Resultados para "1000521-86.2022.5.02.0482" – Página 154 de 164

Processo nº 1000521-60.2025.8.11.0036

ID: 281941642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FREIRE LORENCETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ROMARIO FREIRE LORENCETI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é o proprietário de Espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, além de 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, todos devidamente registrados em nome do peticionário. O peticionário acostou em id. 192579678, os comprovantes de registro da arma, comprovando a propriedade do armamento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 194365065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Primeiramente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o requerente comprovou a propriedade das armas de fogo e munições cuja restituição se requer, juntando aos autos os certificados de registro expedido pela Polícia Federal. Como cediço, antes de transitar em julgado a sentença final, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, tampouco estar sujeito à pena de perdimento, por, eventualmente, ter sido utilizado como instrumento para a prática delituosa. De outro modo, dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. É importante salientar que a arma e a munição em questão foram apreendidas em razão da suposta prática de crimes nos autos nº 1000256-92.2024.8.11.0036, cuja sentença declarou extinta a punibilidade do investigado em virtude do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com o trânsito em julgado certificado naquele processo em 15/01/2025. Assim sendo, os bens apreendidos não mais interessam à instrução processual. Nesse, sentido, a restituição de coisas apreendidas possui capítulo especial no Código de Processo Penal, a partir de seu art. 118, o qual disciplina, in verbis: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em apreço, não vislumbro que os bens apreendidos possuem interesse na persecução penal, porquanto há comprovação de que já foram submetidos à perícia. Nesta esteira, é o entendimento jurisprudencial paulista: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. - Comprovado através do Certificado de Registro Federal que a arma de fogo apreendida é de origem lícita e que não interessa mais ao processo, a restituição é medida de rigor. (TJ-MG - APR: 10396090487531001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES. PRODUTO DO CRIME. ARMA E MUNIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. Havendo relevantes indícios no sentido de que os valores apreendidos consubstanciam produto do crime (artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal), não tendo a defesa apresentado provas conclusivas em contrário, deve ser mantida a medida assecuratória conforme determinação do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que a arma está devidamente registrada, tendo sido encontrada guardada na residência do requerente e não havendo interesse processual na manutenção da medida, devem ser restituídos os bens apreendidos. (TRF-4 - ACR: 50323130920124047000 PR 5032313-09.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 03/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) Portanto, considerando a ausência de interesse dos bens apreendidos ao processo, e à mingua de dúvidas acerca do direito do requerente, este faz jus à restituição. Decido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da arma espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, e 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, ao requerente ROMARIO FREIRE LORENCETI, ficando sob a responsabilidade deste, a emissão e respectivos recolhimentos das guias de trânsito à Polícia Federal ou Exército Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Certifique-se nos autos a restituição. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301

ID: 260782177

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014894-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAGAS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014894-09.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CHAGAS BRITO - SP416273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego referente aos depósitos realizados em decorrência de dois vínculos empregatícios, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, com pedido de tutela. Em síntese, narra na inicial: " Embora a autora tenha trabalhado de 01/08/2008 a 06/04/2023 (rescisão indireta) em uma empresa e de 24/04/2023 a 01/08/2023 (dispensa sem justa causa), totalizando 36 meses de trabalho nos 36 meses anteriores ao último vinculo, a trabalhadora teve seu pedido de liberação de seguro desemprego negado. Vale frisar que a trabalhadora não recebeu o seguro de nenhum dos dois vínculos, não possui MEI, não exerce atividade empresária, não recebe qualquer benefício previdenciário e está desempregada. II - DOS FATOS A autora trabalhou na empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., CNPJ n° 55.186.423/0001 -30, pelo período de 01/08/2008 a 06/04/2023 (14 anos e 8 meses) e na empresa PGB S/A, CNPJ n° 83.475.913/0003 -53, pelo período de 24/04/2023 a 01/08/2023 (3 meses). Quando foi contratada pela empresa PGB S/A, pendia de julgamento definitivo uma ação trabalhista em face da Cerâmica Porto Ferreira, onde o principal pedido era a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao vinculo com a empresa Cerâmica Porto Ferreira Ltda., houve o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho no bojo do processo n° 1000521-35.2023.5.02.0035, que tramita perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O trânsito em julgado da referida ação se deu em 26/08/2024 e a emissão do alvará para saque do Seguro Desemprego se deu em 26/11/2024. O primeiro requerimento de levantamento do seguro seu deu em 16/08/2023 por meio das guias fornecidas pelo último empregador (PGB). Na oportunidade, o levantamento foi indeferido porque ainda não havia decisão definitiva acerca do pedido de rescisão indireta em face do empregador anterior e o órgão responsável entendeu que não era possível somar os períodos de trabalho, sendo insuficiente a quantidade de meses a quantidade de meses trabalhados somente na empresa PGB. Já em 17/12/2024, a trabalhadora tentou realizar o levantamento do seguro por meio de alvará emitido pelo Juízo trabalhista, o que também foi negado sob fundamento de que havia um vínculo posterior que impedia o recebimento do seguro desemprego. Em 17/03/2025, já com a baixa na CTPS dada pela serventia trabalhista, a trabalhadora agendou atendimento em um dos postos "Descomplica SP", com o intuito de requerer novamente o seguro, mas o atendente se negou até mesmo a receber a documentação alegando que a trabalhadora não teria direito a receber o seguro. Em sede tutela, requer: " A concessão de liminar para que a União pague 5 parcelas de R$ 1.811,00 à título de seguro desemprego à autora inaudita altera parte". Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). O pedido de tutela deve ser indeferido. Isto porque o provimento almejado pela parte autora (levantamento do seguro desemprego) possui natureza satisfativa. Logo, é notória a irreversibilidade do provimento pleiteado, o qual encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdir Lourival Rodrigues x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256456399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e0f26 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata realocação em função que não compreenda contato com adolescentes, sob alegação de que isso comprometeria seu quadro de saúde (fl. 12). Apresentou, dentre outras provas, os autos de demanda anteriormente movida por ele (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), na qual houve o reconhecimento de ser portador de doenças ocupacionais de cunho psiquiátrico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No caso em exame, há evidências acerca da existência do fumus boni iuris, considerando que, em demanda anterior já transitada em julgado (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), foram constatadas, em laudo médico pericial, doenças de cunho ocupacional (estresse pós-traumático e transtorno ansioso) com nexo concausal com o labor, tendo o i. Perito concluído o seguinte: “1) Caracterizada perturbação funcional Grau I com perturbação funcional– diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional de forma permanente devido ao quadro/afecção psiquiátrica. - Pela evitação, diminuição do humor e lembranças que são máculas permanentes que serão reavivadas sempre que se expuser a situações semelhantes. 2) Prognóstico favorável à readaptação/reabilitação em condições de trabalho que não o exponham à situações semelhantes 3) Comprometimento patrimonial físico/sequelas permanentes estimadas/redução da capacidade laborativa estimada em 10%. 4) Foi estabelecido o nexo concausal desencadeante/agravante com o trabalho.” (fls. 219/220 – sublinhei) O i. expert foi categórico ao consignar que há prognóstico favorável à readaptação/reabilitação se o trabalho não expuser o reclamante a situações semelhantes, sendo que, por outro lado, as máculas serão sempre reavivadas quando o trabalhador se expuser a tais situações. Do mesmo modo, constata-se o periculum in mora, pois a submissão do reclamante a situações análogas às que desencadearam/agravaram as doenças psiquiátricas de que é portador poderá comprometer ainda mais as suas condições de saúde. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a reclamada proceda à realocação do reclamante em função compatível e que não envolva contato diário e habitual com adolescentes internos, dado o seu comprovado quadro de saúde. A tutela deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT), até o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por fim, que, após cognição exauriente, é possível haver a reversibilidade do provimento antecipado ora deferido, o qual não acarretará, neste momento, nenhum ônus desproporcional à reclamada. Intime-se a reclamada da presente decisão por Oficial de Justiça, com urgência. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Galdino x Edvaldo Soares De Azevedo e outros

ID: 336110282

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a06324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por SILVIO GALDINO em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª); EDVALDO SOARES DE AZEVEDO (2ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada EDVALDO SOARES DE AZEVEDO e determinar a sua exclusão, por ora, do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 12/11/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS dos meses em aberto, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; b) Saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2024; c) Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias e sua projeção nas demais verbas contratuais; d) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrente da projeção do aviso prévio; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024; h) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação; i) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. j) Diferenças de adicional noturno pago, com observância da hora noturna reduzida e reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40% k) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; l) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GALDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Galdino x Edvaldo Soares De Azevedo e outros

ID: 336110294

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a06324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por SILVIO GALDINO em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª); EDVALDO SOARES DE AZEVEDO (2ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada EDVALDO SOARES DE AZEVEDO e determinar a sua exclusão, por ora, do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 12/11/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS dos meses em aberto, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; b) Saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2024; c) Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias e sua projeção nas demais verbas contratuais; d) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrente da projeção do aviso prévio; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024; h) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação; i) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. j) Diferenças de adicional noturno pago, com observância da hora noturna reduzida e reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40% k) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; l) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - EDVALDO SOARES DE AZEVEDO - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000402-46.2019.8.26.0601

ID: 335250892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000402-46.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOIS BERNHARD THEODORE KLETTENHOFER CAROLINE MARIE ANNE KLETTENHOFER ERNST FRIEDRICH KARL KLETTENHOFER HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor V… Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere - Daniel Ceule Soares - Visto. A penhora no rosto destes autos acerca do débito, devido pelo herdeiro Heitor, não mais subsiste, diante do documento de fls. 211, de modo que fica ela levantada independente de qualquer outra formalidade. Ciente da certidão homologatória qunto ao recolhimento do ITCMD na presente demanda, emitida pela FESP. Para controle, anoto que os autos da ação de de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, distribuída sob n° 1000521-07.2019.8.26.0601, neste Juízo, já se encerrou, com cópia da referida sentença às fls. 68. Cabe ao Juízo apreciar a gratuidade da justiça. Em que pese a pretensão das partes, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, os bens deixados pela falecida se constituem em dois imóveis que, embora possuam valor venal pequeno (e que é aceito pela FESP exclusivamente para fins de partilha), é de todo presumido que, comercialmente, eles valham muito mais do que aquele valor. No mais, não comprovaram os herdeiros, à saciedade, suas reais condições financeiras para se aferir a alegada hipossuficiência. Esclareça-se que três deles se valeram de Patrono particular, não se socorrendo do convênio firmado entre a OAB e a PGE, criado exatamente para dar assistência jurídica aos comprovadamente pobres, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, dispondo que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse ponto, ainda que a contratação de Defensor particular não impeça a concessão da gratuidade da justiça, é de todo presumível que, se os herdeiros possuem condições de arcar com os devidos e legitimos honorários cobrados pelo referido patrono (sejam eles ad exitum, ou não), aliado ao fato de que nada comprova de que este esteja atuando gratuitamente (pro bono) ou por mera benevolência, então se pode presumir que possuam condições de arcar com as custas do feito, sem prejuízo dos seus respectivos sustentos. Um quarto herdeiro, que ingressou ao feito em causa própria, é Advogado, a denotar, presumidamente, que não se trata de pessoa hipossuficiente, alem de também não ter comprovado nada neste sentido. Por fim, é sabido que, quando de inexpressiva relevância os bens a serem inventariados, a própria Lei Estadual 10.705/2008, que trata do ITCMD, concede ao inventariante a isenção no recolhimento do referido imposto em tais casos, por presumir que eles se mostram irrisórios. Neste sentido, dispõe o art. 6°, da referida Lei: Art. 6º - Fica isenta do imposto: (NR) I -a transmissão "causa mortis": a)de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b)de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; Entretanto, tal isenção não foi reconhecida, já que a FESP tão somente juntou declaração homologatória do pagamento do imposto devido. Logo, se os herdeiros possuem condições de arcar com o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens, bem como com os legítimos honorários do Patrono que os assiste na presente demanda, é de se concluir que também possuem condições de arcar com o valor da taxa judiciária, sem que isso implique em prejuízo ao sustento de todos. Aguarde-se, portanto, o recolhimento da taxa devida, em 10 dias, sem o que a partilha não poderá ser homologada, por expressa previsão legal (art. 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/03). Desde já, este Juízo mantém referida decisão tal como proferida. Se interposto recurso, aguarde-se seu julgamento por 90 dias, sucessivamente, até apreciação em definitivo dele, com trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), FERNANDO APARECIDO AVILA (OAB 218596/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000850-37.2023.8.26.0038

ID: 337712251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-37.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEPFENER MTR CRéDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA TATIANE HEPFENER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener… Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener - - MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Fls. 195/362 e 368/541: MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada requereu a anotação e registro da cessão de crédito formalizada entre as partes, nos termos dos Instrumentos Particulares de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, juntados às fls. 199/227 e 372/406. Instado a se manifestar acerca da pretensa cessão de crédito, o INSS permaneceu silente (certidão de fls. 550). Em análise da questão suscitada, considerando o artigo 21 da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e, considerando ainda, decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região, admite-se a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar decorrente de benefício previdenciário, conforme entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, §§ 13 E 14 DA CF/88. ALTERAÇÕES EC 62/09. REsp. 1.102.473. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando o julgamento da matéria em sede de recurso representativo de controvérsia pelo STJ Resp 1.102.473/RS Rel Min Maria Tereza de Assis Moura, bem como a decisão proferida pelo Eg. STJ, no AgRg no Resp 1104018/RS é de se admitir a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. 3. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017. 4. Havendo a cessão do crédito, o precatório perde a natureza alimentar não se aplicando ao cessionário as disposições previstas nos §§ 2º., e 3º., do artigo 100, da CF. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018623-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019). Verifico ainda a possibilidade de tal cessão mesmo após a apresentação de precatório ao Tribunal, cabendo apenas ao cessionário comunicação ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017, tal como fez no presente caso. Logo, diante de todo o exposto, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Guilherme Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido ao requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056215, realizada pelo requerente (Guilherme Hepfener), referente ao montante total a ele cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono do requerente (30% - R$14.567,50). Ainda, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Tatiana Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido à requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056208, realizada pela requerente (Tatiana Hepfener), referente ao montante total a ela cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono da requerente (30% - R$14.567,50). Servirá a presente por cópia como ofício. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-57.2024.4.01.3900

ID: 294941077

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLISON VILHENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. B. D. S., WELLISON VILHENA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por W. R. B. D. S. e WELLISON VILHENA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. São beneficiários(as) do RGPS, na condição de dependentes do(a) segurado(a): o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o(a) irmão(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16 da Lei nº 8.213/1991), observada a ordem de prioridade de classes de dependentes. No caso do cônjuge, do companheiro ou companheira e do filho ou filha, a dependência econômica é presumida (art. 16, parágrafo quarto). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, companheiro ou companheira e filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, parágrafo quarto). A morte de ROSIETE DA COSTA BARBOSA, ocorrida em 07/02/2023, está comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de dependente do filho W. R. B. D. S. foi demonstrada pelos documentos nos autos. A qualidade de dependente do autor WELLISON VILHENA DOS SANTOS, na condição de companheiro, deve ser comprovada. Contudo, não obstante os argumentos utilizados pela parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurada especial da companheira/pai da parte autora à época do falecimento. Além da inexistência de documentos públicos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola de subsistência pela falecida, consta da certidão de óbito que ela era residente em Belém/PA, local, inclusive, em que faleceu e teve o óbito registrado. Dessa feita, não constato provado que a de cujus exercia atividade rurícola à época do óbito. A alega união estável também não foi comprovada. A declaração de união estável, de 26/10/2021, foi firmada apenas pela falecida, desprovida, portanto, do devido valor probatório, já que o próprio autor não teve participação no ato praticado. Além disso, do Cadúnico da falecida, atualizado em 14/11/2022 (menos de três meses do óbito), consta apenas ela e seu filho como integrantes do grupo familiar. Do Cadúnico do autor, atualizado em 19/07/2021, figura apenas ele como membro do grupo familiar, com endereço diverso da falecida. O INSS, por sua vez, informou que a falecida requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, Protocolo nº 1567174978, em 26/01/2023, sem informação de companheiro no grupo familiar, assim como o autor pediu o mesmo tipo de benefício em 02/04/2019 (o qual lhe foi deferido posteriormente por decisão judicial), com informações de outros componentes familiares (mãe e irmão solteiro), sem menção à falecida. Portanto, pouco convincente a tese de existência de união estável na época do falecimento. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não há como se deferir a pretensão autoral. Logo, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-53.2025.8.11.0006

ID: 296086866

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1000521-53.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.576,54 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA Endereço: DEPUTADO DORMEVIL M DA COSTA FARIA, 95, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES - MT - CEP: 78205-200 POLO PASSIVO: Nome: MAGNO RODRIGUES LEITE Endereço: AC CÁCERES, 01, AVENIDA DO CARMO BAIRRO JUNCO, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 14/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-57.2025.8.26.0484

ID: 293309807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-57.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência ju… Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema SAJ. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes