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Processo nº 1000566-81.2025.8.11.0095

ID: 325884893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAGIBA DELA JIUSTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autora pleiteia o pagamento a “gratuidade da justiça” afirmando ser pessoa carente, não podendo arcar com os mencionados encargos e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Pois bem. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (“art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. É que o instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o autor é servidor público, havendo a juntada de holerite indicando renda líquida de R$7.216,24, devendo, dessa forma, ser comprovada a alegada hipossuficiência. Desse modo, apesar da alegada condição de hipossuficiência, a parte-autora não trouxe provas que demonstrem a situação de precariedade e impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da possibilidade de parcelamento destas. Ante o exposto, por não ter a parte-autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de “justiça gratuita”. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária” (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda, por exemplo). Não juntando, deve-se PROVIDENCIAR o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimar. Cumprir.

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Jusileia Aparecida Da Silva x Gremio Recreativo E Esportivo Dos Func Da P M Guaruja

ID: 259378457

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-40.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSILEIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNC DA P M GUARUJA

Notificação

Advogados:

ELOISA ALLINE DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-40.2025.5.02.0303 : JUSILEIA APARECIDA DA SILVA : GREMIO RECREATIVO E ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-40.2025.5.02.0303 : JUSILEIA APARECIDA DA SILVA : GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNC DA P M GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7dd64 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 02/07/2025, às 08:20 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSILEIA APARECIDA DA SILVA

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Clara Maria Carvalho Matos x Condominio Edificio Geneve e outros

ID: 259323401

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-47.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA CARVALHO MATOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE CONDOMINIO EDIFICIO MONTMARTRE EDIFICIO LE GRAND PARC KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA VANIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-47.2025.5.02.0042 : CLARA MARIA CARVALHO MATOS : KATIA SILENE SARAIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-47.2025.5.02.0042 : CLARA MARIA CARVALHO MATOS : KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: CLARA MARIA CARVALHO MATOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLARA MARIA CARVALHO MATOS

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Processo nº 1000566-24.2025.8.11.0017

ID: 333750371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-24.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000566-24.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000566-24.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, FREDERICO MARANHAO SIRIANO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Jose Simplicio Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302374930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA

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Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que d… Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a medida liminar de fls. 43/47 e 231, bem como: - declarar a nulidade dos contratos em questão (nºs 010016965495; 010017211643; 010011582667 e 010016002458), sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor com base nesses; - condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, cujas origens são os debatidos ajustes, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverá ser restituído pela parte requerente à parte demandada, os créditos disponibilizados em sua conta bancária em virtude dos debatidos ajustes, já tendo a parte demandante depositado em juízo a quantia advinda dos debatidos contratos (fls. 195/196 e 318), ficando destacada a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes uma à outra. Em razão da sucumbência substancial da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em tempo, caso ainda não tenha sido feito, preenchidas as formalidades legais, libere-se à expert o saldo de honorários periciais que ainda lhe seja devido. Não há que se cogitar a aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, uma vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA (OAB 438543/SP)

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Processo nº 1000566-24.2025.8.26.0464

ID: 303431052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO PRATES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vin… Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Maria Cristina Cardoso Prates em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alega ter efetuado o pagamento de todas as parcelas de seu contrato de financiamento, à exceção da parcela nº 14, cujo valor de R$ 720,00 foi objeto de depósito judicial. Sustenta que a instituição financeira ajuizou duas ações de busca e apreensão contra ela, com base na suposta inadimplência, e que houve negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a mora estaria purgada e que a manutenção do registro de inadimplência lhe causa prejuízos. Diante disso, formula pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela vencida, bem como das parcelas vincendas durante o trâmite da ação; e determinar que a requerida se abstenha de promover ou manter a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, entendo que os requisitos legais para sua concessão não estão presentes no caso concreto. O Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela antecipada, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No entanto, a análise dos documentos apresentados na inicial revela que a parte autora pretende a suspensão de eventual negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a aceitação do depósito judicial de parcela vencida, como forma de purgação da mora. Todavia, a autora não trouxe aos autos prova inequívoca de que tenha efetivamente quitado todas as parcelas vencidas até a data da distribuição da ação, condição indispensável para a caracterização da boa-fé e para a sustação de medidas de cobrança. Ainda que alegue o depósito da parcela 14, observa-se que, para caracterização da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia, é imprescindível o pagamento integral das parcelas vencidas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. De mais a mais, quanto ao pedido de abstenção de negativação, a simples existência de controvérsia contratual não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente quando não demonstrada, de forma clara e documental, a inexigibilidade do débito. Diante desse cenário, ausente a demonstração suficiente dos pressupostos legais exigidos para a concessão da medida de urgência, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para o levantamento dos valores (14ª parcela) ou apresente contestação, no prazo de quinze dias. 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em mesmo prazo. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP)

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Processo nº 1000566-93.2025.8.26.0344

ID: 310205155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALDIVAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimo… Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimonial, com pedido de tutela provisória, promovida por Maldivas Residencial contra MRV Engenharia e Participações S/A. Alega a requerente, em resumo, que as obras do Maldivas Residencial foram realizadas e construídas pela parte requerida, consubstanciando-se num condomínio residencial de 208 unidades destinadas à habitação residencial familiar. Narra que, em pouquíssimo tempo, após a entrega do empreendimento que foi em 26/09/2024, as obras começaram a apresentar defeitos graves, incompatíveis com o desgaste natural de uso, especialmente pelo curtíssimo intervalo de tempo, de tal forma que chamou a atenção dos moradores, motivando reuniões, assembleias e manifestações em meios eletrônicos para discorrerem sobre as medidas a serem adotadas para a solução, inclusive em razão da natureza progressiva dos danos, pois os mesmos ainda não se encontram consolidados e a cada dia aumentam. Aduz que foram realizadas tentativas amigáveis de contato com a requerida, mas esta se manteve inerte e não procedeu aos necessários reparos, inserindo o Condomínio em um perigoso risco de ter de arcar com reparos que naturalmente não seriam seus, os quais, caso não adequados, poderão resultar em grave risco aos condôminos e demais moradores ali residentes. Pede, a título de tutela de urgência, a antecipação da perícia técnica de engenharia. É a síntese necessária. Decido. Plausíveis as alegações da requerente e levando-se em consideração as consequências negativas que podem advir em decorrência dos eventuais vícios existentes no imóvel, a produção antecipada de prova pericial é de ser deferida. Considerando-se, ainda, que o trâmite processual poderá causar eventual prejuízo às partes ou tornar-se medida inócua se realizada apenas na fase instrutória. Ante o exposto, defiro a produção antecipada de prova pericial. Para tanto, nomeio Perito o Sr. Paulo César Lapa. Intime-o por meio eletrônico da nomeação, com urgência, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, tendo em vista tratar-se de trabalho de maior complexidade, arbitro os seus honorários em 88 UFESPs, a serem reservados pela DPESP, nos termos da Tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça, item 2, subitem 8, solicitando urgência na reserva. Com efeito, trata-se de perícia em imóvel que demandará uma avaliação criteriosa do Perito para a apuração de eventuais vícios de construção no imóvel, envolvendo inclusive problemas estruturais. Vale ressaltar que o Perito nomeado sempre desempenhou de forma profícua as perícias das quais fora nomeado, resultando em um Laudo de fácil compreensão e que contém os elementos seguros para apuração de eventuais vícios no imóvel. Confirmada a reserva, intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, com tempo hábil à intimação dos interessados. O Laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados após a vistoria. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, bem como para indicação de Assistentes Técnicos. Desde já fixo os pontos controvertidos: condições atuais do imóvel; existência ou não de vícios de construção do imóvel e o grau de extensão; nexo causal; extensão de eventuais danos causados no imóvel; medidas necessárias aos eventuais reparos e valores, se acolhida a pretensão. No mais, cumpra-se o despacho de páginas 314/315. Intime-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1000566-08.2025.4.01.3001

ID: 311672987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-08.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000566-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000566-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA DE MENEZES SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAMYLA FARIAS DE MORAES - AC3926, LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Rc Alimentos Ltda. e outros x Rondi & Cia Ltda

ID: 293380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000566-97.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RC ALIMENTOS LTDA. ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONDI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ELIANE DOMINGOS CRUZ

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Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consult… Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de Impugnação de Crédito, ajuizado pelo Grupo Romanato, em face de Rondi Cia Ltda, visando à inclusão do crédito de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, na Classe III - Credores Quirografários. As Recuperandas alegaram que o crédito, referente à Nota Fiscal nº 545.375, emitida em 17/05/2024, não havia sido arrolado e foi constituído antes do pedido de Recuperação Judicial. O Credor Impugnado contestou (fls. 24/32), sustentando a extraconcursalidade do crédito por suposta constituição posterior à RJ. A Administradora Judicial (fls. 36/37), com base em laudo pericial contábil (fls. 38/39), esclareceu que a Nota Fiscal foi emitida em 17/05/2024 e o pedido de Recuperação Judicial em 29/05/2024, opinando pela inclusão do crédito. O Ministério Público (fls. 44/45) anuiu integralmente com tal parecer. Posteriormente, o Credor Impugnado (fls. 49) manifestou sua concordância com a inclusão, após a elucidação das datas. As Recuperandas, por fim, reiteraram o pedido (fls. 450/51). É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Lei nº 11.101/2005 (LREF) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido (art. 49). A controvérsia central, relativa à cronologia da constituição do crédito em relação ao pedido de Recuperação Judicial, foi dirimida pelos autos. Conforme atestado pelo Perito Contador e confirmado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, a Nota Fiscal nº 545.375 foi emitida em 17 de maio de 2024, enquanto o pedido de Recuperação Judicial das devedoras ocorreu em 29 de maio de 2024. Resta, portanto, indubitável que o crédito foi constituído anteriormente ao pedido recuperacional, sendo concursal e sujeito aos efeitos da recuperação. A concordância expressa do próprio Credor Impugnado com a inclusão, somada aos pareceres técnicos e ministeriais favoráveis, reforça a procedência do pedido. A classificação na Classe III - Credores Quirografários está em consonância com o art. 41, III, da LREF, dada a natureza do crédito e a ausência de privilégio ou subordinação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas Recuperandas no presente incidente de Impugnação de Crédito. Em consequência, determino a inclusão do crédito de Rondi Cia Ltda no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, no valor de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP)

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Marcia Beneduzzi Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311193727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-35.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência… Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13816094, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Embora o laudo pericial tenha concluído categoricamente pela inautenticidade da assinatura em questão, este Juízo verificou, através da análise detida dos elementos probatórios já constantes dos autos, a existência de circunstâncias fáticas que demandam esclarecimento adicional. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A) (fls. 170/174). Justamente em tal conta bancária a requerente recebeu proventos de aposentadoria (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A , referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (abril de 2018; outubro de 2019; janeiro, fevereiro e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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