. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Intervalo intrajornadaAviso prévio indenizado (42 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (05/12)Férias vencidas simples acrescidas de 1/3Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (04/12)FGTS + 40%Multa art. 477 da CLTHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 400,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

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Expedito Canuto Da Silva Junior x Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda

ID: 317499310

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000467-78.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000467-78.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000467-78.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c26b10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000467-78.2025.5.02.0074 AUTOR: EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR RÉU: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, horas extras e indenização por danos morais (fls. 02/68). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 118/337). Manifestação sobre a defesa em fls.347/364. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 338/340). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.341/346 e fls.347/364. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 67.585,15. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INTERVALO A parte autora aduz que, durante o labor no posto da Escola Eleva - por 1 ano - gozava apenas de 15 minutos de intervalo. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 207 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora. O autor informou: “que os horários constantes dos espelhos de ponto estavam corretos, embora não fosse o reclamante quem fizesse o registro; que trabalhou nos clientes Pet Care, por 2 anos, posteriormente Eleva, por um ano, depois foi para o Shopping Plaza Sul, por 3 meses; que os horários eram variados; que três vezes na semana conseguia fazer uma hora de almoço.” A testemunha do reclamante declarou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2024, como artifice civil, atualmente oficial de manutenção; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente até a saída do autor, na escola Eleva; que o horário nunca estava correto; que o registro era neste local era por biometria; que o intervalo não era registrado; que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; A testemunha da parte autora apresenta divergências relevantes com o depoimento pessoal do autor – em relação à anotação incorreta do horário de labor e ausência de intervalo diariamente –, o que fragiliza a prova. Os holerites indicam o labor no posto Eleva a partir de 03/2024 até 03/2025 (fls.303/315). Os cartões ponto de referido período indicam a redução do intervalo em alguns dias, a título de exemplo: Fls.244 26/03 - 12:19 às 13:10 Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, dos minutos suprimidos como extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220, a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, devendo, ainda, ser observada a evolução salarial da parte reclamante. RESCISÃO INDIRETA Aduz o autor que a ré não forneceu os EPIs, colocando em risco a sua vida. Alega o reclamante que realizava manutenções elétricas e ativava-se em telhados e locais com mais de 03 metros de altura sem proteção adequada contra quedas. Aduz ainda que a ré durante as férias informou o autor sobre encerramento de contrato com a escola Eleva, sem qualquer comunicação formal ou garantia de retorno ao posto de trabalho, estendendo as férias até 25/01/2025. Quanto à alegação de informação de encerramento de contrato e ausência de comunicação formal durante férias não houve provas nesse sentido, ônus que competia à parte autora. Na defesa, a ré argui que disponibilizou os EPIS, no entanto não colacionou aos autos os referidos recibos. A preposta declarou: “que se houvesse necessidade poderia trabalhar em altura, acredita 2 ou 3 metros; que não sabe informar a altura do pé direito de manutenção.” Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido há julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1 . RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO . ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego . No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18 .2021.5.23.0006, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a falta grave patronal e declaro a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d” CLT, com data de saída em 25/04/2024 (primeiro dia após o fim das férias). No tocante às férias vencidas 2024/2025, veja-se que o aviso de fls.337 e recibo de fls.33 não se encontram assinados, observando-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em momento anterior. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (42 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (05/12) Férias vencidas simples acrescidas de 1/3 Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado (04/12) Multa 40% FGTS A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT Conforme tese vinculante fixada pelo TST “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” (Processo:RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Desta forma, por disciplina judiciária, condeno ao pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DEPÓSITOS FGTS A reclamada não comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS, sendo que o pagamento é fato extintivo do direito do autor e, portanto, ônus da ré (S. 461 TST). Desta forma, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual. Observe-se, ainda, ser devido o acréscimo de 40% incidente sobre todos os depósitos, em razão da dispensa imotivada. DANO MORAL A parte autora requer indenização por dano moral em razão da manipulação do ponto, bem como da ausência de entrega de EPIs. Aduz, ainda, que foi ofendido e humilhado pelo gestor com aquiescência de Adriana em episódio ocorrido em dezembro de 2024; que a situação foi constrangedora diante dos colegas de trabalho, repercutindo em ofensa à sua dignidade. Na defesa, a ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Observe-se que o autor confirmou que os horários constantes nos espelhos de ponto estavam corretos, não havendo se falar em manipulação. No tocante ao problema com o gestor, o autor declarou: “que teve problemas com encarregado Marlei, que o desrespeitou, que isso ocorreu em novembro de 2024; que conversou com a coordenadora Adriana sobre o ocorrido;” A preposta declarou: “que o reclamante trabalhou na Eleva; que nunca teve qualquer problema com outra pessoa da ré; que Marlon era supervisor do reclamante e Adriana coordenadora;” Consoante verificado em tópico anterior a testemunha da parte autora não é apta à pretensão obreira, eis que apresentou divergências relevantes. Desta forma, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I da CLT. Ademais, veja-se que a ausência de fornecimento de EPI, por si só, não é capaz de caracterizar o dano moral. Conforme já decidiu o C.TST: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA ). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido " (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral trabalhista concerne ao agravo ou ao constrangimento infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação de direitos fundamentais inerentes à personalidade (intimidade, privacidade, sigilo bancário, sigilo industrial, honra, dignidade, honestidade, imagem, bom nome, reputação, liberdade, dentre outros), como consequência ou como decorrência da relação de emprego . Não obstante as particularidades do dano moral trabalhista, a sua respectiva reparação ostenta natureza civil, porquanto tem arrimo nos arts. 186, 391 e 942 do Código Civil de 2002. II. Conforme o critério da teoria da responsabilidade civil subjetiva, somente surgirá o dever de reparação se resultar suficientemente provado o efetivo dano e o nexo de causalidade entre este e eventual ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador . III. À luz de tais premissas, o não fornecimento de EPI´s não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado no acórdão regional dano ou prejuízo concreto ao empregado. Julgados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-32-18.2014.5.17.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (grifo nosso) Observe-se que a parte autora não comprovou ter sofrido efetivos prejuízos decorrentes da ausência da entrega de EPIs. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. TESTEMUNHA Indefiro o requerimento de aplicação de multa à testemunha, bem como indefiro o requerimento de ofício para apuração do crime de falso testemunho, tendo em vista que os elementos constantes no depoimento testemunhal não são suficientes para caracterização do referido tipo penal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR em face de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, para: - DECLARAR a rescisão indireta, com data de saída em 25/04/2024. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Intervalo intrajornadaAviso prévio indenizado (42 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (05/12)Férias vencidas simples acrescidas de 1/3Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (04/12)FGTS + 40%Multa art. 477 da CLTHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 400,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO CANUTO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1028374-23.2023.4.01.3400

ID: 311659650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028374-23.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEKHINE ALUX SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028374-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028374-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO ALEKHINE ALUX SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, em que figuram as partes acima indicadas, por meio da qual se busca a declaração da "inconstitucionalidade da EXIGÊNCIA CONTIDA na malsinada portaria 1009, de 27 de dezembro de 2020, e EDITAL N. 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, EDITAL Nº 4, 18 DE JANEIRO DE 2022 - EDITAL Nº 4, 18 DE JANEIRO DE 2022, TODOS EDITADOS PELO MEC E PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88, e nos normativos internos, por ofensa aos princípios constitucionais já alinhavados, obrigando às autoridades requeridas (obrigação de fazer) a deferirem a solicitações de financiamento ao FIES e a formalizarem os respectivos contratos e eventuais aditamentos pendentes, sem a imposição da aludida portaria ministerial para vedar participação de Estudantes já graduados para deferimento do financiamento público que visa incluir menos abastados no ensino superior viabilizando o princípio plasmado no texto constitucional (artigo 205 da CF/88) que garante direito à educação e melhorando a distribuição de profissionais de saúde pelo território pátrio (artigo 196 da CF/88)". Alega a parte autora, em apertada síntese, que por já ter uma primeira graduação não concorre de forma igualitária com os demais candidatos que buscam cursar a primeira graduação através do FIES. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Requerimento antecipatório indeferido e gratuidade de justiça deferida (id. 1567850364). Contestações apresentadas. O autor se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. Os réus impugnaram o valor atribuído à causa pelo autor, argumentando que este seria desproporcional e que o benefício buscado não teria impacto econômico imediato. Nada obstante, verifico que o valor atribuído à causa correspondente à soma das mensalidades multiplicada pelo número de meses restantes até a conclusão do curso do autor, o que equivale à dívida total da parte autora. O art. 292, inciso II, do CPC, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado. No presente caso, o montante atribuído reflete o interesse econômico do autor, que busca financiamento integral para o curso de Medicina. Por essas razões, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, uma vez que, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 72, julgado pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região: " A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também possui legitimidade passiva, uma vez que atua como agente operador do programa no tocante à formalização dos contratos, o que é indispensável para a concretização dos financiamentos". No mérito, prevê o art. 1°, §6°, da Lei n° 10.620/2001, que “o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992”. A norma não é incompatível com o direito à educação previsto pela Constituição Federal (arts. 6°, 205 e 211). O STF já reconheceu que “o direito à educação (art. 6º, caput, e art. 205) compreende o acesso ao ensino superior, expressamente contemplado na Constituição de 1988, na qual se fixou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, inciso V). Por meio do amplo acesso ao ensino superior, se implementa a igualdade de oportunidades políticas, sociais e econômicas, a inclusão social e a promoção da diversidade” (ADPF 874 MC, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021). A norma questionada não limita o acesso à educação superior. Muito ao contrário, volta-se em direção à universalização, na medida em que possibilita que um maior número de estudantes tenha a oportunidade de cursar ao menos um curso superior. Trata-se, portanto, de opção política válida, que em nada contraria os contornos do direito à educação previstos na CF/88. Também não prospera a alegação de que a regra tenha o efeito de priorizar recursos em favor das classes mais abastadas, em detrimento das menos favorecidas, uma vez que a própria lei prevê que as regras de seleção de estudantes a serem financiados devem levar em consideração a renda familiar per capita (art. 3°, §1°, I, Lei n° 10/620/2001). Ademais, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de acordo com o disposto na Lei n. 10.260/2001, é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Ocorre que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu, no art. 3º, que caberia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, editar regulamento para dispor sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, §1º). Nesse sentido, “a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária” (MS 20.169/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 23/09/2014). E o Plenário do STF, apreciando a previsão, em norma infralegal, de novos requisitos para o FIES, a exemplo de pontuação mínima no ENEM, limitou-se a reconhecer possível violação à segurança jurídica apenas quanto à aplicação retroativa das regras. “Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, entendo ausente a plausibilidade do direito invocado. Não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior sobre os requisitos a serem preenchidos para acesso ao FIES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. 5. Não bastasse isso, trata-se, no caso, de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza” (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015, trecho do voto do relator). O Eg. TRF-1 também reconhece a inexistência de irregularidade na previsão de nota mínima do ENEM e na regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. A parte agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023. (TRF1 – 1027553-97.2024.4.01.0000, Segunda Turma, 28/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se a eventual gratuidade da justiça concedida, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Marlene Do Carmo Schuab e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294700488

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002263-94.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DO CARMO SCHUAB WESLEY DO CARMO SCHUAB

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUZA CAMPOS

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MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002263-94.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY DO CARMO SCHUAB, MARLENE DO CARMO SCHUAB REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HELDER DE SOUZA CAMPOS - MG105926, MARIELLY CHAVES DUARTE - MG218988 Advogado do(a) REU: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Advogado do(a) REU: NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 DECISÃO Wesley do Carmo Schuab e Marlene do Carmo Schuab ajuizaram a presente a ação de cobrança de indenização securitária c/c restituição de valor pago indevidamente c/c tutela de urgência em desfavor de Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Narram os demandantes, em síntese, que Adel Schuab firmou sete contratos de financiamento rural com o Banco do Brasil S/A, entre maio de 2022 e janeiro de 2024, os quais foram garantidos por penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, tendo como objeto café arábica beneficiado, conforme depósito vinculado à matrícula nº 9858. Sustentam que, como condição para a celebração das avenças, o Banco do Brasil impôs a contratação do seguro prestamista “BB Seguro Ouro Vida Produtor Rural”, configurando prática de venda casada. A contratação foi formalizada por meio de procuração pública outorgada ao filho do contratante, Wesley do Carmo Schuab, que também atuou como fiador nas referidas operações. Afirma que em 28/04/2024 o segurado veio a óbito em decorrência de miocardite infecciosa, agravada por insuficiência cardíaca. Após o falecimento, o procurador e fiador procedeu à comunicação do sinistro e à apresentação da documentação exigida, tendo sido deferido apenas um dos sete seguros contratados. Os demais foram indeferidos sob a alegação de doença preexistente, a qual, segundo os autores, não foi objeto de qualquer apuração prévia pela estipulante ou seguradora no momento da contratação. Em razão da negativa de cobertura e para evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, o fiador adimpliu as obrigações relativas a duas operações (nº 40/08479 e nº 40/08746), totalizando R$ 906.104,79, cujos seguros, se honrados, garantiriam valores superiores ao desembolsado. Para tanto, foi necessário contrair novo empréstimo no valor de R$ 700.000,00. Por tais razões, requerem a concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar ao Banco do Brasil S/A a suspensão da exigibilidade das parcelas das seis Cédulas de Crédito Rural, bem como impedir a inclusão dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnam pela condenação dos réus à liquidação da cédula objeto de seguro prestamista, com a quitação da dívida e pagamento do saldo excedente à beneficiária, nos termos da apólice. Requerem, ainda, o ressarcimento ao primeiro requerente dos valores pagos na condição de fiador e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial vieram acostados documentos. Deferido em parte o pedido de antecipação de tutela, Id. 53894635. Citadas, as requeridas contestaram o feito. A primeira requerida, argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e no mérito, rebate as teses iniciais e discorre sobre responsabilidade exclusiva da seguradora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais, Id. 55448498. Por sua vez, a segunda requerida, argui preliminar de ilegitimidade ativa, recharça as alegações autorais e pugna ao final pela improcedência da demanda. Impugnação às contestações, Id. 61577795 e 63590297. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido (fundamentação). Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito. Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminares arguidas pelas requeridas ainda pendentes de análise. Desta feita, passo a apreciá-las. 1. Da ilegitimidade passiva: A primeira requerida, Banco do Brasil S/A, argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a contratação do seguro prestamista foi realizada exclusivamente com a segunda requerida, a seguradora, razão pela qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, cabendo unicamente à seguradora eventual responsabilidade indenizatória. Sem razão a requerida. A legitimidade ad causam decorre da titularidade de relação jurídica material com o objeto da demanda, consubstanciando-se na pertinência subjetiva da parte em relação à lide. Assim, evidenciado, ainda que em tese, o vínculo jurídico entre a parte requerida e o direito material controvertido, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive aqueles que, embora não diretamente responsáveis pela execução do serviço ou fornecimento do produto, dele participaram de forma mediata, à luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva. Ademais, consoante jurisprudência firmada, a administradora de consórcio responde solidariamente pela quitação do pacto quando atua como intermediária do contrato de seguro prestamista, especialmente porque essa espécie de seguro é acessória ao contrato principal, servindo-lhe como garantia à relação jurídica estabelecida. Não obstante, a instituição financeira é quem intermedeia a contração do seguro e é quem capta os clientes para a seguradora. Dessa forma, a instituição financeira ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva avençada pela ré. 2. Da ilegitimidade ativa: A segunda requerida alega a ilegitimidade ativa do filho do segurado, sustentando que, conforme cláusula 7 das Condições Gerais do seguro, apenas o estipulante (Banco do Brasil) e, subsidiariamente, o cônjuge não separado judicialmente são beneficiários, razão pela qual requer a extinção do feito em relação ao referido autor. Sem razão a requerida. O seguro prestamista, também conhecido como seguro de proteção financeira, acessório ao contrato de mútuo, tem como objetivo garantir o adimplemento ou abatimento do saldo devedor verificado na avença principal, até o limite do capital segurado, se ocorrida alguma das coberturas contratadas. No caso sob análise o autor além de filho do falecido, também prestou aval nos contratos firmados. Assim, figurando como avalista no contrato de financiamento, é parte legítima para pleitear o pagamento do seguro, posto que com o falecimento do contratante esta fica obrigado a adimplir o débito. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SEGURO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR INDIVIDUALMENTE CASO HAJA SALDO REMANESCENTE A FAVOR DOS SUCESSORES - LEGITIMIDADE ATIVA DA AVALISTA, A QUAL É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - DOENÇA PREEXISTENTE - SEQUELA DE FÁCIL DETECÇÃO - INEXISTENTE SUBMISSÃO A EXAMES PRÉVIOS - SÚMULA 609 DO STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10004678920218260142 SP 1000467-89.2021.8 .26.0142, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 18/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva avençada pela ré. 3. Da inversão do ônus da prova: Os autores requerem a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se encontram em posição de hipossuficiência em relação à requerida, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional, o que justificaria a aplicação da norma consumerista. A primeira requerida, por sua vez, sustenta a inexistência de hipossuficiência fática, alegando que as partes estariam em paridade quanto à capacidade de produção probatória, o que afastaria a necessidade de inversão. Contudo, trata-se de relação de consumo reconhecida entre os litigantes, sendo certo que, em casos como o presente — envolvendo contrato de seguro prestamista atrelado a operação financeira —, presume-se a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor diante da estrutura e organização da instituição financeira e da seguradora. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações iniciais e estando configurada a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo às rés comprovarem a regularidade da contratação, a cobertura securitária e os motivos da negativa de quitação da dívida em virtude do seguro prestamista. 4. Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões supracitadas, vislumbro que os autos se encontram em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico ainda que inexistem questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado. Assim, considerando que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, delimito os pontos controvertidos de fato e de direito que são relevantes para o deslinde da causa e que nortearão a atividade probatória, recaindo sobre eles a produção das provas pelas partes: a) existência de doença preexistente ao contrato de seguro prestamista e sua eventual omissão; b) restituição das parcelas quitadas após o óbito do contratante; c) destinação da indenização securitária e seu excedente. Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). 5. Dispositivo: Afasto as preliminares avençadas pelas rés, e consequentemente, mantenho o prosseguimento do feito. Inverto o ônus da prova. Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas. Intimem-se as partes. Vistos em inspeção. Diligencie-se. Iúna/ES, 05 de junho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1013252-02.2025.8.11.0000

ID: 263162264

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013252-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013252-02.2025.8.11.0000 Agravante: VAGNO DA SILVA Agrava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013252-02.2025.8.11.0000 Agravante: VAGNO DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VAGNO DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078, proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Sapezal, Dra. Laura Dorilêo Cândido, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Renault Kwid Zen 10MT, ano 2021/2022, placa RAU7H29. Sustenta o Agravante, em síntese, que propôs anteriormente ação de consignação em pagamento (Processo n.º 1002810-05.2023.8.11.0078), na mesma unidade judiciária, visando ao depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, em razão da recusa do Agravado em fornecer os boletos necessários para o adimplemento. Argumenta que, apesar de deferida a tutela de urgência na ação consignatória, autorizando o depósito das parcelas vencidas e vincendas, não houve intimação para cumprimento da determinação judicial, o que inviabilizou a caracterização da mora. Alega, ainda, que a decisão agravada desconsiderou pedido de conexão entre a ação de consignação e a de busca e apreensão, mesmo havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto, o que ensejaria o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Defende a nulidade da decisão agravada, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), bem como a ausência de caracterização da mora e a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento da ação de consignação. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a decisão de busca e apreensão e, ao final, pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, com a consequente suspensão da ação de busca e apreensão e determinação da reunião dos processos por conexão. O recurso é tempestivo e preparado (ID 282944866). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, a Magistrada singular deferiu a medida de busca e apreensão, bem como determinou a reunião da ação de busca e apreensão com a ação de consignação em pagamento para julgamento em conjunto, nos seguintes termos (ID 189914660, na origem): “(...) Inicialmente, entendo que há causa de pedir comum entre as demandas (origem da dívida), recomendando-se a reunião entre a ação de busca e apreensão e a ação de consignação em pagamento, tendo em vista a prejudicialidade desta em relação àquela. Assim, determino a reunião aos autos de nº 1000037-50.2024.8.11.0078 para julgamento em conjunto. Prosseguindo, oportuno ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento por si só não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. (...) (N.U 1000467-67.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) E, no caso em tela, em consulta ao processo nº 1000037-50.2024.8.11.0078, observo que embora a demanda tenha sido proposta em 08/11/2023 e a liminar concedida em 09/09/2024, decorridos exatos 07 meses até a presente data não houve depósito dos valores. Assim, entendo plenamente possível a busca e apreensão do veículo, de modo que passo à análise da liminar pleiteada. Pois bem. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”. Neste sentido é o entendimento do STJ: (...) (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova. Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferrreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Marca: RENAULT, Modelo: KWID ZEN 10MT, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RAU7H29, RENAVAM: 01270576043, CHASSI: 93YRBB006NJ981787, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. (...)” (g.n) Pois bem. De início, deixo de conhecer do pedido quanto à conexão da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078 com a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, uma vez que, na decisão liminar proferida pela Magistrada singular, já foi determinada a reunião das ações para julgamento conjunto, reconhecendo-se a prejudicialidade de uma demanda em relação à outra. Ademais, nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. No presente caso, o agravante ajuizou a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, em 08/11/2023, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (objeto do presente agravo), em razão de a instituição financeira não estar encaminhando os boletos para pagamento, bem como por ter bloqueado o aplicativo do agravante, impossibilitando-o de efetuar o pagamento das parcelas. Assim, o d. Juízo singular proferiu decisão recebendo a inicial e determinando a intimação do autor da ação, ora agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o depósito, na conta única, das parcelas que venceram durante a tramitação do feito e até a prolação da sentença (ID 168433095 – ação de consignação em pagamento). Entretanto, a mencionada decisão não foi publicada, e o autor sequer foi intimado para que lhe desse cumprimento. Não obstante, na mesma decisão foi designada audiência de conciliação para 08/11/2024, às 15h30min, e, embora o agravante não tenha sido intimado, compareceu ao referido ato com seu procurador, conforme se verifica no ID 175021230 (ação de consignação em pagamento). Portanto, inobstante o agravante não tenha sido devidamente intimado da decisão para o seu cumprimento, tomou ciência inequívoca da determinação, tanto que participou da audiência de conciliação designada naquele mesmo ato. A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO INC . § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13 .105/2015. DISPOSIÇÃO DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N . 13.105/2015. 1. Nos termos do § 5º do art . 1.003 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias . 2. A data da ciência inequívoca substitui a intimação decorrente da publicação. Precedentes. 3 . A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou entendimento de que “a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.710 .498/CE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 20/03/2019)” . 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.” (TJ-PR 00870630820248160000 Maringá, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n) Desse modo, constata-se que não estão presentes a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, uma vez que, como ressaltado pela juíza a quo, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, por si só, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O ANDAMENTO DA AÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO PROVIDO. 1. O ajuizamento da Ação de consignação em pagamento não tem efeito de obstar a caracterização da mora e o cumprimento de liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária sem que se demonstre a ocorrência de prejudicialidade externa capaz de interferir no prosseguimento da ação de busca e apreensão ou se a parte devedora não depositar em juízo o valor integral da dívida, conforme o contratado. 2 . Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031001-03.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (g.n) In casu, o agravante não depositou os valores em juízo, conforme determinado na ação de consignação em pagamento, não afastando, assim, a caracterização da mora. Logo, concluo que o pedido não apresenta, por ora, elementos probatórios suficientes para permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo da causa. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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