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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Juízo Da 18ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 256582282

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005669-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DAIANE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1005669-64.2025.5.02.0000 :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1005669-64.2025.5.02.0000 : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00841f5 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 14 de abril de 2025 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra ato do MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, praticado nos autos do processo nº 1000490-32.2025.5.02.0718. Alega a impetrante que, na petição inicial daquele processo trabalhista, foi requerida a tramitação do processo pelo juízo 100% digital. Destaca que a adoção da modalidade “Juízo 100% digital” foi acatada pela reclamada. Apesar disso, a autoridade apontada como coatora agendou a primeira audiência de forma presencial, motivo pelo qual a impetrante requer “a conversão da audiência Una presencial designada para dia 28/04/2025 às 10:45, telepresencial, ou híbrida, deferindo-se ao menos o comparecimento dos Patronos da Impetrante de forma virtual.” (fls.13). DECIDO. A Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ dispõe em seu artigo 5º que os advogados públicos e privados poderão requerer o comparecimento telepresencial, desde que não atuem frequentemente no juízo e da viabilidade técnica e do juízo de conveniência do magistrado: "Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. (...)” Pois bem. Os fatos narrados, em sede de cognição sumária e provisória, indica afronta ao direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pelo presente mandamus. Consigno que nos processos que tramitam sob as regras do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, inclusive a audiência. É o que se extrai do art. 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pela Resolução 378/2021: Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Segundo referido diploma normativo, para instauração do Juízo 100% Digital, a parte autora deve informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Eventual oposição pela parte adversa deve ser deduzida em até 05 dias, o que não é o caso dos autos, já que a parte adversa concordou com a adoção do Juízo 100% digital. Nesses termos, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a audiência designada para o dia 28/04/2025 às 10:45 seja realizada na modalidade telepresencial, sendo ônus das partes manter equipamento e condições adequados para estar presente na sessão com áudio e vídeos perfeitos. Ciência à Autoridade coatora para cumprimento da decisão, bem como para que preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Intime-se a Impetrante. Cite-se a litisconsorte, no endereço registrado no PJe de 1º grau. Prestadas informações e decorrido o prazo do litisconsorte, encaminhem-se os autos DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Após, retornem conclusos. 35 SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001585-76.2025.8.26.0428

ID: 337269983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001585-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), exist… Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), existe aparente contradição no pleito do genitor-alimentante, visto que, apesar de ausente qualquer melhora em sua condição financeira, optou por ter outro filho (fls. 21). Sendo esse o caso, não pode a parte alimentanda ser prejudicada por irreflexão no planejamento familiar do autor-alimentante. Aliás, como já destacado pelo Douto Desembargador MIGUEL BRANDI: [Trecho do corpo do acórdão:] O alimentante fundamenta seu pedido em razão de ter constituído nova família, o que não autoriza, de per se, a revisão dos alimentos devidos aos filhos anteriores, pois se o alimentante optou por nova prole, subtende-se que o fez porque tinha condições, sob pena de ofensa ao princípio da paternidade responsável. (TJSP; Apelação Cível 1000490-44.2022.8.26.0063; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E, mais, embora a constituição de nova família seja um direito do alimentante, deve observar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF): (A) (...) Planejamento familiar que é livre decisão do casal, devendo ser feito em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, não podendo prejudicar o sustento de outro filho. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002734-53.2018.8.26.0008; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (B) (...) Primazia do princípio da paternidade responsável, não podendo recair sobre a alimentada o ônus decorrente da falta de planejamento familiar de seu genitor Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214256-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017); (C) (...) Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução, por se presumir que os novos dependentes são frutos de planejamento familiar, em decorrência do livre exercício do princípio da paternidade responsável Genitora de outros dois filhos posteriores que tem de contribuir para com o sustento, e a atual companheira com as despesas da casa (...). (TJSP; Apelação Cível 1003317-74.2014.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 12/05/2015). Nem se alegue que há gastos com a nova residência ou pendências bancárias, porquanto, como já pontuado pelo Douto Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, trata-se de despesas previsíveis em consequência da constituição de nova família: Apelação cível. Revisional de alimentos. O autor justifica a redução da pensão alimentícia em decorrência de despesas ordinárias e cotidianas, sendo plenamente previsível e já existente quando da celebração do acordo que após uma separação haverá necessidade de novos gastos com a manutenção de uma nova casa. Os alimentos no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos aos dois filhos são razoáveis e proporcionais às possibilidades do alimentante e às necessidades dos alimentados. A existência de empréstimos, realizados em instituições bancárias, não é elemento que justifica, per si, a redução da pensão alimentícia. Não há como prejudicar os filhos em prol da falta de planejamento familiar do alimentante ou por motivos outros, não constantes do autos, que possam ser mais relevantes do que suprir suas necessidades básicas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-58.2017.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Logo, INDEFIRO o pleito de reconsideração. INTIME-SE. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260710154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bea4e0 proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260825648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8bea4e0, proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE JESUS CRUZ

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Processo nº 0000241-30.2025.8.26.0185

ID: 298212541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-30.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação … Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa, especialmente o fato de que o executado foi devidamente citado da ação principal, além da informação da parte exequente de que ele está "trabalhando viajando e fora da comarca", defiro o pedido de tentativa de citação pelo aplicativo de mensagens "whatsapp", primando pelo melhor interesse do menor, bem como agilidade no deslinde do presente cumprimento de sentença. Sobre isso, julgado do TJRS assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. ART. 528, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE WHATSAPP. VIA TELEFONE, DEVIDAMENTE CERTIFICADO O RECEBIMENTO E ENVIO DE CÓPIA DO MANDADO. AUSENTE IRREGULARIDADE. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. A intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, deverá ser pessoal, nos termos do art. 528, "caput" e § 3º, do CPC, o que ocorreu no caso, não havendo falar em ocorrência de nulidade.Hipótese em que, tendo sido o executado pessoalmente intimado para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, em observância ao que estabelece o art. 528, "caput" § 3º, do CPC, cumprido o mandado de intimação via aplicado whatsapp, devidamente certificado o recebimento com a remessa do mandado ao executado, ausente irregularidade na intimação, mormente porque considerada a fé pública do Sr. Oficial de Justiça, não há que se falar em nulidade, a efeito de suspender do mandado de prisão. Mantida a decisão agravada que decretou a prisão civil. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 52019725720228217000 BAGÉ, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022). (destaquei). Entretanto, é certo que referida modalidade de citação somente se torna cabível caso se possa confirmar a autenticidade da comunicação, desde que haja confirmação, escrita e por foto, ou realização de videoconferência do oficial de justiça com a parte requerida, devendo ser realizada com cautelas que garantam a verificação da identidade do destinatário. Nesse sentido, estão as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos, ajuizada pela agravante (filha menor) em face do agravado (genitor). Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da autora. Cabimento. Inteligência do disposto no art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade do citando. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155466-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). (destaquei). Agravo de instrumento. Divorcio litigioso. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214374-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). (destaquei). Assim, a fim de evitar alegação de nulidade, determino que, para o cumprimento desta decisão, expeça-se mandado para a intimação eletrônica determinada, pelo aplicativo whatsapp (número de telefone indicado na petição a fl. 28), dele constando que o Sr. Oficial deverá obter a confirmação, escrita e por foto, ou realizar a videoconferência com a parte requerida. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP)

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Processo nº 1000490-75.2023.8.11.0047

ID: 317793349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-75.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000490-75.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000490-75.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SANTO PEREIRA DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA Vistos. I – Inicialmente, em atenção ao pedido de arresto, formulado em Id. n. 194245177, cumpre anotar que, para fins de acolhimento, é imprescindível a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela exequente, somado ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Neste sentido, a jurisprudência Pátria em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO – RESERVA DE VALORES RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDADA – ACORDO VERBAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - O deferimento da tutela de urgência demandaria algum indício de prova acerca do direito em questão, notadamente quanto ao percentual ajustado entre as partes, não sendo possível presumir que o ajuste teria se dado no patamar unilateralmente defendido pela agravante. III - Não há provas precisas por parte da agravante acerca de eventual dilapidação ou desvio de recursos por parte do agravado, que, ainda, não teria patrimônio capaz de atender à pretensão da autora, caso se aguarde o deslinde da ação. (TJMT - N.U 1010912-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023 – destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSENCIA - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830 DO CPC - PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, caput e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Incabível a concessão da tutela cautelar de arresto se não demonstrada a existência ao menos de indícios de que o executado esteja insolvente, ou na iminência de se tornar insolvente, ou de estar dilapidando seu patrimônio, pois ausente o risco ao resultado útil do processo. Incabível o deferimento do arresto executivo do art. 830 do CPC se não houve prévia tentativa de citação do devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.094149-2/001, Rela. Desa Valéria Rodrigues Queiroz – 15ª Câmara Cível – j. 13.2.2020 – DJe 18.2.2020 – – destaque acrescido) No caso em exame, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco iminente de não receber o montante perseguido nesses autos, tampouco demonstrou que os executados estejam insolventes, ou na iminência de se tornarem insolventes ou mesmo dilapidando o patrimônio, não demonstrando sumariamente a urgência. Inexistem elementos nos autos que apontem para o risco concreto dos executados não satisfazerem a sua obrigação, o que inviabiliza, em sede de aplicação do poder geral de cautela, o deferimento da indisponibilidade de bens para garantia do direito da parte exequente, importando ressaltar que o direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos gerais contidos nas medidas cautelares, que não foram demonstrados. Ademais, note-se que até mesmo diante de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o arresto quando não verificada a dilapidação do patrimônio por parte do devedor, conforme jurisprudência acima colacionada. Posto isso, na forma postulada, não preenchidos os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de arresto; II – Sem prejuízo, atentando-se aos endereços indicados em Id. n. 194245177, expeça-se o necessário para fins de citação dos executados, na forma da decisão inicial exarada em Id. n. 127414680, expedindo o necessário. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Arabe Abc Restaurante Ltda e outros

ID: 276727165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-20.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA SARA ISAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ARABE ABC RESTAURANTE LTDA ARABE SBC RESTAURANTE LTDA ARABE SCS RESTAURANTE LTDA MARCELO CASCIANO PEREIRA THATIANE CELESTE VILELA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-20.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SARA ISAIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-20.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SARA ISAIAS DA SILVA RECLAMADO: ARABE SBC RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e1ce0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante a petição de #id:77cac62 SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, a quem compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, vez que não trouxe a parte exequente sequer indícios de desvio de ativos financeiros pela parte devedora. O COAF é órgão gestor/centralizador de dados recebidos de outros órgãos que possam vislumbrar eventual ocorrência de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime, a fim de elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira a serem encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (art. 15 – Lei 9.613/1998). Dessa feita, aludido órgão não detém registros de base de dados relativos a existência de bens em nome de pessoas. O próprio COAF em respostas de ofício já consignou e reiterou não ser detentor de informações de bens, e sim, unicamente, diante do repasse de outros órgãos governamentais (Receita Federal/BACEN), adota medidas de ordem investigativo financeira a se averiguar possível cometimento de ilícito fiscal ou delito financeiro. O poder diretivo do Juiz não implica a aceitação de todo e qualquer pleito das partes, mormente aquelas que se revelem descabidas para solução do litígio, devendo balizar as diligências, de modo a racionalizar a prestação jurisdicional, em homenagem aos princípios da eficácia e da instrumentalidade do processo. Quanto a bloqueio de passaportes, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito: Não há que se falar em apreensão do passaporte do executado, pois tal medida restringe a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV, do art. 5°, da CF, tendo em vista que impossibilidade a saída do país sem justificativa legal. Já a suspensão da CNH, embora não configure agressão ao princípio da liberdade de locomoção, não representa meio eficaz para atingir bens de devedor de dívida pecuniária. O resultado dessa medida seria apenas impossibilitar que o executado conduzisse veículo automotor. Percebe-se, portanto, que ambas medidas requeridas ofendem o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, também previstos constitucionalmente, na medida em que não constituem meios adequados e eficazes para compelir o executado a satisfazer a obrigação pecuniária. Além disso, o bloqueio de cartões de crédito, tal como requerido, evidencia medida genérica, e, a despeito da expressão crédito, na verdade, a existência de eventuais faturas em nome do executado evidenciam dívidas que este teria a pagar. Dessa forma, indefiro o requerimento de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito Quanto a pedido de ofício referente nota fiscal paulista: Providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com FORÇA DE OFÍCIO à Secretaria de Fazenda, através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), para que informe se há créditos do programa nota fiscal paulista para o(s) réu(s) abaixo e, em caso positivo, sejam transferidos a este Juízo, até o limite do crédito, R$ 83.578,29 em 14/05/2024. ARABE SBC RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 36.669.432/0001-37; ARABE ABC RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 35.680.596/0001-00; ARABE SCS RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 37.975.702/0001-09; THATIANE CELESTE VILELA DE ASSIS, CPF: 299.695.018-60; MARCELO CASCIANO PEREIRA, CPF: 288.205.468-84 Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email desta 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - vtsbc05@trt2.jus.br ou protocoladas junto ao PJE. Voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos da petição de #id:77cac62. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA ISAIAS DA SILVA

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Processo nº 1000490-06.2024.8.11.0091

ID: 258238083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000490-06.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE DA SILVA ROCHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000490-06.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 236.050,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FABIANE DA SILVA ROCHA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 328336186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

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LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 16 de julho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 257725/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA (OAB 529076/SP)

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Processo nº 1007320-42.2024.8.26.0229

ID: 333847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WILSON PAEZ

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU MELO

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão … Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve manifestação do réu e o reconhecimento do pedido, com o depósito do valor pleiteado. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III.Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do artigo 90 do CPC permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação. 4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 90, §4º.(TJSP; Apelação Cível 1000490-09.2024.8.26.0246; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a orientação ditada em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, a expressão "pagamento da integralidade da dívida pendente", constante do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação determinada pela Lei nº 10.931/04, deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. 2. A constatação de que o réu efetuou, tempestivamente, o depósito do valor informado pela parte autora implica o restabelecimento do contrato e o seu exaurimento. A atitude tem natureza de reconhecimento do pedido, a implicar a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Daí advém a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas do processo, inclusive as relacionadas à efetivação da medida liminar, e dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser reduzido à metade (CPC, artigos 85, § 2º, e 90, § 4º).(TJSP; Apelação Cível 1009233-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido JORGE WILSON PAEZ ao pagamento da quantia de R$ 28.329,31 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros legais contados desde maio de 2024. Considerando que o valor já foi depositado judicialmente pelo requerido, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, tão logo apresentado nos autos formulário.. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP)

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