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Processo nº 1000511-12.2021.8.11.0018

ID: 291376953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE ALEXANDRINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018. REQUERENTE: JOSE BENTO ALEXANDRINO DE CUJUS: RAIMUNDA VIRGINIA DE ALEXANDRINA Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000511-12.2021.8.11.0018. REQUERENTE: JOSE BENTO ALEXANDRINO DE CUJUS: RAIMUNDA VIRGINIA DE ALEXANDRINA Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação do formal de partilha apresentado por Maria Leonice Alexandrina de Lima. Aduz a peticionante que é filha da falecida e no curso do inventário, o Sr. José Bento Alexandrino, seu genitor, foi nomeado inventariante do espólio. Menciona que à época do processamento do feito, encontrava-se interditada judicialmente, sendo representada pelo próprio inventariante, sendo que tal condição comprometeu sua plena participação e ciência acerca dos atos do inventário. Assevera que após o encerramento do feito e a expedição do formal de partilha, tomou ciência de diversas omissões graves ocorridas no processo, as quais comprometem a legalidade e a justiça da partilha realizada. Dentre os bens que não foram devidamente relacionados no inventário e tampouco partilhados, são destacados os seguintes pela peticionante: semoventes; imóveis rurais e área de terra. Diante tais asserções, requer a revogação do formal de partilha anteriormente homologado, diante da omissão de bens essenciais ao acervo hereditário, com a consequente reabertura do inventário. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil, é possível a emenda da partilha, mesmo depois de transitada em julgado, desde que haja erro de fato na descrição dos bens e haja consenso entre as partes. Não sendo esse o caso, a anulação da partilha poderá ser pleiteada nos termos do art. 657 do CPC, o qual exige a comprovação de erro essencial, dolo, coação ou intervenção de incapaz, observando-se, ainda, o prazo decadencial de 01 (um) anos, conforme o parágrafo único do citado artigo. Vejamos: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966. Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo: I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. No caso dos autos, não se verifica qualquer início de prova documental que comprove as alegações de omissão de bens no acervo partilhado. A mera alegação genérica e desacompanhada de documentos que atestem a existência, localização ou titularidade dos bens que teriam sido sonegados não tem o condão de justificar a revogação de partilha homologada por sentença. Ademais, a própria peticionante afirma que era pessoa interditada à época da partilha, mas não juntou qualquer documento comprobatório da cessão de incapacidade, o que inviabiliza o reconhecimento de eventual prazo decadencial ainda em curso nos termos do art. 657, parágrafo único, inciso III, do CPC. Outro ponto ser destacado é que a questão levantada pela peticionante é de alta indagação e demanda ampla cognição, visto que há apenas alegação de que foram omitidos bens da partilha, sem qualquer apresentação de documentação que comprove minimamente suas alegações. Assim, ausentes os requisitos legais e fáticos que autorizam a anulação da partilha ou sua emenda, ao menos por ora, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do formal de partilha, mantendo-se incólume a partilha homologada nos autos, ressalvado à parte o direito de buscar, pelos meios ordinários e com a devida instrução probatória, eventual reparação se entender devida. Intime-se a parte acerca desta decisão. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Projecon Km Engenharia S/C Ltda x Fernando Tognolo

ID: 313029971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002709-56.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON KM ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TOGNOLO

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO

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SHEILA SOARES FERREIRA

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Tr… Processo 0002709-56.2024.8.26.0296 (processo principal 1000511-39.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - Fernando Tognolo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Projecon Km Engenharia S/C Ltda. em face de Fernando Tognolo, visando à execução de título judicial que condenou o devedor ao pagamento de valores a título de reembolso de IPTU, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O credor distribuiu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do débito no valor total de R$ 10.923,80, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros fixados na sentença. O executado foi devidamente intimado na pessoa de seu patrono para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de fls. 28/29. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) inexatidão dos cálculos apresentados, sustentando a aplicação indevida de juros sobre juros (anatocismo) e inclusão de valores não objeto da condenação; b) incapacidade financeira para adimplir integralmente a dívida (fls. 30/31). O exequente manifestou-se sobre a impugnação e apresentou planilha atualizada do débito (fls. 36/39). É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta rejeição liminar da impugnação, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, que assim dispõem: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a impugnação fundamenta-se exclusivamente em alegado excesso de execução, sustentando o executado a incorreção dos cálculos apresentados pelo credor. No entanto, o impugnante não observou o comando legal do § 4º do artigo 525 do CPC, uma vez que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado com o valor que entende correto. A impugnação revela-se demasiadamente genérica, limitando-se a fazer alegações vagas sobre "cálculo de juros excessivo" e "inclusão indevida de valores", sem especificar quais seriam os valores incorretos nem apresentar cálculo alternativo fundamentado. Verificando os cálculos apresentados pelo exequente, observa-se que o credor observou os estritos limites do título judicial (fls. 8/25), sendo identificados os valores objeto da condenação (reembolso de IPTU, indenização por danos morais e valores correspondentes às custas e despesas adiantadas pelo autor, além dos honorários advocatícios). Todos esses valores encontram-se devidamente especificados na sentença de fls. 8/25 e no acórdão que manteve a condenação. A nova planilha apresentada pelo exequente (fls. 38/39) demonstra correção na metodologia de cálculo, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado no título executivo. Por todo o exposto, não havendo demonstração específica de erro nos cálculos apresentados pelo credor e considerando que a impugnação não observou o disposto no § 4º do artigo 525 do CPC, rejeito-a liminarmente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fernando Tognolo a fls. 30/31, com fundamento no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo assinalado, incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), também sobre o valor total. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar os pedidos de expropriação que pretende e apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo os encargos acrescidos pela presente decisão. Intime-se. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), VIVIANE MAZZO DUARTE TOGNOLO (OAB 262776/SP), SHEILA SOARES FERREIRA (OAB 446408/SP)

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Processo nº 1000511-79.2024.8.11.0091

ID: 278509561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-79.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000511-79.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 175.905,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: OSMAR BATISTA DOS SANTOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adelaine Francisca Da Silva x Shalom Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 275887809

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-43.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAINE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff8ff71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (id cff46c6), sem manifestação da reclamada; Cálculos retificados (Id 63d3245), tendo em vista o despacho de Id 63d3245. São Paulo, 20 de maio de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os novos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não observaram integralmente os critérios de atualização monetária especificados no despacho de Id 63d3245, motivo pelo qual foram retificados pela Secretaria da Vara. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 1a55644, atualizáveis a partir de 20/05/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e dos juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS): R$ 9.296,75 Juros: R$ 3.056,54 Crédito bruto: R$ 12.353,29 INSS cota da segurada: R$ 79,47 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 12.273,82 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 445,69 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 613,69 Custas processuais: R$ 247,07 Total devido pela reclamada: R$ 13.580,27. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELAINE FRANCISCA DA SILVA

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Adelaine Francisca Da Silva x Shalom Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 275887813

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-43.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAINE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff8ff71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (id cff46c6), sem manifestação da reclamada; Cálculos retificados (Id 63d3245), tendo em vista o despacho de Id 63d3245. São Paulo, 20 de maio de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os novos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não observaram integralmente os critérios de atualização monetária especificados no despacho de Id 63d3245, motivo pelo qual foram retificados pela Secretaria da Vara. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 1a55644, atualizáveis a partir de 20/05/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e dos juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS): R$ 9.296,75 Juros: R$ 3.056,54 Crédito bruto: R$ 12.353,29 INSS cota da segurada: R$ 79,47 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 12.273,82 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 445,69 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 613,69 Custas processuais: R$ 247,07 Total devido pela reclamada: R$ 13.580,27. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Elissandra Maria Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260361449

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-13.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, deve a autora, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na Secretaria da Vara, para que, no mesmo prazo após findo o da reclamante, a reclamada cumprir a obrigação de fazer, qual seja: a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 4/05/2024, já se computando o aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. Sendo o documento digital, neste deve ser cumprida a obrigação. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331277853

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência de empréstimo bancário realizado em sua conta sem autorização. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Em defesa, a Reclamada alega que não se trata de erro sistemático da mesma e sim de terceiros, o empréstimo fora realizado de pelo aparelho celular do reclamante, conforme comprovante de login anexado ao ID. 198974563. Alega que a utilização e guarda da senha de acesso ao aplicativo cabem ao Autor, logo, são de uso exclusivo do cliente, sendo de sua responsabilidade manter a informação e o senha em sigilo e não passar a terceiros. Da análise do processo e dos documentos a ele acostados levam à conclusão de que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do NCPC. Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, o empréstimo discutido nos autos foi realizado em aparelho cadastrado e com a utilização de senha, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Revogo a liminar deferida no ID. 194243892 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Jose Juci Alves Lino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331278060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUCI ALVES LINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAYSE ACSA BATISTA REIS NUNES

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OLIVAR DO NASCIMENTO NUNES

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ERCILIA THAYS BATISTA REIS NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência das transferências bancárias realizadas em sua conta após ter sua conta de banco hackeado por terceiros após acessar um link que fora encaminhado por Whatsapp. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Sem muito esforço, afere-se que a parte reclamante foi vítima de Phishing, crime virtual no qual o consumidor recebe comunicações fraudulentas que aparentam vir de uma fonte confiável, porém, os golpistas falsificam e simulam sites, e-mails, telefones, mensagens de texto (SMS) e congêneres para se fazerem passar por outra pessoa ou empresa no intuito de obter dados pessoais, dinheiro ou instalar um malware (software malicioso) no dispositivo das vítimas. Precisamente no caso dos autos, foi realizado contato via Whatsapp, o reclamante não agiu com zelo e realizou o acesso ao link enviado supostamente pela empresa, o que acabou facilitando o acesso em seu aparelho celular e contas. Ora, o fato ocorrido poderia ter sido facilmente evitado se a parte reclamante tivesse checado sobre o envio de Whatsapp com links para acesso, o que não ocorreu. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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William Antonio Silva Do O x Flash Courier Ltda

ID: 338128314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO O RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a55f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

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William Antonio Silva Do O x Flash Courier Ltda

ID: 338128369

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO O RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a55f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA

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