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"1000511-49.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 154 de 163

Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Luiz Rocha De Melo x Ausus Automotive Systems Do Brasil Ltda e outros

ID: 257803414

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-63.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

AUSUS AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA DML LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. - ME ENDURA PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. FABRIZIO GIOVANNINI HELIO OKAMOTO HELIO OKAMOTO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ONE AMERICAS DO BRASIL HOLDING LTDA PLATEA CONSULTORIA, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA. PRICOL DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GRACAS DE SOUSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000511-63.2025.5.02.0053 : LUIZ ROCHA DE MELO : USIRENT LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000511-63.2025.5.02.0053 : LUIZ ROCHA DE MELO : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951c681 proferida nos autos. I – RELATÓRIO LUIZ ROCHA DE MELO ajuizou ação trabalhista perante USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e outros, conforme petição inicial de id. 44f14b3. Em síntese, pleiteou a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito com a finalidade de que fosse determinada a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, depende da caracterização da probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do processo. Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no art. 311 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida liminarmente, nas hipóteses em que, independentemente da demonstração de perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos repetitivos ou súmula vinculante ou se tratar de pedido reipersecutório. No caso, o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos mencionados, para fins de expedição de alvarás para levantamento de FGTS e recebimento de seguro desemprego, uma vez que apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT emitido pela empregadora, em que constam a dispensa em 02/10/2023 e a indicação de que a resilição do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa imotivada da reclamada (fls. 33/34). Vale destacar que o presente pleito não é obstado pelo art. 29-B, da lei 8036/90, julgado constitucional pelo C. STF em sede de ADI (2382, 2425, 2479). Referido artigo somente veda a concessão de tutela antecipada que implique em saque ou movimentação da conta vinculada ao FGTS, ou seja, em ações ajuizadas em face da Caixa Econômica Federal. No caso, o que se requer é a concessão da medida para que a reclamada cumpra uma obrigação de fazer, consistente na expedição de guia para levantamento do FGTS, e não para determinar o saque em si dos valores depositados. Trata-se, ao ensejo, de tutela de evidência, tema não versado nas ADI suso referidas. Deste modo, à luz do art. 497 do CPC - que determina que, nas obrigações de fazer, o Juízo determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente - a concessão de alvarás, que façam as vezes das guias que deveriam ter sido entregues pela parte reclamada, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito a fim de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP DEFERE a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito, a fim de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS das contas vinculadas mantidas por TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME (CNPJ nº 02.753.900/0004-88), em nome do autor LUIZ ROCHA DE MELO, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do reclamante: PIS 12191021788, CPF 101.180.828-50, RG 39360959, CTPS 21386, Série 00088/SP, data de nascimento 01/02/1964, data de admissão: 16/09/2008, data do encerramento do contrato de trabalho: 02/10/2023, modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 02/10/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Mantenho a audiência una designada para 30/07/2025, às 14:30h. Intime-se o autor e citem-se os reclamados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROCHA DE MELO

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Eduardo Soares Dos Santos x Tupy S/A

ID: 335387567

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-84.2017.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadc2ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id bd86ac2; - impugnação da reclamada > id 96e5a68; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. De início, registre-se a insurgência da reclamada no id 96e5a68 em relação aos cálculos apresentados pelo autor apenas em relação à correção monetária. Pois bem. Conforme se afere pelo comando judicial (id ba18ac3), verbis: "Juros e atualização monetária na forma da Lei. Entende-se como época própria de atualização a do mês em que cada obrigação (verba) se tornou exigível, observando-se a Súmula 381 do TST. Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação e de forma simples, observando-se ainda a Súmula 200 do C. TST e a TR...". Dessa forma, improsperam as irresignações lançadas pela reclamada, apenas no pertinente. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 56.417,04 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). O valor do INSS, sendo R$ 2.480,03 (quota parte empregado) e R$ 12.934,09 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais, já recolhidas. Honorários periciais já requisitados à União > id 100c14b. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOARES DOS SANTOS

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Eduardo Soares Dos Santos x Tupy S/A

ID: 335387577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-84.2017.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadc2ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id bd86ac2; - impugnação da reclamada > id 96e5a68; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. De início, registre-se a insurgência da reclamada no id 96e5a68 em relação aos cálculos apresentados pelo autor apenas em relação à correção monetária. Pois bem. Conforme se afere pelo comando judicial (id ba18ac3), verbis: "Juros e atualização monetária na forma da Lei. Entende-se como época própria de atualização a do mês em que cada obrigação (verba) se tornou exigível, observando-se a Súmula 381 do TST. Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação e de forma simples, observando-se ainda a Súmula 200 do C. TST e a TR...". Dessa forma, improsperam as irresignações lançadas pela reclamada, apenas no pertinente. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 56.417,04 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). O valor do INSS, sendo R$ 2.480,03 (quota parte empregado) e R$ 12.934,09 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais, já recolhidas. Honorários periciais já requisitados à União > id 100c14b. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Carlos Antonio De Sousa E Silva x Combustol Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260550354

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-90.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a278dca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de abril de 2024, em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. e COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prolatada sentença em 24 de julho de 2024, as reclamadas foram condenadas, sendo a Segunda e a Terceira subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio de 63 dias; b) 09 dias de saldo de salário; c) 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço (incluindo projeção do aviso); d) férias integrais dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e de 2022/2023 acrescidas de um terço; e) 02/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 (projeção aviso); f) FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; g) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade;h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) honorários advocatícios (5%). Responderá a Segunda Reclamada subsidiariamente pelo período do marco prescricional até 09/10/2019 e a Terceira Reclamada de 01/12/2019 até a rescisão. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00 (ID.f6f8fc0). A terceira reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$13.133,46, em 01/08/2024. Os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram parcial provimento ao recurso para reconhecer o período de sua responsabilidade de 10/12/2020 a 09/01/2024 (ID.c0f93b3). O trânsito em julgado deu-se em 05/02/2025 (ID.b23b905). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. Intimado para contestar os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, o reclamante manteve-se silente (ID.097b61f). É o relatório. Decido. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (devedor principal por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.6db54ec) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$44.499,25, já computada a atualização monetária até 31/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$93,09 e a cota parte reclamada no valor de R$329,40, em 31/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.224,96 em 31/03/2025, conforme determinado em sentença. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 04/04/2019 a 09/10/2019) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c05baf2) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$728.70, sendo R$657,99 relativos ao principal e R$70,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da natureza das verbas apuradas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$36,44 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 10/12/2020 a 09/01/2024) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.fd1faa0) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$17.038,34, sendo R$15.376,48 relativos ao principal e R$1.661,86 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$71,60 e a cota parte reclamada no valor de R$253,37, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$851,92 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. Custas processuais a cargo das reclamadas, já recolhidas. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela terceira reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA

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Miguel Arcanjo Alves x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A. e outros

ID: 257911673

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-41.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO ALVES

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-41.2025.5.02.0610 : MIGUEL ARCANJO ALVES : KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-41.2025.5.02.0610 : MIGUEL ARCANJO ALVES : KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9cfdbb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ARCANJO ALVES

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Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA KONTIS

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Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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