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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000174-73.2021.8.26.0260

ID: 325854021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000174-73.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARESTTA COMERCIO DE CONFECçõES LTDA RIVERCOM CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçOES LTDA TB INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçãO DE ROUPAS LTDA TNG COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY MIRANDA DE CARVALHO BAJER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RODRIGUES BALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER DE MORAIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDIR COLAÇO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS NAVARRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA SILVA BERING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TOLEDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUADROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO SIMÕES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA IANNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA LORRANE FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS NUNES FESTA

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MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CINTRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO BERNARDINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE MARIA SULMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAVID LARA CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN JOIA FERRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA JULLIE GOUVEIA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HYPÓLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLENDA MARGARETH OLIVEIRA LARANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELAZERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCILIPE SARMENTO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONÇALVES KOSSATZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MENDONÇA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA TAME LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE LIMA MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELI REGINA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDES CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FEITOSA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOS SANTOS CARVALHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO FEITOZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE DAGRAVA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO ARAUJO DA SILVA

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Processo 0000174-73.2021.8.26.0260 (processo principal 1000492-39.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda … Processo 0000174-73.2021.8.26.0260 (processo principal 1000492-39.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Apa Confecções Ltda - - Isaac Hamoui - - CLARO S/A - - Confirp Consultoria Contábil Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Miriam Gabriela Altieri - - OI S.A. - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Tietê Administradora Ltda - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Blue Bay Comercial Ltda. - - Jaki Diwan - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Mulitex Limited - - Mason Global Limited - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Rita de Cássia da Silva - - America Net S.a - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Vicunha Têxtil S/A - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-indiviso do Shopping Center Neumarkt Blumenau - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Welton Feitoza de Lima - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Vanessa Zicatti Colaço - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Tex Courier Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Organização Mgp Ltda - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Diego Estevan da Silva Costa - - José Roberto Delphino - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - Felipe Mendes de Siqueira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - Simone Costa Santana - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Bandeirantes Energias S/A - - B. Sete Participações S/A - - Salvador Shopping S/A - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Tassio Peter Soares Braga - - Yd Confecções Ltda. - - W Faria Advogados Associados - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Siderley Godoy Junior - - Tainara Santos Cuevas - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Robert de Souza Silva - - Telefônica Brasil S.A. - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Gertec Brasil Ltda - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Multiplan Parkshooping e Participações Ltda - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Center Norte S/A Construção, Empreend, Adm e Part - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Sp Market - - Condominio Shopping Sp Market Center - - Condomínio Shopping Center Fiesta - - Food Terminal Administracao e Participacao Ltd - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Brenda Damasceno de Araujo - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Hugo Norberto Reis de Abreu - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados e outros - Vistos. 1. Fls. 13583: Última decisão. 2. Fls. 13590/13593: Traga a recuperanda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nestes autos e à administradora judicial, os documentos necessários para apresentação do Relatório Mensal de Atividade (RMA). Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), GILBERTO ZEN (OAB 430785/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 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Processo nº 1000492-47.2024.8.11.0035

ID: 292431142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-47.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogada: Daiane Pereira de Souza - OAB 34.727/O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B (presencial) Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 (presencial) Parte autora: Osvaldo Emmel (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, a advogada Dra. Patrícia Mariano da Silva – OAB 11.279/B pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 164390816 - Pág. 8/10), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que NÃO, que não reconhece o documento de identidade e foto (selfie) como sendo ela mesma. No entanto, logo na sequência, apresentado ao autor o comprovante da suposta transação de ID 164390815 – Pág. 2, costado nos autos pela requerida, com as informações de que o dinheiro teria supostamente depositado na conta do requerente, indagado se as informações bancárias correspondiam à conta de sua titularidade, o autor CONFIRMOU QUE SIM, bem como conferido pelo MM. Juiz, no cartão da conta do autor, após fornecimento voluntário pela parte, o que foi confirmado pela advogada do requerente. Não havendo requerimentos, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por OSVALDO EMMEL em face de BANCO BMG S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, ao solicitar o extrato de consulta de empréstimo consignado junto ao INSS constatou os descontos referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de descontar as parcelas referentes ao contrato nº 305534403. Pugna pela exibição de documentos, com as penas do artigo 400 do CPC e a inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 305534403, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por contrato inexistente. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência financeira, bem como apresentasse comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 161292683). A parte requerente se manifestou ao ID 163859243. A parte requerida apresentou contestação ao ID 158715686 e argui preliminar de ausência de documentação essencial, como procuração atualizada. No mérito, alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil. Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 166569156. Determinada a suspensão dos processos nº 11000799-35.2023.8.11.0035 e 1001335-80.2022.8.11.0035, bem como associação de processos encontrados no sistema PJE em nome da autora (ID 169411831). Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 174716819. A parte autora impugnou a contestação ao ID 178570119 e reafirmou a não contratação do empréstimo/refinanciamento. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Oportunamente, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e, reiterou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (ID 180585563). A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Cooperativo SICREDI, a fim de comprovar o suposto recebimento do valor, em 13/10/2020. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento ao ID 182833111 em que: a) a preliminar foi analisada; b)a controvérsia foi fixada e o ônus da prova foi distribuído; c) a expedição de ofício ao Banco Sicred foi determinada; d)a audiência de instrução e julgamento foi designada, e) análise da necessidade de prova pericial e outras provas foi postergada após a audiência de instrução e julgamento. A resposta do ofício foi juntada ao ID 187310663/187310665 e as partes não se manifestaram sobre a resposta do ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que a parte afirma que não firmou o contrato nº 305534403, no valor de R$ 2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), com data de celebração em 08/10/2020, com a parte requerida. Por outro lado, a parte requerida afirma alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Argumenta que o contrato firmado por confirmação biométrica via selfie preenche os requisitos de validade e afasta os danos morais pleiteados. Assim, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, recai a controvérsia sobre a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos firmado digitalmente com confirmação via selfie. Ainda, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores-, supostamente sofridos pela parte autora. Neste sentido, considerando que a parte autora alega que não contratou o empréstimo objeto do processo, é ônus da parte requerida comprovar a validade da contratação e dos descontos efetuados, por se tratar de prova negativa, conforme já disposto na decisão saneadora. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. No caso dos autos, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que apresentou o contrato nº 305534403, firmado em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil, de modo que comprovou que as partes possuíam relação jurídica do contrato mencionado. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora foi questionada sobre os dados da conta bancária indicada pela requerida no comprovante de depósito do ID 164390815, a própria parte autora confirmou todos os dados bancários, o que indica que os valores foram, sim, creditados em sua conta, o que indica sua aquiescência tácita e perfectibiliza o contrato de empréstimo, fazendo com que a boa-fé contratual e a legalidade dos descontos realizados seja reconhecida por este magistrado. Não obstante a negativa quanto à selfie e ao documento apresentado, é incontroverso que os valores foram depositados na conta da parte autora, porquanto todos os dados foram confirmados por ela, em sede de audiência, conferidos por sua advogada e por este Juízo, quando da oportunidade de checagem dos dados. Nesse sentido entendeu o TJMT quando decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NEGATIVA DO CONSUMIDOR – VALOR DEPOSITA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO NÃO COMPROVADA E NEM REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONSUMIDORA – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Apelante/autora negar a contratação dos empréstimos junto a Instituição Financeira/Apelada, e esta, por sua vez não demonstrar de forma cabal a contratação do referido empréstimo, fato é, que houve a disponibilização dos valores na conta corrente da parte autora. Logo, a partir do momento em que teve os valores creditados em sua conta corrente e fez uso regular dos mesmos, conclui-se que houve contratação, ainda que de forma tácita. Há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. (TJMT - 1027719-62.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/05/2024, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, embora a parte autora tenha alegado que se trata de colagem de contratos anteriores, ou que não se trata dela mesma, por estar diferente, não apresentou nenhum indício de fraude na contratação ou falha no dever de segurança do banco, razão pela qual o empréstimo é regular. O fato de a foto ter sido tirada em ambientes, ocasiões e épocas diferentes, por si só, já denota que podem ter ocorrido mudanças desde a época em que a fotografia foi capturada, podendo a parte ter ganhado ou perdido peso, bem como o decorrer do tempo, que impreterivelmente muda as pessoas. O Superior STJ tem entendimento sedimentado quanto à validade de contratos por biometria facial (selfie - autorretrato). Ainda, em análise da Súmula 466 do STJ, se extrai que a responsabilidade do banco pelo fortuito interno se dá no caso de fraude, e não pode ser estendida a contratação regular, sem nenhum vício de vontade, como no caso dos autos. Este também é o entendimento do TJMT e TJMG exarado em julgados recentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA NO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)As provas apresentadas pela parte requerida demonstram de forma clara e irrefutável a existência da relação jurídica originadora do débito. A tela de cadastro da parte requerente, juntamente com a digitalização das faturas, revela não apenas o pagamento parcial das dívidas, mas também compras efetuadas em estabelecimentos localizados na cidade de domicílio do autor. Além disso, os documentos pessoais apresentados no momento da contratação, aliados à confirmação da biometria facial (selfie), evidenciam a autenticidade da contratação na modalidade virtual, constituindo um conjunto probatório robusto que comprova a legitimidade da obrigação. No contexto das relações de consumo modernas, onde a digitalização e a tecnologia avançada são cada vez mais comuns, a exigência de contratos físicos é desnecessária. A combinação de elementos como faturas, documentos pessoais e biometria facial oferece uma segurança tão sólida quanto, ou até superior, à de documentos tradicionais. Dessa forma, o conjunto probatório apresentado demonstra, sem sombra de dúvidas, a relação jurídica existente entre as partes e a origem legítima do débito discutido, tornando as alegações autorais insustentáveis.(...) (Destaquei. N.U 1030524-71.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA SELFIE - REGULARIDADE. - No plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Sendo juntado o contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte e de fotografia "selfie", sem que em contrapartida haja comprovação de que a instituição financeira teria induzido o consumidor a erro substancial no momento da contratação, é indevida a pretensão da parte de ver reconhecida a declaração de inexistência da relação jurídica. (Destaquei. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169993-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Portanto, uma vez que a contratação é legítima e a parte autora não comprovou elementos mínimos que indiquem fraude, resta legítima a cobrança e a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pela parte requerida, requisito essencial à responsabilidade civil, não há dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Por derradeiro, DEFIRO o pedido apresentado pela advogada da parte autora, Dra. Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B, pelo que LHE CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para aportar nos autos substabelecimento/procuração. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 1000492-47.2024.8.11.0035

ID: 292431146

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-47.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogada: Daiane Pereira de Souza - OAB 34.727/O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B (presencial) Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 (presencial) Parte autora: Osvaldo Emmel (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, a advogada Dra. Patrícia Mariano da Silva – OAB 11.279/B pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 164390816 - Pág. 8/10), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que NÃO, que não reconhece o documento de identidade e foto (selfie) como sendo ela mesma. No entanto, logo na sequência, apresentado ao autor o comprovante da suposta transação de ID 164390815 – Pág. 2, costado nos autos pela requerida, com as informações de que o dinheiro teria supostamente depositado na conta do requerente, indagado se as informações bancárias correspondiam à conta de sua titularidade, o autor CONFIRMOU QUE SIM, bem como conferido pelo MM. Juiz, no cartão da conta do autor, após fornecimento voluntário pela parte, o que foi confirmado pela advogada do requerente. Não havendo requerimentos, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por OSVALDO EMMEL em face de BANCO BMG S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, ao solicitar o extrato de consulta de empréstimo consignado junto ao INSS constatou os descontos referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de descontar as parcelas referentes ao contrato nº 305534403. Pugna pela exibição de documentos, com as penas do artigo 400 do CPC e a inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 305534403, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por contrato inexistente. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência financeira, bem como apresentasse comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 161292683). A parte requerente se manifestou ao ID 163859243. A parte requerida apresentou contestação ao ID 158715686 e argui preliminar de ausência de documentação essencial, como procuração atualizada. No mérito, alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil. Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 166569156. Determinada a suspensão dos processos nº 11000799-35.2023.8.11.0035 e 1001335-80.2022.8.11.0035, bem como associação de processos encontrados no sistema PJE em nome da autora (ID 169411831). Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 174716819. A parte autora impugnou a contestação ao ID 178570119 e reafirmou a não contratação do empréstimo/refinanciamento. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Oportunamente, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e, reiterou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (ID 180585563). A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Cooperativo SICREDI, a fim de comprovar o suposto recebimento do valor, em 13/10/2020. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento ao ID 182833111 em que: a) a preliminar foi analisada; b)a controvérsia foi fixada e o ônus da prova foi distribuído; c) a expedição de ofício ao Banco Sicred foi determinada; d)a audiência de instrução e julgamento foi designada, e) análise da necessidade de prova pericial e outras provas foi postergada após a audiência de instrução e julgamento. A resposta do ofício foi juntada ao ID 187310663/187310665 e as partes não se manifestaram sobre a resposta do ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que a parte afirma que não firmou o contrato nº 305534403, no valor de R$ 2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), com data de celebração em 08/10/2020, com a parte requerida. Por outro lado, a parte requerida afirma alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Argumenta que o contrato firmado por confirmação biométrica via selfie preenche os requisitos de validade e afasta os danos morais pleiteados. Assim, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, recai a controvérsia sobre a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos firmado digitalmente com confirmação via selfie. Ainda, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores-, supostamente sofridos pela parte autora. Neste sentido, considerando que a parte autora alega que não contratou o empréstimo objeto do processo, é ônus da parte requerida comprovar a validade da contratação e dos descontos efetuados, por se tratar de prova negativa, conforme já disposto na decisão saneadora. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. No caso dos autos, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que apresentou o contrato nº 305534403, firmado em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil, de modo que comprovou que as partes possuíam relação jurídica do contrato mencionado. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora foi questionada sobre os dados da conta bancária indicada pela requerida no comprovante de depósito do ID 164390815, a própria parte autora confirmou todos os dados bancários, o que indica que os valores foram, sim, creditados em sua conta, o que indica sua aquiescência tácita e perfectibiliza o contrato de empréstimo, fazendo com que a boa-fé contratual e a legalidade dos descontos realizados seja reconhecida por este magistrado. Não obstante a negativa quanto à selfie e ao documento apresentado, é incontroverso que os valores foram depositados na conta da parte autora, porquanto todos os dados foram confirmados por ela, em sede de audiência, conferidos por sua advogada e por este Juízo, quando da oportunidade de checagem dos dados. Nesse sentido entendeu o TJMT quando decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NEGATIVA DO CONSUMIDOR – VALOR DEPOSITA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO NÃO COMPROVADA E NEM REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONSUMIDORA – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Apelante/autora negar a contratação dos empréstimos junto a Instituição Financeira/Apelada, e esta, por sua vez não demonstrar de forma cabal a contratação do referido empréstimo, fato é, que houve a disponibilização dos valores na conta corrente da parte autora. Logo, a partir do momento em que teve os valores creditados em sua conta corrente e fez uso regular dos mesmos, conclui-se que houve contratação, ainda que de forma tácita. Há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. (TJMT - 1027719-62.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/05/2024, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, embora a parte autora tenha alegado que se trata de colagem de contratos anteriores, ou que não se trata dela mesma, por estar diferente, não apresentou nenhum indício de fraude na contratação ou falha no dever de segurança do banco, razão pela qual o empréstimo é regular. O fato de a foto ter sido tirada em ambientes, ocasiões e épocas diferentes, por si só, já denota que podem ter ocorrido mudanças desde a época em que a fotografia foi capturada, podendo a parte ter ganhado ou perdido peso, bem como o decorrer do tempo, que impreterivelmente muda as pessoas. O Superior STJ tem entendimento sedimentado quanto à validade de contratos por biometria facial (selfie - autorretrato). Ainda, em análise da Súmula 466 do STJ, se extrai que a responsabilidade do banco pelo fortuito interno se dá no caso de fraude, e não pode ser estendida a contratação regular, sem nenhum vício de vontade, como no caso dos autos. Este também é o entendimento do TJMT e TJMG exarado em julgados recentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA NO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)As provas apresentadas pela parte requerida demonstram de forma clara e irrefutável a existência da relação jurídica originadora do débito. A tela de cadastro da parte requerente, juntamente com a digitalização das faturas, revela não apenas o pagamento parcial das dívidas, mas também compras efetuadas em estabelecimentos localizados na cidade de domicílio do autor. Além disso, os documentos pessoais apresentados no momento da contratação, aliados à confirmação da biometria facial (selfie), evidenciam a autenticidade da contratação na modalidade virtual, constituindo um conjunto probatório robusto que comprova a legitimidade da obrigação. No contexto das relações de consumo modernas, onde a digitalização e a tecnologia avançada são cada vez mais comuns, a exigência de contratos físicos é desnecessária. A combinação de elementos como faturas, documentos pessoais e biometria facial oferece uma segurança tão sólida quanto, ou até superior, à de documentos tradicionais. Dessa forma, o conjunto probatório apresentado demonstra, sem sombra de dúvidas, a relação jurídica existente entre as partes e a origem legítima do débito discutido, tornando as alegações autorais insustentáveis.(...) (Destaquei. N.U 1030524-71.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA SELFIE - REGULARIDADE. - No plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Sendo juntado o contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte e de fotografia "selfie", sem que em contrapartida haja comprovação de que a instituição financeira teria induzido o consumidor a erro substancial no momento da contratação, é indevida a pretensão da parte de ver reconhecida a declaração de inexistência da relação jurídica. (Destaquei. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169993-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Portanto, uma vez que a contratação é legítima e a parte autora não comprovou elementos mínimos que indiquem fraude, resta legítima a cobrança e a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pela parte requerida, requisito essencial à responsabilidade civil, não há dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Por derradeiro, DEFIRO o pedido apresentado pela advogada da parte autora, Dra. Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B, pelo que LHE CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para aportar nos autos substabelecimento/procuração. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000492-93.2025.8.26.0132

ID: 309727000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000492-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que o cumprimento da … Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que o cumprimento da liminar de busca e apreensão restou infrutífero, conforme certidão de fls.50, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços do devedor nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.51/53). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.39/42, no endereço indicado às fls. 51 e 52 destes autos (resultados das pesquisas PETRUS - CNJ/Receita Federal item 1 e SIEL). 3. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 4. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.34/35 (Guia GRD nº 37836 - saldo remanescente de R$111,06). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.54/55 já liberado(s) nos autos. 6. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Lenilson Antonio Da Silva Duarte

ID: 259022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-55.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0001118-55.2024.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorrido: Lenilson Antônio da Silva Duarte Advogado: Anderson Pereira Barros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO DE FÉRIAS. (II) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PERCENTUAL MAJORADO POR NORMATIVO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (III) ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e a condenou ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias e diferenças do adicional de férias de 70%, mais reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a prescrição aplicável ao pedido de abono de férias; (ii) a validade da redução da gratificação de férias de 70% a partir do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000; (iii) a validade da alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário de férias a partir do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP; (iv) a conformidade do percentual de honorários advocatícios estabelecido pela sentença com os critérios previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estando a pretensão autoral de pagamento de abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial e não total, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST. Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, que versa sobre idêntico objeto e ainda não transitou em julgado, segundo o entendimento expresso na OJ n. 359 da SDI-I do C. TST. 4. O reclamante faz jus à gratificação de férias no percentual superior ao legal, equivalente a 70%, estabelecido no normativo interno da empresa vigente após a sua contratação, a qual se incorporou ao seu patrimônio jurídico, diante do princípio da proibição da alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula n. 51 do C. TST. 5. Tratando-se de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se manter o percentual de 10% de honorários advocatícios, constantes da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 452; Súmula n. 51. TST, OJ n. 359 da SDI-I. TST, RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025. TST, RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 296898f), que decidiu por "- PRONUNCIAR a prescrição dos pleitos anteriores a 02.12.2019, julgando extintos os referidos pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados através da Reclamação Trabalhista movida por LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar-lhe o valor de R$8.116,82, relativo ao adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias que foram pagos sem observância do referido acréscimo, mais reflexos em FGTS, no período imprescrito, enquanto perdurar o contrato de trabalho (parcelas vencidas e vincendas), bem como as diferenças do adicional de 70% das férias usufruídas no período imprescrito (parcelas vencidas e vincendas), mais reflexos em FGTS, declarando o direito do reclamante à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, tudo conforme planilha de cálculos anexa, e de acordo com os fundamentos supra expendidos que, somente naquilo que explicitam os pedidos deferidos, passam a fazer parte do presente como decisum se nele estivessem transcritos." Em razões recursais (ID 57f3e99), a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". Afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Ao final, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". O reclamante apresentou contrarrazões (ID bf72f80), defendendo a manutenção da sentença. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença e interpôs o recurso ordinário em 25.02.2025, tempestivamente. Representação regular (ID be9302f). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, consoante o item II da OJ n. 247/SDI-1 do C. TST, que autoriza os Correios a usufruírem do "mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso ordinário conhecido. 2.2. Prescrição quinquenal. Em razões recursais, a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Analisa-se. No direito do trabalho, o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando os créditos trabalhistas sujeitos aos imperativos constitucionais que delimitam o lapso prescricional a um quinquênio até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, estando a pretensão autoral relativa ao abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Importa destacar que a 1ª Turma de Julgamento deste TRT 21 já seguiu no mesmo sentido ora exposto, em processo relativo aos mesmos temas ora discutidos, como se observa da seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, EM RITO SUMARÍSSIMO, DO AUTOR E DA RÉ (ECT). PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 70% PARA 33,33%. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão compreendem: (i) saber se há prescrição total do direito postulado; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição total defendida pela empregadora não se sustenta, porque o objeto da ação corresponde a prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula n. 294, do TST; [...] IV. DISPOSITIVO 15. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do empregado, provido; e o da ECT, parcialmente provido. [...] (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espindola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025) Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela FENTECT perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que versa sobre idêntico objeto. A própria ECT reconhece em sua contestação a identidade de objetos, ao afirmar que "a FENTECT FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES já ingressou com demanda de igual teor, com o mesmo objetivo, em Brasília/DF" (Id 751df5d). Trata-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do C. TST: "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Considerando que a referida ACP ainda não transitou em julgado, o prazo prescricional sequer voltou a fluir, não havendo de se falar em prescrição total. Diante de todo o exposto, uma vez que a sentença já reconheceu a prescrição parcial, rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada pela reclamada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Gratificação de férias. Percentual. Redução do percentual aplicado. Em razões de recurso ordinário, a reclamada afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Sobre o tema, a sentença recorrida, após reconhecer o direito à incorporação das regras relativas ao abono pecuniário no contrato de trabalho do autor, assim decidiu: "Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, também deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias de 70%, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante." Vejamos. Sobre o tema, o regulamento empresarial, em essência, é elaborado unilateralmente pelo empregador. Por conseguinte, as disposições nele constantes possuem natureza jurídica de cláusula contratual, de modo que só podem ser alteradas com o consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, na forma do art. 468 da CLT. Não por outra razão, a Súmula n. 51 do C. TST assim estabelece: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a própria reclamada instituiu adicional de férias superior ao disposto na legislação, no percentual de 60%, por meio da Deliberação da Diretoria n. 052/87 (ID a787034). Em sequência, o percentual foi acrescido para 70% também por iniciativa da própria empresa, passando a constar no Módulo n. 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990 (ID 3376168): CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (sessenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias [...]" 1.2. No caso de férias reduzidas em razão de faltas ocorridas durante o respectivo período aquisitivo, o valor da gratificação de férias deverá ser proporcional aos dias de férias a que o empregado fizer jus (70% da remuneração / 30 dias X n° de dias de férias). [...] Nessa linha, considerando os normativos internos que integram os autos, observa-se que o reclamante, contratado em 11.09.2012, foi admitido na vigência do MANPES de 1990, que estabelecia o adicional de férias no percentual de 70%. Assim, nos termos da acima transcrita Súmula n. 51 do C. TST, a modificação nas cláusulas regimentais da empresa somente se aplicaria aos empregados admitidos após a sua ocorrência, exceto na hipótese de opção expressa por parte do empregado. No caso, porém, a empresa sequer alegou que o empregado teria optado pela renúncia às regras do sistema antigo. Essa gênese normativa evidencia que a vantagem não nasceu de negociação coletiva, mas sim da vontade unilateral do empregador que, por liberalidade, instituiu condição mais benéfica. O fato de posteriormente esse mesmo direito ter sido reproduzido em instrumentos coletivos não tem o condão de transmudar sua natureza jurídica ou sua fonte normativa originária. Há uma razão lógica para isso: se um direito já está assegurado por norma regulamentar mais favorável, sua previsão em acordo coletivo representa mera redundância. A norma coletiva, nesse caso, apenas replica garantia preexistente, sem poder prejudicá-la ou revogá-la. Assim, o fato de que, posteriormente, o percentual de 70% de férias veio a figurar nas normas coletivas não influencia o fato de que o direito já havia se incorporado ao contrato de trabalho com base em normativo interno. Nesse sentido, modificações nas normas coletivas não influenciam o direito já incorporado, não se tratando o caso de ultratividade de norma coletiva. Destaque-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que não pode ser incorporada ao contrato de trabalho a gratificação prevista em norma coletiva que posteriormente tenha sido suprimida por sentença normativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante teria direito ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas relativas à "gratificação de férias complemento", no percentual de 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta sete centésimos por cento) em acréscimo ao terço constitucional, a despeito das alterações normativas supervenientes. 3. A Corte Regional consignou que a "gratificação de férias complemento" estava prevista no regulamento empresarial Manual de Pessoal - MANPES, salientando que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa essa gratificação veio a ser suprimida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 4. Conquanto o dissídio coletivo superveniente tenha ensejado a supressão da norma coletiva, observa-se que o benefício estava expressamente previsto também no regulamento empresarial, de modo que a alteração posterior, menos vantajosa, não pode alcançar trabalhadores admitidos anteriormente a ela. 5. Tratando-se de regra estipulada em norma empresarial interna, é inevitável a sua integração ao patrimônio jurídico dos empregados, cujos contratos não podem ser atingidos pela posterior supressão de norma coletiva que continha o mesmo conteúdo, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 51, item I. 6. Em casos assemelhados, quando analisados outros benefícios igualmente previstos no regulamento empresarial da empresa reclamada - como forma de cálculo do abono pecuniário de férias ou auxílio especial para dependentes com deficiência -, a jurisprudência do TST tem reconhecido a sua adesão ao contrato de trabalho e a inviabilidade de supressão, ainda que em razão de revogação de norma coletiva com disposições semelhantes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que as normas coletivas e a norma interna da reclamada "asseguram o pagamento de uma gratificação complementar de férias de 36,67%, além do terço constitucional estabelecido no art. 7º, XII, da CR, de sorte que as férias são quitadas com acréscimo de 70%". Registrou, ainda, a decisão regional que "essa mesma gratificação de 70% foi adotada ao longo dos anos para apuração do abono pecuniário das férias, de que trata o art. 143 da CLT, o que, entretanto, foi alterado em julho de 2016, por decisão administrativa" e que "a reclamada alterou o critério de cálculo do abono pecuniário de férias a que se refere o art. 143 da CLT, de forma prejudicial ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT". 2. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST) , conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". 3. Dessa forma, o recurso de revista , efetivamente , não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-11249-27.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Por conseguinte, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.2. Abono pecuniário. Alteração do critério de pagamento. A reclamada, em razões recursais, alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". A sentença recorrida, quanto ao tópico, assim decidiu: A regulação da matéria está contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Já o Manual de Pessoal a que se encontra submetido o reclamante (MANPES), prevê, no Módulo 01, capítulo 02, anexo 12 (ID. 3eca519), as férias regulamentares, tratando no item 44 acerca da composição do abono pecuniário, verbis: [...] Desse modo, tendo o autor sido contratado em 2012, isto é, antes da alteração do cálculo, tem-se que lhe é inaplicável a nova forma de cálculo instituída pela empresa, sendo devido ao reclamante o pagamento do abono pecuniário de férias com adicional de 70%. Analisa-se. No caso, verifica-se que o reclamante foi admitido para laborar na reclamada em 11.09.2012, no cargo de "Agente de Correios" (ficha cadastral de ID 6b3a585). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. Como detalhado no tópico anterior, ao reclamante é devida a aplicação do percentual de 70% de férias. Sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), é incontroverso que o reclamante recebia do modo constante no Manual de Pessoal - MANPES de 2015: 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). [...] 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado no período relativo estiver percebendo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos) Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID 220fdeb): 1. Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, o empregado poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação /aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. Todavia, o reclamante foi admitido antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, tendo usufruído, durante o período imprescrito, condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário e com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago ao reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas aos autos. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Observa-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicado por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado Memorando, até porque não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegação de erro administrativo e de que atos nulos não geram efeitos, partilho do posicionamento adotado pelo C. TST, em julgamento análogo, ao dispor que "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias"(Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01.07.2020). Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, nos termos do artigo 468, caput , da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo desprovido (RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n.º 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. No caso concreto, o autor foi admitido em 1998, antes, portanto, da edição do Memorando Circular nº 2.316/2016. 5. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001023-08.2021.5.02.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/03/2025) Por óbvio, não há de se falar em compensação de valores, haja vista a inexistência de parcelas de mesma natureza. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tópico. 2.3.3. Honorários advocatícios. Percentual. A reclamada, ao final de suas razões recursais, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (10%) encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa, não havendo, a sua fixação, contrariado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em verdade, o processo em questão não demandou a produção de elaboradas provas e nem a realização de audiência de instrução. Todavia, foi necessária a análise de normas coletivas e normas internas da empresa ao longo de um amplo espaço temporal, bem como foram realizadas discussões jurídicas relativamente complexas, cujas minúcias jurídicas ainda não estão totalmente pacificadas, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Ademais, as prerrogativas da Fazenda Pública que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui nada estabelecem acerca do percentual de honorários advocatícios, sendo desfundamentada a tese recursal nesse sentido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao pedido formulado, quanto ao tópico, mantendo em 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

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Yelum Seguros S.A x Emercy De Miranda e outros

ID: 275100442

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041377-95.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

EMERCY DE MIRANDA HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ORIVAL CORREIA DE SIQUEIRA JUNIOR

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0041377-95.2022.8.16.0021 Processo: 0041377-95.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$27.864,62 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): EMERCY DE MIRANDA HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Regressiva de Ressarcimento” formulado por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EMERCY DE MIRANDA. Em linhas gerais, sustentou a parte autora que, no exercício de suas funções contratuais, tomou para si a responsabilidade por danos que viessem a ocorrer no veículo COMPASS LONGITUDE 2.0 4X4 DIESEL, chassi 988675126MKK34232, placas RKW4I0, de propriedade de VALDECYR JOSE PEREIRA, através do seguro de automóvel coberto pela apólice n° 31-58-661.65. No dia 8 de outubro de 2021, o automotor supra discriminado veio a se envolver em acidente ocasionado por conduta, supostamente, culposa da parte ré, que teve sua trajetória abruptamente interceptada, pelo veículo de marca RENAULT, modelo DUSTER, de placa BDJ-4114, de propriedade da ré, que desrespeitou a sinalização do semáforo, vindo a colidir com um micro-ônibus, originando o acidente envolvendo cinco veículos, entre eles, o veículo segurado. Conforme se extrai do boletim de ocorrência o veículo de propriedade da ré, avançou o sinal vermelho do semáforo, vindo a atingir os demais veículos, de acordo como que foi admitido pela ré. Arremata-se o pedido, pugnando-se pela condenação da réu em R$ 27.864,62 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e dois centavos), valor este correspondente aos danos já indenizados ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de e. 1.3/1.7. A inicial foi recebida, indeferida a tutela provisória para imediata restrição de venda do veículo de propriedade da ré, a fim de garantir futura execução, sendo determinada a citação da requerida (e. 19.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera (e. 44.1). A requerida, EMERCY DE MIRANDA, foi devidamente citada ao e. 41.1 e apresentou contestação ao e. 45.1, requerendo o chamamento ao processo ou a denunciação à lide da seguradora HDI. Quanto ao mérito, informa que desde os fatos ocorridos assumiu a responsabilidade pelo abalroamento, bem como a reparação dos veículos envolvidos. Portanto, ficou surpresa com a citação deste processo, pois acreditava que a sua seguradora havia indenizado a todos os veículos que sofreram a colisão, conforme informações prestadas pela sua seguradora todos seriam indenizados até o limite da apólice existente. Inobstante, entrou em contato com a seguradora HDI que informou que precisava localizar os processos administrativos, e depois retornaria informando como foram indenizados os veículos envolvidos. Requer a condenação da seguradora HDI a arcar com os pagamentos a que for condenada, tendo em vista o contrato de seguro firmado. Por outro lado, sendo comprovado o pagamento da indenização ao segurado do autor, pugna pela improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Juntou documentos (e. 45.3/45.4). A decisão de e. 50.1 deferiu a denunciação à lide da seguradora HDI. A litisdenunciada, HDI, apresentou contestação ao e. 65.1, onde aceitou a denunciação à lide. No mérito, ressalvou que sua responsabilidade vai até o limite previsto na apólice, e no caso o sinistro causou danos a quatro veículos e os pagamentos realizados individualmente ensejaram na redução da cobertura em R$ 99.185,96, de modo que não restou saldo da cobertura de dano material para suportar o prejuízo apontado pelo autor. Portanto, a cobertura securitária não poderá ultrapassar o valor de R$ 814,04, saldo residual da apólice. Impugnação à contestação no e. 69.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas (e. 71.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (e. 74.1), a litisdenunciada requereu julgamento antecipado (e. 75.1) e parte ré EMERCY requereu oitiva de testemunha (e. 76.1). A decisão saneadora de e. 78.1 anunciou o julgamento antecipado da lide e facultou às partes a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas, respectivamente, aos eventos nº 82.1, 83.1. A parte ré e litisdenunciada requereram o ajuste da decisão saneadora (e. 84.1). A decisão de e. 87.1 realizou o ajuste na decisão saneadora e indeferiu o pleito de oitiva de testemunha da parte ré. Ao e. 105.1 o feito foi convertido em diligência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida dos autos, formo convencimento acerca da desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, motivo pelo qual, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. E, na hipótese em exame, o pedido da parte autora é procedente, pelas razões em seguida elucidadas. Consoante se verifica dos autos, o veículo do segurado foi abalroado pelo automóvel da ré. À vista disso, a parte autora requer o pagamento de indenização pelos danos causados ao veículo automotor objeto do contrato de seguro. A ação de regresso foi ajuizada pela seguradora, conforme autorizado pela legislação processual, em decorrência da sub-rogação pelo pagamento ao segurado da indenização pelos danos causados, cabalmente demonstrados. Nessa senda, a parte autora instruiu corretamente a petição inicial, porque juntou aos autos boletim de ocorrência que registrou os fatos narrados (e. 1.5), a apólice do seguro do veículo segurado (e. 1.4), os danos causados (e. 1.7), comprovantes do pagamento da indenização securitária (eventos 1.7). Para a configuração da responsabilização civil é necessária a prova do comportamento ilícito, ação ou omissão, do dano, do nexo causal entre o ato e o dano, e da culpa lato sensu, consubstanciada em dolo, imperícia, imprudência ou negligência, conforme disposto no art. 186 do CC. Praticado o ato ilícito, surge para o responsável por sua prática o dever de indenizar o ofendido, desde que haja dano. No caso em questão, pelas provas acostadas aos autos, é possível verificar que a preferência era do veículo segurado pela autora, que conduzia seu veículo pela Avenida Carlos Gomes, quando a ré, no cruzamento com a Rua Hyeda Baggio Mayer, atravessou o sinal vermelho e colidiu com um micro-ônibus e com a força do impacto, foi projetado contra o veículo segurado, vindo a envolver o segurado da parte autora em acidente ocasionado por conduta, culposa da ré EMERCY. Nada obstante seja incontroverso o fato da parte ré EMERCY ter ingressado no cruzamento em sinal vermelho de semáforo - o que é, inclusive, admitido nas razões de sua contestação -, representando violação ao art. 208 do Código Brasileiro de Trânsito, ainda, é certo, que em razão da sua imprudência e negligência, avançou o sinal vermelho cortando a trajetória do micro-ônibus que abalroou o veículo segurado, e foi esse o fator determinante para a ocorrência do infortúnio. Assim, como não foi produzida nenhuma prova em sentido contrário, o que se tem dos autos é que o condutor do veículo segurado foi surpreendido em sua pista de direção pelo automóvel atingido pela parte ré, não sendo possível evitar a colisão. A despeito da existência de presunção fática das alegações autorais, no caso, há presunção de culpa que milita em desfavor da ré, eis que as regras de trânsito são claras no sentido de que quem deveria ter parado o veículo era a ré, uma vez que não obrou com a cautela exigida ao avançar o sinal vermelho. Nesse sentido o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código." Assim, infringiu a condutora requerida seu dever de cuidado e manutenção da atenção no trânsito de forma a prevenir acidentes, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Ademais, o Código Brasileiro de Trânsito orienta os motoristas para que tenham prudência ao executar qualquer tipo de manobra. A respeito, transcreve-se o artigo 34 da referida legislação: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Portanto, comprovada a culpa da ré pelo evento danoso, presente o seu dever de indenizar à seguradora autora. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato ilícito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Em regra, nos acidentes de trânsito, a responsabilidade recai sobre o condutor do veículo que agiu de forma determinante para o sinistro. O condutor que vai cruzar a via principal deve agir com maior cautela para evitar a colisão com os veículos que nela transitam. A obrigação de reparar danos recai sobre o motorista que deixa de respeitar o sinal de parada obrigatória, mormente se não há prova de que o condutor do outro veículo estava em velocidade incompatível com a via preferencial. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.052546-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020). Restam presentes, portanto, os requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta culposa do condutor do veículo da ré, o dano material causado ao segurado e o nexo causal entre ambos (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Consigno, desde já, que, em caso de ação de regresso, tanto a incidência de correção monetária como de juros de mora se dá a partir da data do desembolso (Súmulas 43 e 54 do Col. Superior Tribunal de Justiça), cabendo observar que para a seguradora considera-se o evento danoso o efetivo desembolso, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. A propósito, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA TEM O DIREITO DE EXIGIR O REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE DESPENDEU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA É A DATA DO DESEMBOLSO, A TEOR DAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, §4º, DO CPC. OS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO SOFREM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação 1000492-95.2015.8.26.0568, 28ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 10/11/2015). 2.1. A denunciada a lide compareceu ao processo para aceitar a denunciação nos termos do contrato de seguro que realizou com a parte ré. Oportuno ressaltar, ainda, que a empresa seguradora, ao aceitar a denunciação ou contestar o feito, se coloca ao lado do réu, podendo, assim, ser condenada solidariamente a este. É o que determina a Súmula nº 537 do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Desta forma, a denunciação à lide é procedente, uma vez que existe a cobertura securitária para o evento em questão, para condenar a seguradora/denunciada a arcar com a condenação estabelecida na lide principal, todavia, a obrigação da denunciada se restringe aos limites da apólice. Com efeito, verifica-se da apólice que o limite máximo de indenização por responsabilidade civil, quanto aos danos materiais constante no contrato é de R$ 100.000,00. 2.2. DA COBERTURA DA APÓLICE SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO – apólice n° 01.020.431.650646 (e. 65.4): De acordo com o quadro resumo da tela acostada, foi contratada a seguinte cobertura e capital segurado no caso de dano material: DANOS MATERIAIS : 100.000,00 A seguradora informou que efetuou o pagamento de outros veículos envolvidos no sinistro, no montante de R$ R$ 99.185,96, tendo como residual da cobertura de dano material o valor de R$ 814,04, informando que houve praticamente o esgotamento da cobertura, já que indenizou os quatro veículos envolvidos no sinistro (ônibus – e. 65.6; Jeep Compass – e. 65.8; Fiesta e. 65.9 e Sandero – e. 65.10). Por conseguinte, o valor a ser pago pela seguradora denunciada deve ser limitado ao montante de R$ 100.000,00, devidamente atualizado. Embora a seguradora tenha afirmado que o capital segurado praticamente já restou atingido por outras indenizações realizadas aos outros envolvidos no sinistro, todavia, revela-se prudente que seja objeto na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Em relação aos juros de mora incidentes sobre o valor devido pela seguradora, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de denunciação da lide aceita pela seguradora, os juros de mora incidem desde a data da citação na lide secundária (art. 405, CC) e a correção monetária (IPCA) da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Súmula 43, STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1."Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes."(AgInt no REsp 1724125/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2019). Nesse diapasão, são devidos os juros de mora sobre o valor a ser pago pela seguradora, mas a verba deve incidir apenas a partir de sua citação nos autos. No tocante à lide secundária, a seguradora/denunciada responde nos limites de cobertura da apólice firmada com a ré, vez que já procedeu o reparo dos outros veículos envolvidos no acidente. 2.3. Honorários na lide secundária (denunciação da lide) Por fim, pugna a litisdenunciada pela não incidência de honorários advocatícios na denunciação. Com razão, contudo. Isso porque, em leitura atenta dos autos, infere-se não ter a seguradora denunciada oferecido resistência no tocante à denunciação, sendo que a defesa apresentada, pleiteia tão somente sejam respeitados os limites da apólice e rebate os fatos e fundamentos expostos na exordial. Neste aspecto, inexistindo insurgência no tocante à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à lide secundária. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...]4. Não havendo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada em verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 508.160/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015) Desta forma, é indevida a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da denunciante. Desta feita, forte no entendimento, a procedência do pedido da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de condenar a parte ré e a litisdenunciada, a, solidariamente, pagarem à parte autora, o valor de R$ 27.864,62 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e dois centavos), relativo aos danos causados ao veículo segurado pela autora, valor este atualizado desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês também a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré e a litisdenunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) ao advogado da parte autora. Os honorários advocatícios são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença e atualizáveis, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 14 do STJ), pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI (art. 1º do Decreto 1.544/95), sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, da CTN), incidente a partir da constituição da mora (art. 397 do CC). Julgo PROCEDENTE a denunciação, condenando a litisdenunciada a ressarcir à denunciante o valor da condenação supra até o limite de cobertura da apólice firmada entre eles, com juros de mora desde a data da citação na lide secundária (art. 405, CC) e a correção monetária (IPCA) da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Súmula 43, STJ).A alegação do esgotamento da cobertura securitária em virtude de outros pagamentos relacionados ao mesmo acidente, será apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Na lide secundária, a denunciada está isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra, pois não houve resistência à denunciação da lide. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVE-SE. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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