Resultados para "1000521-09.2023.8.26.0264" – Página 154 de 164

Adalvo Peixoto x União Seguradora S/A - Vida E Previdência

ID: 305563527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-06.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALVO PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Q… Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-89.2025.8.26.0053

ID: 308692923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva, apostilando-se os títulos; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos legais, até o apostilamento e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000521-60.2025.8.11.0036

ID: 281941642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FREIRE LORENCETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ROMARIO FREIRE LORENCETI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é o proprietário de Espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, além de 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, todos devidamente registrados em nome do peticionário. O peticionário acostou em id. 192579678, os comprovantes de registro da arma, comprovando a propriedade do armamento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 194365065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Primeiramente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o requerente comprovou a propriedade das armas de fogo e munições cuja restituição se requer, juntando aos autos os certificados de registro expedido pela Polícia Federal. Como cediço, antes de transitar em julgado a sentença final, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, tampouco estar sujeito à pena de perdimento, por, eventualmente, ter sido utilizado como instrumento para a prática delituosa. De outro modo, dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. É importante salientar que a arma e a munição em questão foram apreendidas em razão da suposta prática de crimes nos autos nº 1000256-92.2024.8.11.0036, cuja sentença declarou extinta a punibilidade do investigado em virtude do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com o trânsito em julgado certificado naquele processo em 15/01/2025. Assim sendo, os bens apreendidos não mais interessam à instrução processual. Nesse, sentido, a restituição de coisas apreendidas possui capítulo especial no Código de Processo Penal, a partir de seu art. 118, o qual disciplina, in verbis: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em apreço, não vislumbro que os bens apreendidos possuem interesse na persecução penal, porquanto há comprovação de que já foram submetidos à perícia. Nesta esteira, é o entendimento jurisprudencial paulista: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. - Comprovado através do Certificado de Registro Federal que a arma de fogo apreendida é de origem lícita e que não interessa mais ao processo, a restituição é medida de rigor. (TJ-MG - APR: 10396090487531001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES. PRODUTO DO CRIME. ARMA E MUNIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. Havendo relevantes indícios no sentido de que os valores apreendidos consubstanciam produto do crime (artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal), não tendo a defesa apresentado provas conclusivas em contrário, deve ser mantida a medida assecuratória conforme determinação do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que a arma está devidamente registrada, tendo sido encontrada guardada na residência do requerente e não havendo interesse processual na manutenção da medida, devem ser restituídos os bens apreendidos. (TRF-4 - ACR: 50323130920124047000 PR 5032313-09.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 03/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) Portanto, considerando a ausência de interesse dos bens apreendidos ao processo, e à mingua de dúvidas acerca do direito do requerente, este faz jus à restituição. Decido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da arma espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, e 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, ao requerente ROMARIO FREIRE LORENCETI, ficando sob a responsabilidade deste, a emissão e respectivos recolhimentos das guias de trânsito à Polícia Federal ou Exército Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Certifique-se nos autos a restituição. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301

ID: 260782177

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014894-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAGAS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014894-09.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CHAGAS BRITO - SP416273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego referente aos depósitos realizados em decorrência de dois vínculos empregatícios, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, com pedido de tutela. Em síntese, narra na inicial: " Embora a autora tenha trabalhado de 01/08/2008 a 06/04/2023 (rescisão indireta) em uma empresa e de 24/04/2023 a 01/08/2023 (dispensa sem justa causa), totalizando 36 meses de trabalho nos 36 meses anteriores ao último vinculo, a trabalhadora teve seu pedido de liberação de seguro desemprego negado. Vale frisar que a trabalhadora não recebeu o seguro de nenhum dos dois vínculos, não possui MEI, não exerce atividade empresária, não recebe qualquer benefício previdenciário e está desempregada. II - DOS FATOS A autora trabalhou na empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., CNPJ n° 55.186.423/0001 -30, pelo período de 01/08/2008 a 06/04/2023 (14 anos e 8 meses) e na empresa PGB S/A, CNPJ n° 83.475.913/0003 -53, pelo período de 24/04/2023 a 01/08/2023 (3 meses). Quando foi contratada pela empresa PGB S/A, pendia de julgamento definitivo uma ação trabalhista em face da Cerâmica Porto Ferreira, onde o principal pedido era a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao vinculo com a empresa Cerâmica Porto Ferreira Ltda., houve o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho no bojo do processo n° 1000521-35.2023.5.02.0035, que tramita perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O trânsito em julgado da referida ação se deu em 26/08/2024 e a emissão do alvará para saque do Seguro Desemprego se deu em 26/11/2024. O primeiro requerimento de levantamento do seguro seu deu em 16/08/2023 por meio das guias fornecidas pelo último empregador (PGB). Na oportunidade, o levantamento foi indeferido porque ainda não havia decisão definitiva acerca do pedido de rescisão indireta em face do empregador anterior e o órgão responsável entendeu que não era possível somar os períodos de trabalho, sendo insuficiente a quantidade de meses a quantidade de meses trabalhados somente na empresa PGB. Já em 17/12/2024, a trabalhadora tentou realizar o levantamento do seguro por meio de alvará emitido pelo Juízo trabalhista, o que também foi negado sob fundamento de que havia um vínculo posterior que impedia o recebimento do seguro desemprego. Em 17/03/2025, já com a baixa na CTPS dada pela serventia trabalhista, a trabalhadora agendou atendimento em um dos postos "Descomplica SP", com o intuito de requerer novamente o seguro, mas o atendente se negou até mesmo a receber a documentação alegando que a trabalhadora não teria direito a receber o seguro. Em sede tutela, requer: " A concessão de liminar para que a União pague 5 parcelas de R$ 1.811,00 à título de seguro desemprego à autora inaudita altera parte". Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). O pedido de tutela deve ser indeferido. Isto porque o provimento almejado pela parte autora (levantamento do seguro desemprego) possui natureza satisfativa. Logo, é notória a irreversibilidade do provimento pleiteado, o qual encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Lourival Rodrigues x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256456399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e0f26 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata realocação em função que não compreenda contato com adolescentes, sob alegação de que isso comprometeria seu quadro de saúde (fl. 12). Apresentou, dentre outras provas, os autos de demanda anteriormente movida por ele (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), na qual houve o reconhecimento de ser portador de doenças ocupacionais de cunho psiquiátrico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No caso em exame, há evidências acerca da existência do fumus boni iuris, considerando que, em demanda anterior já transitada em julgado (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), foram constatadas, em laudo médico pericial, doenças de cunho ocupacional (estresse pós-traumático e transtorno ansioso) com nexo concausal com o labor, tendo o i. Perito concluído o seguinte: “1) Caracterizada perturbação funcional Grau I com perturbação funcional– diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional de forma permanente devido ao quadro/afecção psiquiátrica. - Pela evitação, diminuição do humor e lembranças que são máculas permanentes que serão reavivadas sempre que se expuser a situações semelhantes. 2) Prognóstico favorável à readaptação/reabilitação em condições de trabalho que não o exponham à situações semelhantes 3) Comprometimento patrimonial físico/sequelas permanentes estimadas/redução da capacidade laborativa estimada em 10%. 4) Foi estabelecido o nexo concausal desencadeante/agravante com o trabalho.” (fls. 219/220 – sublinhei) O i. expert foi categórico ao consignar que há prognóstico favorável à readaptação/reabilitação se o trabalho não expuser o reclamante a situações semelhantes, sendo que, por outro lado, as máculas serão sempre reavivadas quando o trabalhador se expuser a tais situações. Do mesmo modo, constata-se o periculum in mora, pois a submissão do reclamante a situações análogas às que desencadearam/agravaram as doenças psiquiátricas de que é portador poderá comprometer ainda mais as suas condições de saúde. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a reclamada proceda à realocação do reclamante em função compatível e que não envolva contato diário e habitual com adolescentes internos, dado o seu comprovado quadro de saúde. A tutela deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT), até o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por fim, que, após cognição exauriente, é possível haver a reversibilidade do provimento antecipado ora deferido, o qual não acarretará, neste momento, nenhum ônus desproporcional à reclamada. Intime-se a reclamada da presente decisão por Oficial de Justiça, com urgência. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Galdino x Edvaldo Soares De Azevedo e outros

ID: 336110282

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a06324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por SILVIO GALDINO em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª); EDVALDO SOARES DE AZEVEDO (2ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada EDVALDO SOARES DE AZEVEDO e determinar a sua exclusão, por ora, do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 12/11/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS dos meses em aberto, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; b) Saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2024; c) Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias e sua projeção nas demais verbas contratuais; d) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrente da projeção do aviso prévio; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024; h) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação; i) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. j) Diferenças de adicional noturno pago, com observância da hora noturna reduzida e reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40% k) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; l) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GALDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Galdino x Edvaldo Soares De Azevedo e outros

ID: 336110294

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a06324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por SILVIO GALDINO em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª); EDVALDO SOARES DE AZEVEDO (2ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada EDVALDO SOARES DE AZEVEDO e determinar a sua exclusão, por ora, do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 12/11/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS dos meses em aberto, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; b) Saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2024; c) Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias e sua projeção nas demais verbas contratuais; d) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrente da projeção do aviso prévio; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024; h) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação; i) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. j) Diferenças de adicional noturno pago, com observância da hora noturna reduzida e reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40% k) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; l) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - EDVALDO SOARES DE AZEVEDO - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000402-46.2019.8.26.0601

ID: 335250892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000402-46.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOIS BERNHARD THEODORE KLETTENHOFER CAROLINE MARIE ANNE KLETTENHOFER ERNST FRIEDRICH KARL KLETTENHOFER HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor V… Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere - Daniel Ceule Soares - Visto. A penhora no rosto destes autos acerca do débito, devido pelo herdeiro Heitor, não mais subsiste, diante do documento de fls. 211, de modo que fica ela levantada independente de qualquer outra formalidade. Ciente da certidão homologatória qunto ao recolhimento do ITCMD na presente demanda, emitida pela FESP. Para controle, anoto que os autos da ação de de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, distribuída sob n° 1000521-07.2019.8.26.0601, neste Juízo, já se encerrou, com cópia da referida sentença às fls. 68. Cabe ao Juízo apreciar a gratuidade da justiça. Em que pese a pretensão das partes, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, os bens deixados pela falecida se constituem em dois imóveis que, embora possuam valor venal pequeno (e que é aceito pela FESP exclusivamente para fins de partilha), é de todo presumido que, comercialmente, eles valham muito mais do que aquele valor. No mais, não comprovaram os herdeiros, à saciedade, suas reais condições financeiras para se aferir a alegada hipossuficiência. Esclareça-se que três deles se valeram de Patrono particular, não se socorrendo do convênio firmado entre a OAB e a PGE, criado exatamente para dar assistência jurídica aos comprovadamente pobres, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, dispondo que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse ponto, ainda que a contratação de Defensor particular não impeça a concessão da gratuidade da justiça, é de todo presumível que, se os herdeiros possuem condições de arcar com os devidos e legitimos honorários cobrados pelo referido patrono (sejam eles ad exitum, ou não), aliado ao fato de que nada comprova de que este esteja atuando gratuitamente (pro bono) ou por mera benevolência, então se pode presumir que possuam condições de arcar com as custas do feito, sem prejuízo dos seus respectivos sustentos. Um quarto herdeiro, que ingressou ao feito em causa própria, é Advogado, a denotar, presumidamente, que não se trata de pessoa hipossuficiente, alem de também não ter comprovado nada neste sentido. Por fim, é sabido que, quando de inexpressiva relevância os bens a serem inventariados, a própria Lei Estadual 10.705/2008, que trata do ITCMD, concede ao inventariante a isenção no recolhimento do referido imposto em tais casos, por presumir que eles se mostram irrisórios. Neste sentido, dispõe o art. 6°, da referida Lei: Art. 6º - Fica isenta do imposto: (NR) I -a transmissão "causa mortis": a)de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b)de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; Entretanto, tal isenção não foi reconhecida, já que a FESP tão somente juntou declaração homologatória do pagamento do imposto devido. Logo, se os herdeiros possuem condições de arcar com o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens, bem como com os legítimos honorários do Patrono que os assiste na presente demanda, é de se concluir que também possuem condições de arcar com o valor da taxa judiciária, sem que isso implique em prejuízo ao sustento de todos. Aguarde-se, portanto, o recolhimento da taxa devida, em 10 dias, sem o que a partilha não poderá ser homologada, por expressa previsão legal (art. 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/03). Desde já, este Juízo mantém referida decisão tal como proferida. Se interposto recurso, aguarde-se seu julgamento por 90 dias, sucessivamente, até apreciação em definitivo dele, com trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), FERNANDO APARECIDO AVILA (OAB 218596/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000850-37.2023.8.26.0038

ID: 337712251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-37.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEPFENER MTR CRéDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA TATIANE HEPFENER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener… Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener - - MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Fls. 195/362 e 368/541: MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada requereu a anotação e registro da cessão de crédito formalizada entre as partes, nos termos dos Instrumentos Particulares de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, juntados às fls. 199/227 e 372/406. Instado a se manifestar acerca da pretensa cessão de crédito, o INSS permaneceu silente (certidão de fls. 550). Em análise da questão suscitada, considerando o artigo 21 da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e, considerando ainda, decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região, admite-se a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar decorrente de benefício previdenciário, conforme entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, §§ 13 E 14 DA CF/88. ALTERAÇÕES EC 62/09. REsp. 1.102.473. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando o julgamento da matéria em sede de recurso representativo de controvérsia pelo STJ Resp 1.102.473/RS Rel Min Maria Tereza de Assis Moura, bem como a decisão proferida pelo Eg. STJ, no AgRg no Resp 1104018/RS é de se admitir a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. 3. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017. 4. Havendo a cessão do crédito, o precatório perde a natureza alimentar não se aplicando ao cessionário as disposições previstas nos §§ 2º., e 3º., do artigo 100, da CF. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018623-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019). Verifico ainda a possibilidade de tal cessão mesmo após a apresentação de precatório ao Tribunal, cabendo apenas ao cessionário comunicação ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017, tal como fez no presente caso. Logo, diante de todo o exposto, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Guilherme Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido ao requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056215, realizada pelo requerente (Guilherme Hepfener), referente ao montante total a ele cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono do requerente (30% - R$14.567,50). Ainda, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Tatiana Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido à requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056208, realizada pela requerente (Tatiana Hepfener), referente ao montante total a ela cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono da requerente (30% - R$14.567,50). Servirá a presente por cópia como ofício. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-57.2024.4.01.3900

ID: 294941077

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLISON VILHENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. B. D. S., WELLISON VILHENA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por W. R. B. D. S. e WELLISON VILHENA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. São beneficiários(as) do RGPS, na condição de dependentes do(a) segurado(a): o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o(a) irmão(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16 da Lei nº 8.213/1991), observada a ordem de prioridade de classes de dependentes. No caso do cônjuge, do companheiro ou companheira e do filho ou filha, a dependência econômica é presumida (art. 16, parágrafo quarto). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, companheiro ou companheira e filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, parágrafo quarto). A morte de ROSIETE DA COSTA BARBOSA, ocorrida em 07/02/2023, está comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de dependente do filho W. R. B. D. S. foi demonstrada pelos documentos nos autos. A qualidade de dependente do autor WELLISON VILHENA DOS SANTOS, na condição de companheiro, deve ser comprovada. Contudo, não obstante os argumentos utilizados pela parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurada especial da companheira/pai da parte autora à época do falecimento. Além da inexistência de documentos públicos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola de subsistência pela falecida, consta da certidão de óbito que ela era residente em Belém/PA, local, inclusive, em que faleceu e teve o óbito registrado. Dessa feita, não constato provado que a de cujus exercia atividade rurícola à época do óbito. A alega união estável também não foi comprovada. A declaração de união estável, de 26/10/2021, foi firmada apenas pela falecida, desprovida, portanto, do devido valor probatório, já que o próprio autor não teve participação no ato praticado. Além disso, do Cadúnico da falecida, atualizado em 14/11/2022 (menos de três meses do óbito), consta apenas ela e seu filho como integrantes do grupo familiar. Do Cadúnico do autor, atualizado em 19/07/2021, figura apenas ele como membro do grupo familiar, com endereço diverso da falecida. O INSS, por sua vez, informou que a falecida requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, Protocolo nº 1567174978, em 26/01/2023, sem informação de companheiro no grupo familiar, assim como o autor pediu o mesmo tipo de benefício em 02/04/2019 (o qual lhe foi deferido posteriormente por decisão judicial), com informações de outros componentes familiares (mãe e irmão solteiro), sem menção à falecida. Portanto, pouco convincente a tese de existência de união estável na época do falecimento. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não há como se deferir a pretensão autoral. Logo, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes