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Daniella Cristina De Souza e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo

ID: 324783412

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-46.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE SOUZA GRACE KELLY GONÇALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c456f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, declaro prescritos os direitos da parte autora anteriores a 05 de abril de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DANIELLA CRISTINA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: a) danos morais em quatro vezes o último salário contratual da parte reclamante, b) aviso prévio indenizado de 90 dias, 13° salários proporcionais (1/12 de 2023 e 5/12 de 2024), férias proporcionais + 1/3 (4/12 – considerando o último período de férias de 11.12.2023 até 24.01.2024), de FGTS do mês de junho de 2022 e de 08 dias do mês d agosto/2022, bem como sobre as verbas deferidas, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, inclusive o deferido no tópico acima. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação à parte reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante as guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários periciais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

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Daniella Cristina De Souza e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo

ID: 324783420

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-46.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE SOUZA GRACE KELLY GONÇALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c456f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, declaro prescritos os direitos da parte autora anteriores a 05 de abril de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DANIELLA CRISTINA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: a) danos morais em quatro vezes o último salário contratual da parte reclamante, b) aviso prévio indenizado de 90 dias, 13° salários proporcionais (1/12 de 2023 e 5/12 de 2024), férias proporcionais + 1/3 (4/12 – considerando o último período de férias de 11.12.2023 até 24.01.2024), de FGTS do mês de junho de 2022 e de 08 dias do mês d agosto/2022, bem como sobre as verbas deferidas, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, inclusive o deferido no tópico acima. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação à parte reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante as guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários periciais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA CRISTINA DE SOUZA

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K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

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Gabriel Lopes Martins x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-63.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES MARTINS

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0fa37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 10/06/2025 às 10:45 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES MARTINS

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Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 330146276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

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ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 331612932

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

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ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. e outros

ID: 338687393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA MARCOS FELIPE DE MORAIS

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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EDUARDO HIZUME

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000521-17.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE DE MORAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000521-17.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE DE MORAIS RECLAMADO: NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af8aa0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. ID d507da8: Considerando o reagendamento da perícia, fica prejudicado o calendário processual definido no ID 9ae6fd7, de forma que o(a) perito(a) Dr(a). JORGE KATOSI NONAKA deverá apresentar laudo, impreterivelmente, até o dia 17/09/2025. Após a apresentação do laudo, concede-se o prazo até 24/09/2025 para manifestação independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser esclarecidas até o dia 01/10/2025, dos quais as partes não serão intimadas. Tendo em vista o acima determinado, redesigno a audiência de instrução na modalidade presencial para o dia 03/11/2025 15:30, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo testemunhas independentemente de intimações, pena de preclusão. A solenidade será realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Fica facultado o comparecimento pessoal do reclamante ao ato, o qual poderá se fazer presente por videoconferência, com acesso à reunião agendada na Plataforma Zoom. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso do reclamante à reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88187585688?pwd=SmpCeGFmc1FmZU5nSW0zOHZMaVZBUT09 ID da reunião: 881 8758 5688 Senha de acesso: 473198 Os demais participantes do ato (reclamadas, patronos de todas as partes e suas testemunhas), deverão comparecer presencialmente, sob pena de serem considerados ausentes. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Play Store. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Advirto que o reclamante, ao optar pelo meio telepresencial de participação, terá o ônus de providenciar conexão com qualidade suficiente (e em local adequado e isolado) para a participação no ato e depoimento, caso necessário, sob pena de se declarar o arquivamento, considerando a faculdade da participação presencial ora conferida. Assim, recomenda-se aos patronos a avaliação preliminar e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de videoconferência, conforme acima descrito, o reclamante deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de ser considerado ausente. Orientações para habilitação de áudio e vídeo disponíveis no link: https://www.youtube.com/watch?v=lbdyEeodR3M. No momento da audiência, os participantes que comparecerem presencialmente serão apregoados pelo servidor designado para acompanhamento da sessão. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao sr. Perito. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE DE MORAIS

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Paula Sobral De Menezes

ID: 338881548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000521-55.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PAULA SOBRAL DE MENEZES

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MELISSA CRISTINA MARCOLINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA AP 1000521-55.2022.5.02.0072 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA AP 1000521-55.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: PAULA SOBRAL DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c932ae3 proferida nos autos. Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1cfeae4; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 49907e1). Regular a representação processual (Id 6672062). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO (13265) / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Como a discussão acerca da liberação dos depósitos recursais efetuados antes do plano de recuperação judicial reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade ou não de a suspensão da execução ser apta a impedir a liberação dos depósitos recursais colocados à disposição do juízo em momento anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial a Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11143-70.2015.5.03.0092, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULA SOBRAL DE MENEZES

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Paula Sobral De Menezes

ID: 338881571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000521-55.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PAULA SOBRAL DE MENEZES

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MELISSA CRISTINA MARCOLINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA AP 1000521-55.2022.5.02.0072 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA AP 1000521-55.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: PAULA SOBRAL DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c932ae3 proferida nos autos. Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1cfeae4; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 49907e1). Regular a representação processual (Id 6672062). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO (13265) / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Como a discussão acerca da liberação dos depósitos recursais efetuados antes do plano de recuperação judicial reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade ou não de a suspensão da execução ser apta a impedir a liberação dos depósitos recursais colocados à disposição do juízo em momento anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial a Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11143-70.2015.5.03.0092, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1000521-36.2022.4.06.3820

ID: 304184482

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000521-36.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RENNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000521-36.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : GISLENE PIRES DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000521-36.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : GISLENE PIRES DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sentença de Evento 21, SENT1, a pretensão da parte autora foi julgada procedente em parte para reconhecer que deve ser computada para fins de carência e tempo de contribuição a competência 12/1993 , bem como reconhecer para fins de carência o período de 20/06/2003 a 31/12/2004 , em que a parte autora esteve em gozo do auxílio-doença NB 129.872.568-0, bem como impor ao INSS a(s) obrigação(ções) de: a) averbar a competência 12/1993 no CNIS da parte autora; b) expedir as guias de contribuição previdenciária referentes à indenização/complementação de recolhimento das competências 01/2010 a 01/2016 , com incidência de encargos na forma da Lei até a DER em 14/04/2022; c) efetuado o pagamento pela parte autora , promover a reanálise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.845.122-2) desde a (DER 14/04/2022) ou, mediante reafirmação da DER, com os desdobramentos próprios ao procedimento na esfera administrativa, inclusive o pagamento de diferenças corrigidas desde esse marco em caso de concessão. Emitida a guia de complementação (Evento 44, GPS1), a parte autora juntou aos autos o comprovante de pagamento (Evento 45). Dessa forma, intime-se o INSS para promover a reanálise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.845.122-2) desde a (DER 14/04/2022) ou, mediante reafirmação da DER, com os desdobramentos próprios ao procedimento na esfera administrativa , inclusive o pagamento de diferenças corrigidas desde esse marco em caso de concessão. Cumpridos todos os itens determinados na sentença, e sendo consignado que os demais procedimentos ocorrerão na esfera administrativa, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Antes, porém, intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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