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Aparecida Margarida Pereira Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 277710702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-65.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARGARIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da Silva - Reqda: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação Indenizatória em que o requerente alega, em suma, que firmou contrato de financiamento de eletrificação de imóvel rural pelo programa Luz da Terra, pelo valor de cerca de R$2.226,82 para pagamento em prestações. Afirmou que a ré incorporou a rede financiada a seu patrimônio, sem pagar a indenização correspondente. Requereu a procedência da ação. Não merece acolhimento a prejudicial da prescrição/decadência uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato determinante que influencia na contagem do prazo prescricional. É que para a precisa apuração da regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil, deve-se primeiro apurar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, anoto que o início do prazo, se dá com a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da ré, momento este em que a parte autora teve violado seu direito, nascendo sua pretensão. Entretanto, observo que não há prova cabal a demonstrar quando a rede elétrica se incorporou efetivamente ao patrimônio da ré. Ademais, não é possível aferir, seguramente, tal circunstância dos documentos. De fato, os contratos anexados não fornecem a convicção de que, necessariamente, nas datas em que foram celebrados houve a mencionada incorporação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: PRESCRIÇÃO Indenização por incorporação de rede elétrica por concessionária Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento Caso em que a ré, única interessada, não indicou e menos ainda demonstrou aquela data Em havendo dúvida, julga-se contra a prescrição. Prescrição afastada (TTSP, Ap. 0000057-97.2011.8.26.0627, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarcísio Beraldo, j 14.09.2011). A respeito do pedido de litigância de má-fé por ações múltiplas, cumpre, salientar a possibilidade de reparação na hipótese de exercício abusivo de direitos processuais e do próprio direito de ação, desde que seja utilizado como instrumento para constranger ilicitamente o réu com base em fundamentos que o autor sabe de antemão não se verificarem, inclusive para desencorajar o demandado a exercer legitimamente seus direitos (chilling effect), tudo em violação do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, a possibilidade de indenização por abuso processual deve ser vista com temperamentos, considerando a amplitude do direito de ação, de índole fundamental. Na análise de pedidos dessa natureza deve restar hialino ao julgador a ocorrência de referido abuso, para que não se limite direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido: A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há um natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas. (STJ, REsp 1.817.845/MS , rel. P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j.10/10/2019). In casu, fica, portanto, afastada caracterização de sham litigation. Quanto à alegação de litigância de má-fé, para que haja condenação por deduzir a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, ex vi do art. 80, II e III do Código de Processo Civil, é imperiosa prova robusta de elementos aptos a indicarem como atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pela parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresça-se que a construção de teses e narrativas, a rigor, não se confunde com o ato de alteração da verdade dos fatos, consistindo em mera técnica argumentativa e exercício do direito de defesa. Portanto, afasto o pedido de condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de ausência de quantificação do pedido de restituição, posto não se tratar de pedido genérico e sim deduzido de acordo com a sua pretensão inicial. O pedido inicial é procedente. A questão atinente ao direito do consumidor de ser ressarcido em relação aos valores desembolsados para construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto nº 41.019/57, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos apedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. [...] (REsp 1243646 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe16/04/2013) Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento celebrado por meio do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' do Governo do Estado de São Paulo, regido pelo Decreto Estadual nº 41.187/96. O artigo 9º do ato regulamentar em questão prevê que As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3.º, e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' despesas essas que, a título de investimento, serão suportadas pelas empresas concessionárias e promissórias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração. Bem se vê, assim, que o caso diz respeito a hipótese em que o consumidor custeou obra de responsabilidade exclusiva da concessionária. Nesse cenário, demonstrada a participação financeira do autor para a eletrificação de sua propriedade rural, e sendo incontroverso o fato de que a ré passou a utilizar-se da rede custeada pelo consumidor, incorporando-a a seu patrimônio, faz-se necessária a indenização do particular, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Sendo assim, a ré deverá restituir à parte autora o equivalente às prestações pagas pelo financiamento bancário para eletrificação rural, a serem efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores devidos desde o seu desembolso, atualizados através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1000563-43.2025.8.26.0699

ID: 320358036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000563-43.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS ROSANGELA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo … Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante ROSANGELA DIAS BATISTA, Brasileiro, Separado judicialmente, DO LARDE CASA, RG 219221947, CPF 27026305883, Maria de Oliveira Lima, 45, Jardim Santa Maria, CEP 18162-242, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP), MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP)

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Lilian Machado Tiburcio x Noeme Diniz Tiburcio

ID: 307268974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002895-67.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO TIBURCIO

Polo Passivo:

NOEME DINIZ TIBURCIO

Intimação

Advogados:

MARCIA TELES DE MENEZES

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LUIS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO

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LILIAN MACHADO TIBURCIO

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GUSTAVO DINIZ SILVEIRA

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Processo 1002895-67.2023.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Lilian Machado Tiburcio - Noeme Diniz Tiburcio - Vistos. LILIAN MACHADO ajuizou a presente ação de prestação de … Processo 1002895-67.2023.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Lilian Machado Tiburcio - Noeme Diniz Tiburcio - Vistos. LILIAN MACHADO ajuizou a presente ação de prestação de contas contra NOEME DINIZ TIBURCIO. Em síntese, alegou que foi nomeada testamenteira por Moacyr Diniz Costa, falecido em 17 de fevereiro de 2017. Sustentou que, apesar de solicitado por diversas vezes, inclusive em momentos processuais distintos, a requerida não apresentou a prestação de contas dos bens sob sua administração ou demonstrou a real necessidade da utilização dos valores obtidos com locação dos imóveis (pertencentes às entidades beneficiárias do testamento) para custear despesas e custas processuais. Aduziu que a requerida recebeu a administração dos bens de sua filha, que era a cuidadora do falecido, porém, apesar de solicitado às duas administradoras, não foram apresentadas, de forma espontânea, as devidas prestações de contas referente ao período compreendido entre 08 de janeiro de 2017 até a presente data. Destacou que não foram devidamente apresentadas as primeiras declarações, já que não trouxeram a situação bancária/financeira do espólio. Afirmou que para se comprovar que havia movimentação bancária, valores em conta do "de cujus", foi apresentada guia de custas iniciais emitida em 22 de março de 2017, debitada da conta do falecido nessa mesma data. Mencionou que o falecido deixou à Guadalupe Diniz Tiburcio (filha da requerida e sobrinha do "de cujus") a administração de alguns bens para que ela se mantivesse em São Paulo enquanto ele se submetia ao tratamento cardíaco, porém, lamentavelmente, esse ficou em "Coma Vigil" e veio a óbito. Relatou que Guadalupe ficou unicamente responsável por um período pela administração dos bens e tão logo sua mãe, a requerida, ajuizou a ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante, passou a auxiliá-la na inventariança. Esclareceu que foram deixados vários imóveis em testamento, todos para serem entregues para Entidades Beneficentes, conforme descreve referido documento, além de dois imóveis fora do testamento, bem como valores no Banco Itaú, tais como depósitos e investimentos (previdência privada). Concluiu que a requerida não apresentou a prestação de contas recebida da Guadalupe, para informar acerca da situação do patrimônio desde o falecimento do "de cujus", momento em que se abriu a sucessão hereditária, e tampouco apresentou de forma espontânea a referida prestação de contas após o seu recebimento para administrar os bens do espólio. Sustentou que já se passaram mais de 06 anos e, até a presente data, apesar de muitas vezes solicitada, não foi apresentada Prestação de Contas pormenorizada. Referente a todos os bens deixados pelo falecido. Alegou que, em carta explicativa escrita pelo de cujus, foi determinado que os valores recebidos com os aluguéis dos bens elencados no testamento fossem, caso necessário, utilizados para custear o processo de inventário. Referiu ainda que não foi devidamente comprovada a inexistência de saldos bancários ou investimentos que poderiam ser utilizados com tais despesas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida a prestar contas, no prazo de 15 dias. Juntou documentos (p. 07/31). Concedida a justiça gratuita (p. 75/78). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 90/91). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/97). Aduziu que é irmã do falecido, portanto, requereu ser inventariante dos bens deixados por ele. Alegou que (i) é fato que sua filha Guadalupe acompanhou o tio na internação e cirurgia, atendendo ao pedido dele, por força do parentesco e ligação afetiva; (ii) a sobrinha do falecido, Moacyr Diniz Costa, é formada em Administração e estava trabalhando, tendo deixado seu serviço na cidade de Divinópolis-MG e ido auxiliá-lo durante a fase de internação e cirurgia; (iii) o falecido tinha uma grande ligação afetiva consigo e sua filha Guadalupe Diniz Tiburcio; (iv) a sobrinha do falecido, Guadalupe, não é parte no referido processo, e também não é herdeira do Espólio de Moacyr Diniz Costa; (v) todas as vezes que lhe foi determinado, as contas foram apresentadas dentro do prazo legal e homologadas, não tendo havido questionamentos por parte dos demais herdeiros; (vi) conforme documento juntado às fls. 27-30, o de cujus autorizou a sobrinha a utilizar dos poucos recursos financeiros para custear sua estadia em São Paulo e pagar todas as despesas de chácara em Mairiporã-SP, onde era sua moradia, até que ele tivesse alta hospitalar; (vii) não se tratava de "administração dos bens", pois a sobrinha sequer sabia de todo o patrimônio do tio Moacyr Diniz Costa; (viii) efetuou o pagamento das custas processuais, conforme documento de fls. 31, com recursos deixados na conta do falecido; (ix) o pagamento de custas processuais beneficiou a todos herdeiros inventariados, não tendo havido quaisquer questionamento, por parte deles, sendo que tal fato não se comunica aos legatários; (x) quanto à Administração dos bens do Espólio, está a seu encargo único e exclusivo, vez que está em plenas capacidades físicas e mentais; (xi) não há que se falar em prestação de contas da sobrinha do falecido, pois essa não é parte integrante do inventário e do processo de prestação de contas; (xii) quanto à previdência privada, esta não faz parte do inventário, conforme preceitua a legislação em vigor, sendo que os respectivos beneficiários já receberam seus quinhões, conforme estabelecido pelo falecido; (xiii) todos os bens deixados para os legatários constam no testamento de fls. 11-12, anexados nos autos em epígrafe; (xiv) os bens não elencados no testamento, por força da lei, pertencem aos herdeiros de Moacyr Diniz Costa, que são irmãos e sobrinhos, os quais estão todos habilitados nos autos do Inventário 1000563-40.2017.8.26.0338, em trâmite perante a primeira Vara Cível desta comarca; (xv) o Sr. Moacyr determinou que os valores recebidos com os aluguéis dos bens elencados no testamento fossem, caso necessário, utilizados para custear o processo de inventário; (xvi) usa dos recursos oriundos dos aluguéis para custear as despesas da chácara, caseiro e cachorro de estimação do falecido, em atendimento à disposição de última vontade deixada por escrito, e com firma reconhecida, pelo falecido; (xvii) não há saldos bancários suficientes para custear tais despesas, cuja conta bancária foi inclusive encerrada; (xviii) o patrimônio deixado pelo falecido são todos imóveis, vários com dívidas, IPTU's atrasados, e outros necessitando de reformas ou ação de despejo por falta de pagamento de honorários advocatícios, o que acarretou despesas, não tendo auferido "lucros exorbitantes", como colocado pela autora; (xix) no período da pandemia, a maioria dos imóveis ficaram desocupados; (xx) os móveis que guarnecem a residência do falecido são velhos e estão bem deteriorados, sem valor algum; (xxi) o inventário ainda não foi encerrado porque alguns dos herdeiros não tem condições de arcar com os custos do ITCMD, cujo valor já foi calculado e guias emitidas para cada herdeiro; (xxii) foi requerido ao juiz da causa Alvará para venda de um bem do inventário (da parte deixada para os herdeiros), inclusive com aquiescência de todos os herdeiros, que são representados por outros advogados, o que foi indeferido; (xxiii) o monte mor não tem dinheiro em espécie e os valores auferidos com os aluguéis é o suficiente para custear as despesas da chácara, funcionário, cachorro, até que se finalize o inventário, se entreguem os bens legados e se partilhe os bens deixados para os herdeiros; e (xxiv) faleceu irmãos e sobrinhos no curso do processo, cujos advogados devem fazer a substituição processual no momento oportuno, para que possa ser refeito os cálculos do ITCMD e, pago, se homologue a partilha. Quanto à prestação de contas requerida, fica impugnada pelos seguintes motivos: desde o falecimento do inventariado, em 2017, até a presente data, já se passaram quase 07 anos. São mais de 5.000 documentos, comprovantes de gastos e pagamentos da administração dos imóveis, de modo que seria complexo escaneá-los e levá-los em PDF para o processo, o que levaria vários meses e abarrotaria o Poder Judiciário. Ainda, teria que arcar com honorários advocatícios, às custas do inventário. Concluiu que a autora é sua ex nora, cujo comportamento visa somente tumultuar o processo. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documento (p. 98). A requerente apresentou impugnação às p. 103/122. Juntou documentos (p. 123/171). Instadas quanto à produção de provas (p. 172/174), a autora pugnou pela prova oral (p. 177/183) e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (p. 184/186). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 203/204), as partes se manifestaram (p. 207/211 e 215/216). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (p. 219). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. De início, insta destacar que a ação de prestação de contas é composta por duas fases, sendo que na primeira delas se decide se o réu é obrigado ou não a prestar contas. Na segunda, se apura a existência de eventual débito ou créditos. Assim, a ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, constitui procedimento de natureza dúplice, em que na primeira, será analisado o dever ou necessidade de prestação de contas (§ 5º, artigo 550, CPC): Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. In casu, a autora foi nomeada testamenteira, conforme documento de p. 11/12, e tal nomeação lhe confere legitimidade para fiscalizar o cumprimento das disposições testamentárias e, por consequência, para exigir prestação de contas daqueles que administram bens que integram ou integraram o patrimônio do testador. A circunstância de a requerida ser inventariante em processo próprio não afasta a legitimidade da testamenteira para requerer esclarecimentos sobre a administração dos bens, especialmente quando há bens objeto de legados que devem ser entregues às entidades beneficiárias indicadas no testamento. Desta forma, a requerida, na qualidade de inventariante, tem o dever legal de prestar contas de sua administração. Tal obrigação decorre diretamente do múnus público que exerce, sendo inerente à função de inventariante a transparência na gestão dos bens que compõem o acervo hereditário. Sobre o tema, o artigo 618, VII, do Código de Processo Civil estabelece que "incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar". A administração de bens alheios gera, invariavelmente, o dever de prestação de contas, sendo esta uma decorrência natural da relação estabelecida entre o administrador e os interessados no patrimônio administrado. No caso, a ré não nega a sua condição de administradora; apenas sustenta que sua gestão foi transparente e que forneceu informações nos autos do inventário. Contudo, a prestação de contas exigível por lei não se satisfaz com meros esclarecimentos ou informações esparsas. Exige-se a apresentação de forma contábil ou mercantil, com a discriminação de receitas, despesas e a apresentação dos documentos comprobatórios, para que os interessados possam efetivamente fiscalizar a administração. Neste sentido, embora tenha apresentado esclarecimentos sobre diversos aspectos da administração, tais informações não se equivalem à prestação de contas propriamente dita, que deve ser acompanhada da documentação comprobatória correspondente. Assim, estando comprovada a relação jurídica de administração de bens alheios, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de prestar as contas reclamadas, na forma do artigo 551 do Código de Processo Civil. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a prestar contas à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a prestação de contas, dê-se vista à parte autora, nos termos do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste em quinze dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LILIAN MACHADO TIBURCIO (OAB 96901/MG), MARCIA TELES DE MENEZES (OAB 69522/MG), LUIS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 121580/MG), GUSTAVO DINIZ SILVEIRA (OAB 170524/MG)

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Processo nº 1000563-30.2025.4.01.4302

ID: 300268537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-30.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLAN SILVA

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GABRIEL AIRES MENDES

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FELIPE NAUAR CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-30.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-30.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE NAUAR CHAVES - TO12.685, GABRIEL AIRES MENDES - TO12.739 e HERLLAN SILVA - TO12.737 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, proposta por VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). Relata a parte autora, em síntese, que é servidora efetiva do quadro da UFT, ocupante do cargo de Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais, lotada na Coordenação de Apoio à Direção do campus Gurupi da IES. Informa que, após remoção a pedido do campus Porto Nacional para o campus Gurupi em 2018, foi nomeada Chefe da Divisão de Estágio e Assistência Estudantil (DIEST) em fevereiro de 2023, função que ocupou até 19 de agosto de 2024, quando se desligou e foi lotada na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG). Alega que, durante o exercício da chefia na DIEST, passou a ser alvo de assédio moral horizontal por colegas e vertical por parte de sua chefia imediata. Sustenta que, mesmo incluída no Programa de Gestão de Desenvolvimento (PGD) na modalidade de teletrabalho integral, sua presença no campus era constantemente exigida. Relata ter sido alvo de duas denúncias anônimas à ouvidoria da UFT, questionando sua ausência física no local de trabalho, e que sua chefia imediata não teria intercedido adequadamente, contribuindo para a perpetuação de especulações. Afirma que os transtornos no ambiente laboral agravaram quadro preexistente de fibromialgia e desencadearam quadro depressivo com crises de pânico, comprovados por laudos médicos e da junta médica oficial, resultando em necessidade de acompanhamento psicológico, uso de medicamentos controlados e gerando danos materiais e morais. Aduz que em março de 2024, seu regime no PGD foi alterado para execução parcial, mas revertido para integral em setembro do mesmo ano. Contudo, mesmo com o retorno ao regime integral, sua chefia imediata teria determinado seu comparecimento diário em meio expediente em uma sala separada. Ressalta que diante da pressão sofrida no ambiente de trabalho, solicitou exoneração da função de Chefe da DIEST, sendo lotada na CAUG, sob a mesma chefia. Sustenta que o assédio persistiu na nova lotação, com contínua exigência de presença física. Narra uma terceira denúncia anônima à ouvidoria, ocorrida durante suas férias, questionando a realização de uma "oficina de férias para crianças" pela autora, atividade relacionada à sua especialização em neuropedagogia, o que teria gerado admoestações da chefia e de colegas. Menciona que sua avaliação de desempenho, anteriormente classificada como "Alto desempenho", foi reduzida para "Potencial de melhorias" por sua chefia imediata na CAUG. Por fim, relata ter sido recentemente comunicada sobre a intenção de nova remoção de função dentro do campus Gurupi. Em razão de tais fatos, pugna pela condenação da ré UFT em obrigação de fazer, consistente na manutenção da autora no Programa de Gestão e Desenvolvimento (PGD), na modalidade teletrabalho integral, assegurando sua lotação na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG), do Campus de Gurupi. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.073,46, além de danos morais no importe de R$ 7.590,00. Regularmente citada, a UFT não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a ausência de contestação dentro do prazo legal enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência, "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Quanto ao mérito, a responsabilidade civil da Administração Pública está sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo. Conforme dispõe referido dispositivo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se do dispositivo em referência que a Constituição adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, porém, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral, sendo que esse último obriga a indenizar, sem qualquer excludente. A adoção da responsabilidade civil objetiva da administração, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da administração – na presença do fato do serviço – fato lesivo da administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Dito isso, a doutrina e a jurisprudência pátrias já pacificaram que, apesar de ser aplicada a responsabilidade objetiva quanto aos atos comissivos da Administração, o que se deve empregar na análise dos casos concretos é a teoria do risco administrativo, ou seja, com o abrandamento necessário a exigir um efetivo nexo de causalidade, observando-se que a culpa da vítima exclui, total ou parcialmente, o dever de indenizar. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será afastada quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano. Nesses casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, por não estar presente aí o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. A Constituição Federal prevê em seu artigo 207 que as Universidades gozarão de "autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Isso significa que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em tais questões, salvo flagrante ilegalidade. No que tange à alegação de assédio moral, a parte autora fundamenta sua ocorrência, em parte, em denúncias anônimas realizadas através da Ouvidoria da UFT (IDs 2171561151 e 2171562117). As denúncias, datadas de 27/07/2024 e 05/08/2024, questionam de forma geral o funcionamento do PGD na DIEST e o suposto uso do programa por servidores para não comparecerem ao trabalho ou dedicarem-se a atividades externas. A denúncia de 16/12/2024, por sua vez, menciona nominalmente a autora, imputando-lhe não realização de suas funções, ausência ao trabalho e dedicação a atividade privada em horário de expediente. O assédio moral no ambiente de trabalho, conforme a cartilha elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é conceituado como "a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades". Trata-se de uma "conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho". Para que o assédio seja caracterizado, é necessário que "as agressões devem ocorrer repetidamente, por tempo prolongado, e com a intenção de prejudicar emocionalmente a vítima"[1]. No caso em análise, a existência de denúncias anônimas e sua apuração pela Administração, por si só, não configuram assédio moral. Constituem, em princípio, o exercício do poder-dever da Administração de apurar fatos levados ao seu conhecimento. O assédio, se existente, residiria na conduta da Administração (representada pela chefia imediata ou outros gestores) em relação à servidora, seja na forma como lidou com tais denúncias, seja por meio de outros atos descritos na inicial. A autora alega que, mesmo em regime de teletrabalho integral, sua presença no campus era constantemente exigida, que houve alteração em seu regime de PGD (posteriormente revertida), e que foi alvo de tratamento desrespeitoso e perseguição. Tais alegações devem ser confrontadas com a normativa que rege o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 (ID 2171560894), estabelece as orientações para o PGD. Conforme seu art. 10, II, na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, "a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante". Todavia, o art. 11 da mesma norma ressalva que "o participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido", sendo a convocação expedida pela chefia da unidade de execução, registrada nos canais de comunicação definidos no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) e estabelecendo prazo, horário, local e período para o comparecimento. Ademais, a participação no PGD não constitui direito adquirido (art. 15, V, "b", da IN Conjunta nº 24/2023), e a modalidade e o regime de execução podem ser repactuados a qualquer momento entre a chefia da unidade e o participante, no interesse da administração (art. 7º, parágrafo único, da IN Conjunta nº 24/2023). As portarias da UFT que alteraram o regime de PGD da autora (Portaria UFT nº 122/2023 - integral; Portaria UFT nº 327/2024 - parcial; Portaria UFT nº 1.106/2024 - integral) inserem-se, à primeira vista, na margem de discricionariedade administrativa conferida pela referida instrução normativa. Embora a revelia da UFT gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344, CPC), tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido. No caso, a autora não demonstrou, de forma inequívoca, que as ações da Administração – como a apuração de denúncias, as convocações para trabalho presencial (se ocorridas nos moldes do art. 11 da IN) ou as alterações no regime de PGD – transbordaram os limites da legalidade e da razoabilidade, de modo a configurar conduta abusiva, repetitiva, prolongada e com o intuito deliberado de desestabilizá-la emocional e profissionalmente, nos moldes que caracterizam o assédio moral. As situações descritas, embora possam ter gerado desconforto e aborrecimento à servidora, não se mostraram suficientes, pela narrativa e documentos juntados, para caracterizar a perseguição sistemática e a humilhação intencional que configuram o ilícito do assédio moral. A alteração de avaliação de desempenho, por si só, também não comprova o assédio, podendo decorrer de critérios técnicos da chefia, sujeitos, contudo, a recurso administrativo próprio, se for o caso. Não restando configurada a prática de ato ilícito pela ré (assédio moral), não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Consequentemente, o pedido de ressarcimento por danos materiais (despesas com consultas e medicamentos) também improcede, pois, ainda que comprovadas as despesas, não se estabeleceu o nexo de causalidade com conduta ilícita imputável à UFT. No que tange aos pedidos de obrigação de fazer – manutenção da autora no PGD na modalidade teletrabalho integral e manutenção de sua lotação na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG) –, estes também não merecem prosperar. Conforme já mencionado, a definição da modalidade e regime do PGD, bem como as decisões sobre lotação de servidores, inserem-se no âmbito da autonomia administrativa e de gestão da Universidade (art. 207 da CF/88), observadas as normas de regência. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de tais atos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos. A participação no PGD, especificamente em determinada modalidade ou regime, não é direito adquirido do servidor, conforme expressa previsão normativa. Dessa forma, ausente a comprovação dos elementos caracterizadores do assédio moral e verificando-se que os atos administrativos questionados se encontram, em princípio, dentro da esfera de legalidade e discricionariedade da Administração Pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/governanca-publica/integridade-1/guias-e-demais-referencias-em-integridade-publica/outras-referencias/cartilha-sobre-assedio-moral-tst/view

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A. R. e outros x A. R.

ID: 312009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, send… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, sendo esta a hipótese dos autos, cabendo ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC, art. 370, grifei). Ademais, apenas serão indeferidas oitivas sobre fatos "I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443 - grifei), circunstâncias que não estão exclusivamente presentes, sendo portanto imperiosa a realização de audiência de instrução. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que as partes apresentem rol de testemunhas devidamente qualificadas (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), constando dele os seguintes dados (em especial os primeiros): nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em observância os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 5º e 6º), ao arrolar suas testemunhas deverão as partes informar se alguma delas for incapaz (acometida por enfermidade, deficiência mental ou tiver menos de 16 anos - CPC, art. 447, § 1º); impedida (cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau; ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes; ou tutora, curadora ou representante legal de pessoa jurídica - CPC, art. 447, § 2º); ou suspeita (inimiga ou amiga íntima da parte; ou que tenha interesse no litígio - CPC, art. 447, § 3º), quando então será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; e art. 457, § 2º). Ficam as partes advertidas de que a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Da mesma maneira, atentem-se de que será decretada a preclusão das oitivas pertencentes a eventual rol intempestivo. Neste sentido: "Decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunhas do autor/agravante - Razoabilidade - Magistrado que fixou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol, sob pena de preclusão - Autor/agravante que, no entanto, não acostou tempestivamente seu rol de testemunhas, do que se extrai que restou escorreito o reconhecimento da preclusão" (TJSP - Agravo de Instrumento 2062407-42.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2022, grifei). Além disso, apresentado o rol, as partes só poderão substituir a testemunha "I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451, grifei). Com força no art. 357, § 7º, do CPC, e tendo em vista a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo, embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Sobre isso, já se debruçou a e. Instância Superior: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021); "Agravo de instrumento - Juiz de Primeiro Grau que limitou o número de testemunhas a ser ouvidas - Princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - arts. 357, §§ 6º e 7º e 370 do CPC - Agravo Improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023918-67.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 26/10/2021). Destarte, tendo em vista que o requerido já arrolou 4 testemunhas (fls. 792/793), deverá excluir uma das testemunhas em audiência, pois serão ouvidas somente 3, conforme delineado alhures. Fica designada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A sessão será realizada de forma híbrida (ou seja, concomitantemente de modo presencial e telepresencial), sendo a videoconferência presidida em sala de audiências no Fórum da Comarca de Fernandópolis). Resta facultado a cada sujeito (parte, representante, Advogado ou testemunha) optar individualmente (da maneira que lhe for mais conveniente) por participar de forma telepresencial ou presencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º), sendo imprescindível (para a organização dos trabalhos) que cada qual informe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (com o respectivo rol), como se dará a sua própria participação (e de seus Advogados e testemunhas). Em outras palavras, um ou mais sujeitos (pouco importando se do mesmo polo) poderão participar à distância (de modo telepresencial), enquanto outros, concomitantemente, poderão estar presentes (fisicamente, caso assim prefiram) na sala de audiências (localizada à Avenida Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, piso superior) munidos de documentos de identificação com foto. Aos que optarem pela forma telepresencial (por videoconferência), deverão lançar mão do link de convite (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). Conforme disciplina o art. 455, do CPC, cabe ao Advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência, bem como do local (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma presencial) ou do link do convite (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma telepresencial). A comprovação da intimação destes dados da audiência deverá se dar com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à data designada (CPC, art. 455, § 1º; e art. 219) por intermédio (alternativamente) da juntada de: a) cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento (subscrito pela testemunha), ficando sugerida a modalidade de Sedex por mão própria; ou de b) declaração (subscrita pela testemunha) reconhecendo ter sido intimada; ou de c) "print" de mensagem de aplicativo de celular ou rede social (WhatsApp, Messenger, Telegram, Instagram, Facebook ou congênere) com resposta da testemunha confirmando sua ciência; ou de d) cópia de e-mail de intimação e de resposta da testemunha confirmando sua ciência. Melhor dizendo, o Advogado deve comprovar, de forma fidedigna e dentro do prazo assinalado, que suas testemunhas estão cientes do dia e da hora da audiência, incluindo o link do convite ou local (a depender da opção de participação), acarretando o descumprimento a desistência presumida da inquirição (CPC, art. 455, § 3º) caso se ausente a testemunha. Neste sentido: "Ausência das testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Pedido de nova audiência indeferido. Descumprimento do art. 455, § 1º do CPC que importa desistência da inquirição da testemunha, ocorrendo preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1001586-96.2018.8.26.0431 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado - em 22/08/2022, grifei); "Advogado que, devidamente intimado, não comprova a devida intimação das testemunhas - Inércia que implica desistência quanto à inquirição, a teor do art. 455, § 3º, do CPC" (TJSP - Remessa Necessária Cível 1053143-92.2018.8.26.0053 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 16/09/2022, grifei). Atentem-se as partes de que o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que apresentem rol de testemunhas não se confunde com o da antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à audiência (CPC, art. 455, § 1º) para comprovação das intimações. A inobservância do primeiro prazo acarreta preclusão automática das respectivas oitivas. Já o descumprimento do segundo importa em desistência da inquirição da testemunha que se ausente (CPC, art. 455, § 3º). Da mesma maneira, na hipótese de a parte se comprometer a levá-la independentemente de intimação, caso não compareça também será presumida a desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Inclusive, é de se assinalar que será dispensada "a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (CPC, art. 362, § 2º, grifei). Entretanto, a intimação da testemunha será feita pela via judicial (isto é, providenciada diretamente pela serventia expedindo-se ou mandado; ou carta precatória; ou ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp) quando (CPC, art. 455, § 4º): a) figurar no rol servidor público civil ou militar (a ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir); b) houver sido arrolada pelo Ministério Público; c) for uma das previstas no art. 454, do CPC; d) for comprovadamente frustrada a intimação feita pelo Advogado e sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte (CPC, art. 455, § 4º, I e II). Registre-se, em se tratando a testemunha de servidor público civil ou militar, é fundamental em sua qualificação que no rol constem os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Caso arrolado policial militar, deverá a serventia observar os Comunicados CG nº 533/2021 e nº 1340/2016, encaminhando-se requisição ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br (bem como ao e-mail da respectiva unidade onde lotado o policial, se possível), constando dela o link de acesso à audiência (disponível ao final desta decisão), o local onde será realizada (com a observação de que poderá optar por comparecer de forma presencial ou telepresencial, por meio do link de acesso), os dados completos da testemunha e a solicitação de confirmação de recebimento. Fls. 792/793: ciente do rol de testemunhas. Entretanto, em 5 dias e tal como já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. A equipe de gabinete deverá observar o art. 148, das NCGJ e o Comunicado CG nº 284/2020, inclusive encaminhando-se aos endereços eletrônicos (caso fornecidos pelos interessados na participação telepresencial) o link de acesso à reunião (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). É altamente recomendável que as partes indiquem seus os dados de celular e e-mail (próprios, de seus representantes, Advogados e testemunhas), em especial na hipótese de manifestarem interesse na participação pelo formato telepresencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º). Aos que optarem pela participação telepresencial, o ingresso deverá se dar no dia e horário designados (por meio do link). Na oportunidade, deverão os participantes estar com vídeo e áudio habilitados (previamente testados) e munidos de documento de identificação com foto (Comunicado CG nº 284/2020, itens 6 e 7), podendo ser necessária a permanência em espera, ficando cientes de que somente restará concluída a sua participação quando o interessado for devidamente liberado. As orientações de acesso à reunião estão disponíveis para consulta no Portal do TJSP por meio do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Registre-se não haver qualquer impedimento a que testemunhas (em participação telepresencial) prestem seus depoimentos no mesmo recinto dos Advogados, desde que preservada a incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456; Res. CNJ nº 354/2020, art. 7º, II; Comunicado CG nº 284/2020, item 8). Neste sentido: "Audiência virtual - testemunha fisicamente localizada no escritório do advogado do apelado - situação que, "a priori", não viola a garantia legal de incomunicabilidade da testemunha - prévia interação com o advogado que pode se dar até mesmo nas dependências físicas do tribunal - vedação à comunicação somente durante a oitiva - nulidade não caracterizada" (TJSP - Apelação Cível 1000563-75.2018.8.26.0315 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 19/12/2022). Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade (tratando-se de mera faculdade) que Advogados providenciem auxílio (franqueando internet, computador, webcam, smartphone etc) a testemunhas em participação telepresencial (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Por fim, atentem-se as partes de que a colheita da prova oral será gravada (CPC, arts. 460 e 367, § 5º; NCGJ, art. 149), não sendo os depoimentos objeto de transcrição (CPC, art. 460, § 2º; e NCGJ, art. 152), os quais serão acessíveis através do extrato no sistema e-SAJ (para onde será importada a mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, item 3). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1000563-93.2025.4.01.3602

ID: 327211866

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECINA CARDOSO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-93.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECINA CARDOSO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos, o perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias ortopédicas de natureza crônica e degenerativa, notadamente condromalácia da rótula (CID M22.4) e artrose dos joelhos (CID M17), que comprometem severamente sua mobilidade, força e resistência física. Tais limitações resultam em quadro de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral. Diante desse cenário, o perito fixou o prazo de 12 meses para reavaliação da capacidade funcional da autora. Considerando que o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade total e temporária no momento da perícia e, embora não tenha conseguido fixar com exatidão a data de início da incapacidade (quesito 3.7), afirmou expressamente, no quesito 3.9, que havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (18/09/2024) e a data da perícia judicial (25/03/2025); tendo em vista que, dentre os documentos médicos acostados aos autos, o mais antigo que atesta, de forma inequívoca, a incapacidade laboral antes do indeferimento é o atestado médico datado de 02/08/2024 (ID 2171850056); e, por fim, à luz da presunção lógica de pré-existência da incapacidade confirmada judicialmente, nos termos do Tema 343 da TNU, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 02/08/2024, data do referido atestado. Assim, reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Assinale-se que as informações contidas no laudo quanto ao exercício atual e pretérito de atividade profissional são colhidas a partir das declarações da parte autora. Ora, se, no momento da perícia, o(a) requerente afirma ao(à) perito(a) judicial que estava trabalhando, não pode posteriormente dizer que a informação fornecida não retratava a realidade, a menos que prove que não fez tal afirmação ou que o(a) auxiliar técnico(a) do juízo se equivocou no preenchimento do laudo (o que não ocorreu na espécie). Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza temporária da incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão/cura e capaz de afetar permanentemente o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Nos termos do art. 320 do CPC, e peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se aí as provas por meio das quais a parte autora pretende demonstrar o seu direito. Por tais razões, a admissibilidade da juntada ulterior de elementos probatórios está condicionada à demonstração da impossibilidade da produção de tal prova no momento processual adequado, o que não ocorre quando a parte autora colaciona aos autos documentos médicos em momento posterior ao da perícia judicial, sem, contudo, expor ao juízo as razões que supostamente teriam impedido a sua juntada quando da propositura da ação (ou, no máximo, até a data de realização do exame oficial). A propósito, no ato ordinatório em que se designa a perícia judicial o(a) demandante é expressamente advertido(a) de que deve comparecer à perícia munido(a) de “todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade”. Se a parte autora não observa tal disposição, deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua desídia (in casu, os efeitos próprios da preclusão). Na espécie, verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido impossibilitada, por qualquer razão, de obter e juntar ao processo, no momento adequado (isto é, quando da propositura da ação, conforme o disposto no art. 320 do CPC, ou, no máximo, até a data da perícia judicial), os documentos colacionados após a realização do exame médico oficial (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Além disso, eventuais atestados/relatórios médicos particulares produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Da qualidade de segurado(a) e da carência. No tocante aos requisitos legais para a concessão do benefício, restam plenamente comprovados nos autos tanto a qualidade de segurada quanto o cumprimento da carência mínima exigida, conforme os fundamentos a seguir. Na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 02/08/2024, a parte autora detinha a qualidade de segurada, pois se encontrava no curso do vínculo empregatício com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO, iniciado em 20/03/2024, o qual gera presunção legal de recolhimento tempestivo, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 91 da Portaria DIRBEN nº 991/2022. Ainda que esse vínculo fosse encerrado, a autora permaneceria resguardada até 15/10/2025, por força do período de graça legalmente assegurado. Quanto ao requisito da carência, verifica-se que a autora preenchia a exigência legal de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. De fato, até a DII em 02/08/2024, acumulava 108 competências válidas para fins de carência, sem perda da qualidade de segurada desde 02/2013, considerando vínculos com recolhimento presumido por responsabilidade do empregador, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Assim, diante do grau de incapacidade total e temporária apurado nos autos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER (11/09/2024), até o termo final fixado na perícia (25/03/2026). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de VALDECINA CARDOSO GONCALVES (CPF 452.191.921-91), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 11/09/2024, DIP em 01/07/2025 e DCB em 25/03/2026; b) pagar as prestações em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 452.191.921-91 DIB: 11/09/2024 DII: 02/08/2024 DCB: 25/03/2026 RMI: A calcular

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Melka Barbosa Ferreira x Raia Drogasil S/A

ID: 257676184

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000563-09.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MELKA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000563-09.2025.5.02.0005 : MELKA BARBOSA FERREIRA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000563-09.2025.5.02.0005 : MELKA BARBOSA FERREIRA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61ee921 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 20/05/2025 12:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELKA BARBOSA FERREIRA

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Jean & Thalyta Transportes E Servicos Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280921460

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014919-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014919-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG H… Agravo de Instrumento Nº 5014919-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu impugnação à penhora realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5011163-28.2024.4.04.7201, nos seguintes termos ( 40.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e JEAN CARLOS SILVEIRA em que foram bloqueados, via SISBAJUD, os seguintes valores: - R$ 21.479,69, de titularidade da pessoa jurídica; - R$ 910,06, de titularidade da pessoa física. JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA vem aos autos, por meio da petição (evento 32, IMPUGNA2), querer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de serem inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC; que o valor é insuficiente sequer para o pagamento das custas; e que o bloqueio inviabilizaria a continuidade dos serviços da empresa e pagamento de empregados. Intimada, a exequente se manifestou no (evento 38, PET1), pugnando pela manutenção da penhora e apropriação administrativa do valor para amortização do débito. Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro. (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUILO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro, inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Quanto à questão do pagamento de salários, tenho que valores bloqueados ainda em nome da empresa não têm caráter alimentar e não são equiparados a salário, logo, não são absolutamente impenhoráveis. Esse também é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o artigo 854 do CPC. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5023775-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente o funcionamento da empresa que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Os documentos acostados no evento 32 não são aptos a tal prova. Por fim, no que diz respeito à eventual impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, assim dispõe a Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Entretanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, os valores encontrados em conta corrente da empresa são, de regra, penhoráveis, não se lhe aplicando a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/15. 2. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido o levantamento do bloqueio de valores de pessoa jurídica, com base no argumento de que se destinam ao prosseguimento de suas atividades, o que depende de comprovação efetiva de tal circunstância, o que não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AG 5035999-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 09/04/2025) Excepcionalmente, como dito no precedente, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, circunstância que não restou demonstrada nos autos, como já dito. Por fim, o valor bloqueado, R$ 21.479,69, não será integralmente absorvido pelas custas do processo, que atingiram R$ 957,69, conforme se vê do evento 8. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio (evento 32, IMPUGNA2). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Verifico que não foi expedido mandado para intimação do executado Jean Carlos Silveira acerca do bloqueio (evento 27, SISBAJUD1). Expeça-se o necessário. A agravante expõe em suas razões ( 1.1 ) que o bloqueio inviabilizou a continuidade de seus serviços e o pagamento de salários a seus colaboradores. Alegou que, conforme Súmula 108 do TRF4, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos. Por essas razões, requereu a tutela de urgência, a fim de determinar a imediata devolução do valor. É o relatório Decido. Não verifico razões para alteração da decisão de origem, pois, de fato, a jurisprudência desta Corte reconhece que a impenhorabilidade de rendimentos alimentares (art. 833, IV, do CPC) não é aplicável às pessoas jurídicas: ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação da executada, com a qual alega excesso de penhora, impugnando a penhora sobre os ativos financeiros da empresa por envolverem valores essenciais à manutenção da fábrica, destinados a despesas como pagamento da folha de salários e pagamento de tributos. 2. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 3. A impenhorabilidade é instituto que protege o trabalhador de dívidas dele próprio perante terceiros, relativamente a bens já ingressados em seu patrimônio, e não contra dívidas de seu empregador. (TRF4, AG 5011233-51.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. Ainda que parte da quantia seja posteriormente destinada à folha de salários, essa só será impenhorável quando adentrar na esfera de disponibilidade dos funcionários 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Não demonstrado que os valores constituem o faturamento da empresa, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5046352-10.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À PROPOSTA. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecido o pedido de gratuidade de justiça, pois não foi deduzido na origem e é prescindível para o julgamento do Agravo de Instrumento, em face da inexigibilidade do pagamento/recolhimento de custas ou porte de retorno/remessa (artigos 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, e 137, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal) como requisito para o manejo da presente espécie recursal. 2. Ausente efetiva proposta de renegociação da dívida, não há que se falar na obrigatoriedade do artigo 427 do Código Civil. 3. Salienta-se que a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. É evidente que a empresa paga salários, fornecedores e insumos. Todavia, esses valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, porquanto destinados, em última análise, à conta corrente da pessoa jurídica . 4. Inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (princípio da efetividade da tutela executiva). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019652-94.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 17/08/2022) Tem-se admitido que, " se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores " (TRF4, AG 5015237-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/08/2024). Contudo, os documentos apresentados nos autos de origem não são aptos a tal prova ( 32.3 , 32.4 e 32.5 ). Portanto, ausente a probabilidade do direito, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, fundamentos que conduzam à alteração da decisão proferida na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.

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Engecron Construcoes E Reformas Ltda e outros x Evilazio Manoel Da Silva e outros

ID: 320661898

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-68.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

EVILAZIO MANOEL DA SILVA INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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SIMONE HAJJAR CARDOSO

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DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: EVILAZIO MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : EVILAZIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO : INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADA : Dra. SIMONE HAJJAR CARDOSO ADVOGADA : Dra. PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA AGRAVADO : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA; e, como agravados, EVILAZIO MANOEL DA SILVA e INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 304; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 394). Regular a representação processual (fls. 159,169,181). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Preparo / Deserção Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário das reclamadas por deserção, adotando as seguintes razões de decidir: ''4. O § 11 do art. 899 da CLT admite o uso de fiança bancária ou seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. 5. O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT estabelece a obrigatoriedade da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora, atualmente certidão de licenciamento, ante o disposto na Circular SUSEP n. 691/2023. Contudo, a falta desse documento caracteriza irregularidade que impede o processamento do recurso. Além disso, a AGM BANK não é considerada uma instituição financeira registrada no Banco Central, o que compromete a validade da fiança.'' (g.n.) Inconformadas, a reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que a apólice de seguro oferecida em seguro garantia judicial é legalmente previsto. Além disso, sustenta que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não pode inovar ou acrescer as disposições da lei acerca da aceitação do seguro garantia como garantia processual. Outrossim, assevera que AGMBANK SA não se sujeita ao regime de regulamentações do Banco Central, posto que não se trata de instituição bancária. Arremata argumentado que a decisão deveria proceder com a intimação para regularização do preparo. Primeiramente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Em relação à violação ao texto Constitucional, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Por outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho quanto a deserção reconhecida e a não obrigatoriedade de intimação da parte para regularizar o preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16/10/2019. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8.°, caput, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. O Eg. TRT evidenciou que a Reclamada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Analysisbank - Assessoria de Negócios S.A., sem registro no Banco Central do Brasil, tratando-se de instituição não bancária. 4. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido" (RR-100694-59.2019.5.01.0227, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, o Regional registrou, textualmente, que "quando da interposição do recurso de revista, em 23.05.2022, a Reclamada Consórcio Sorriso somente apresentou a carta de fiança de Id 233e3f8, que não se trata de meio apto a substituir o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, porque a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central. Ademais, a Recorrente não apresentou documento adequado para atestar a idoneidade da empresa fiadora.". Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, em que pese o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVILAZIO MANOEL DA SILVA

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Elisabete De Fatima Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322618305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-71.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-71.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de… Processo 1000563-71.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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