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"1000477-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 154 de 160

J. F. R. Da S. x A. K. De T. e outros

ID: 328756384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210419-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S.

Polo Passivo:

A. K. DE T. D. H. T. DA S. T. A. T. DA S.

Despacho

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

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LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

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LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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OLIANA RAMOS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: J. F. R. da S. - Agravado: D. H. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: T. A. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. K. de T. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida às fls. 79/80, que, - em ação de alimentos avoengos proposta por netos, representados pela genitora, em face da avó paterna -, indeferiu o pedido de inclusão no feito dos avós maternos, fundamentando-se no Tema 38 de IRDR, julgado neste tribunal, a reconhecer a inexistência de litisconsórcio necessário. Recorre a requerida avó/paterna, pugnando pela reforma do decisum, aduzindo, em suma, que possível a inclusão dos avós maternos na demanda no melhor interesse das crianças alimentadas, mesmo que na condição de litisconsórcio passivo facultativo; também pede a gratuidade processual. Sem pedido de concessão de medida liminar recursal. É o breve relatório. Conhece-se do recurso e, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC, julgando-o monocraticamente, é caso de desprovimento. Como se vê da petição inicial, os menores requerentes propuseram ação de alimentos em face da agravante, avó paterna, em razão da dissolução de vínculo entre genitor e genitora, bem como diante da fixação de alimentos, em sede própria, obrigação que por ele não vendo sendo paga, uma vez que seria foragido da Justiça; alegam os requerentes que toda a manutenção está a cargo da genitora/representante. Nesse quadro factual narrado que, em contestação, requereu a agravante a inclusão na lide dos avós maternos, o que foi rechaçado pela decisão recorrida, e mostra-se solução a ser ratificada nesta sede, conforme entendimento que se extai do Tema 38 IRDR, julgado neste tribunal, e Súmula 596/STJ, tudo pela existência de uma obrigação subsidiária e complementar, inexistindo a figura de litisconsórcio necessário, mas apenas de litisconsórcio facultativo ulterior, cabendo os requerentes escolherem contra quem querem litigar, tudo a corroborar no julgamento presente, ao encontro também da jurisprudência dominante. Com efeito, mostra-se reiterado o entendimento nesta C. Câmara pela faculdade dos requerentes para escolher contra qual dos avós litigar, suportando ônus de eventual escolha mais restritiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - Insurgência da agravante contra o deferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios em favor dos agravados e indeferimento do chamamento da avó materna ao processo. Não existência de litisconsórcio necessário entre os avós, mantido o indeferimento ao chamamento. Configurada a impossibilidade total de cumprimento da obrigação pelo pai, possível a cobrança da obrigação de forma subsidiária e complementar da avó paterna. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2128683-50.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 01/07/2025, Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales; destacamos); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de fixação de alimentos avoengos, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por não inclusão dos avós maternos no polo passivo, conforme determinado, sob alegação de litisconsórcio necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação de alimentos avoengos configura litisconsórcio necessário ou facultativo. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.698 do Código Civil prevê litisconsórcio passivo facultativo, permitindo ao autor escolher contra quais avós litigar, sem obrigatoriedade de incluir todos no polo passivo. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ confirma a facultatividade do litisconsórcio em casos de alimentos avoengos, permitindo ao alimentando demandar contra avós específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito sem necessidade de inclusão dos demais avós no polo passivo. Tese de julgamento: 1. Litisconsórcio passivo facultativo em ação de alimentos avoengos. 2. Autor pode escolher contra quais avós litigar. (Apelação nº 1024195-63.2022.8.26.0001, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 19/05/2025, Relatora Desembargadora Débora Brandão; destacamos); ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE RECAIR, PRIMEIRAMENTE, AOS PARENTES MAIS PRÓXIMOS EM GRAU. CASO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E ESTIPULADA NA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA ALIMENTANTE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.698, DO CÓDIGO CIVIL. AVÓS MATERNOS QUE AUXILIAM A GENITORA. DAR HOSPEDAGEM E SUSTENTO QUE CONFIGURA UMA DAS FORMAS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2144359-72.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 31/07/2024, Relator Desembargador Vito Guglielmi; destacamos). Também nesse sentido citem-se, dentre outros, julgados de outras câmaras competentes: Apelação nº 1000477-98.2024.8.26.0637, j. em 05/11/2024, 5ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas; Agravo de Instrumento nº 2133436-50.2025.8.26.0000, j. em 12/05/2025, 2ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel(a). Des(a). Ana Paula Correa Patiño; Agravo de Instrumento nº 2238075-56.2024.8.26.0000, j. em 17/09/2024, 1ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes. Como se vê, não há qualquer prejuízo à agravante com o indeferimento da inclusão dos avós paternos na lide, uma vez que eventual obrigação que lhe seja imposta observará sua possibilidade e necessidade das crianças, sem se olvidar, ainda, que parte do sustento se dá pela genitora, o que não resta impugnando. Por último, ressalte-se que, embora requerida a gratuidade processual, e diante da falta de análise desse pedido em primeiro grau, no momento seria questão que dispensa análise, que justificasse a supressão de instância, quando se conhece o recurso por ausência de incidência de taxa judiciária, ao encontro do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei estadual 11608/03, e considerando o valor de alimentos requeridos, assim como os rendimentos da agravante/requerida até então demonstrados nos autos. Ante o exposto, amparando-se em entendimento esposado em julgamento pelo rito de recursos repetitivos, neste tribunal, mais verbete sumular junto ao Superior Tribunal de Justiça e, ainda, ao encontro da jurisprudência dominante, possível o imediato julgamento monocrático de mérito, sendo desprovido o recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Oliana Ramos dos Santos (OAB: 386017/SP) - Lucas Santos de Almeida (OAB: 358241/SP) - Priscila Rodrigues Naves Tardelli (OAB: 356998/SP) - 4º andar

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Sind Dos Estivadores De Santos Svicente Guaruja E Cubat x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 319616967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000477-35.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL

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RUI CARLOS LOPES

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LUCAS RENIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000477-35.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: SIND DOS ESTIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000477-35.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT AGRAVADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000477-35.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT ADVOGADO: Dr. RUI CARLOS LOPES ADVOGADA: Dra. SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL AGRAVADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. LUCAS RENIO DA SILVA GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOSSVICENTE GUARUJA E CUBAT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idd439df6; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 34247b4). Regular a representação processual (Id 6bac70e). Preparo satisfeito (Id 4e972b8, 78191c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/01/2025, às 17:44:17 - 6df64d4 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Cerceamento de prova oral. Cerceamento de prova pericial. Descumprimento das Normas de Segurança Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

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Processo nº 1000477-06.2021.8.11.0093

ID: 261067145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JANAINA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000477-06.2021.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Interesses ou Direitos C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000477-06.2021.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARIA JANAINA DE SOUZA - CPF: 004.906.531-97 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DESMATAMENTO ILEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DA ACP NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS E MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal de 35,30 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, julgou parcialmente procedente o pedido para impor apenas a obrigação de recuperação da área degradada e cessação da atividade nociva. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como revogou a averbação da ACP na matrícula do imóvel. O Ministério Público requer, no recurso, a condenação por danos materiais e morais, a manutenção da averbação e a concessão de medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se deve ser mantida a averbação da existência da ACP na matrícula do imóvel; (iii) determinar se são cabíveis a condenação por danos morais coletivos e a imposição das medidas cautelares requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais admite a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área) com indenização pecuniária por danos materiais, especialmente quando remanescem efeitos negativos durante o período de regeneração ambiental, como a perda temporária de serviços ecossistêmicos e a impossibilidade de recomposição integral da biodiversidade original. 4. A fixação de valor indenizatório por hectare degradado, em montante de R$ 1.500,00, mostra-se proporcional e alinhada à jurisprudência consolidada deste Tribunal, considerando o dano residual e o caráter reparatório da indenização, sem se confundir com a sanção administrativa. 5. A averbação da existência da ACP na matrícula do imóvel é medida legítima de transparência e publicidade, prevista no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/73 e autorizada pelo Incidente de Assunção de Competência nº 13 do STJ, especialmente em casos de relevante interesse público, como o de degradação ambiental de grande extensão. 6. A inexistência de provas quanto à repercussão social relevante e ao sofrimento coletivo decorrente do desmatamento inviabiliza a condenação por danos morais coletivos. 7. A ausência de indícios de descumprimento da obrigação de fazer ou de dilapidação patrimonial afasta a necessidade de imposição das medidas cautelares pleiteadas, como bloqueio de bens, suspensão de crédito e embargo da área degradada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por danos ambientais admite a cumulação da obrigação de recuperação da área com indenização por danos materiais, diante da perda temporária dos serviços ecossistêmicos e da impossibilidade de recomposição integral do meio ambiente. 2. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel é medida legítima e de interesse público, autorizada pela legislação registral e jurisprudência vinculante do STJ. 3. A caracterização do dano moral coletivo ambiental exige prova de repercussão social significativa e sofrimento difuso, não presumíveis a partir do ilícito ambiental em si. 4. A imposição de medidas cautelares em ação civil pública ambiental exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, não bastando a gravidade do dano ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CC, art. 927; CPC, art. 798; Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, IAC nº 13, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.05.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000477-06.2021.8.11.0093, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar MARIA JANAINA DE SOUZA apenas na recuperação da área degradada (35,30 hectares de floresta nativa) e na cessação da atividade nociva. A sentença rejeitou os pedidos de condenação por danos materiais e morais coletivos, além de revogar a averbação da ACP na matrícula do imóvel, anteriormente deferida em sede de tutela antecipada. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, o juízo a quo reconheceu apenas a existência de erro material na fundamentação, excluindo o parágrafo referente aos danos ambientais de natureza permanente, negando provimento quanto aos demais pontos. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, a irrecuperabilidade total do meio ambiente, alegando que, mesmo após o reflorestamento, remanesce dano residual indenizável. Defende a cumulação da obrigação de recuperar com a indenização por danos materiais e morais, com base na jurisprudência do STJ. Propõe a adoção do valor da multa administrativa aplicada (R$ 176.501,92) como parâmetro mínimo para a indenização por danos materiais. Argumenta pela necessidade de manutenção da averbação da ACP na matrícula do imóvel, em observância ao precedente vinculante do STJ (IAC 13). Requer a concessão de tutela antecipada para averbar a lide na matrícula do imóvel, bloquear bens da apelada, suspender a participação da requerida em linhas de financiamento, e determinar o embargo judicial da área degradada. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, deixou de manifestar-se no prazo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão controvertida restringe-se à análise do cabimento de condenação por danos materiais, por danos morais coletivos, e às providências cautelares requeridas pelo Ministério Público. No que concerne à condenação por danos materiais ambientais, entendo que assiste razão ao apelante. A sentença de primeiro grau afastou a indenização por danos materiais sob o fundamento de que, sendo possível a recuperação total do dano ambiental, não haveria necessidade de ressarcimento pecuniário. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a melhor doutrina e jurisprudência em matéria ambiental. De fato, a reparação in natura é sempre a medida preferencial em matéria ambiental, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, isso não significa que o cumprimento da obrigação de fazer (recuperação da área) exclua automaticamente a responsabilidade pelo dano material já consumado. O desmatamento ilegal de 35,30 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, no bioma Amazônico, produziu danos materiais imediatos que não serão totalmente reparados pela simples recuperação da área, a qual, aliás, demandará anos até que o ecossistema retorne ao estado semelhante ao original. Durante este período de recuperação, há uma perda dos serviços ecossistêmicos que aquela floresta prestava, configurando um dano material mensurável e indenizável. Além disso, certos aspectos, como a biodiversidade original, podem nunca ser plenamente recuperados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido: “A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, [...] porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos [...].” (REsp nº 1.180.078 - MG) No caso em tela, o dano material causado pelo desmatamento ilegal deve ser quantificado considerando não apenas o valor comercial da madeira extraída ilegalmente, mas também os serviços ecossistêmicos perdidos até a completa recuperação da área. Analisando os elementos dos autos e as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare degradado. Este valor tem sido adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos de danos ambientais por desmatamento ilegal, representando um parâmetro consolidado na jurisprudência local. A fixação neste patamar considera o dano residual e a perda temporária dos serviços ecossistêmicos, sem representar um ônus excessivo à parte requerida, e ao mesmo tempo reafirma a responsabilidade civil pelos danos causados. Ademais, a adoção deste critério uniformizado proporciona segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, para a área de 35,30 hectares desmatados ilegalmente, o montante indenizatório por danos materiais deve ser fixado em R$ 52.950,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Este valor, embora inferior à multa administrativa aplicada (R$ 176.501,92), é adequado à finalidade reparatória civil, não se confundindo com a sanção administrativa, que possui caráter punitivo. A distinção entre as esferas civil e administrativa afasta qualquer alegação de bis in idem, pois cada uma possui fundamento e finalidade próprios. Quanto à revogação da averbação da existência da ACP na matrícula do imóvel, tenho que a decisão de primeiro grau também merece reforma. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel não constitui sanção à parte requerida, mas medida de publicidade e transparência que visa proteger eventuais terceiros interessados, em consonância com o princípio da concentração dos atos na matrícula, um dos pilares do sistema registral brasileiro. A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 167, II, item 12, prevê expressamente a averbação "das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados". Além disso, conforme mencionado pelo apelante, o rol do art. 167 da Lei de Registros Públicos não é taxativo, permitindo outras averbações de interesse público. A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 13 (11/05/2022), que vincula toda a administração pública e órgãos do Poder Judiciário, tendo firmado a tese de que "o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais." No voto condutor do acórdão paradigma, o Min. Herman Benjamin destacou que: “Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente”. No caso em análise, considerando que a ACP versa sobre dano ambiental de grande monta (desmatamento de 35,30 hectares de floresta nativa em área de preservação especial), existe evidente interesse público na averbação dessa informação junto à matrícula do imóvel, a fim de dar conhecimento a terceiros interessados e potenciais adquirentes. A transparência ambiental, princípio consagrado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, impõe o dever de disponibilização de todas as informações relevantes relacionadas a eventuais passivos ambientais que incidam sobre o imóvel. Ressalto que o simples fato de o juízo a quo ter julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos morais não afasta a necessidade de averbação, especialmente considerando que esta decisão está sendo parcialmente reformada para acolher o pedido de indenização por danos materiais. Ademais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a requerida em obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada. A existência tanto da obrigação de recuperar a área quanto da condenação em danos materiais, ora reconhecida, reforça a importância da averbação para dar publicidade a terceiros interessados sobre a situação jurídica e ambiental do imóvel. Portanto, a decisão que determinou a baixa da averbação da ACP na matrícula do imóvel deve ser reformada. Quanto aos demais pedidos recursais, referentes à condenação por danos morais coletivos e às medidas cautelares pleiteadas (bloqueio de bens, suspensão de financiamentos e embargo judicial da área), entendo que não merecem acolhimento. No tocante ao dano moral coletivo, embora a jurisprudência reconheça sua possibilidade em matéria ambiental, sua caracterização demanda a evidência de que o ilícito causou repercussão social significativa capaz de ensejar sofrimento à coletividade como um todo. No caso em tela, não há elementos nos autos que demonstrem que o desmatamento, embora grave, tenha provocado comoção ou impacto social que ultrapassasse a esfera dos danos materiais já reconhecidos. Quanto às medidas cautelares, entendo que a sentença condenou adequadamente a requerida à recuperação da área degradada, e a eventual imposição das cautelares requeridas neste momento processual poderia configurar excesso, uma vez que não há nos autos indícios concretos de que a requerida esteja se furtando ao cumprimento da decisão judicial ou dilapidando seu patrimônio. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.950,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare degradado, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. Determinar a averbação da existência da presente ACP na matrícula do imóvel objeto dos autos, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência dos pedidos de danos morais coletivos e das medidas cautelares pleiteadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765148

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765152

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ARAUJO NICOLACI

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Anderson Ricardo Furlaneto e outros x Maria Helena Marcelino Da Silva

ID: 319700459

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO FURLANETO BRUNO NEVES CARLOS ROBERTO SCHIAVON ROGERIO MARIN TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000477-06.2025.5.02.0048 EMBARGANTE: TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000477-06.2025.5.02.0048 EMBARGANTE: TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) EMBARGADO: MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a5b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Tatiane Maria da Cruz Furlaneto e por Anderson Ricardo Furnaleto. Em síntese, os terceiros embargantes alegam que: i) são terceiros estranhos às partes que compõem os polos ativo e passivo do processo principal; ii) são proprietários do bem imóvel arrematado nos autos principais. Defesa da exequente/terceira embargada, às fls. 108/ss. do pdf. Defesa dos terceiros arrematantes, às fls. 157/ss. do pdf. Réplica dos terceiros embargantes, às fls. 229/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CERCA DE DOIS ANOS DA DATA DA CIÊNCIA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE Em fevereiro de 2023, os terceiros embargantes tomaram ciência da penhora levada a efeito sobre o imóvel matriculado sob o número 29.155, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. É o que se extrai das notificações de fls. 258 e 259 do pdf dos autos principais (Processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048). Logo, deveriam ter oposto embargos de terceiro, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da penhora, e não cerca de dois anos depois (02/04/2025). Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro previsto no art. 675, do CPC inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca da constrição judicial. Senão, vejamos: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) – grifo nosso. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no art. 1.048 do CPC/73 (atual art. 675 do CPC/15). 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. 3. Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1233065/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) – grifo nosso. Não conheço dos embargos de terceiro, porquanto intempestivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelos terceiros embargantes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, a ser dividida, em partes iguais (pro rata), entre os patronos da terceira embargada e dos arrematantes. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir àquele que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante das declarações de fls. 15 e 16 do pdf, concedo aos terceiros embargantes os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono da terceira embargada e dos arrematantes demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos terceiros embargantes. DISPOSITIVO Do exposto, não conheço dos embargos de terceiro opostos por TATIANE MARIA DA CRUZ FURNANETO e por ANDERSON RICARDO FURNALETO, porquanto intempestivos. Condeno os terceiros embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, a ser dividido, em partes iguais (pro rata), entre os patronos da terceira embargada e dos arrematantes. Concedo aos terceiros embargantes os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da terceira embargada e dos arrematantes demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos terceiros embargantes. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048). Custas no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), pelos executados nos autos principais. Intimem-se. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO - ANDERSON RICARDO FURLANETO

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Anderson Ricardo Furlaneto e outros x Maria Helena Marcelino Da Silva

ID: 319700465

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO FURLANETO BRUNO NEVES CARLOS ROBERTO SCHIAVON ROGERIO MARIN TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000477-06.2025.5.02.0048 EMBARGANTE: TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000477-06.2025.5.02.0048 EMBARGANTE: TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) EMBARGADO: MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a5b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Tatiane Maria da Cruz Furlaneto e por Anderson Ricardo Furnaleto. Em síntese, os terceiros embargantes alegam que: i) são terceiros estranhos às partes que compõem os polos ativo e passivo do processo principal; ii) são proprietários do bem imóvel arrematado nos autos principais. Defesa da exequente/terceira embargada, às fls. 108/ss. do pdf. Defesa dos terceiros arrematantes, às fls. 157/ss. do pdf. Réplica dos terceiros embargantes, às fls. 229/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CERCA DE DOIS ANOS DA DATA DA CIÊNCIA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE Em fevereiro de 2023, os terceiros embargantes tomaram ciência da penhora levada a efeito sobre o imóvel matriculado sob o número 29.155, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. É o que se extrai das notificações de fls. 258 e 259 do pdf dos autos principais (Processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048). Logo, deveriam ter oposto embargos de terceiro, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da penhora, e não cerca de dois anos depois (02/04/2025). Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro previsto no art. 675, do CPC inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca da constrição judicial. Senão, vejamos: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) – grifo nosso. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no art. 1.048 do CPC/73 (atual art. 675 do CPC/15). 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. 3. Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1233065/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) – grifo nosso. Não conheço dos embargos de terceiro, porquanto intempestivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelos terceiros embargantes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, a ser dividida, em partes iguais (pro rata), entre os patronos da terceira embargada e dos arrematantes. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir àquele que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante das declarações de fls. 15 e 16 do pdf, concedo aos terceiros embargantes os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono da terceira embargada e dos arrematantes demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos terceiros embargantes. DISPOSITIVO Do exposto, não conheço dos embargos de terceiro opostos por TATIANE MARIA DA CRUZ FURNANETO e por ANDERSON RICARDO FURNALETO, porquanto intempestivos. Condeno os terceiros embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, a ser dividido, em partes iguais (pro rata), entre os patronos da terceira embargada e dos arrematantes. Concedo aos terceiros embargantes os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da terceira embargada e dos arrematantes demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos terceiros embargantes. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048). Custas no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), pelos executados nos autos principais. Intimem-se. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

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Processo nº 1000478-87.2025.8.11.0048

ID: 324485128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000478-87.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAIVA BOROTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000478-87.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000478-87.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Colhe-se do presente auto de prisão em flagrante que o indiciado ANTONIO FERREIRA DA SILVA foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, segundo a Autoridade policial, a infração pena capitulada no Art. 140 e 147 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940 e Art. 12 da LEI Nº 10.826/2003. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE: Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista que o(a)(s) flagranteado(a)(s) foi(ram) detido(a)(s) pela autoridade policial, em tese, logo após cometer a infração mencionada. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais do(a) conduzido(a). Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do(a)(s) conduzido(a)(s) e, por fim, foi entregue a ele(a) a nota de culpa. 3. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). Conforme acima asseverado, o custodiado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ameaça, injúria e pose irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em face de sua madrasta. Em delegacia a vítima informou: QUE A DECLARANTE AFIRMA QUE NA DATA DE HOJE, POR VOLTA DAS 07:00 HORAS, APÓS ACORDAR E INICIAR O DIA, SEU IRMÃO DE NOME ANTONIO FERREIRA DA SILVA, QUE MORA EM CASA VIZINHA A DA DECLARANTE, PASSOU A INJURIAR A DECLARANTE, SEM NENHUM MOTIVO, CHAMANDO-A DE DIVERSOS PALAVRÕES, TAIS COMO: "FEDORENTA, CARNICENTA, ANTA, VAGABUNDA, SEM VERGONHA"; QUE ALÉM DISTO, ANTONIO, PEGOU UMA ARMA DE FOGO, TIPO ESPINGARDA, E PASSOU A AMEAÇAR A DECLARANTE, DIZENDO: "VOU TE DAR UM TIRO EM VOCÊ CAPIVARA!"; QUE A DECLARANTE TEMENDO O COMPORTAMENTO DE SEU IRMÃO, SENDO QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE ELE AGE COM VIOLÊNCIA CONTRA A DECLARANTE, FOI PESSOALMENTE ATÉ A BASE DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO LOURENÇO DE FATIMA, ONDE OS POLICIAIS FORAM ATÉ A CASA DE ANTONIO E CONSEGUIRAM LOCALIZAR A ARMA DE FOGO E PRENDERAM ELE; QUE AFIRMA QUE TEM MEDO DE QUE SEU IRMÃO, CASO SAIA DA CADEIA, ATENTE CONTRA A VIDA A DECLARANTE; QUE AFIRMA QUE NO MOMENTO DOS FATOS, A DECLARANTE ESTAVA SOZINHA EM CASA E ANTONIO, TAMBÉM ESTAVA SÓ NA CASA DELE. QUE DESEJA AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA SUA SEGURANÇA. Em que pese a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo(a) investigado(a), observando as circunstâncias narradas por ocasião do caderno flagrancial, em um juízo de cognição sumária típico do momento processual, não vislumbro a necessidade e/ou imprescindibilidade da manutenção da prisão para que se possa garantir a ordem pública e econômica local, a conveniência da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal, tal qual define o artigo 312, do Código de Processo Penal. Conforme consulta no Sistema SEC, o autuado é primário, além de ter endereço fixo e trabalho lícito, conforme consta em id. 200652098. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser concedida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da pena. Não obstante, foram fixadas medida protetiva em favor da suposta vítima, sob autos de nº. 1000477-05.2025.8.11.0048. Além disso, no momento, o que se extrai dos autos é que o crime a ele imputado possui pena que, em eventual condenação, não ensejariam a imposição de regime fechado. É cediço que, a prisão preventiva será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal), o que, a despeito da reprovabilidade da condutado do custodiado, não ficou demonstrado no presente caso, onde se verifica que ele não ostenta antecedentes pela prática de violência doméstica, aparentando, portanto, que as cautelares diversas da prisão se evidenciam ser suficientes para a contenção e inibição de eventual espírito transgressor. 3. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, (i) concedo a liberdade provisória em favor do (a) investigado (a) ANTONIO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) manter o endereço atualizado nos autos; (b) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa; (c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas; (d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h e nos dias de folga; (e) proibição de aproximar da vítima; f) afastamento lar, domicílio ou local de convivência, sob pena de ser-lhe decretada a prisão preventiva. 4. Intime-se, inclusive a ofendida [art. 21 da Lei n.º 11.340/06]. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do(a) investigado(a) ANTONIO FERREIRA DA SILVA junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o(a) custodiado(a) ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Caso não seja possível a expedição do alvará de soltura por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, todavia assim que restabelecido o sistema deverá ser regularizado no BNMP. 7. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 8. Ante a soltura do(a) investigado(a), entendo por prejudicada a designação de audiência de custódia (art. 310, CPP), isso porque, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá este procurar o Ministério Público Estadual ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para as providências cabíveis. 9. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Aguarde-se a remessa do inquérito policial no prazo legal e, incontinenti, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000477-25.2025.4.01.3602

ID: 327501783

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE MELO GASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAGES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000477-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000477-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA DE MELO GASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT9478/O e BARBARA LAGES NONATO - MG172583 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária anulatória com pedido de tutela provisória ajuizada por Giovanna de Melo Gasques contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. A autora alega ser proprietária do veículo Fiat Strada, placa FXH4380, e que foram lavradas cinco multas em seu nome, das quais três tiveram indicação tempestiva do condutor infrator, Natalício Aparcido Gasques Suares. Informa que, apesar disso, as indicações foram indeferidas administrativamente por suposta divergência de assinatura. Afirma que, após quatro anos, foi surpreendida com a suspensão de sua CNH, decorrente das infrações, e que duas delas (Autos nº ROT0137581 e S019096028) foram notificadas fora do prazo legal, contrariando o art. 282 do CTB. Sustenta violação ao devido processo legal e ao direito de defesa, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que impôs a penalidade. No mérito, requer: (i) a nulidade dos Autos de Infração nº S018196465, S018209716 e S018210583, com transferência da pontuação ao condutor indicado; (ii) a nulidade dos Autos nº ROT0137581 e S019096028, por irregularidade nas notificações. Postula, ainda, o benefício da justiça gratuita, a produção de provas, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Decisão de id 2171038911 determinou a emenda para a indicação do ente responsável pelo auto de infração, correção do polo passivo, com inclusão do DETRAN/MT, reformulação do valor da causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, juntada dos processos administrativos das infrações ou prova de negativa de acesso e a comprovação da hipossuficiência financeira ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais É o relatório. Decido. Recebo a emenda de id 21755054409. De inicio, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, uma vez que o valor atribuído à causa revela-se módico, não se justificando, portanto, a dilação do recolhimento em prestações. Na emenda à petição inicial constante no documento de ID 2175505409, a parte autora informa que o órgão responsável pela lavratura do Auto de Infração n.º 291510 – ROTO137581 – 605 – 0 – 01 é a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) do Município de Rondonópolis, conforme se verifica no histórico da infração anexado sob o ID 2170832391, pelo que a legitimidade passiva, sob esse ponto específico da demanda, recairia sobre o ente municipal correspondente. A competência da Justiça Federal, por sua vez, encontra-se delineada na Constituição da República, sendo, portanto, de natureza absoluta. Em razão disso, eventual prorrogação dessa competência apenas é admitida nas hipóteses legais expressas, em especial quando configurado litisconsórcio necessário, cuja ausência possa comprometer a utilidade ou a eficácia da tutela jurisdicional, nos termos do disposto nos artigos 114 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra réus distintos em uma mesma demanda somente é admissível quando o juízo for absolutamente competente para processar e julgar todos os pedidos cumulados, conforme prescreve o art. 327, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se configura hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Por conseguinte, eventual reunião de pedidos contra entes distintos — como a União e o Município — em um único processo implicaria indevida modificação de competência absoluta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O litisconsórcio facultativo pressupõe, para sua admissibilidade, que o juízo seja competente para o julgamento de todas as demandas reunidas. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Humberto Theodoro Júnior: “É claro, porém, que o litisconsórcio do art. 46, nº IV (sic), só será possível quando houver uniformidade de competência do juízo para as diversas ações afins. (Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 108).” Dessa forma, a pretensão de anulação de multa de trânsito lavrada por autoridade municipal — no caso, pela Setrat de Rondonópolis — é de competência absoluta da Justiça Estadual. Assim, não se mostra juridicamente viável a análise desse pedido no âmbito da Justiça Federal, sendo esta incompetente para apreciar a matéria. Quanto ao mais, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Em juízo de cognição sumária, adequado ao estágio em que o feito se encontra, não é possível vislumbrar, por meio dos documentos apresentados, a suficiência dos fatos constitutivos do direito do autor. Ressalta-se que embora solicitado na decisão de id 2171038911 a juntada de cópia dos processos administrativos relativos aos autos de infração guerreados tais documentos não foram juntados. Além disso, não há nos autos documentos que demonstrem que a demandada desrespeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. Vale registrar que os atos administrativos exarados pela Administração Pública no exercício de suas funções precípuas ostentam as presunções relativas de legalidade, de legitimidade e de veracidade de suas constatações, a qual exige prova robusta em sentido contrário, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu nesta fase de cognição. Nesse rumo, não há lastro documental que ampare, por ora, a concessão de tutela provisória da maneira como pretendida, o que não impede o seu reexame no decorrer da marcha processual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto: a) Indefiro a inicial no tocante ao auto de Infração: 291510- ROT0137581 - 605-0-01 realizado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) do Município de Rondonópolis, extinguindo a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, cabendo ao interessado ajuizar a demanda correspondente perante a Justiça Estadual competente; b) prosseguindo o feito quanto aos demais pedidos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determino à autora que recolha as custas iniciais, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, conclusos para sentença extintiva. Recolhidas devidamente as custas, citem-se os réus para apresentação de defesa no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC para que especifique, em sede de contestação, todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Deve a parte apresentar os documentos de que dispõem sobre as infrações apontadas na inicial. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e pertinência para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Após, renova-se a conclusão para deliberação. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, II, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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