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Processo nº 1000554-79.2025.8.26.0150

ID: 278779132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-79.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PETICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000554-79.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Augusto Petica - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiç… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000554-79.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Augusto Petica - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que, em apertada síntese, o autor alega ter firmado com o requerido contrato de financiamento e que pretende a revisão das cláusulas abusivas do contrato bancário e juros acima da taxa média. Requer a tutela provisória de urgência para autorizar a parte autora a consignar nos autos, os valores mensais incontroversos, relativo às parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da demanda, bem como que seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso nos órgãos de proteção ao crédito até julgamento final desta demanda. É o relatório. Os pedidos de tutela antecipada não merecem acolhimento. É que para o deferimento, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). As cláusulas do contrato que pretende discutir, ao que tudo indica, já eram de pleno conhecimento do autor desde a data da sua assinatura, e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. A discussão que pretende travar nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Mostra-se inviável, também, a consignação em pagamento dos valores nos moldes pretendidos, pois decorrem de cálculos unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas remanescem íntegras. Além disso, caso o requerente não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restrição do nome se mostra legítima, não se podendo admitir que a consignação tenha caráter liberatório da mora. Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança e prova inequívoca das alegações. A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Cite a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Marcio Menezes x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 280991136

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-02.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000554-02.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCIO MENEZES RECLAMADO: ACHE LABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000554-02.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCIO MENEZES RECLAMADO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA DESTINATÁRIO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo UNA-RO TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 28/07/2025 09:40 horas. Dê-se ciência às partes que a ausência do autor implicará pena de arquivamento e a ausência da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A reclamada deverá apresentar defesa, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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Processo nº 1000554-14.2025.8.26.0495

ID: 278803701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA STEFANY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO APARECIDO PONTES DE BARROS

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ADV: Leonardo Aparecido Pontes de Barros (OAB 499849/SP) Processo 1000554-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stefany dos Santos - Vistos. A citação por meio d… ADV: Leonardo Aparecido Pontes de Barros (OAB 499849/SP) Processo 1000554-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stefany dos Santos - Vistos. A citação por meio do aplicativo whatsapp não se confunde com a citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil, para a qual se exige prévio cadastro da parte em portal específico do Tribunal de Justiça especialmente desenvolvido para tal finalidade, no caso de rés empresas públicas e privadas, ou da indicação do endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário pelo citando, para os demais casos. Segundo o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.ºdesta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que: ...Não são quaisquer citandos que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual. E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do citado (Curso de Direito Processual Civil, vol. I/553, Forense, 2015) A despeito da possibilidade das intimações serem feitas por qualquer meio idôneo de comunicação, aí incluídos o e-mail, telefone ou mesmo o whatsapp, conforme permissivo legal do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, tal não se aplica à citação, por ser o ato mais formal e mais importante do processo civil, pois constitui o chamamento da parte demandada para comparecer ao processo, aperfeiçoando-se a relação processual sem a qual não se estabelecerá o devido processo legal e nem se assegurará a ampla defesa. Por tais razões a citação, para ser considerada válida, deve se dar de forma inequívoca, sem qualquer mácula ou dúvida, seguindo os critérios prescritos em lei. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Ademais, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil, as citações e intimações realizadas sem a observância das prescrições legais serão consideradas nulas. Ante o exposto, indefiro a citação na forma pleiteada. Forneça o autor o endereço correto da requerida em 30 dias corridos, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int.

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Processo nº 1000554-12.2024.8.26.0604

ID: 277882902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000554-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. C. S. A. de C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000554-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. C. S. A. de C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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A. M. B. De O. x V. D. Da S.

ID: 277078986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000554-61.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DE O.

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO BATISTA

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ÉRIKA VALIM DE MELO BERLE

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ADV: Érika Valim de Melo Berle (OAB 220099/SP), Leonardo Domiciano Batista (OAB 409199/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0426 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. M. B. de O. - Re… ADV: Érika Valim de Melo Berle (OAB 220099/SP), Leonardo Domiciano Batista (OAB 409199/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0426 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. M. B. de O. - Reqdo: V. D. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a união estável mantida entre ANA MARIA BORGES DE OLIVEIRA e VALDINEI DONIZETE DA SILVA no período de julho de 2015 a agosto de 2023, bem como sua dissolução; b) JULGAR a partilha dos bens e dívidas, nos seguintes termos: a) DETERMINAR que o requerido pague à autora o valor de R$ 9.146,50 (nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente à sua meação do veículo GM-Classic Life 2007/2008, com correção monetária desde a data da citação e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; b) DECLARAR a posse e constituir a propriedade exclusiva, em favor da autora, da geladeira, televisão e máquina de lavar roupas que guarnecem a residência, devendo o requerido entregá-los à autora no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos; c) DETERMINAR a divisão das seguintes dívidas em 50% para cada parte: 1) Cartão de Crédito da Magazine Luiza final 1350, com fatura em 08/2023 no valor de R$ 9.323,19; 2) Cartão de Crédito do SICOOB final 8786 com fatura em 08/2023 no valor de R$ 1.154,93; 3) Saldo negativo de R$ 855,98 na conta do BRADESCO (Agência: 2430, Conta: 520591-3); 4) Saldo negativo de R$ 482,86 na conta do SICOOB (Coop: 4321-4, Conta: 2.008.881-7); 5) Saldo negativo de R$ 1.714,55 na conta da CAIXA (Agência: 0304, Conta: 596.994.981-3). Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida à f. 98. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000554-95.2025.8.26.0177

ID: 277319196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-95.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALCâNTARA BOMM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000554-95.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciano Alcântara Bomm Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. DEFIRO a… ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000554-95.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciano Alcântara Bomm Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. DEFIRO as custas ao final do processo, a serem recolhidas pela parte vencida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Natan Alves Maia Ferreira x Rewanche Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 276355318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-46.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATAN ALVES MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

REWANCHE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000554-46.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: NATAN ALVES MAIA FERREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000554-46.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: NATAN ALVES MAIA FERREIRA RECLAMADO: REWANCHE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d892e31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável conforme apreciação do Juízo. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital e o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, considerando que a perícia será realizada antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 04.07.2025 às 09h30 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87340700462?pwd=tCYcPHp3sdXELkdSA4XLa3HExDb8lQ.1 ID da reunião: 873 4070 0462 Senha de acesso: 949262 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAN ALVES MAIA FERREIRA

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Antonio Carlos Rodrigues De Lima e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260654666

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-92.2018.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-92.2018.5.02.0037 : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-92.2018.5.02.0037 : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c17f81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (id.71e6a17 ), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2018, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 1.110.825,26 JUROS: R$ 606.177,36 Multa de 1%: R$ 528,45 TOTAL BRUTO: R$ 1.717.531,07 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 436.424,49 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 172.756,32 ** Período Condenação: 66 meses. Base tributável: R$ 836.850,36 A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual com dedução dos valores pagos: #id:bb134d4 Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Libere-se o saldo remanescente do depósito BB de 03/04/2024 para o autor como parte de seu crédito líquido. 2) Saldo remanescente já apurado com a dedução do(s) depósito(s) (#id:bb134d4). Fica a reclamada intimada para efetuar o pagamento dos valores remanescentes, PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art.513 e art.523 do CPC). 3) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 4) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 5) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Antonio Carlos Rodrigues De Lima e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260654670

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-92.2018.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-92.2018.5.02.0037 : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-92.2018.5.02.0037 : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c17f81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (id.71e6a17 ), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2018, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 1.110.825,26 JUROS: R$ 606.177,36 Multa de 1%: R$ 528,45 TOTAL BRUTO: R$ 1.717.531,07 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 436.424,49 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 172.756,32 ** Período Condenação: 66 meses. Base tributável: R$ 836.850,36 A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual com dedução dos valores pagos: #id:bb134d4 Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Libere-se o saldo remanescente do depósito BB de 03/04/2024 para o autor como parte de seu crédito líquido. 2) Saldo remanescente já apurado com a dedução do(s) depósito(s) (#id:bb134d4). Fica a reclamada intimada para efetuar o pagamento dos valores remanescentes, PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art.513 e art.523 do CPC). 3) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 4) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 5) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

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Rafael Souza Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258520149

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-48.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000554-48.2025.5.02.0716 : RAFAEL SOUZA DA SILVA : GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000554-48.2025.5.02.0716 : RAFAEL SOUZA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721ab52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 09:10 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOUZA DA SILVA

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