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Vinicius Marques Da Silva x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 260843882

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000574-63.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000574-63.2025.5.02.0708 : VINICIUS MARQUES DA SILVA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA CARTA SIMPLES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000574-63.2025.5.02.0708 : VINICIUS MARQUES DA SILVA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA CARTA SIMPLES DESTINATÁRIO: VINICIUS MARQUES DA SILVA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/05/2025 13:02 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. Cejusc Zona Sul - Email: cejuscsul@trtsp.jus.br Tel 3150-2000 - ramal 8286 / WhattsApp 11 98143-7098 Conheça mais sobre CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO assistindo ao vídeo abaixo: NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSANA SHIZUE NAKANISHI CAMPANATTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MARQUES DA SILVA

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Silvana Da Silva x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 258993064

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000574-60.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA LEPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000574-60.2025.5.02.0709 : SILVANA DA SILVA : VIDA SERV - SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000574-60.2025.5.02.0709 : SILVANA DA SILVA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1baa5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 29/05/2025 10:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89803828105?pwd=QVBpR3d2dHlrWHNLa3NqNzRMenN6Zz09 ID da reunião: 898 0382 8105 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DA SILVA

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Daniel Ribeiro Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao Automotiva S.A

ID: 329083565

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000968-49.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA EUGENIO CESAR GONCALVES CAMILLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PINTO

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LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 RECORRENTE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 211edf4 proferida nos autos. RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL RIBEIRO DA SILVA LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (ES12756) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A CLAUDIA CRISTINA PINTO (SP127544) RECURSO DE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/06/2025 - Id 435811b; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id f52fe2c). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente NELSON TADEU DA SILVA FERREIRA olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado, considerando esse recorrente, o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (ata de audiência - Id 9b38212), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

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Daniel Ribeiro Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao Automotiva S.A

ID: 329083586

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000968-49.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA EUGENIO CESAR GONCALVES CAMILLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PINTO

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LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 RECORRENTE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 211edf4 proferida nos autos. RORSum 0000968-49.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL RIBEIRO DA SILVA LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (ES12756) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A CLAUDIA CRISTINA PINTO (SP127544) RECURSO DE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/06/2025 - Id 435811b; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id f52fe2c). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente NELSON TADEU DA SILVA FERREIRA olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado, considerando esse recorrente, o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (ata de audiência - Id 9b38212), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Joao Luis Moura Santos x Claudio Moura Santos e outros

ID: 259373689

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000635-50.2018.5.17.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MOURA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO MOURA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA DOUGLAS LUCA DA SILVA LUCIANO MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS MENEZES

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FILIPE PANETO SILVESTRE

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BRUNA MARCHIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAN SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO GLEIK DA SILVA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAVI ALVES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAREN BERGER BUSATO VERISSIMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS BORELLI THOMAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000635-50.2018.5.17.0131 : JOAO LUIS MOURA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000635-50.2018.5.17.0131 : JOAO LUIS MOURA SANTOS : DOUGLAS LUCA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f5c34 proferida nos autos. 0000635-50.2018.5.17.0131 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO LUIS MOURA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS LUCA DA SILVA RECURSO DE: JOAO LUIS MOURA SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id dcf1d16,af11024,356917b,d9dbd06; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id c945cbe). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que a parte recorrente busca, mediante o presente recurso, a reforma de decisão proferida pelo Regional em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato ao subscritor do apelo, Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS MOURA SANTOS

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Joao Luis Moura Santos x Claudio Moura Santos e outros

ID: 259373714

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000635-50.2018.5.17.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MOURA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO MOURA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA DOUGLAS LUCA DA SILVA LUCIANO MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS MENEZES

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FILIPE PANETO SILVESTRE

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BRUNA MARCHIORI

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PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA

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LILIAN SCARAMUSSA AZEVEDO

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MARCIO GLEIK DA SILVA JUNIOR

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VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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DAVI ALVES NASCIMENTO

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ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAREN BERGER BUSATO VERISSIMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS BORELLI THOMAZ

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KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000635-50.2018.5.17.0131 : JOAO LUIS MOURA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000635-50.2018.5.17.0131 : JOAO LUIS MOURA SANTOS : DOUGLAS LUCA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f5c34 proferida nos autos. 0000635-50.2018.5.17.0131 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO LUIS MOURA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS LUCA DA SILVA RECURSO DE: JOAO LUIS MOURA SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id dcf1d16,af11024,356917b,d9dbd06; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id c945cbe). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que a parte recorrente busca, mediante o presente recurso, a reforma de decisão proferida pelo Regional em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato ao subscritor do apelo, Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUCA DA SILVA - LUCIANO MOURA SANTOS - CLAUDIO MOURA SANTOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA

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Silvio De Almeida Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 257740099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000574-81.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000574-81.2025.5.02.0702 : SILVIO DE ALMEIDA SANTOS : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000574-81.2025.5.02.0702 : SILVIO DE ALMEIDA SANTOS : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c715823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANE QUEIROZ DECISÃO Vistos. A parte autora pretende, liminarmente, a concessão de tutela inibitória, até decisão final da presente demanda, para garantir a impossibilidade de alteração de função para cargo inferior ao atualmente ocupado, de transferência de agência ou de posto, evitando-se humilhações ou constrangimentos, com a manutenção de, no mínimo, toda a remuneração atual (salário padrão, cargo em comissão e demais verbas da folha mensal), sob pena de multa, na razão da triplicidade do salário padrão por mês de descumprimento, sem prejuízo de execução de obrigação específica capaz de obter resultado prático equivalente à tutela ora requerida, consoante autoriza o art. 300/497do CPC. Ao exame. De acordo com o artigo 497 e parágrafo único do CPC: “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” Ainda que não seja exigida a concretização do dano, é necessária a existência de elementos probatórios robustos que indiquem, ao menos a possibilidade de que o ilícito venha a ocorrer, o que não se verifica nos autos, especialmente neste momento processual. Outrossim, não se pode perder de vistas que a alteração de função, transferência de cargo ou agência, promoção ou rebaixamento funcional, estão inseridos no poder diretivo do empregador. Dessa forma, a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, somente é possível quando houver abuso, ilegalidade ou excesso do poder diretivo que cabe ao empregador. No presente caso, não se verifica a existência de situação concreta para a qual seja necessária a intervenção do Judiciário, para fins de prevenção de prática de ato ilícito, a ensejar danos futuros à parte autora, de maneira que o seu acolhimento poderia, inclusive, ensejar a violação do direito potestativo da empregadora. Com efeito, não há nos autos qualquer fato ou indício de que a reclamada estivesse na iminência de promover retaliação ou perseguição à parte autora, em razão do exercício do seu direito de ação. No mais, não se olvide que, caso haja a prática de qualquer ilegalidade pelo empregador, o ordenamento jurídico oferece meios processuais para o empregado busque o direito eventualmente lesionado em ação própria. Diante dessas considerações, por ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela inibitória. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DE ALMEIDA SANTOS

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 257770292

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000574-79.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000574-79.2025.5.02.0056 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000574-79.2025.5.02.0056 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 539611c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIANA SANTONI VON HELD. São Paulo, data abaixo. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação (#id:880b986), no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Processo nº 1000574-59.2024.8.11.0009

ID: 260109890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-59.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000574-59.2024.8.11.0009. AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000574-59.2024.8.11.0009. AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição” proposta por Francisco de Assis Filho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da análise aos autos observa-se que foi proferida decisão determinando a realização de perícia judicial no local de trabalho a fim de comprovar os períodos laborados em condições insalubres relativo ao vínculo laborado junto a SANEMAT – Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, período de 01/01/1996 a 31/07/1997, no cargo de Fiscal de Consumo. Para tanto, nomeou-se a empresa TECH PERÍCIAS. A parte-autora apresentou quesitos em id. 153675927. A empresa de perícias aceitou o encargo apresentando proposta de honorários no importe de no importe de R$ 2.680,60 (id. 177979533). Por fim, a empresa de perícias requereu a substituição da perita. É o relato do necessário. Decide-se. Tendo em vista o valor dos honorários arbitrados pela empresa de perícias anteriormente nomeada, destitua-se do encargo a empresa anteriormente nomeada e NOMEIA-SE para a realização da perícia Lourival Alves Frota, Perito Médico - DPVAT/Periculosidade e Insalubridade, com endereço na Rua Machado de Assis, 944 Colíder – MT, 78500-000 (66) 99994-2000, lourivalfrota@gmail.com. Fixa-se os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232/16-CNJ. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Consigna-se que a perícia deve ser realizada no local de trabalho do autor e deve aferir o grau de insalubridade e as condições especiais de trabalho relativo ao vínculo laborado junto a SANEMAT – Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, período de 01/01/1996 a 31/07/1997, no cargo de Fiscal de Consumo.” Por isso, À SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para apresentarem quesitos, ou complementar os quesitos, no caso da parte-autora (que já apresentou), no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito as cópias necessárias. 6. Após juntada do Laudo, intimar as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 7. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Juan Carlos De Carvalho Silva e outros x Juan Carlos De Carvalho Silva e outros

ID: 257038107

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-14.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS DE CARVALHO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JUAN CARLOS DE CARVALHO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER 0000008-14.2024.5.17.0009 : JUAN CARLOS DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER 0000008-14.2024.5.17.0009 : JUAN CARLOS DE CARVALHO SILVA E OUTROS (1) : POTENCIAL ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d14e3df proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JUAN CARLOS DE CARVALHO SILVA RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ec8a7fa; petição recursal apresentada em 19/03/2025 - Id f577e7f). Preparo satisfeito. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. BRUNO ROBERTO VOSGERAU (ata de audiência - Id aa0d3a8), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e04.07.2016). E considerando a ausência de juntada do instrumento procuratório, irrelevante se revela o substabelecimento de Id 6d971d5. Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL ENGENHARIA S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - JUAN CARLOS DE CARVALHO SILVA

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