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Processo nº 1000501-05.2025.4.01.4103

ID: 314909725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-05.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à eventual impugnação do laudo, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. No caso em questão, não há que se falar na necessidade de esclarecimentos por parte do perito, pois a parte autora foi advertida de que deveria comparecer na perícia portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. Assim sendo, presume-se que a análise da incapacidade foi elaborada com base nos documentos apresentados, de modo que se estivesse presente nos documentos qualquer doença incapacitante, o perito técnico teria mencionado, o que não ocorreu. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Lucas Alves Oliveira x Bauhaus Construcoes Especializadas Ltda

ID: 317446941

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-19.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-19.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: BAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-19.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce5352 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por LUCAS ALVES OLIVEIRA em face de BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA, para: 1.1 Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, de 23/9/2024 a 21/3/2025, na função de ajudante, com salário mensal de R$ 2.400,00 1.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Aviso-prévio indenizado (30 dias); c) Férias proporcionais com 1/3 (7/12); d) Gratificação natalina de 2024 proporcional (3/12); e) Gratificação natalina proporcional de 2025 (4/12); f) Acréscimo do art. 467 da CLT; g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 60% (conforme previsão em norma coletiva) e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; i) Tíquete-refeição, no valor de R$ 30,00 por dia de trabalho; j) Depósitos de FGTS do período de vínculo de emprego ora reconhecido, sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 1.3 Determinar que a reclamada proceda à anotação da CTPS digital obreira, constando o vínculo de emprego 23/9/2024 a 21/3/2025, com projeção contratual até 20/4/2025, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na função de ajudante, com remuneração mensal de R$ 2.400,00, mediante inclusão das informações no eSOCIAL, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara. 1.4 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 1.5 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 1.6 Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 1.7 Determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, estando sujeitos à incidência de juros e correção monetária e observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE, sendo a reclamada por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES OLIVEIRA

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Processo nº 1000501-48.2025.8.26.0102

ID: 319616424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000501-48.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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Processo 1000501-48.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliano Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (OS) pedidos, resolvendo o… Processo 1000501-48.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliano Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (OS) pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR: o direito da parte autora à inclusão do valor relativo a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo na base de cálculo do 13° salário, das férias indenizadas, terço constitucional de férias, e FGTS, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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João Pereira Da Silva Filho x Carlos Alberto Angelo e outros

ID: 321628094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-28.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANGELO ELZA CRISTINA AUGUSTO ANGELO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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ANDREIA BRAGA

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Processo 0000539-28.2020.8.26.0369 (processo principal 1000501-72.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Pereira da Silva Filho e outros - Elza Cristina August… Processo 0000539-28.2020.8.26.0369 (processo principal 1000501-72.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Pereira da Silva Filho e outros - Elza Cristina Augusto Angelo - - Carlos Alberto Angelo - Vistos. Diante do desejo externado pela parte executada na realização de conciliação (fls. 222/223) e a possibilidade de composição amigável, bem como considerando que o Código de Processo Civil, estabelece em seu artigo 2º, parágrafo 2º, que o Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual de conflitos, como forma de promover a composição da lide, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 334, do CPC para o dia 29 de julho de 2025 às 14hs30min, a qual será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos procuradores para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador.Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Intime-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)

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Fabiano Eloy Rego e outros x Corrêa Bueno Engenharia E Construção Eireli - Me

ID: 332996613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000501-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ELOY REGO LETíCIA FERNANDA MARCONI REGO

Polo Passivo:

CORRêA BUENO ENGENHARIA E CONSTRUçãO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LETIANE CORRÊA BUENO

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CÉSAR AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1000501-79.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Eloy Rego - - Letícia Fernanda Marconi Rego - Corrêa Bueno Engenharia e Construção Eireli - ME - Visto… Processo 1000501-79.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Eloy Rego - - Letícia Fernanda Marconi Rego - Corrêa Bueno Engenharia e Construção Eireli - ME - Vistos. A perícia necessita de complementação e esclarecimentos, como pontuaram as partes. Na resposta ao quesito nº 54 dos autores, o Expert estimou para correção de todos os vícios técnicos identificados, com base no padrão da obra e preços médios de mercado, o valor total de R$ 15.000,00 a R$ 17.000,00 como valor total, já englobando material e mão de obra. Ocorre que se trata de imóvel de alto padrão, cujo preço final que fora combinado pelas partes, ultrapassou a casa de um milhão, trezentos e cinquenta mil reais. Com todo respeito, mas salta aos olhos que, diante de vários reparos que foram observados pelo Expert, que apenas com tal montante seja suficiente pagar prestadores de serviço e fornecedores de materiais. Veja que, respondendo a quesitos da própria ré, o Expert constatou que existe trinca em pedra de granito em um peitoril da janela (pg. 81), e há necessidade de substituição da peça; o pergolado em ferro já apresenta pontos de ferrugem (pg. 83) e por isso deverá sofrer repintura (pg. 196). Isso sem falar em outros vícios apontados no laudo e que foram reconhecidos pelo próprio representante da ré, sr. DIOGO CORRÊA BUENO, após vistoria realizada em julho de 2024 (pgs. 67/71) e conforme se percebe de mensagem enviada pelo mesmo aos autores em 05/09/2024: ''Para a troca piso polido da entrada (incepa) e dos banheiros (Biancogres) encontrados uma boa condição e prazo comprando no site da Sodimac (...) E os valores (nossa responsabilidade) acabam se equiparando nos dois itens em comparação ao Bom Jesus por exemplo (...) No caso do gourmet conforme conversamos ainda em busca do lote compatível, para sanar a diferença do tom (...)" (pgs. 67/68) O senhor perito não trouxe qualquer fundamentação para se chegar a tal valor, como pesquisas de preços em lojas de materiais de construção, orçamentos de prestadores de serviços diversos para realizar os reparos etc. Além disso, existe visível contradição entre a constatação de vícios nos serviços empregados na obra pelo próprio representante da ré e pelo Expert e a resposta ao quesito 55, respondendo que não existe desvalorização alguma no valor do imóvel após conclusão de adequação dos vícios (pg. 211). A desvalorização, por mínima que seja, e não se pode dizer que se forem corrigidos os vícios, não haverá a mesma. Trata-se de resposta condicional, voltada para o futuro. Em suma: se existem vícios na construção, por mínimos que sejam, obviamente existe desvalorização do imóvel, e esta será exatamente correspondente ao valor que será necessário para repará-los, somando mão de obra e materiais. Da mesma forma, não houve resposta objetiva e a contento ao quesito nº 57 dos autores: estes questionaram se os vícios e defeitos construtivos observados decorrem de imperícia, negligência ou uso de material inadequado. O perito, fugindo do que fora perguntado, respondeu que faltou um pouco mais de cuidado quanto à proteção do piso da sala de entrada assim como do tamanho inadequado dos vidros de guarda corpo dos pisos inclinados da escada e outros detalhes ainda menores (pg. 220). Assim, retornem os autos ao perito para que, em 15 dias, responda com base em critérios técnicos, orçamentos de lojas de materiais de construção e de prestadores de serviços, e explicando item por item como chegou ao valor preciso para reparar os vícios apontados no laudo a título de materiais e mão de obra, para então existir resposta satisfatória ao quesito nº 54 dos autores; para que responda de maneira lógica e condizente com esse quesito ao de nº 55 também apresentado pelos autores, conforme exposto acima; por fim, para que responda de maneira clara, objetiva e fundamentada ao quesito nº 57 dos autores. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá responder aos quesitos complementares apresentados pela requerida nas páginas 286/287. Intime-se. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP)

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Deborah Mandarino x Condomínio Reserva Morumbi e outros

ID: 333922035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-67.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MANDARINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESERVA MORUMBI MR SíNDICO (FELIX & PRANDINI SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA)

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 0001441-67.2025.8.26.0704 (processo principal 1000501-90.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Deborah Mandarino - Condomínio Reserva Morumbi - - Mr Síndico (… Processo 0001441-67.2025.8.26.0704 (processo principal 1000501-90.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Deborah Mandarino - Condomínio Reserva Morumbi - - Mr Síndico (Felix & Prandini Serviços Empresariais Ltda) - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ambos os executados, Condomínio Reserva Morumbi e Mr. Síndico Professional e Facilities, em face da execução promovida por Deborah Mandarino. A exequente postula o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer, cumulando na mesma execução o valor correspondente à multa cominatória fixada na sentença em caso de descumprimento da instalação de câmera em prazo determinado. Os executados alegam, em síntese, excesso de execução decorrente da inclusão indevida da multa de astreintes, ausência de intimação pessoal do devedor para exigência da penalidade e cumulação indevida de execuções de obrigações de pagar e de fazer. Sustentam ainda que os cálculos da exequente estariam em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença e que as custas processuais deveriam ser rateadas. Recolheram valores que entendem devidos (R$ 17.467,68) e pleiteiam a extinção parcial da execução quanto à obrigação de pagar, bem como a rejeição da cobrança da multa e do encargo de mandato. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente, em sua manifestação, reconheceu o equívoco quanto à incidência de honorários sucumbenciais sobre custas processuais e astreintes, e apresentou planilha de débito corrigida antes da intimação dos executados para pagamento. Também esclareceu que a condenação ao pagamento integral das custas e despesas processuais pela parte requerida decorre de expressa modificação do dispositivo da sentença em sede de embargos de declaração, o que se confirma nos autos. Quanto à taxa de mandato, admitiu a desnecessidade de reembolso, considerando o valor irrisório e o entendimento já consolidado sobre sua inexigibilidade, o que afasta a controvérsia nesse ponto. No que diz respeito à cumulação de execuções, a exequente sustenta que, à época da distribuição do cumprimento de sentença, já havia transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer (19/08/2024), sem que a providência fosse adotada, convertendo-se, assim, a multa cominatória em obrigação de pagar, passível de cobrança nos mesmos autos. Defende, ainda, que não há nulidade pela ausência de intimação pessoal, porquanto a ciência da decisão judicial ocorreu de forma inequívoca, com ampla comunicação entre os patronos e ausência de insurgência específica mesmo após devolução de prazo recursal. Traz julgados que flexibilizam a aplicação da Súmula 410 do STJ à luz do art. 513, §2º, I, do CPC/2015. Todavia, embora existam precedentes isolados afastando a exigência de intimação pessoal para o início da fluência da multa, prevalece na jurisprudência do STJ inclusive em sede de recurso repetitivo (EREsp 1.360.577/MG) o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição de exigibilidade da multa cominatória, não sendo suficiente a mera ciência nos autos ou a intimação do advogado. No caso, não há nos autos mandado ou outro meio que comprove a intimação pessoal do representante legal do condomínio especificamente para o cumprimento da obrigação de fazer, o que impede a exigibilidade da penalidade, ainda que descumprida. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação, para afastar a cobrança da multa cominatória por ausência da condição de exigibilidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem a possibilidade de cobrança da multa, considerando que a exequente reconhece o cumprimento da obrigação de fazer a fls. 62, não há que se falar em separação de procedimentos, prosseguindo este feito tão somente para cobrança da condenação. Quanto ao pagamento de custas despesas processuais, tal obrigação cabe aos executados, considerando a determinação expressa na sentença que acolheu os embargos de declaração da parte exequente. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para excluir da presente execução a cobrança da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00, por ausência de intimação pessoal da parte executada. Apresente a exequente nova planilha atualizada de débito, retirando a cobrança de multa, com pagamento de custas e despesas processuais pela parte executada e afastamento da cobrança de taxa de mandato. Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada. Defiro o levantamento dos valores incontroversos depositados a fls. 44/45 pela parte exequente , mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 278371/SP)

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 280949325

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-94.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON MARIA RITA MOREIRA RAMOS PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CIBELLE LINERO GOLDFARB

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f8717 proferida nos autos. PROCESSO: 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS 1ª RECLAMADA: TELEPERFORMANCE CRM S/A 2ª RECLAMADA: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 26 de maio de 2025. Laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51). Concordância pelo reclamante às fls. 1150/1152 (id. Abd7a83). Impugnações pela primeira reclamada às fls. 1153/1156 (id. 9368622). Esclarecimentos periciais às fls. 1159/1160 (id. 1Abfabe). Manifestações pela reclamada – fls. 1165/1167 (id. D12863f). Id. 9368622 e id. d12863f – impugnações pela primeira reclamada – deixo de acolher as impugnações pela primeira reclamada ao laudo pericial contábil pelas razões que seguem. - em relação à alegada limitação ao valor da causa, destaco que a matéria foi analisada pela sentença em item próprio, às fls. 970 (id. Cb49524), nos seguintes termos: “Limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Esclareço aos litigantes que indicação de valores, na forma do quanto disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação de pedidos – sendo esta uma etapa preparatória à execução, nos termos do artigo 879 da CLT.” A sentença não foi reformada pelas instâncias recursais, no particular, já tendo transitado em julgado. Da leitura dos termos da fundamentação da sentença, quanto ao tema, conclui-se que a tese de limitar os valores da liquidação àqueles atribuídos aos pedidos da petição inicial restou rechaçada, mormente em razão do quanto constou no dispositivo da sentença: “Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria Rita Moreira Ramos em face de Teleperformance CRM S/A e de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 09/05/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC” (destaquei). Ademais, ressalto que “valor dos pedidos” não se confunde com “limites do pedido”. A sentença afastou todas as preliminares, inclusive aquela arguida pela ré, que tratava da suposta limitação do “valor da causa”. E ao tratar do tema, a reclamada referiu-se ao “valor da causa” (não dos pedidos), pois assim fundamentou em sua defesa: “Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC…” (sic. fl. 170 – id. 2597A3a – destaquei). Desse modo, nada a acolher. - em relação à desoneração da folha de pagamento, destaco que a comprovação dos valores das receitas brutas mensais da reclamada não vieram aos autos. Também não restou determinado na sentença, que a reclamada deveria recolher as contribuições previdenciárias observando as alíquotas previstas na Lei 12.546/2011. A matéria não foi objeto de recurso pela ré. Os comprovantes de arrecadação fiscal de fls. 672 a 768 (id. 7872Bf0) também não informam o valor da receita bruta, tampouco a alíquota utilizada para a apuração dos valores informados nas respectivas guias, de modo que não há comprovação de que a reclamada recolhia contribuições previdenciárias nos termos da Lei 12.546/2011; assim como não há comprovação de que a alíquota praticada pela reclamada era aquela prevista na Lei mencionada. E não é ocioso salientar que a Lei 12.546/2011 não se aplica ao SAT, sendo certo que a reclamada não comprovou o recolhimento da parcela SAT nos presentes autos. Diante do exposto, passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51), atualizado para 01/06/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 31.309,19, dos quais R$ 3.034,34 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 20.620,23) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 10.688,96, dos quais R$ 1.035,92 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 9.653,04) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.009,39; e o devido pelo empregador em R$ 6.049,45. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 23.369,58. Competências: 54 meses. Honorários periciais pela perícia técnica, fixados na data de 01/12/2022, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria, a expedição do respectivo ofício requisitório. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 4.199,82. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 54.747,42, atualizado para 01/06/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. b3b4e0d, de fls. 1018, efetuado pela primeira reclamada, intime-se esta última para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 44.745,77, atualizado até 26/05/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(ais) de fls. 1018 (id. b3b4e0d), observando-se as retenções cabíveis, o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (se for o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA MOREIRA RAMOS

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 280949329

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-94.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON MARIA RITA MOREIRA RAMOS PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CIBELLE LINERO GOLDFARB

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f8717 proferida nos autos. PROCESSO: 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS 1ª RECLAMADA: TELEPERFORMANCE CRM S/A 2ª RECLAMADA: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 26 de maio de 2025. Laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51). Concordância pelo reclamante às fls. 1150/1152 (id. Abd7a83). Impugnações pela primeira reclamada às fls. 1153/1156 (id. 9368622). Esclarecimentos periciais às fls. 1159/1160 (id. 1Abfabe). Manifestações pela reclamada – fls. 1165/1167 (id. D12863f). Id. 9368622 e id. d12863f – impugnações pela primeira reclamada – deixo de acolher as impugnações pela primeira reclamada ao laudo pericial contábil pelas razões que seguem. - em relação à alegada limitação ao valor da causa, destaco que a matéria foi analisada pela sentença em item próprio, às fls. 970 (id. Cb49524), nos seguintes termos: “Limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Esclareço aos litigantes que indicação de valores, na forma do quanto disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação de pedidos – sendo esta uma etapa preparatória à execução, nos termos do artigo 879 da CLT.” A sentença não foi reformada pelas instâncias recursais, no particular, já tendo transitado em julgado. Da leitura dos termos da fundamentação da sentença, quanto ao tema, conclui-se que a tese de limitar os valores da liquidação àqueles atribuídos aos pedidos da petição inicial restou rechaçada, mormente em razão do quanto constou no dispositivo da sentença: “Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria Rita Moreira Ramos em face de Teleperformance CRM S/A e de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 09/05/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC” (destaquei). Ademais, ressalto que “valor dos pedidos” não se confunde com “limites do pedido”. A sentença afastou todas as preliminares, inclusive aquela arguida pela ré, que tratava da suposta limitação do “valor da causa”. E ao tratar do tema, a reclamada referiu-se ao “valor da causa” (não dos pedidos), pois assim fundamentou em sua defesa: “Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC…” (sic. fl. 170 – id. 2597A3a – destaquei). Desse modo, nada a acolher. - em relação à desoneração da folha de pagamento, destaco que a comprovação dos valores das receitas brutas mensais da reclamada não vieram aos autos. Também não restou determinado na sentença, que a reclamada deveria recolher as contribuições previdenciárias observando as alíquotas previstas na Lei 12.546/2011. A matéria não foi objeto de recurso pela ré. Os comprovantes de arrecadação fiscal de fls. 672 a 768 (id. 7872Bf0) também não informam o valor da receita bruta, tampouco a alíquota utilizada para a apuração dos valores informados nas respectivas guias, de modo que não há comprovação de que a reclamada recolhia contribuições previdenciárias nos termos da Lei 12.546/2011; assim como não há comprovação de que a alíquota praticada pela reclamada era aquela prevista na Lei mencionada. E não é ocioso salientar que a Lei 12.546/2011 não se aplica ao SAT, sendo certo que a reclamada não comprovou o recolhimento da parcela SAT nos presentes autos. Diante do exposto, passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51), atualizado para 01/06/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 31.309,19, dos quais R$ 3.034,34 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 20.620,23) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 10.688,96, dos quais R$ 1.035,92 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 9.653,04) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.009,39; e o devido pelo empregador em R$ 6.049,45. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 23.369,58. Competências: 54 meses. Honorários periciais pela perícia técnica, fixados na data de 01/12/2022, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria, a expedição do respectivo ofício requisitório. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 4.199,82. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 54.747,42, atualizado para 01/06/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. b3b4e0d, de fls. 1018, efetuado pela primeira reclamada, intime-se esta última para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 44.745,77, atualizado até 26/05/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(ais) de fls. 1018 (id. b3b4e0d), observando-se as retenções cabíveis, o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (se for o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Santo Antonio Do Leverger

ID: 307900535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020055-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Decisão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI PACIENTE: CHARLES MALDONADO IANOVICH, VICTOR MALDONADO IANOVICH, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini, em favor de Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, tendo por objeto o relaxamento da prisão em flagrante, sob o fundamento de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (homicídio na forma tentada), e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), bem como a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. A prisão em flagrante dos pacientes foi homologada em audiência de custódia realizada em 27 de abril de 2025 e, na mesma ocasião, convertida em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 192010139). Na referida decisão, o juízo reconheceu, inicialmente, a presença dos requisitos formais e materiais autorizadores da custódia cautelar, destacando que os fatos imputados dizem respeito a crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus comissi delicti, entendeu-se que restou configurado diante da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão de arma de fogo e munições, bem como da existência de fortes indícios de autoria, sustentados pelos relatos da vítima e pelas contradições verificadas entre as versões apresentadas pelos autuados. No que se refere ao periculum libertatis, o juízo apontou o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem perseguição armada e tentativa de homicídio, evidenciando a periculosidade dos agentes e o fundado receio de reiteração delitiva. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos acusados poderia comprometer a regularidade da instrução criminal, seja pela possibilidade de intimidação da vítima, seja em razão de um contexto de organização informal voltada à cobrança violenta de dívidas, tendo havido, inclusive, relatos de ameaças diretas. Por fim, entendeu-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processo Penal se mostravam inadequadas e insuficientes, ainda que os pacientes apresentassem circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. A parte impetrante alega que o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 09 de junho de 2025 (ID. 196940850, dos autos da prisão em flagrante), foi indeferido em 17 de junho de 2025 pelo juízo de origem, nos autos nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 197723386), mesmo havendo parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos referidos autos da prisão em flagrante). Segundo narrado pelo impetrante, o inquérito policial instaurado nos autos de nº 1000552-29.2025.8.11.0053 foi devolvido à autoridade policial para a realização de diligências, as quais foram solicitadas pelo Ministério Público em 08 de maio de 2025 (ID. 193311107, dos autos do inquérito policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053), tendo sido fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da investigação. Todavia, os pacientes permanecem presos há 52 (cinquenta e dois) dias, sem que tenha havido a conclusão do procedimento investigatório, circunstância que, a seu ver, configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção indevida da custódia cautelar. Para reforçar a tese de coação ilegal, sustenta que a extrapolação do prazo legal para a finalização do inquérito policial, nos termos dos arts. 10 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal, sendo vedado o prolongamento da prisão cautelar sem fundamentação concreta e idônea que a justifique. Aduz, ainda, que a manutenção da prisão afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos LXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal, bem como dispositivos constantes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto de San José da Costa Rica. Acrescenta o impetrante que a prisão preventiva possui natureza excepcional e, por conseguinte, deve ser substituída, sempre que possível, por medidas cautelares menos gravosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Alega que, no caso concreto, os fundamentos apresentados pelo juízo singular encontram-se amparados em argumentos genéricos, desprovidos de individualização e de respaldo em elementos objetivos constantes dos autos. Assevera, por fim, que o paciente não contribuiu para a demora na conclusão do inquérito, sendo parte diretamente interessada na celeridade da investigação e na adequada formação da prova. Diante de tais fundamentos, requer: • a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, mediante expedição dos respectivos alvarás de soltura; • subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostrou-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. A decisão judicial em questão reconheceu a presença dos requisitos legais autorizadores da decretação da custódia cautelar. Destacou-se, de início, que os delitos imputados aos custodiados — tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003) — são crimes dolosos punidos com reclusão, preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus commissi delicti, a decisão observou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados, respectivamente, nos relatos da vítima e nas circunstâncias da abordagem policial, bem como na apreensão de arma de fogo e munições de uso restrito. Ressaltou-se, ainda, a coerência e riqueza de detalhes das declarações prestadas pela vítima, que descreveu episódio de perseguição, ameaça de morte e disparos de arma de fogo, inseridos no contexto de uma cobrança de dívida, sendo tais circunstâncias corroboradas por elementos constantes no boletim de ocorrência. A decisão consignou que, embora os autuados tenham negado a prática delitiva, as versões por eles apresntadas revelaram contradições relevantes quanto à dinâmica dos fatos, notadamente em relação à suposta colisão entre os veículos. Tal incongruência conferiu maior verossimilhança ao relato da vítima, o qual, nesta fase processual, revestiu-se de especial relevância. No tocante ao periculum libertatis, restou demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelos disparos de arma de fogo em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte. A autoridade judicial destacou, ainda, o risco real de reiteração delitiva e a periculosidade social dos agentes, além da possível existência de associação criminosa voltada à prática de cobranças violentas. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos autuados poderia comprometer a instrução criminal, uma vez que a vítima, já ameaçada e constrangida, poderia se sentir ainda mais intimidada, dificultando a apuração da verdade dos fatos. Por fim, a decisão evidenciou a inadequação e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ressaltou-se que, ainda que os autuados apresentem condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita —, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais que a legitimam. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se, em princípio, presentes elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas aos pacientes, nos termos do art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, os quais serão oportunamente confirmados com a conclusão do Inquérito Policial n° 1000552-29.2025.8.11.0053 e, posteriormente, no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação aos presentes autos. Pelo exposto, afasto eventual alegação de ausência de elementos indicativos de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação às infrações penais atribuídas aos pacientes. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. (N.U 1015949-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais dos pacientes e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos de prisão em flagrante n.º 1000501-18.2025.8.11.0053. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal, por suposta afronta aos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, contudo, como é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação processual penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo, portanto, suscetíveis de flexibilização, conforme as particularidades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser orientada por um juízo de razoabilidade, a fim de se verificar a existência ou não de eventual constrangimento ilegal. Segundo aponta o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve observar as particularidades do caso concreto, levando-se em consideração fatores como o número de réus envolvidos, a complexidade da investigação e a própria atuação da defesa. Ressalta-se que não se deve adotar, de forma rígida, um critério puramente matemático, tampouco se admite o prolongamento indefinido da prisão cautelar sem a devida justificativa razoável. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ressalta que a prisão provisória deve sempre respeitar o princípio da razoável duração do processo. Destaca que situações excepcionais — como a pluralidade de réus e a complexidade das investigações — podem justificar certa dilação temporal, desde que estejam devidamente fundamentadas e não evidenciem inércia por parte do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). Destaca-se que a mitigação da norma prevista nos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, encontra respaldo no Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, uma vez que não existem direitos absolutos, o que está em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: Há pluralidade de agentes envolvidos, circunstância que, por si só, justifica a dilação dos prazos para a prática de atos instrutórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. Gravidade concreta da conduta: Trata-se de tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito, associada à perseguição, ameaça e indícios de organização voltada à cobrança violenta de dívidas, o que revela um cenário de elevada periculosidade social. 3. Diligências pendentes relevantes: Consta da manifestação ministerial (ID 193311107, nos autos do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053) a indicação de diligências essenciais e de natureza complexa, tais como: elaboração de laudo pericial da arma apreendida, análise de imagens de câmeras de segurança, novo depoimento da vítima, verificação do registro da arma de fogo e perícia veicular — o que demonstra que a investigação está em curso e ainda demanda tempo técnico razoável para sua conclusão. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal: A decisão judicial proferida aponta a existência de risco real de intimidação à vítima, que já foi previamente ameaçada, motivo pelo qual a manutenção da prisão é necessária para assegurar a regularidade da instrução criminal. Dessa forma, constata-se que é legalmente admissível a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053, conforme determinado pelo juízo de origem. Logo, afasta-se a tese de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido, pronuncia-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) “5. A jurisprudência do STJ sustenta que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6 . Conforme a jurisprudência desta Corte, os prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito são impróprios e devem ser avaliados de acordo com a complexidade dos fatos e outras circunstâncias que justifiquem a extensão das investigações”. (...) (STJ - AgRg no HC: 893323 SC 2024/0058781-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). No que tange ao argumento de que o parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos autos da prisão em flagrante), imporia vinculação à decisão judicial, cumpre esclarecer: Nos termos do sistema acusatório adotado pela Constituição da República de 1988 (art. 129, I), e reafirmado pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal, o magistrado atua como sujeito equidistante das partes, incumbido de zelar pela legalidade e imparcialidade do processo penal. Assim, embora o Ministério Público, titular da ação penal pública, exerça papel central na persecução penal, sua manifestação quanto à revogação da prisão preventiva não possui caráter vinculante. O fundamento técnico-jurídico dessa não vinculação repousa na separação das funções processuais: ao juiz não compete acolher automaticamente as pretensões ministeriais, mas exercer juízo próprio, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, garantindo a legalidade e a observância dos direitos fundamentais. Portanto, o magistrado pode — e deve — decidir conforme sua convicção técnico-jurídica, desde que devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao parecer ministerial quanto à conveniência e necessidade da medida cautelar. Tal prerrogativa decorre da independência jurisdicional, corolário do devido processo legal. Afasta-se, assim, a tese de obrigatoriedade de o juiz seguir o parecer do Ministério Público favorável à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020055-98.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de indiciados atualmente presos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Krauser Tavares De Deus e outros x Claucio Vergilio Leme e outros

ID: 301013276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000501-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRAUSER TAVARES DE DEUS TALITA SANT ANA LANDIM

Polo Passivo:

CLAUCIO VERGILIO LEME SéRGIO DORNHAIN CAPOR

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim e outro - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Ca… Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim e outro - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Capor e outros - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de apuração de haveres, proposta inicialmente por Krauser Tavares de Deus e Talita Sant Ana Landim em face da sociedade empresária Voltio Indústria do Brasil Ltda e dos sócios Claucio Vergilio Leme, Claudio de Souza Lima e Sérgio Dornhain Capor. Sobreveio petição dos autores noticiando o exercício do direito de retirada também pelo sócio Sérgio Dornhain Capor, o qual passou a compartilhar o mesmo interesse jurídico dos autores originários. Requereu-se, com a devida anuência das partes, a retificação dos polos da demanda, com a migração de Sérgio Dornhain Capor para o polo ativo, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Acolho o pedido. Retifique-se o polo ativo para constar também o nome de Sérgio Dornhain Capor. Anote-se. Contudo, diferentemente dos autores originários, o novo autor não formulou pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, intime-se Sérgio Dornhain Capor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar sua hipossuficiência, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: (i) as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade nos últimos três meses; (iii) contracheques ou comprovantes de renda recentes; e (iv) outros documentos que demonstrem sua condição econômica. Alternativamente, caso não comprove os requisitos legais para o benefício, deverá recolher as custas iniciais proporcionais à sua participação no capital social da empresa, observado o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em relação à sua inclusão. Ademais, determino que os autores promovam a emenda à petição inicial, no mesmo prazo, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a soma proporcional das quotas sociais dos sócios retirantes, nos termos do art. 291 do CPC. No que tange ao pedido de reconsideração da tutela de urgência: A decisão anterior indeferiu a exclusão dos autores do quadro societário, sob o fundamento de que a notificação de retirada poderia ser averbada diretamente perante a JUCESP, com base no Enunciado nº 23 daquele órgão. Contudo, a documentação recente acostada aos autos (fls. 178/180) demonstra que, apesar do recebimento e averbação das notificações, a JUCESP exige a apresentação de alteração contratual assinada pelos sócios remanescentes ou ordem judicial específica para efetivar a exclusão dos sócios retirantes da ficha cadastral. A inércia da sociedade em promover a devida atualização contratual impede a formalização da retirada perante terceiros, expondo os autores a risco de responsabilização por atos praticados pela sociedade, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: A probabilidade do direito decorre do exercício válido do direito potestativo de retirada, devidamente notificado; O perigo de dano advém da permanência indevida dos nomes dos autores no quadro societário, com potencial responsabilização por obrigações sociais; A reversibilidade da medida está assegurada, tratando-se de anotação provisória que não implica alteração contratual definitiva. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 101/104 e defiro a tutela de urgência para determinar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) proceda à anotação da retirada de Krauser Tavares de Deus, Talita Sant Ana Landim e Sérgio Dornhain Capor do quadro societário da empresa Voltio Indústria do Brasil Ltda., com a devida exclusão de seus nomes da ficha cadastral. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Por fim, quanto à citação de Cláudio de Souza Lima, observo que o AR de fls. 119 foi assinado por terceiro, sem comprovação de que se trata de funcionário autorizado da portaria do edifício. A aplicação do art. 248, § 4º, do CPC exige a demonstração de que a pessoa que recebeu a correspondência tem vínculo com o destinatário, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se aperfeiçoou a citação do réu, devendo esta ser renovada. Determino a expedição de mandado de citação pessoal do réu Cláudio de Souza Lima, nos moldes do art. 247 do CPC, para o mesmo endereço indicado nos autos. Intime-se. - ADV: ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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