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Paulo Ricardo Pereira Lima x Codonho Prestacao De Servicos Ltda

ID: 326116955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-27.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b69521e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, indefiro, uma vez que, no âmbito da Justiça do Trabalho, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo, conforme expressamente dispõe o inciso II do art. 852-B da CLT. Assim, concedo o prazo de cinco dias para que o reclamante informe nos autos endereço(s) válido(s) da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente. No que tange ao pedido de baixa na CTPS do autor, indefiro. Trata-se de pretensão cujo exame pressupõe regular desenvolvimento do contraditório. A presente demanda ainda não ultrapassou a fase postulatória, uma vez que a reclamada sequer foi citada, inexistindo pressupostos para cognição do mérito. Destarte, o pedido será analisado apenas em sede de sentença, caso haja a citação da parte ré e o regular prosseguimento do feito. Ademais, nada obsta que o reclamante atue diretamente no processo administrativo de requerimento do benefício assistencial (BPC/LOAS), adotando as providências cabíveis para cumprimento das exigências eventualmente formuladas pela autarquia previdenciária. Quanto ao pedido de redesignação da audiência, defiro, tendo em vista que o reclamante é o principal interessado no regular andamento do processo e considerando os encargos logísticos excepcionais assumidos por sua patrona. Redesigno a audiência UNA-RS para o dia 24/09/2025, às 13h30, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizada na Rua Amador Bueno, nº 333, 10º andar. A respeito do pedido de alteração do formato da audiência para a modalidade telepresencial, a Resolução 314/2020 foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ, que alterou o art. 3° da Resolução 354/2020 para a seguinte redação: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Logo, é critério do magistrado averiguar a conveniência da realização da audiência de modo presencial ou remoto. Como é facultado, legalmente, ao advogado substabelecer seu mandato, e o patrocínio da causa é por ele aceito com plena ciência do órgão jurisdicional competente para a prática dos atos processuais necessários, e tendo em vista os fundamentos que constam do já publicado despacho inicial, indefiro o requerimento. A audiência será realizada com a participação de todos os sujeitos processuais de maneira presencial, quer os advogados habilitados, quer os eventualmente substabelecidos. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

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Processo nº 1000552-10.2025.8.26.0280

ID: 327134730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-10.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE

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Processo 1000552-10.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Edna da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Edna da Silva … Processo 1000552-10.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Edna da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Edna da Silva Dias ingressou com ação para concessão de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Em síntese, alega que recebia o benefício assistencial desde 30/10/2008, sendo cessado em 27/10/2019 sob o argumento de superação da renda per capita. Informa ainda que apresentou recurso administrativo, na qual foi reconhecido a regularidade do caso e manutenção do benefício, mas ainda assim, a autarquia não restabeleceu o benefício. Requer a tutela de urgência consistente na imediata implantação do benefício previdenciário de prestação continuada em seu favor. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela pleiteada (págs. 44/45) É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, o indeferimento ocorreu no ano de 2020, tendo transcorrido mais de 4 anos até a propositura da ação. Sendo assim, é imprescindível a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral, bem como de estudo social, para verificação da hipossuficiência financeira, requisitos essenciais para obtenção do benefício. Ante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 288701/SP), CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE (OAB 288701/SP)

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Nairson Bomfim e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261146358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-78.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIRSON BOMFIM NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MIGUEL BAKMAM XAVIER JUNIOR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000552-78.2022.5.02.0362 : NAIRSON BOMFIM : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000552-78.2022.5.02.0362 : NAIRSON BOMFIM : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1766cd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 02/06/2017 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, o processo, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; extingo, sem julgamento do mérito, o pedido contraposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por NAIRSON BOMFIM em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: - intervalo interjornada referente ao período suprimido, considerado apenas entre duas jornadas de trabalho, conforme apontado no laudo pericial, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 50%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como os dias efetivamente laborados pelo reclamante; - horas trabalhadas nas folgas dos dias 26,27,28 e 30 do mês de maio de 2018, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 100%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como a Súmula 264 do TST. Diante da ausência de habitualidade, não há que se falar em reflexos; - 02h52 extras, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 50%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como a Súmula 264 do TST. Diante da ausência de habitualidade, não há que se falar em reflexos; - horas extras a 100% conforme norma coletiva, devendo ser observados os feriados efetivamente trabalhados conforme frequências, bem como os contracheques, já que constam alguns registros de pagamentos horas extras ACT e adicional de 100%, divisor 168 conforme ACT 2015/2017 (cláusula 15ª), observando-se os limites da inicial, do início do período imrpescrito do contrato de trabalho até a data final de vigência do ACT 2017/2019, com reflexos em 13º salário, férias e gratificação de férias em 100%, RSR, FGTS e multa de 40%; - pagamento das diferenças do adicional noturno, em virtude da integralização do ATS, do início do período imprescrito do contrato a 31.08.2017, observando-se o percentual de 20%, nos termos do art. 73 da CLT. Por serem habituais, são devidos reflexos sobre 13º Salário, Férias, FGTS, Horas Extras e Repousos Semanais Remunerados. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da reclamada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno-a no pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena de execução. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Nairson Bomfim e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261146364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-78.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIRSON BOMFIM NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MIGUEL BAKMAM XAVIER JUNIOR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000552-78.2022.5.02.0362 : NAIRSON BOMFIM : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000552-78.2022.5.02.0362 : NAIRSON BOMFIM : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1766cd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 02/06/2017 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, o processo, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; extingo, sem julgamento do mérito, o pedido contraposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por NAIRSON BOMFIM em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: - intervalo interjornada referente ao período suprimido, considerado apenas entre duas jornadas de trabalho, conforme apontado no laudo pericial, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 50%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como os dias efetivamente laborados pelo reclamante; - horas trabalhadas nas folgas dos dias 26,27,28 e 30 do mês de maio de 2018, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 100%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como a Súmula 264 do TST. Diante da ausência de habitualidade, não há que se falar em reflexos; - 02h52 extras, acrescido do adicional legal ou o normativo mais benéfico, garantido o mínimo de 50%, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 168, bem como a Súmula 264 do TST. Diante da ausência de habitualidade, não há que se falar em reflexos; - horas extras a 100% conforme norma coletiva, devendo ser observados os feriados efetivamente trabalhados conforme frequências, bem como os contracheques, já que constam alguns registros de pagamentos horas extras ACT e adicional de 100%, divisor 168 conforme ACT 2015/2017 (cláusula 15ª), observando-se os limites da inicial, do início do período imrpescrito do contrato de trabalho até a data final de vigência do ACT 2017/2019, com reflexos em 13º salário, férias e gratificação de férias em 100%, RSR, FGTS e multa de 40%; - pagamento das diferenças do adicional noturno, em virtude da integralização do ATS, do início do período imprescrito do contrato a 31.08.2017, observando-se o percentual de 20%, nos termos do art. 73 da CLT. Por serem habituais, são devidos reflexos sobre 13º Salário, Férias, FGTS, Horas Extras e Repousos Semanais Remunerados. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da reclamada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno-a no pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena de execução. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIRSON BOMFIM

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Lucas Oliveira Da Silva x Uniao Brasileiro Israelita Do Bem Estar Social Unibes

ID: 255879929

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000552-17.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRO ISRAELITA DO BEM ESTAR SOCIAL UNIBES

Notificação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-17.2025.5.02.0025 : LUCAS OLIVEIRA DA SILVA : UNIAO BRASILEIRO ISRAELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-17.2025.5.02.0025 : LUCAS OLIVEIRA DA SILVA : UNIAO BRASILEIRO ISRAELITA DO BEM ESTAR SOCIAL UNIBES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bd7082 proferida nos autos. DECISÃO O autor atuou como ajudante de motorista junto aos quadros da ré entre 01/02/2023 e 01/04/2025, ocasião em que foi imotivadamente dispensado. Alega o reclamante que, devido a acidente de trabalho por ele sofrido em 08/05/2023, recebeu auxílio-doença acidentário entre 13/11/2024 e 11/02/2025. Considerada a data de cessação do benefício em questão, entende o obreiro ser merecedor da estabilidade prevista no art. 118 da L. 8.213/91, razão pela qual reputa inválido seu desligamento e requer, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego. Analiso. A demissão do autor encontra-se regularmente provada (f. 19), assim como o respectivo caráter imotivado (f. 24). Do mesmo modo, o recebimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária encontra-se igualmente comprovado (f. 25), tendo o autor demonstrado que a cessação do auxílio-doença a ele concedido operou-se em 11/02/2025 (f. 31). Consta dos autos, ainda, CAT comprovando a ocorrência do acidente informado à inicial (f. 34-35). A empregadora informou na CAT que o acidente de trabalho em questão foi do tipo típico (campo 22 da CAT; art. 19, L. 8213). Assim, dados os documentos já anexados à inicial, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo reclamante (art. 300, CPC). O dano em questão já foi perpetrado pela dispensa imotivada do trabalhador provavelmente titular de dispensa. Ainda que assim não fosse, o perigo de dano (art. 300, caput, parte final, CPC) necessário para o deferimento da tutela de urgência pleiteada é inequívoco. De um lado, a relevância da matéria discutida - proteção de trabalhador acidentado/em gozo de estabilidade -, por si só, é suficiente para revestir de urgência o pedido ora analisado. Ademais, em sendo o autor trabalhador atualmente desempregado (f. 19), não estando formalmente acobertado por novo vínculo de emprego ou pelo recebimento de benefício previdenciário, os recursos para o custeio de suas necessidades básicas tornam-se comprometidos, sendo desarrazoado submeter o obreiro à espera de toda a regular tramitação processual, sobretudo diante da necessidade, regularmente demonstrada, de continuidade do tratamento médico-fisioterápico a que se encontra submetido o reclamante (f. 36). Ante o exposto, tendo o autor provado a verossimilhança de suas alegações, à luz do dano consolidado ou evidente risco de dano à sua saúde e a seu sustento, acolho (art. 300, caput, CPC) o pedido de tutela de urgência ora analisado, determinando a intimação da reclamada para que providencie a imediata reintegração do reclamante ao emprego, em 5 cinco dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 reversível ao obreiro, sem prejuízo do recrudescimento da sanção ora cominada em caso de inércia injustificada da litigante. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se a ré acerca da audiência designada, com as formalidades de costume. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000552-61.2025.8.26.0263

ID: 333193268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-61.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO A. ABREU & ABREU LTDA EPP - LOJAS ARNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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Processo 1000552-61.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo A. Abreu & Abreu Ltda Epp - Lojas Arnaldo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artig… Processo 1000552-61.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo A. Abreu & Abreu Ltda Epp - Lojas Arnaldo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 166,80, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contados desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP)

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Paulo Vandre De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336546932

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-91.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISILVA ZAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-91.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: PAULO VANDRE DE SOUZA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-91.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: PAULO VANDRE DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378590a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 26 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 442,99), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. Razão assiste ao reclamante. Assim, ante o decidido, homologo os cálculos da reclamada, excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 5.179,00 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.213,17 Juros: R$ 1.216,73 Hon. Advoc. (10%): R$ 442,99 INSS reclamada: R$ 306,11 Total: R$ 5.179,00 Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 224,17) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal / judicial da reclamada CPTM (R$ 4.456,34 em 29/01/2021 – fls.810 – ID. 09d4be7) para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, deverá a reclamada (CPTM) efetuar o pagamento da DIFERENÇA da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 4.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 5.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 6.Proceda a apuração dos valores para as liberações. 7.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 8.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 9.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VANDRE DE SOUZA

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Paulo Vandre De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336546935

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-91.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISILVA ZAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-91.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: PAULO VANDRE DE SOUZA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-91.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: PAULO VANDRE DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378590a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 26 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 442,99), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. Razão assiste ao reclamante. Assim, ante o decidido, homologo os cálculos da reclamada, excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 5.179,00 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.213,17 Juros: R$ 1.216,73 Hon. Advoc. (10%): R$ 442,99 INSS reclamada: R$ 306,11 Total: R$ 5.179,00 Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 224,17) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal / judicial da reclamada CPTM (R$ 4.456,34 em 29/01/2021 – fls.810 – ID. 09d4be7) para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, deverá a reclamada (CPTM) efetuar o pagamento da DIFERENÇA da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 4.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 5.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 6.Proceda a apuração dos valores para as liberações. 7.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 8.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 9.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000552-65.2024.8.26.0564

ID: 335439194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE APARECIDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.L. - Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é co… Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.L. - Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é corolário do exercício do poder familiar, o qual se extingue com a maioridade (CC, art. 1.630, c/c art. 1.635, III), na medida em que, a partir de então, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). A filha A.C.S.D.L. não está mais sujeito ao poder familiar e, portanto, à guarda, seja dos pais, seja de família substituta (ECA, art. 33), na medida em que atingiu a maioridade em 22/02/2025 (cf. cédula de identidade de p. 13/14). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que houve, na espécie, perda do interesse de agir por fato superveniente, impondo-se, por via de consequência, a extinção anômala do processo em relação aos pedidos de guarda e visitas. Nesse sentido: Ação de Modificação de Guarda. Superveniência da maioridade. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível sem Revisão nº 542.192-4/2-00, Araçatuba, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 12.2.2008). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso VI, combinado com o art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de guarda e visitas. Anote-se e retifique-s a ação para alimentos. 2) P. 177/182: diante da informação de que o réu trabalha com vínculo empregatício formal, modifico os alimentos provisórios, com fundamento no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, fixando-os em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte) - nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional -, incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias(cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Anote-se. Ressalto, como o fiz na decisão de p. 34/37, que os alimentos provisórios são devidos a partir da fixação. Oficie-se, pois, à empregadora do réu requisitando-se: a) o desconto em folha das prestações vincendas de alimentos; e b)informações, de forma discriminada, a respeito dos salários que lhe foram pagos, desde a data da admissão. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca a fim de que seja realizada sessão de mediação, por videoconferência, de acordo com o procedimento previsto no art. 12 do Provimento CSM nº 2.348/2016. Deverão os advogados informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação da data da sessão de mediação. Int. - ADV: ROSILAINE APARECIDA XAVIER (OAB 466022/SP)

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A. C. S. De L. x L. C. S. De L.

ID: 337391526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000552-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE L.

Polo Passivo:

L. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE APARECIDA XAVIER

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MAYARA BRITO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - L.C.S.L. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE P. 188/189 PARA CONSTAR A ADVOGADA DA AUTORA: Vistos. 1) O di… Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - L.C.S.L. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE P. 188/189 PARA CONSTAR A ADVOGADA DA AUTORA: Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é corolário do exercício do poder familiar, o qual se extingue com a maioridade (CC, art. 1.630, c/c art. 1.635, III), na medida em que, a partir de então, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). A filha A.C.S.D.L. não está mais sujeito ao poder familiar e, portanto, à guarda, seja dos pais, seja de família substituta (ECA, art. 33), na medida em que atingiu a maioridade em 22/02/2025 (cf. cédula de identidade de p. 13/14). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que houve, na espécie, perda do interesse de agir por fato superveniente, impondo-se, por via de consequência, a extinção anômala do processo em relação aos pedidos de guarda e visitas. Nesse sentido: Ação de Modificação de Guarda. Superveniência da maioridade. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível sem Revisão nº 542.192-4/2-00, Araçatuba, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 12.2.2008). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso VI, combinado com o art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de guarda e visitas. Anote-se e retifique-s a ação para alimentos. 2) P. 177/182: diante da informação de que o réu trabalha com vínculo empregatício formal, modifico os alimentos provisórios, com fundamento no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, fixando-os em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte) - nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional -, incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias(cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Anote-se. Ressalto, como o fiz na decisão de p. 34/37, que os alimentos provisórios são devidos a partir da fixação. Oficie-se, pois, à empregadora do réu requisitando-se: a) o desconto em folha das prestações vincendas de alimentos; e b)informações, de forma discriminada, a respeito dos salários que lhe foram pagos, desde a data da admissão. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca a fim de que seja realizada sessão de mediação, por videoconferência, de acordo com o procedimento previsto no art. 12 do Provimento CSM nº 2.348/2016. Deverão os advogados informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação da data da sessão de mediação. Int. - ADV: ROSILAINE APARECIDA XAVIER (OAB 466022/SP), MAYARA BRITO COUTINHO (OAB 480585/SP)

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