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Walter Victor Rodrigues Oliveira x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 259318435

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-84.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES ROCHA

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ROBERTO BIAGINI

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ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON

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SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-84.2025.5.02.0606 : WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA : HIK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-84.2025.5.02.0606 : WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA : HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc94bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:03 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA, reclamante e HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do plano de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente ação, conforme art. 6º, par. 2º, da Lei 11.101/2005. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral sob o argumento de que “desde 2023 ocorrem atrasos em benefícios, pagamentos de salários e até mesmo no FGTS (...) no momento está com o salário de janeiro de 2025 em atraso, seu pagamento do 13º foi dividido em 4 parcelas, sendo que a última parcela no valor de R$ 416,00 segue em atraso, além disso seu vale alimentação também permanece em atraso, motivo pelo qual inviabiliza seguir indo ao trabalho”. A contestação discorre acerca das dificuldades financeiras da empresa, o que é corroborado pela própria recuperação judicial em que se encontra. A própria documentação acostada com a defesa demonstra a quitação parcelada e em atraso dos valores devidos. Em que pese o alegado pela ré, é certo que se impõem exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica por este desempenhada, não podendo ser transferido ao empregado tal ônus, sob pena de violação ao princípio da alteridade ou da assunção dos riscos do empreendimento. Assim, decreto a rescisão indireta do pacto laboral com fulcro no art. 483, d, da CLT, com data de 19/02/2025, conforme Inicial. Em consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional de 36 dias; salário de janeiro de 2025; saldo salarial de 19 dias; última parcela do 13º salário de 2024, conforme Inicial; 3/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial; multa do art. 177 da CLT. Devido, ainda, o vale alimentação conforme Inicial. Fica autorizada a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS+40%, sob pena de execução direta, e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício. No mesmo prazo deverá proceder à baixa na CTPS do autor, considerando-se o aviso prévio projetado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela tem-se que o atraso no pagamento de valores devidos não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à honra ou intimidade, sendo que a decretação da rescisão indireta com a condenação da ré ao pagamento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária é capaz de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado: - fornecer as guias para levantamento do FGTS+40%, sob pena de execução direta, e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício; - proceder à baixa na CTPS do autor, considerando-se o aviso prévio projetado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. Outrossim, deverá pagar ao reclamante WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio proporcional de 36 dias; salário de janeiro de 2025; saldo salarial de 19 dias; última parcela do 13º salário de 2024, conforme Inicial; 3/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial; multa do art. 177 da CLT; vale alimentação conforme Inicial. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 171,34, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.566,94. Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo nº 1008332-46.2025.8.26.0071

ID: 295872589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008332-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN TIKAI IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1008332-46.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lincoln Tikai Ikeda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1008332-46.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lincoln Tikai Ikeda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que consoante já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ausência de prévio requerimento administrativo em casos como o presente, não obsta a análise do direito pelo Judiciário, não havendo que se falar, portanto, neste sentido, em óbice à concessão da medida de urgência pretendida na demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Autora/agravada portadora de cegueira monocular Decisão recorrida que deferiu a tutelaprovisória de urgência para conceder ao autor a isenção integral do Imposto deRenda (IR) Insurgência Descabimento Desnecessidade de prévio requerimentoadministrativo, ante o que prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição da RepúblicaRelatório médico que aponta cegueira irreversível Ausente previsão legal para adistinção entre cegueira monocular e binocular, para fins de isenção do imposto derenda - Precedente desta Corte Paulista Decisão mantida Recurso não provido(Agravo de Instrumento nº 3000363-38.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de DireitoPúblico, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.03.2020) O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com artrose do compartimento medial com lesão ligamentar complexa em joelho esquerdo cid10s83.4 s83.5 e m17 desde agosto de 2024, bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de artrose do compartimento medial com lesão ligamentar complexa em joelho esquerdo, condição conhecida como paralisia irreversível e incapacitante, que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, garantindo, portanto, o direito à isenção do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que tange aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de artrose do compartimento medial com lesão ligamentar complexa em joelho esquerdo, condição conhecida como paralisia irreversível e incapacitante (fls. 19), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Posto isso JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por LINCOLN TIKAI IKEDA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de AGOSTO DE 2024, bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (08/2024) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Coopasaud - Cooperativa De Trabalho Em Assistencia Social E Saude Do Estado Da Bahia Ltda e outros x Ademar Jesus De Sousa e outros

ID: 320604593

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000388-31.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADEMAR JESUS DE SOUSA MUNICIPIO DE TUCANO

Notificação

Advogados:

FERNANDO COELHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AKILA MAYRLA ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 RECORRENTE: COOPAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 RECORRENTE: COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA RECORRIDO: ADEMAR JESUS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220bf33 proferida nos autos. ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA AKILA MAYRLA ALMEIDA SILVA (BA49351) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR JESUS DE SOUSA DIEGO SANTANA CAVALCANTE (BA63907) FERNANDO COELHO DOS SANTOS (BA48954) Recorrido: MUNICIPIO DE TUCANO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA Preliminarmente, ainda, a Parte Recorrente requer o sobrestamento do feito nos termos da decisão monocrática prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo nº 1.532.603/PR que reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em decisão proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1532603, proferida em 14/04/25, determinou-se a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Indefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no TEMA 1.389 (RE/STF). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / RELAÇÃO DE TRABALHO Divergência para com o entendimento firmado em sede de Declaratória de Constitucionalidade nº 48 no Supremo Tribunal Federal – NULIDADE. Incompetência da Justiça do Trabalho Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com os reclamados, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010380-14.2023.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho é definida com base na pretensão posta em juízo. Isso quer dizer que se define em razão da causa de pedir e do pedido formulados na inicial. No caso em exame, a reclamante pretende seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada, sendo patente a competência desta Especializada. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-0010430-03.2022.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR DE SEGUROS. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum declarar sua invalidade. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho é definida com base na pretensão posta em juízo. Isso quer dizer que se define em razão da causa de pedir e do pedido formulados na inicial. No caso em exame, a reclamante pretende seja reconhecido o vínculo de emprego com as reclamadas, sendo patente a competência desta Especializada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE NATUREZA CIVIL . EXISTÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE DECLARAR NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO, FORMULADO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA SUA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DEEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, notadamente porque a lide envolve controvérsia acerca da validade do contrato de sociedade, de natureza civil . II. No caso em análise, entretanto, verifica-se que a Parte Autora postulou a nulidade da cláusula que previa a sua condição de sócio, com a única finalidade de viabilizar o acolhimento da sua pretensão ao reconhecimento do vínculo deemprego com as Reclamadas e verbas daí decorrentes. III. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). IV . Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da demanda em que o Reclamante pretende a declaração de nulidade de cláusula de contrato de sociedade que previa a sua condição de sócio, pleiteando, em sequência, o reconhecimento de vínculo de emprego entre as Partes. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10302-84.2016.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADO À COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI N.º 12.690/2012. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial. 2 . Viabiliza-se o provimento do Agravo de Instrumento ante a demonstração , pelos reclamantes , de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADO À COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI N.º 12.690/2012. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho , por ainda demandar a uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. A competência da Justiça do Trabalho é definida na Constituição da República, consoante regra geral consagrada no artigo 114, inciso I, quanto à competência da Justiça Especial para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho " (grifei). 3. Ainda que, no caso dos autos, o autor não pleiteie o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com as cooperativas, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide , no que se refere ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade originado das condições em que prestado o trabalho pelo cooperado às cooperativas de trabalho. Frise-se que tal direito é assegurado, em tese, no artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 12.690/2012 , ao sócio-cooperado que exercer atividades insalubres. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000496-93.2018.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/09/2020). "III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, mantendo a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho , a Corte Regional adotou o seguinte fundamento: " o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 48/DF, decidiu, com força vinculante, que, tratando-se de relação regida pela Lei nº 11.442/2007, compete à Justiça comum, e não à Justiça a priori do Trabalho, dada a natureza comercial da relação (artigo 5º da Lei nº 11.442/2007), dirimir o dissídio entre as partes, ainda que arguido, pelo reclamante, que a relação, na verdade, concerne a uma relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), competindo, nesse caso, à Justiça comum pronunciar-se a respeito de eventual desvirtuamento dos preceitos da Lei nº 11.442/2007 " . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI-1 a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001298-70.2021.5.02.0720, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Outros Precedentes: (E-RR-659795-76.2000.5.11.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/10/2004); (RR-10158-16.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022); (RR-1000496-93.2018.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, tampouco ao quanto decidido na ADC 48 do STF, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Violação do tema 725-RG E À ADPF 324 – Repercussão Geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, tampouco ao quanto decidido na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral do STF, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA

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Processo nº 1000496-89.2021.8.11.0035

ID: 278083591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL POSTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE FORTINI MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por CONSÓRCIO ALMEIDA E FILHO – CTESA – ENGEFOTO em desfavor de REAL POSTO CENTER LTDA, ambas qualificadas nos autos. Indeferido pedido de gratuidade de justiça (ID 58068662). A inicial foi recebida, atribuído efeito suspensivo à execução de nº 1000434-72.2019.811.0035 (ID 60617603). Impugnação aos embargos ao ID 79934337, oportunidade em que a embargada arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis e por não decorrência lógica de fatos e fundamentação jurídica. No mérito, pleiteia a total improcedência dos embargos à execução. A embargante sobrepôs pedido de busca e apreensão de veículos que foram penhorados na execução principal, alegando que a embargada faz uso indevido e sem autorização judicial daqueles (ID 83048822). Agravo de instrumento interposto pela embargada não provido (ID 86091202). Pedidos de expedição de mandado de busca e apreensão de veículos, pela embargante (ID 95798531; 112564493). Pedido da embargante de determinação de inserção de restrição de circulação e transferência de veículo (ID 130938050). Determinada intimação da embargada para prestar esclarecimentos e, das partes para especificação de provas (ID 162218020). A embargada, instada, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, pela improcedência dos embargos e pela designação de audiência de conciliação quanto à execução principal (ID 166929014). A embargante se manifestou requerendo a inserção de restrição de veículo, pela intimação da embargada para especificar a posse e localização de um veículo e, na oportunidade, informou não ter mais provas a produzir (ID 171926820; 172435717). Vieram-me conclusos os autos. Relatei o necessário e PASSO A DECIDIR. PRELIMINAR DE MÉRITO: INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS A preliminar se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual AFASTO a análise. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando o feito, em conjunto com a execução de título extrajudicial que dá causa aos embargos que ora julgo, de nº 1000434-72.2019.811.0035, verifico que as partes, instadas, informaram que não possuem mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Enquanto destinatário das provas, posição adotada em consonância com o Código de Processo Civil, verifico que os autos transcorreram de forma escorreita, não necessitando de maiores esclarecimentos, estando no ponto de formação do convencimento deste magistrado. Sendo assim, passo a julgar o mérito do feito. Pois bem. Perfilhando o feito com calma, verifico que em sua petição inicial, a embargante alega que a embargada agiu em dissonância do entendimento pacificado pelo STJ, tendo em vista que o título executivo extrajudicial apresentado, na verdade, não se constitui título executivo. Aduz a embargante que notas fiscais, sem comprovação de efetiva prestação de serviços, não admitem execução de título extrajudicial. Assim, alega que o pedido não veio acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Por isso, alega inadequação da via eleita. A embargante alega, ainda, que há excesso de execução, vez que já teria realizado pagamento de parte do valor executado, no importe de R$17.205,89, o que não foi descontado pela exequente, na execução. A embargada, por sua vez, alega que não há falar em inadequação da via eleita, à vista da documentação juntada com a exordial, que constituiria o título executivo extrajudicial, pelo que pleiteia a improcedência dos embargos. Após análise da documentação e provas produzidas no feito, vislumbro que razão não assiste à embargante. EXPLICO. Assim diz o inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” A embargante alega que os documentos juntados pela embargada na execução de título executivo extrajudicial de nº 1000434-72.2019.811.0035 não são os indicados no rol taxativo do art. 784 do Código de Processo Civil, na medida em que notas fiscais não são consideradas títulos certos, líquidos e exigíveis. Porém, não é isso que constato, perfilhando tais documentos, nos autos da execução, isso porque, verifico que foram juntados boleto bancário (ID 21940739 – PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), notas promissórias (ID 24026489 – PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), consulta no SERASA que indica a dívida exequenda como devida (ID 21941343– PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), bem como notas fiscais, entre outros. Tais documentos, aliados, municiam a execução ajuizada de certeza, liquidez e exigibilidade, ao ver deste Juízo, estando em total consonância legal e jurisprudencial. As notas promissórias, pelo mandamento legal, por si só, já constituem o título executivo judicial. Porém, além disso, dos autos verifico a juntada de boleto bancário, acompanhado de instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, o que também supre salta de título cambiário. Nesses termos decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial.Lei 9.492/97.(REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011).3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1322266 / PR, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 22/04/2019, Data de Publicação: 21/05/2019) (g.n.) Noutro ponto, quanto à alegação de excesso de execução, por ausência de abatimento de valor já pago pela embargante, sem delongas, não merece acolhimento, ao menos neste momento. Isso porque, apesar de suas alegações iniciais, não passou disso, considerando que não foi juntada nos autos documento comprobatório da alegação, impossibilitando este magistrado de analisar a pertinência de seus argumentos, de modo que é, também, improcedente. Quanto aos pedidos de reconsideração de penhora de veículos e inserção de restrição de circulação e transferência via RENAJUD, não merecerem acolhimento, ao menos neste momento, considerando em que pé se encontram os presentes embargos, bem como que o feito executório foi suspenso até a extinção dos embargos, de modo que serão mais bem solucionados naqueles autos. Já no que tange à alegação de excesso na penhora de bens, o pleito já foi analisado na execução do título extrajudicial nº 1000437-72.2019.8.11.0035, na decisão de ID 42900680, daqueles autos, de modo que resta prejudicado o ponto. DISPOSITIVO Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que REVOGO o efeito suspensivo concedido inicialmente e DETERMINO a retomada dos autos da execução de título extrajudicial de nº 1000437-72.2019.8.11.0035. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópias da presente sentença para os autos principais, da execução de título extrajudicial nº 1000437-72.2019.8.11.0035. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000496-89.2021.8.11.0035

ID: 278083594

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA CRISOSTOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por CONSÓRCIO ALMEIDA E FILHO – CTESA – ENGEFOTO em desfavor de REAL POSTO CENTER LTDA, ambas qualificadas nos autos. Indeferido pedido de gratuidade de justiça (ID 58068662). A inicial foi recebida, atribuído efeito suspensivo à execução de nº 1000434-72.2019.811.0035 (ID 60617603). Impugnação aos embargos ao ID 79934337, oportunidade em que a embargada arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis e por não decorrência lógica de fatos e fundamentação jurídica. No mérito, pleiteia a total improcedência dos embargos à execução. A embargante sobrepôs pedido de busca e apreensão de veículos que foram penhorados na execução principal, alegando que a embargada faz uso indevido e sem autorização judicial daqueles (ID 83048822). Agravo de instrumento interposto pela embargada não provido (ID 86091202). Pedidos de expedição de mandado de busca e apreensão de veículos, pela embargante (ID 95798531; 112564493). Pedido da embargante de determinação de inserção de restrição de circulação e transferência de veículo (ID 130938050). Determinada intimação da embargada para prestar esclarecimentos e, das partes para especificação de provas (ID 162218020). A embargada, instada, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, pela improcedência dos embargos e pela designação de audiência de conciliação quanto à execução principal (ID 166929014). A embargante se manifestou requerendo a inserção de restrição de veículo, pela intimação da embargada para especificar a posse e localização de um veículo e, na oportunidade, informou não ter mais provas a produzir (ID 171926820; 172435717). Vieram-me conclusos os autos. Relatei o necessário e PASSO A DECIDIR. PRELIMINAR DE MÉRITO: INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS A preliminar se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual AFASTO a análise. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando o feito, em conjunto com a execução de título extrajudicial que dá causa aos embargos que ora julgo, de nº 1000434-72.2019.811.0035, verifico que as partes, instadas, informaram que não possuem mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Enquanto destinatário das provas, posição adotada em consonância com o Código de Processo Civil, verifico que os autos transcorreram de forma escorreita, não necessitando de maiores esclarecimentos, estando no ponto de formação do convencimento deste magistrado. Sendo assim, passo a julgar o mérito do feito. Pois bem. Perfilhando o feito com calma, verifico que em sua petição inicial, a embargante alega que a embargada agiu em dissonância do entendimento pacificado pelo STJ, tendo em vista que o título executivo extrajudicial apresentado, na verdade, não se constitui título executivo. Aduz a embargante que notas fiscais, sem comprovação de efetiva prestação de serviços, não admitem execução de título extrajudicial. Assim, alega que o pedido não veio acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Por isso, alega inadequação da via eleita. A embargante alega, ainda, que há excesso de execução, vez que já teria realizado pagamento de parte do valor executado, no importe de R$17.205,89, o que não foi descontado pela exequente, na execução. A embargada, por sua vez, alega que não há falar em inadequação da via eleita, à vista da documentação juntada com a exordial, que constituiria o título executivo extrajudicial, pelo que pleiteia a improcedência dos embargos. Após análise da documentação e provas produzidas no feito, vislumbro que razão não assiste à embargante. EXPLICO. Assim diz o inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” A embargante alega que os documentos juntados pela embargada na execução de título executivo extrajudicial de nº 1000434-72.2019.811.0035 não são os indicados no rol taxativo do art. 784 do Código de Processo Civil, na medida em que notas fiscais não são consideradas títulos certos, líquidos e exigíveis. Porém, não é isso que constato, perfilhando tais documentos, nos autos da execução, isso porque, verifico que foram juntados boleto bancário (ID 21940739 – PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), notas promissórias (ID 24026489 – PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), consulta no SERASA que indica a dívida exequenda como devida (ID 21941343– PJE 1000437-72.2019.8.11.0035), bem como notas fiscais, entre outros. Tais documentos, aliados, municiam a execução ajuizada de certeza, liquidez e exigibilidade, ao ver deste Juízo, estando em total consonância legal e jurisprudencial. As notas promissórias, pelo mandamento legal, por si só, já constituem o título executivo judicial. Porém, além disso, dos autos verifico a juntada de boleto bancário, acompanhado de instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, o que também supre salta de título cambiário. Nesses termos decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial.Lei 9.492/97.(REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011).3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1322266 / PR, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 22/04/2019, Data de Publicação: 21/05/2019) (g.n.) Noutro ponto, quanto à alegação de excesso de execução, por ausência de abatimento de valor já pago pela embargante, sem delongas, não merece acolhimento, ao menos neste momento. Isso porque, apesar de suas alegações iniciais, não passou disso, considerando que não foi juntada nos autos documento comprobatório da alegação, impossibilitando este magistrado de analisar a pertinência de seus argumentos, de modo que é, também, improcedente. Quanto aos pedidos de reconsideração de penhora de veículos e inserção de restrição de circulação e transferência via RENAJUD, não merecerem acolhimento, ao menos neste momento, considerando em que pé se encontram os presentes embargos, bem como que o feito executório foi suspenso até a extinção dos embargos, de modo que serão mais bem solucionados naqueles autos. Já no que tange à alegação de excesso na penhora de bens, o pleito já foi analisado na execução do título extrajudicial nº 1000437-72.2019.8.11.0035, na decisão de ID 42900680, daqueles autos, de modo que resta prejudicado o ponto. DISPOSITIVO Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que REVOGO o efeito suspensivo concedido inicialmente e DETERMINO a retomada dos autos da execução de título extrajudicial de nº 1000437-72.2019.8.11.0035. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópias da presente sentença para os autos principais, da execução de título extrajudicial nº 1000437-72.2019.8.11.0035. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1004585-88.2025.8.26.0071

ID: 312544443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004585-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rinaldo dos Santos Amaral - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1004585-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rinaldo dos Santos Amaral - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que consoante já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ausência de prévio requerimento administrativo em casos como o presente, não obsta a análise do direito pelo Judiciário, não havendo que se falar, portanto, neste sentido, em óbice à concessão da medida de urgência pretendida na demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Autora/agravada portadora de cegueira monocular Decisão recorrida que deferiu a tutelaprovisória de urgência para conceder ao autor a isenção integral do Imposto deRenda (IR) Insurgência Descabimento Desnecessidade de prévio requerimentoadministrativo, ante o que prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição da RepúblicaRelatório médico que aponta cegueira irreversível Ausente previsão legal para adistinção entre cegueira monocular e binocular, para fins de isenção do imposto derenda - Precedente desta Corte Paulista Decisão mantida Recurso não provido(Agravo de Instrumento nº 3000363-38.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de DireitoPúblico, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.03.2020). Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SPPREV, pois iterativa a jurisprudência do C. Tribunal Bandeirante da possibilidade de sua responsabilização pela repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte de servidor inativo, vez que gestora de regime previdenciário do funcionalismo estadual, v.g.: "Arguição preliminar da apelante acerca de ilegitimidade passiva "ad causam".Desacolhimento. Autarquia responsável pelo pagamento e gestão dos proventos do autor. Consideração ao disposto na súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, arguição preliminar rejeitada. Apelação e remessa necessária.Insurgência em relação à sentença pela qual julgado parcialmente procedente o pedido. Recorrido que faz jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores descontados a esse título. Laudo pericial pelo qual comprovado padecer esse apelado neoplasia maligna de próstata. Inteligência do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP).Sentença mantida. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas.(TJSP; Apelação Cível 1000618-06.2021.8.26.0320; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022" O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de glândula parótida desde abril de 2019 (CID 10.C 07), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.20, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna de esôfago (fls.43/44), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Posto isso, ratifico a liminar de fls. 44/45 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por RINALDO DOS SANTOS AMARAL em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de abril de 2024, bem como condenar o requerido a suspender o desconto a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Processo nº 1013461-90.2024.4.01.9999

ID: 276669174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013461-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-12.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-12.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E e CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pela parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (07/03/2016), e condenação em honorários advocatícios. A autarquia aduz que o matrimônio da requerendo e do falecido, João Batista Adão, não perdurou até o óbito, visto que foi comprovada a união estável dele com Joze Bertoline no momento anterior ao óbito. Comprova que o benefício foi pago a Joze desde a data do óbito do instituidor (18/06/2013) até o óbito dela em 01/04/2021. Requer a reforma da sentença e indeferimento do pedido autoral, subsidiariamente requer a compensação dos valores pagos à Joze, visto que não houve irregularidade na concessão, não podendo a autarquia, então, ser condenada a pagar duplamente mesmo benefício. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, visto que já houve beneficiário previamente habilitado. A parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a continuidade do matrimônio até o óbito: certidão de óbito de João Batista Adão, falecido em 18/06/2013, qualificado como casado e constando que vivia em união estável com Joze Bertoline; certidão de casamento, celebrado em 1981. Foram ouvidas testemunhas em Juízo que corroboraram os documentos apresentados pela Requerente, afirmando terem ciência da manutenção do matrimônio até o momento do óbito. Após análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que ficou comprovada a dependência econômica da Requerente em relação ao falecido. A autarquia não apresentou nenhum documento que contestasse a manutenção do casamento até o óbito do instituidor. Ademais, o pagamento à concubina configura-se irregular, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Configurada a irregularidade do pagamento do benefício à concubina, impõe-se reconhecer o direito da Requerente à percepção da pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a análise das provas constantes nos autos revela o preenchimento cumulativo dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário pleiteado, a saber: (i) o falecimento do instituidor da pensão, devidamente comprovado; (ii) a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito; e (iii) a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, presumida por força do vínculo conjugal. Diante disso, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data do protocolo do requerimento administrativo, observando-se, para fins de pagamento dos valores pretéritos, a prescrição quinquenal eventualmente incidente. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CONCUBINATO. TEMA 529. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pela parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (07/03/2016), e condenação em honorários advocatícios. A autarquia aduz que o matrimônio da requerendo e do falecido não perdurou até o óbito, visto que foi comprovada a união estável do falecido com Joze Bertoline no momento anterior ao óbito. Comprova que o benefício foi pago à Joze do óbito do instituidor (18/06/2013) até seu óbito em 01/04/2021. Requer a reforma da sentença e indeferimento do pedido autoral, subsidiariamente requer a compensação dos valores pagos à Joze, visto que não houve irregularidade na concessão, não podendo a autarquia, então, ser condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, visto que já houve beneficiário previamente habilitado. 3. Restou comprovada a dependência econômica da Requerente em relação ao falecido, não havendo a autarquia apresentado documento que desabonasse a união. 4. O pagamento à concubina configura-se irregular, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. 5. Configurada a irregularidade do pagamento do benefício à concubina, impõe-se reconhecer o direito da Requerente à percepção da pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1013461-90.2024.4.01.9999

ID: 276670132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013461-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-12.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-12.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E e CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pela parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (07/03/2016), e condenação em honorários advocatícios. A autarquia aduz que o matrimônio da requerendo e do falecido, João Batista Adão, não perdurou até o óbito, visto que foi comprovada a união estável dele com Joze Bertoline no momento anterior ao óbito. Comprova que o benefício foi pago a Joze desde a data do óbito do instituidor (18/06/2013) até o óbito dela em 01/04/2021. Requer a reforma da sentença e indeferimento do pedido autoral, subsidiariamente requer a compensação dos valores pagos à Joze, visto que não houve irregularidade na concessão, não podendo a autarquia, então, ser condenada a pagar duplamente mesmo benefício. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, visto que já houve beneficiário previamente habilitado. A parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a continuidade do matrimônio até o óbito: certidão de óbito de João Batista Adão, falecido em 18/06/2013, qualificado como casado e constando que vivia em união estável com Joze Bertoline; certidão de casamento, celebrado em 1981. Foram ouvidas testemunhas em Juízo que corroboraram os documentos apresentados pela Requerente, afirmando terem ciência da manutenção do matrimônio até o momento do óbito. Após análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que ficou comprovada a dependência econômica da Requerente em relação ao falecido. A autarquia não apresentou nenhum documento que contestasse a manutenção do casamento até o óbito do instituidor. Ademais, o pagamento à concubina configura-se irregular, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Configurada a irregularidade do pagamento do benefício à concubina, impõe-se reconhecer o direito da Requerente à percepção da pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a análise das provas constantes nos autos revela o preenchimento cumulativo dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário pleiteado, a saber: (i) o falecimento do instituidor da pensão, devidamente comprovado; (ii) a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito; e (iii) a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, presumida por força do vínculo conjugal. Diante disso, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data do protocolo do requerimento administrativo, observando-se, para fins de pagamento dos valores pretéritos, a prescrição quinquenal eventualmente incidente. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013461-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA ADAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CONCUBINATO. TEMA 529. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pela parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (07/03/2016), e condenação em honorários advocatícios. A autarquia aduz que o matrimônio da requerendo e do falecido não perdurou até o óbito, visto que foi comprovada a união estável do falecido com Joze Bertoline no momento anterior ao óbito. Comprova que o benefício foi pago à Joze do óbito do instituidor (18/06/2013) até seu óbito em 01/04/2021. Requer a reforma da sentença e indeferimento do pedido autoral, subsidiariamente requer a compensação dos valores pagos à Joze, visto que não houve irregularidade na concessão, não podendo a autarquia, então, ser condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, visto que já houve beneficiário previamente habilitado. 3. Restou comprovada a dependência econômica da Requerente em relação ao falecido, não havendo a autarquia apresentado documento que desabonasse a união. 4. O pagamento à concubina configura-se irregular, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. 5. Configurada a irregularidade do pagamento do benefício à concubina, impõe-se reconhecer o direito da Requerente à percepção da pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000496-76.2022.4.01.4300

ID: 335543026

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-76.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-76.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-76.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:D. A. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO VIANA CHAVES NETO - TO5120 e HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO - TO4568 DECISÃO Proferido despacho que determinou a expedição de ofício ao IGEPREV/TO para cessar os descontos em folha de pagamento realizados em desfavor da parte executada, nos termos da decisão de ID 2183157768, bem como determinou a intimação do executado para "juntar aos autos demonstrativo detalhado da correlação dos descontos efetuados mês a mês, a partir da data em que cessou a obrigação, relacionando-os aos valores eventualmente depositados em conta judicial. Tal medida visa esclarecer os montantes indicados na petição de ID 2190487987" (ID 2192458732). Juntado o extrato atualizado da conta judicial vinculada nº 3924/005/2195695615-5, indicando haver ao menos 30(trinta) depósitos realizados pelo IGEPREV/TO, com saldo atualizado em 03/07/2025, totalizando R$ 61.632,55 (ID 2195695615). Apresentada manifestação da parte executada em que junta 28(vinte e oito) contracheques, de Março/2023 até Junho/2025, contrato de honorários, com pedido de levantamento dos valores com destaque dos honorários contratuais, in verbis: R$ "61.623,55, R$ 4.057,44 pertence a parte autora e o restante R$ 57.575,11 deve ser devolvido ao Requerido." (ID 2195715649 e anexos). Juntada manifestação da parte exequente em que requer, em síntese: a) o levantamento dos valores do período de Jul/2022 a 02/2023; b) expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo placa MXG8916; c) utilização do SISBAJUD com reiteração mensal; d) utilização do sistema SINPER; e) inscrição no SERASAJUD (ID 2198422078). Em seguida, a parte executada pugnou pelo levantamento dos valores, aduzindo que houve concordância da parte autora e pelo indeferimento da utilização dos sistemas de busca de ativos financeiros (ID 2199225246). Realizada a conclusão dos autos, aportou ofício e documento recebido do IGEPREV-TO informando que os descontos foram cessados a partir da competência Julho/2025 (ID 2199473169 e anexos). É o relatório. Decido. DOS VALORES DEPOSITADOS Da análise dos contracheques apresentados pelo executado, em especial os das competências Novembro/2022 (ID 2186033250) e Junho/2025 (ID 2195717288), verifico existirem lançamentos de descontos referentes à 1ª e à 32ª parcelas denominadas: "DESCONTO JUDICIAL - PARCELA 01/84" e "DESCONTO JUDICIAL - PARCELA 32/84". Conforme já narrado, o extrato judicial da conta judicial indica haverem sido realizados 30(trinta) depósitos pelo IGEPREV (ID 2195695615) e não 32 como sugerem os contracheques. Logo, não há como precisar a regularidade dos descontos e depósitos do IGEPREV/TO, de modo a realizar a correlação dos descontos e depósitos de todas as competências. DOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO Conforme decisório de ID 2183157768, eventuais descontos realizados após 01/02/2023 deverão ser devolvidos ao executado. Acerca do pedido de levantamento formulado pela parte executada, sob a alegação de concordância da parte exequente, não prospera a alegação, pois a exequente não foi expressamente intimada a manifestar-se acerca do pedido de levantamento na proporção requerida pelo executado e a manifestação da CEF foi no sentido de requerer o levantamento dos valores das competências 28/07/2022 a 01/02/2023, sem, contudo especificar os valores. Ademais, com a indicação expressa das competências de 28/07/2022 a 01/02/2023, não há como precisar se, de fato, houveram 8(oito) depósitos nesse intervalo, devendo o IGEPREV/TO ser instado a esclarecer a divergência da quantidade de depósitos em detrimento da quantidade de descontos realizados, bem como indicar a competência que deixou de ser depositada em juízo. Pelas mesmas razões acima expostas, o pedido de levantamento formulado pela exequente deverá aguardar ulterior deliberação após os esclarecimentos do IGEPREV/TO ou eventual ajuste entre as partes quanto a proporção do levantamento dos valores disponíveis em conta judicial. Por tais razões, indefiro os pedidos de levantamento requerido pelas partes. Expeça-se ofício ao Presidente do IGEPREV/TO, com urgência, para, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência e responsabilização, requisitar os 32(trinta e dois) comprovantes de depósitos dos valores descontados em folha de pagamento em desfavor do executado D. A. D. S. e/ou justificar a divergência da quantidade dos depósitos. O referido ofício deverá ser instruído com cópia do extrato da conta judicial (ID 2195695615) e da presente decisão. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do pedido de levantamento realizado pela parte executada, conforme proporções e valores por ela indicados na petição de ID 2195715649. Ressalto que, a qualquer tempo, havendo entendimento entre as partes quanto aos valores a serem levantados, deverá ser expedido ofício para transferência do numerário disponível em conta judicial. DOS DEMAIS PEDIDOS PEDIDOS DA EXEQUENTE Antes de analisar os pedidos de expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo placa MXG8916, utilização do SISBAJUD com reiteração mensal, utilização do sistema SINPER e inscrição no SERASAJUD, cumpre rememorar o que se segue. A restrição do veículo (reboque) placa MXG8916 foi removida no RENAJUD ante a ausência de interesse da parte exequente, nos termos da decisão de ID 2149072433, logo, não há falar-se em expedição de novo mandado de penhora e avaliação, que sequer havia sido requerido. O decisório de ID 1084300291 (item 24) deferiu, dentre outras medidas, a utilização do sistema SERASAJUD conforme demonstrativo da dívida apresentado à época, condicionado ao requerimento expresso da parte exequente. Da penhora do veículo Diante da expressa manifestação de interesse da exequente no aludido veículo, efetue-se o cadastro da restrição de transferência no sistema RENAJUD para o veículo placa MXG8916, caso ainda seja de propriedade do executado. Efetuada a diligência, intime-se a exequente Caixa Econômica Federal para informar se concorda com a nomeação do executado como depositário do veículo de placa MXG8916 (CPC, art. 840, § 2º). Havendo concordância, expeça-se o necessário para penhora e avaliação do veículo de placa MXG8916, fazendo constar o(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial (ID 896760580), consignando a nomeação do executado como respectivo depositário, bem como intimando-se a aludida executada para: (i) no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora e a avaliação, nos termos do disposto nos artigos 525, §11, do CPC; (ii) caso seja necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a localização do veículo, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida executada (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Não havendo concordância, voltem-me conclusos. Dos demais sistemas Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para facilitar a investigação patrimonial dos bens e ativos dos devedores, de forma centralizada e unificada, visando a posterior satisfação dos créditos em execuções ou em cumprimento de sentença. O SNIPER exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Pois bem. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. Destarte, autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a busca de bens/registros e direitos da parte devedora, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Requisite-se, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), os dados relacionados aos vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executado(a) D. A. D. S. - CPF: 389.XXX.XXX-49. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Acerca dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida exequenda, abatendo-se o valor a ser apropriado na conta judicial. Destarte, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ainda considerar os valores a serem levantados nestes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar as partes da presente decisão, em especial a exequente para cumprimento dos itens 18, 26 e 37; (b) sem prejuízo, cumprir as determinações contidas nos itens 17, 25, 26, 34 e 35; (c) após, cumprir as determinações contidas nos itens 27 ou 28; (d) em seguida, concluir este processo. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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