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Carlos Roberto Galli e outros x Mayra Carvalho De Santana

ID: 337866387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000567-48.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GALLI PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAYRA CARVALHO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIAP 1000567-48.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIAP 1000567-48.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MAYRA CARVALHO DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f22516c proferida nos autos. AIAP 1000567-48.2021.5.02.0082 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: CARLOS ROBERTO GALLI Recorrido: Advogado(s): MAYRA CARVALHO DE SANTANA FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (SP324580) JOAO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (SP337805) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4bcd472; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1a09a4c). Regular a representação processual (Id c11dd81). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Agravo de petição interposto pelo suscitado em face da r. decisão que indeferiu o processamento dos embargos à execução opostos, por ausência de garantia do juízo. II. Fundamento recursal Defende que não é exigível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, por empresas em recuperação judicial. III. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o artigo 884, da CLT, que: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos à execução à prévia garantia do juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando ausente a garantia ou apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução, inclusive para as empresas em recuperação judicial, eis que o artigo 884, § 6º, da CLT, apenas isenta de sua realização as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é, de acordo com o artigo 884 da CLT, condição de admissibilidade dos embargos à execução, exceção feita apenas às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, face à expressa previsão do § 6º do mesmo dispositivo. Não há amparo legal para a extensão dessa benesse às empresas em recuperação judicial. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10002-7.2015.5.09.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022). E os precedentes das demais Turmas, do C. TST: Ag-AIRR-1605-28.2014.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; AIRR-10893-40.2018.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-100200-45.2008.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-662-64.2017.5.09.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR-1474-51.2014.5.03.0181, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR-67-42.2019.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/10/2022; RRAg-10002-7.2015.5.09.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Tendo em vista que não houve garantia do juízo, não há que falar em processamento dos embargos à execução. b) Conclusão: Nego provimento." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAYRA CARVALHO DE SANTANA

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Luigi Pedroso Nogueira x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 304332495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI PEDROSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1000567-77.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luigi Pedroso Nogueira - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Medicos - Ante o exposto e conside… Processo 1000567-77.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luigi Pedroso Nogueira - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Medicos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar, de forma definitiva, que a ré mantenha a parte autora no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura de que gozava anteriormente, até alta médica definitiva a ser atestada pela equipe médica multidisciplinar que o acompanha, com disponibilização de todas as coberturas, podendo, se o caso, ocorrer a migração para plano individual, mas nas mesmas condições do plano atual. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR)

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Matheus Barbosa Da Silva x Plena Saúde S/A

ID: 301854979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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CAMILLA DE OLIVEIRA RAMOS BISHOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-65.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-65.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Matheus Barbosa da Silva e outro - Apdo/Apte: Plena Saúde S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA AUTORA E DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. A AUTORA ALEGOU QUE O DOCUMENTO ERA ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE RESULTOU EM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS AO MENOR. A RÉ CONTESTOU A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E A RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA, ADOTANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO FOI RECONHECIDA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS É DO HOSPITAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1821/2007 DO CFM. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 389; ART. 406; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.CC, ART. 389; ART. 406.RESOLUÇÃO Nº 1821/2007 DO CFM, ART. 8º.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071005-03.2016.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4037434-11.2013.8.26.0224, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla de Oliveira Ramos Bishoff (OAB: 335918/SP) - Marcio Augusto Lopes Ramos (OAB: 351732/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - 4º andar

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M. L. S. x A. L. S. G. e outros

ID: 311941725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000567-92.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

A. L. S. G. M. A. G.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE EIKO MAEKAWA MARTINS

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ADRIANA MAZZONI MALULY

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Processo 1000567-92.2024.8.26.0480 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - A.L.S.G. - - M.A.G. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgad… Processo 1000567-92.2024.8.26.0480 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - A.L.S.G. - - M.A.G. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), CRISTIANE EIKO MAEKAWA MARTINS (OAB 195979/SP)

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Hercules Jose Dos Santos x Black Boi Boiadeiro Ltda

ID: 316506371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-65.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLACK BOI BOIADEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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EDUARDO SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-65.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: HERCULES JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-65.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: HERCULES JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: BLACK BOI BOIADEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c9281b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Ante o decurso do prazo para justificar a ausência à audiência, cite-se o(a) reclamante, ora executado(a), na pessoa do(s) patrono(s), via DeJT, para quitação ou garantia do juízo no tocante às custas, no prazo de 2 dias úteis. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; h) Negativas as diligências supra, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000567-64.2024.4.01.3506

ID: 314638579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-64.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA PINHEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAONI DOMINGUES DA SILVA

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PATRICIA CURADO DOMINGUES

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IAME DOMINGUES DA SILVA

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ROBSON PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000567-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000567-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA PINHEIRO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON PEREIRA NUNES - GO6258, IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002, PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344 e RAONI DOMINGUES DA SILVA - GO28169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000567-76.2022.4.06.3803

ID: 276606682

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-76.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000567-76.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INS…

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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE PAULA MAIA

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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

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Luciene De Sousa Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 262795406

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-29.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6864ec7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. GRAZIELA MARTINS Servidor DESPACHO Vistos. Determino a designação de audiência Una: 24/06/2025 10:40, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. Esclareço à autora que, neste momento, o juízo não dispõe de horário vago para antecipação da data. Quanto ao pedido de realização de audiência na modalidade virtual, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o artigo 765 da CLT; o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020; e o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, Indefiro o requerimento e determino a realização de audiência na modalidade presencial. A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota, com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências virtuais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Ademais, conforme decidido na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, perante a CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), a audiência poderá ocorrer de forma presencial, quando verificadas circunstâncias que imponham tal modalidade. No presente caso, trata-se de audiência Una, na qual poderá ocorrer instrução processual, com depoimentos pessoais e testemunhais. Assim sendo, em razão da celeridade e economia processuais, pela agilidade na realização do ato e com vistas à preservação da idoneidade das provas, é imperativo que a audiência ocorra na modalidade presencial. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT. A(s) parte(s) e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo/SP na data e hora acima especificadas, sob as penas da lei. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada via Domicílio Eletrônico, dando ciência da emenda à inicial sob id. 232d67c e dos documentos juntados sob id. 2050f5d. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE SOUSA SILVA

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