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Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0472

ID: 322611075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

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Elissandra Maria Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260361446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-13.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, deve a autora, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na Secretaria da Vara, para que, no mesmo prazo após findo o da reclamante, a reclamada cumprir a obrigação de fazer, qual seja: a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 4/05/2024, já se computando o aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. Sendo o documento digital, neste deve ser cumprida a obrigação. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

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Wibson Jose Monteiro Da Silva x Giasete Servicos Gerais E Administrativos Ltda

ID: 256229578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-26.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000511-26.2025.5.02.0421 : WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA : GIASETE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000511-26.2025.5.02.0421 : WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA : GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6208e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 07/08/2025 10:45, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81969891446?pwd=Gt6k2El4adAHWc4WJ96WEh9jRDhOFl.1 ID da reunião: 819 6989 1446 Senha de acesso: 200035 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA

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Fabiano Henrique Fernandes De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337443831

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-35.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO CANALI FILHO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f260a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER, GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU julgar improcedentes os pedidos em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, bem como procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 5ª ré (janeiro/2022 ao fim do contrato), nos seguintes títulos: - defiro: aviso prévio de 45 dias, conforme Lei 12506/11; saldo de 5 dias de salário de março/2025; férias proporcionais com mais 1/3 (12/12 + 1/12, o que abrange o período do aviso prévio de 45 dias); 13º salário proporcional (04/12 avos – já com a consideração do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - defiro o pleito de diferenças de FGTS considerando-se os meses sem recolhimento e mencionados pelo autor na inicial (fls. 15), conforme se apurar em liquidação de sentença. Autorizada a expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 28/03/2020, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Deverá a 1ª reclamada (obrigação personalíssima) anotar a CTPS do autor no prazo de até 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00 (saída: 05/03/2025). A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sendo que deverá a Secretaria intimar o autor para apresentar sua CTPS, quando então será a ré intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa. Na omissão da ré, mas sem prejuízo da multa, a Secretaria irá proceder às anotações. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER - GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Moises Deiab e outros x Jose Moises Deiab e outros

ID: 325614004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-57.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756d940 proferido nos autos. ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): ROSENILDA FERREIRA CORREIA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): JOSE MOISES DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) Parte: Advogado(s): ROSA NARA ANDRADE DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta e controle de jornada/horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "b) Rescisão indireta A reclamada não se conforma com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que regularizou o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias mediante parcelamento junto à Receita Federal, bem como que a reclamante abandonou o emprego. Passo à análise. Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, hão de ser observados os princípios da proporcionalidade da pena, ou seja, a falta há de ser de gravidade tal que impeça a manutenção do contrato de trabalho, e da imediatidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada tão logo se tenha conhecimento do ato faltoso. No entendimento desta Relatora, os motivos alegados pela reclamante são insuficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta dos depósitos do FGTS não inviabiliza, por si só, a continuidade da relação de emprego, na medida em que não afeta imediatamente o empregado, que somente nos casos previstos em lei é autorizado a sacar os valores depositados. O mesmo raciocínio se aplica à questão da alegação de ausência de recolhimentos previdenciários. Com efeito, embora constitua obrigação do empregador efetuar os recolhimentos previdenciários, sua ausência também não atinge de forma direta e imediata o contrato de trabalho, pois o tempo de serviço do empregado continua sendo computado para fins previdenciários independentemente do efetivo recolhimento das contribuições, nos termos do art. 34, I, da Lei 8.213/91, tal como descrito a seguir: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A." Desse modo, os inadimplementos contratuais narrados pela autora não alcançam gravidade suficiente para ensejar a extinção do contrato nos moldes pretendidos. Outrossim, a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada por livre e espontânea vontade, evidenciando sua intenção de descontinuar a relação empregatícia. Reputo não configurada, portanto, a rescisão indireta pretendida, razão por que as verbas rescisórias pleiteadas são indevidas. Assim, reformo a r. sentença para afastar a condenação à obrigação de pagar verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, bem como à obrigação de fazer correlata (anotação em CTPS e entrega de TRCT). c) Normas coletivas (benefícios normativos) A reclamada questiona a aplicação das normas coletivas e o deferimento de diferenças salariais delas decorrentes, argumentando que não existe representatividade sindical patronal para empregadores domésticos. Examino. O empregador doméstico, seja pessoa física ou família, utiliza trabalho contínuo sem finalidade lucrativa. A CLT define categoria econômica como o vínculo entre empreendedores com interesses econômicos similares ou relacionados. Como o empregador doméstico não desenvolve atividade econômica, e seus empregados prestam serviços não lucrativos em ambiente residencial (LC 150/2015), não se aplicam as normas coletivas apontadas, pois inexiste categoria econômica correspondente à relação de trabalho doméstico. Nesse contexto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais embasadas em normas coletivas. d) Horas extras e intervalos Com o advento da Lei Complementar 150/2015, o empregador passou a ter a obrigação de manter controles de horário também para os trabalhadores domésticos, na forma do art. 12 da referida lei, o que não fizeram os recorrentes. Entretanto, conforme recente entendimento do C. TST, não se aplica ao empregador doméstico a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da não apresentação dos controles de ponto. Se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode aplicar tal presunção no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Com efeito, assim se pronunciou o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada."VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRIFOS NOSSOS (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No caso sob exame, colhida a prova oral, verifica-se que a própria reclamante admitiu em depoimento que "a senhora dormia por volta de 00h40/01h00, acordando por volta de 06h00". A testemunha dos reclamados, Sra. Maria de Fátima Sagales Azevedo, que também prestou serviços como cuidadora noturna ocasionalmente, declarou que "durante a noite a sra. Gláucia jantava, tomava banho e ia dormir; que ela não levantava durante a noite" e que "quando trabalhou à noite, conseguia dormir cerca de cinco horas por noite após colocar a sra. Gláucia para dormir, indo dormir por volta das 23h30". Nota-se que o depoimento da testemunha, pessoa que conhecia a rotina da casa e chegou a trabalhar no período noturno, corrobora a tese dos réus de que havia considerável período de descanso durante a noite, não sendo crível que a reclamante permanecesse em atividade integral durante todo o período noturno. A autora, portanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (regra geral dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidos os títulos postulados acerca da jornada de trabalho. Registre-se, ainda, que a partir de outubro de 2022, quando a reclamante teve formalizado o seu registro, os holerites juntados aos autos, não impugnados especificamente, demonstram o pagamento de adicional noturno e horas extras, sem que a autora apontasse diferenças em réplica. Dou provimento para excluir a condenação em horas extras e intervalares." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOISES DEIAB - ROSENILDA FERREIRA CORREIA - ROSA NARA ANDRADE DEIAB

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Jose Moises Deiab e outros x Jose Moises Deiab e outros

ID: 325614018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-57.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756d940 proferido nos autos. ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): ROSENILDA FERREIRA CORREIA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): JOSE MOISES DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) Parte: Advogado(s): ROSA NARA ANDRADE DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta e controle de jornada/horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "b) Rescisão indireta A reclamada não se conforma com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que regularizou o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias mediante parcelamento junto à Receita Federal, bem como que a reclamante abandonou o emprego. Passo à análise. Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, hão de ser observados os princípios da proporcionalidade da pena, ou seja, a falta há de ser de gravidade tal que impeça a manutenção do contrato de trabalho, e da imediatidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada tão logo se tenha conhecimento do ato faltoso. No entendimento desta Relatora, os motivos alegados pela reclamante são insuficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta dos depósitos do FGTS não inviabiliza, por si só, a continuidade da relação de emprego, na medida em que não afeta imediatamente o empregado, que somente nos casos previstos em lei é autorizado a sacar os valores depositados. O mesmo raciocínio se aplica à questão da alegação de ausência de recolhimentos previdenciários. Com efeito, embora constitua obrigação do empregador efetuar os recolhimentos previdenciários, sua ausência também não atinge de forma direta e imediata o contrato de trabalho, pois o tempo de serviço do empregado continua sendo computado para fins previdenciários independentemente do efetivo recolhimento das contribuições, nos termos do art. 34, I, da Lei 8.213/91, tal como descrito a seguir: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A." Desse modo, os inadimplementos contratuais narrados pela autora não alcançam gravidade suficiente para ensejar a extinção do contrato nos moldes pretendidos. Outrossim, a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada por livre e espontânea vontade, evidenciando sua intenção de descontinuar a relação empregatícia. Reputo não configurada, portanto, a rescisão indireta pretendida, razão por que as verbas rescisórias pleiteadas são indevidas. Assim, reformo a r. sentença para afastar a condenação à obrigação de pagar verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, bem como à obrigação de fazer correlata (anotação em CTPS e entrega de TRCT). c) Normas coletivas (benefícios normativos) A reclamada questiona a aplicação das normas coletivas e o deferimento de diferenças salariais delas decorrentes, argumentando que não existe representatividade sindical patronal para empregadores domésticos. Examino. O empregador doméstico, seja pessoa física ou família, utiliza trabalho contínuo sem finalidade lucrativa. A CLT define categoria econômica como o vínculo entre empreendedores com interesses econômicos similares ou relacionados. Como o empregador doméstico não desenvolve atividade econômica, e seus empregados prestam serviços não lucrativos em ambiente residencial (LC 150/2015), não se aplicam as normas coletivas apontadas, pois inexiste categoria econômica correspondente à relação de trabalho doméstico. Nesse contexto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais embasadas em normas coletivas. d) Horas extras e intervalos Com o advento da Lei Complementar 150/2015, o empregador passou a ter a obrigação de manter controles de horário também para os trabalhadores domésticos, na forma do art. 12 da referida lei, o que não fizeram os recorrentes. Entretanto, conforme recente entendimento do C. TST, não se aplica ao empregador doméstico a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da não apresentação dos controles de ponto. Se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode aplicar tal presunção no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Com efeito, assim se pronunciou o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada."VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRIFOS NOSSOS (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No caso sob exame, colhida a prova oral, verifica-se que a própria reclamante admitiu em depoimento que "a senhora dormia por volta de 00h40/01h00, acordando por volta de 06h00". A testemunha dos reclamados, Sra. Maria de Fátima Sagales Azevedo, que também prestou serviços como cuidadora noturna ocasionalmente, declarou que "durante a noite a sra. Gláucia jantava, tomava banho e ia dormir; que ela não levantava durante a noite" e que "quando trabalhou à noite, conseguia dormir cerca de cinco horas por noite após colocar a sra. Gláucia para dormir, indo dormir por volta das 23h30". Nota-se que o depoimento da testemunha, pessoa que conhecia a rotina da casa e chegou a trabalhar no período noturno, corrobora a tese dos réus de que havia considerável período de descanso durante a noite, não sendo crível que a reclamante permanecesse em atividade integral durante todo o período noturno. A autora, portanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (regra geral dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidos os títulos postulados acerca da jornada de trabalho. Registre-se, ainda, que a partir de outubro de 2022, quando a reclamante teve formalizado o seu registro, os holerites juntados aos autos, não impugnados especificamente, demonstram o pagamento de adicional noturno e horas extras, sem que a autora apontasse diferenças em réplica. Dou provimento para excluir a condenação em horas extras e intervalares." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOISES DEIAB - ROSENILDA FERREIRA CORREIA - ROSA NARA ANDRADE DEIAB

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Processo nº 1000511-91.2025.8.26.0458

ID: 304024878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000511-91.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o s… Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em apreço, não se vislumbra interesse público ou social que justifique a tramitação em segredo de justiça dos presentes autos, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o sigilo processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e de citação. Fica a parte autora intimada, via de seu(s) advogado(s), de que o mandado de busca e apreensão e de citação só será remetido à Central de Mandados para a distribuição ao(a) oficial de justiça quando da presença de representante legal da parte autora (preposto) em Juízo (Cartório do Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Piratininga/SP), tendo em vista que o prazo para o cumprimento do mandado pelo meirinho é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298330414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-42.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SP GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco B… Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Sp Gestão de Negócios - Vistos. 1. Fls. 448/479: Habilite-se a nova patrona no sistema informatizado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. Embora a requerida PSERV sustente que "apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final" (fl. 34), ao efetivar as cobranças em lide, passou a integrar a cadeia de fornecimento, sendo então solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço, nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, por sua vez, é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 3. Rejeito a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações tratem da inexigibilidade de débito e haja parcial identidade entre as partes, os contratos em questão são distintos. Assim, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser considerado exigível em relação a um dos contratos e inexigível em relação ao outro. 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Também não merece guarida a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 6. Por fim, diante da discordância da autora quanto à inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA. (art. 339, §§1º e 2º, do CPC), e tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie a serventia o necessário para retirada da empresa SP Gestão de Negócios LTDA do cadastro processual. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 193, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 443/444), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Processo nº 1000511-10.2025.8.26.0097

ID: 312580409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-10.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIANDER CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substra… Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada, por meio de carta precatória (incumbirá à parte exequente a distribuição desta junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, após a intimação sobre sua expedição), visando que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta precatória as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o(a) executado(a), deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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