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Bruna Santos Vieira Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 318340712

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44eaeba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Impugnação ao valor dado à causa O valor dado à causa se coaduna com o rito da demanda e não obsta o direito das partes às instâncias superiores. Ademais, a importância é compatível com os pedidos elencados e a apresentação de resumo de cálculos não é necessária nesse momento processual. Logo, nada a retificar, porquanto inexistente qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 - Ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, cabe à parte reclamante a indicação de quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, as empresas foram apontadas como beneficiárias do trabalho obreiro e, portanto, são legítimas para compor a demanda. Rejeito. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Rescisão do contrato de trabalho Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira. Assim, competia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A 1ª testemunha da reclamante alegou que “trabalhava na mesma equipe da reclamante; que a superior da depoente e da reclamante era a Sra. Juliana; que para ir ao banheiro a depoente tinha uma pausa particular de 12 minutos por dia; que caso ultrapassasse esse período recebiam advertência o a coordenadora ia ao banheiro buscar; que esse procedimento era com todos da equipe; que a coordenadora era a Sra. Renata salvo engano, mas não tem certeza; que sempre ocorreu esse procedimento; que além da pausa de 12 minutos havia uma pausa de almoço; que essa pausa de 12 minutos podia ser fracionada; que a depoente ia ao banheiro mas diz que o sistema ‘tirava a pausa’ e quando voltava do banheiro estavam ‘caindo ligações’; que a depoente tinha acesso ao relatório de pausas (destaquei)”. Não obstante a reclamante alegar que era “autorizada a expelir as suas necessidades naturais no tempo que a supervisora Juliana entendia ser conveniente ao Capital”, a testemunha obreira não corrobora tal alegação. A testemunha da reclamante apenas comprova que havia pausas para o banheiro, mas não confirma que o intervalo era utilizado apenas quando a supervisora determinasse, conforme relatado na inicial. A organização das idas ao banheiro é compreensível, tendo em vista o atendimento ao público. Logo, mero aborrecimento não pode ser confundido com assédio moral ou abuso do poder diretivo. E, no caso, o direito obreiro foi respeitado, porquanto não havia supressão de utilização ou restrição abusiva. O tempo da pausa era conhecido pela empregada e respeitado pela reclamada, além de haver outras oportunidades para usar o banheiro, como o intervalo intrajornada. Além disso, a reclamada juntou aos autos relatório de pausas, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Assim, não evidenciada conduta abusiva da empregadora. Ademais, a reclamada também juntou aos autos comprovantes de higienização de banheiros, certificados de limpeza de dutos e ar-condicionado, bem como análise da condição de ar dos ambientes climatizados, os quais reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Ante a prova documental, infirmada a alegação de que as condições básicas de saúde e higiene não eram respeitadas. Portanto, não comprovadas condições degradantes no ambiente de trabalho, ônus probatório que competia à reclamante, por ser fato constitutivo do direito. Diante dos elementos juntados aos autos, constata-se que não há suporte fático para a resolução contratual, tendo em vista que infirmada a conduta abusiva da ré. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e respectiva baixa da CTPS. Incabível o reconhecimento de pedido de demissão, porquanto é necessária manifestação de vontade expressa nesse sentido, o que não aconteceu no caso em comento. Pelo contrário, o ajuizamento do presente feito infirma a rescisão por iniciativa da autora e o §3º do artigo 483 da CLT autoriza a não permanência no serviço. Ainda que a pretensão obreira à resolução contratual tenha se mostrado improcedente, evidente que não se trata de desligamento por iniciativa do empregado, de modo que o contrato de trabalho continua ativo. Por conseguinte, rejeitos os demais pedidos de saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, liberação dos valores fundiários e do seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT, porquanto dependentes do reconhecimento da resolução contratual. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 6 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Competia à reclamante comprovar a alegação ensejadora do dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como já exposto, não restou comprovada conduta abusiva quanto ao uso de banheiros. Reitero que mero aborrecimento não pode ser confundido com prejuízo moral. Ademais, infirmadas as condições degradantes do ambiente de trabalho. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 7 - Subsidiariedade Ainda que a segunda ré tenha se beneficiado dos serviços obreiros, não há responsabilidade a ser declarada, seja solidária ou subsidiária, tendo em vista a improcedência dos pedidos obreiros. Indefiro. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial à autora. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$428,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$21.435,09, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Banco Santander Brasil Sa x Industria E Comercio De Roupas New Life Ltda

ID: 303716017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002656-77.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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HANS GETHMANN NETTO

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GUSTAVO BASSAN DE FARIAS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e pre… Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e previdência S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA. Alega a autora, em apertada síntese, que aos 14 de maio de 2020 (fls. 124/129), concedeu à ré um empréstimo (OP. FOPAG COVID Nº 0006025151801007637) no valor principal de R$ 79.999,28 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), destinado exclusivamente ao financiamento da folha de pagamento dos empregados da empresa requerida, nos termos da Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020 e regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do BNDES (Programa Emergencial de Suporte a Empregos - PESE). Aduz que o valor foi disponibilizado mediante crédito direto aos empregados da empresa ré, a contratação ocorreu por meios eletrônicos (Internet Banking) mediante uso de senha eletrônica exclusiva do cliente. Ressalta que as condições de pagamento foram estabelecidas em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.848,91 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com o primeiro vencimento em 05 de janeiro de 2021 e as demais nos meses subsequentes. Menciona, entreatnto, que a requerida não efetuou o pagamento integral da quantia devida, resultando em um débito de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos) até 08.09.2023, conforme demonstrativo de fls.136/137. Diante desses fatos, requer a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06, acrescida, a partir de 08.09.2023, de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o total do débito, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 04/145). Devidamente citada (fl. 155), a requerida apresentou contestação às fls. 156/162, asseverando que, de fato, deve os valores cobrados, mas busca a designação de audiência de mediação para que as partes possam chegar a um consenso. Alegou que a pandemia de COVID-19, bem como as medidas restritivas adotadas em sua consequência, afetaram gravemente seu faturamento e a capacidade de honrar seus compromissos, pois sua principal atividade é a produção e comercialização de ternos, cujo mercado consumidor, principalmente em São Paulo/SP, foi severamente impactado. Sustentou que a inadimplência de seus clientes e a dificuldade de acesso a crédito agravaram a situação financeira da empresa, impedindo-a de quitar débitos com fornecedores, acordos trabalhistas, bem como o empréstimo em questão. Em virtude disso, requereu a improcedência da demanda, considerando a aplicação do artigo 393 do Código Civil, que exclui a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir. Afirmou ademais, que a mora não decorreu de conduta culposa, mas sim de força maior, e reitera a intenção de pagar, desde que haja concessão de prazo e parcelamento. Ao final, requereu a improcedência do pedido de rescisão contratual, com a postergação do pagamento das parcelas em atraso. Houve réplica (fls. 172/186). Na sequência a requerida apresentou proposta de acordo, entretanto, restou infrutífera (fls. 265/266, 270/271). Por meio da decisão de fls. 272/273, os embargos de declaração do autor foram acolhidos, revogando, assim, o benefício da justiça gratuita concedido à requerida, haja vista que em pese as alegações de hipossuficiência da demandada, houve a expansão da empresa com a constituição de uma filial em São Paulo/SP em 2022, demonstrando sua a capacidade financeira. A empresa ré, por sua vez, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a decisão de revogação das benesses da gratuidade de justiça à agravante. (fls. 286/290). Instada a dar andamento ao feito, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e a suficiência da instrução processual (fls. 282/283). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a cobrança de valores devidos em contrato de empréstimo concedido no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), em razão da inadimplência da requerida. Pois bem, a questão central do presente litígio reside na análise da responsabilidade da demandada pelo adimplemento do contrato de empréstimo em face de suas alegações de caso fortuito/força maior decorrentes da pandemia de COVID-19, e da controvérsia sobre sua condição de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça. Inicialmente, é imperioso abordar o fundamento jurídico da pretensão autoral, pois a relação contratual estabelecida entre as partes é de mútuo bancário, regida pelas disposições do Código Civil e pelas normas específicas do sistema financeiro nacional. Ressalte-se que o contrato de mútuo, nos termos do artigo 586 do Código Civil, caracteriza-se pela entrega de coisa fungível ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, quantidade e qualidade. No caso em tela, o objeto do mútuo foi o capital financeiro, o qual foi devidamente disponibilizado e, inclusive, utilizado pela ré para o financiamento de sua folha de pagamento, conforme confessado em sede de contestação. Frise-se que a tese defensiva pautada na Teoria da Imprevisão e na ocorrência de caso fortuito ou força maior, preceituada no artigo 393 do Código Civil, não merece prosperar. Eis que, embora a pandemia COVID-19 tenha, indubitavelmente, gerado impactos econômicos significativos, o empréstimo em questão foi contratado especificamente sob a égide do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). Tal programa, instituído pela Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020, teve como finalidade precípua justamente a concessão de crédito para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia, visando auxiliar as empresas a honrar suas folhas de pagamento. Logo, ao aderir a tal programa, a requerida assumiu os riscos inerentes à modalidade de crédito, que já pressupunha um cenário de instabilidade. Ressalte-se que a finalidade do PESE era exatamente mitigar os impactos da crise sanitária, o que descaracteriza a imprevisibilidade absoluta da situação econômica como fator excludente da responsabilidade. Ademais, a própria existência da lei que instituiu o programa antes da contratação do mútuo, bem como a confissão de que o valor foi utilizado para a finalidade pactuada, enfraquecem a alegação de que os efeitos da pandemia seriam totalmente imprevisíveis e inevitáveis para a devedora a ponto de justificar o inadimplemento sem as devidas consequências legais. Portanto, a mora decorre da incapacidade da demandada de gerir os riscos do negócio em um cenário já conhecido e mitigado por legislação específica, não podendo ser imputada a uma conduta alheia à sua esfera de atuação. Importante salientar ainda, que em que pese o cenário financeiro desfavorável alegado pela requerida, restou comprovado no feito que no ano de 2022 a empresa ré constituiu filial no bairro Pari, no município de São Paulo/SP, ampliando seus negócios (fls.262/263). Logo, ao que tudo indica, a demandada encontrava-se financeiramente abastada, realizando investimentos em seus negócios, não podendo alegar que em virtude da pandemia COVID-19 o inadimplemento referente ao contrato discutido tornou-se inevitável, e, ainda que assim não fosse, a crise sanitária, não pode ser utilizada de forma indiscriminada como justificativa genérica para o descumprimento de obrigações contratuais. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000577-34.2020.8.26.0333; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Noutro giro, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a decisão que revogou o benefício (fls. 272/273) encontra-se em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, a documentação apresentada pela própria ré e a análise do acórdão de Agravo de Instrumento (fls. 286/290) revelam que a empresa, embora alegue dificuldades, possui diversas movimentações financeiras, bem como ampliou seus negócios, mesmo em um período desafiador, o que demonstra uma realidade econômica que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Não obstante, conforme reiterado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ausência de lucro, por si só, não significa ausência de faturamento, e a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada. Ademais, a manutenção de um padrão de vida confortável pela sócia, conforme apontado pelo autor (fls. 178/179), embora não seja decisivo isoladamente, corrobora a tese de que a empresa dispõe de recursos, ainda que em momento de reestruturação. Em tempo, a negativa de conciliação por parte do banco autor (fls. 250) configura-se como um direito processual legítimo, e a manifestação da parte em não se opor a uma proposta de acordo direto, mas sem interesse em audiência, não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Assim, diante da confissão da dívida pela requerida e da ausência de fundamentos jurídicos válidos para eximir-se da obrigação anteriormente ajustada, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Indústria e Comércio de Roupas New Life Ltda, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 08 de setembro de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a mesma data, conforme pleiteado na exordial. Vencida, condeno-a ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Devidamente transitada em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, sendo os presentes autos arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSAN DE FARIAS (OAB 377556/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536018

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536050

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE REIS ASSIS

Sentença

Advogados:

ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS

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FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS

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CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1019290-30.2025.8.11.0000

ID: 299775785

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019290-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA PACIENTE: OSCAR ROSSI ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA - MT7300-B IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 21/03/2025, sendo-lhe imputada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 14 e 15, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e arts. 329 e 330, do Código Penal (resistência e desobediência), em concurso material (art. 69, do CP). A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base no art. 312, do CPP, destacando-se, ainda, a existência de antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese: (i) ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, a qual se sustentaria apenas na gravidade abstrata dos delitos e em passagens pretéritas do paciente no sistema criminal; (ii) desnecessidade da segregação cautelar, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade concreta; (iv) existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), com risco de agravamento no ambiente carcerário; (v) possibilidade de o paciente cumprir eventual pena em regime mais brando, por não superar o montante de 08 (oito) anos de reclusão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (Id. 293044369). Documentação juntada (Id. 293044370, 293044374, 293044377, 293044378, 293044381, 293044383, 293044385, 293044387, 293044388, 293044390, 293044393 e 293044395). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em análise, observo que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o magistrado decidiu: VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OSCAR ROSSI, devidamente qualificado na exordial (ID 188801278), como incurso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, e artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 00h40min, na Avenida Surubim, Bairro Centro, em Sapezal/MT, o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, portava uma arma de fogo do tipo carabina, calibre .22, com quinze munições intactas e seis estojos deflagrados do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda segundo a peça acusatória, na mesma ocasião, o denunciado teria efetuado disparo de arma de fogo em local habitado, resistido à prisão e desobedecido às ordens legais emanadas de policiais militares que atuavam no atendimento da ocorrência. Aduz o Ministério Público que, ao ser abordado, o denunciado teria disparado contra o portão de sua residência em direção à guarnição, ameaçado os policiais caso adentrassem o imóvel, resistido à ordem de prisão e, por fim, sido desarmado por seu filho. Arrolou como testemunhas: Davison Lourenço dos Santos, vítima; Maicon Rodrigues Rossi, filho do denunciado; Leandro Araújo Vieira, policial militar; Leocir Antonio Puhl, policial militar; Renato Honorato Carneiro, policial militar; Alessandro Herreiro Macedo, policial militar. A denúncia foi recebida em 19.05.2025, ocasião em que a audiência de instrução e julgamento foi designada para dia 07 de julho de 2025, às 14h30min (ID. 194262145). Na sequência, a defesa manifestou, pugnando pela revogação da prisão preventiva, alegando que, após a exclusão da tentativa de homicídio na denúncia, restaram apenas crimes de menor gravidade, cujas penas não justificam a custódia. Sustenta que o réu possui residência fixa e trabalho, sendo cabíveis medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pleiteia prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde que demandam tratamento fora do ambiente carcerário (ID. 195159703). Instado, o Ministério Público manifestou desfavorável (ID. 195740621). Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. A prisão preventiva foi decretada com fulcro nos pressupostos e fundamentos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente diante da gravidade concreta dos fatos narrados, evidenciada pela conduta do réu, que, ao ser abordado por policiais militares em contexto de flagrante delito, teria efetuado disparo de arma de fogo em direção ao portão de sua residência, ameaçado os agentes públicos, resistido à prisão e sido contido apenas com a intervenção de familiar. O cenário delineado revela reprovabilidade acentuada da conduta e indica risco à ordem pública, o que justifica, por ora, a excepcionalidade da segregação cautelar. No que se refere à alegação de que a exclusão do crime de tentativa de homicídio implicaria ausência de gravidade suficiente a ensejar a prisão preventiva, razão não assiste à defesa. O conjunto de delitos remanescentes - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência -, quando analisado em conjunto com a forma como se deram os fatos, demonstra periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública. A pluralidade de infrações penais e a violência empregada na conduta inicial não permitem, neste momento processual, a substituição da prisão por medidas menos gravosas. Importa consignar, ainda, que o réu ostenta reincidência, conforme se extrai do SEEU, notadamente em razão de condenação definitiva nos autos n. 0003599-30.2017.8.11.0046, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Comodoro/MT, em que foi sentenciado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, do Código Penal), com trânsito em julgado em 26 de fevereiro de 2018. Tal circunstância reforça a necessidade de manutenção da custódia como forma de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Acrescente-se, ainda, que conforme informado pelo Ministério Público, no ano de 2021, o denunciado ainda firmou acordo de não persecução penal nos autos n. 1001016- 17.2021.8.11.0078, por fatos relacionados à prática dos crimes de embriaguez ao volante e porte/posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, o que evidencia tendência à reiteração delitiva. No tocante ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, verifica-se que os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o custodiado se encontra acometido por enfermidade grave que comprometa sua integridade física ou inviabilize a sua segregação cautelar. Tampouco restou comprovado que o sistema penitenciário é incapaz de fornecer acompanhamento médico adequado. No que se refere aos predicados pessoais alegadamente favoráveis - como residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares -, tem-se que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, tais elementos, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada e da existência de reincidência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de OSCAR ROSSI, bem como nego o pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar (grifos meus) (Id. 293044395 – p. 142-145). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento o decreto de segregação deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade abstrata dos delitos, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, o que reforça, por ora, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente. Em sede de análise preliminar verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados, estando preenchido, assim, o fumus comissi delicti. Além disso, a autoridade apontada coatora reconhece os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, eis que a prisão se mostra imprescindível (periculum libertatis). Com efeito, a análise isolada dos tipos penais imputados — porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/03), disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei 10.826/03), resistência (art. 329, do CP) e desobediência (art. 330, do CP) — não deve se restringir a seus aspectos abstratos, mas considerar o contexto concreto de sua prática, notadamente a suposta agressividade do paciente no momento da abordagem policial, tendo este, em tese, efetuado disparo de arma de fogo contra os agentes de segurança e resistido ativamente à prisão. Lado outro, em atenção à decisão da autoridade coatora e em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, afere-se que o ora paciente OSCAR ROSSI, em consulta feita pelo seu CPF (726.628.759-68), além da ação penal que originou a presente ação constitucional, registra guia de execução penal tramitando no SEEU n. 0003599-30.2017.8.11.0046, além de ter firmado acordo de não persecução penal nos autos n. 1001016-17.2021.8.11.0078, por fatos relacionados à prática dos crimes de embriaguez ao volante e porte/posse de arma de fogo. Em continuidade à análise do pedido e no que diz respeito à reincidência do paciente, ao menos liminarmente, tenho que a argumentação feita pela autoridade coatora foi acertada. Isto porque o contexto fático apresentado nos autos, aliado ao histórico criminal do paciente, são fortes indícios de que este, se solto, poderá voltar a delinquir. Nesse contexto, tem-se o Enunciado n. 06, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Quanto à alegação de existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), observa-se que o Juízo de primeiro grau, após análise dos documentos médicos acostados, concluiu pela inexistência de prova inequívoca de moléstia grave ou de condição clínica que inviabilize a custódia no sistema prisional. De certo, não há nos autos a indicação de que o paciente necessite de tratamento especializado que não possa ser oferecido dentro do sistema prisional, não restando devidamente comprovada que a unidade prisional não dispõe de meios para o devido tratamento. Logo, a enfermidade que acomete o acusado não o impediria de ser tratado dentro de estabelecimento prisional ou que este fosse levado pelos agentes estatais para tratamento médico externo. Desta feita, não restando comprovada a impossibilidade de que lhe seja prestada a devida assistência médica no estabelecimento que se encontra recolhido, mostra-se dispensável a prisão domiciliar, ao menos neste momento. Nesse contexto, o art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, garante a substituição da prisão preventiva em domiciliar nos casos em que o réu esteja em estado de vulnerabilidade em razão de doença grave, porém o parágrafo único dessa norma é claro quanto à imprescindibilidade da comprovação de tal necessidade. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Com essas considerações, não está demonstrado, nesta análise perfunctória dos autos, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 0002065-23.2015.8.26.0428

ID: 318962822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002065-23.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MOURA JUNIOR MARCELO APARECIDO BARRACA MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA SANDRO CESAR CAPRINO

Intimação

Advogados:

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTIMARIA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SIMÕES

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HAROLDO DE ALMEIDA

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DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

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DANIEL HENRIQUE VIARO

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ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES

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Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Ap… Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de EDSON MOURA JUNIOR, SANDRO CESAR CAPRINO, MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA (fls. 22/69). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO alega, em síntese, que os requeridos EDSON MOURA JUNIOR, então Prefeito Municipal, MARCELO APARECIDO BARRACA, então Secretário de Finanças e Administração, e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, então Diretora Financeira, previamente ajustados, e posteriormente SANDRO CESAR CAPRINO, na condição de Prefeito interino, desviaram, entre 05.02.2015 e 06.02.2015, aproximadamente R$17.385.550,83 de recursos públicos de contas com destinação vinculada ("contas carimbadas") para pagar fornecedores escolhidos aleatoriamente, com base em critérios pessoais. Sustenta que tal conduta desrespeitou a ordem cronológica de pagamentos (art. 5º da Lei nº 8.666/93) e frustrou a aplicação desses recursos em setores essenciais do Município. Aponta que os atos ocorreram em um contexto de instabilidade política no Município de Paulínia, após EDSON MOURA JUNIOR ter seu mandato cassado e na iminência de deixar o cargo. O autor da ação detalha as transferências de valores de contas específicas para a conta de movimento geral da Prefeitura e os pagamentos realizados. Argumenta que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, incisos IX, X e XI da Lei nº 8.429/92) e atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), violando os deveres de legalidade, moralidade e eficiência. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. EDSON MOURA JUNIOR, em contestação (fls. 1251/1258), ratificada às fls. 1927, alegou ausência de provas de desvio de valores em proveito próprio ou alheio. Afirmou que os pagamentos estavam ligados a atividades essenciais e que se tratavam de débitos em atraso, com risco de rescisão contratual e prejuízo ao interesse público. Confessou ter utilizado recursos "em desacordo com as diretrizes pertinentes", mas sustentou que os valores foram empregados em prol da municipalidade, sem prejuízo ao erário, e que o Município tinha condições de repor os valores nas contas vinculadas. Pleiteou a improcedência da ação. SANDRO CESAR CAPRINO, em contestação (fls. 1383/1396), alegou não ter praticado ato de improbidade e não ser responsável pelas transferências dos valores das contas vinculadas, atribuindo tal responsabilidade a EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA. Confirmou ter assinado seis cheques em, mas afirmou que os pagamentos eram lícitos e provenientes da conta geral do Município. Argumentou que os ofícios de transferência foram assinados por EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA e que a responsabilidade pela apresentação desses documentos e dos cheques assinados antes de sua gestão interina era do departamento financeiro. Questionou a ausência de provas de ofensa à ordem cronológica de pagamentos e, mesmo que houvesse, não poderia ser responsabilizado devido ao curto período no cargo. Alegou que, caso houvesse irregularidade, seria meramente administrativa e não improbidade, negando atuação dolosa e prejuízo a serviços essenciais. Pleiteou a improcedência da ação. MARCELO APARECIDO BARRACA, em contestação (fls. 1358/1365), arguiu inépcia da inicial por não individualizar sua conduta e negou conluio. Mencionou que foi excluído do polo passivo da ação criminal sobre os mesmos fatos. Afirmou que sua atividade era de mero assessoramento e que não há prova de conduta ilícita ou dano. Sustentou que o MINISTÉRIO PÚBLICO não alegou desvio de recursos nem impugnou os pagamentos, que eram devidos a fornecedores, inexistindo prejuízo ao erário, citando ofício que declararia a devolução dos valores às contas carimbadas. Negou dolo e pugnou pela improcedência da ação. MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, em contestação (fls. 1326/1352), alegou ilegitimidade passiva, pois era diretora de finanças e não ordenadora de despesas, não lhe cabendo determinar transferências ou pagamentos. Confessou ter assinado cheques, mas como mera formalidade burocrática. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por ausência de fundamentos quanto à sua pessoa. Negou ter realizado as transferências bancárias e afirmou ter sido excluída do polo passivo da ação penal pelos mesmos motivos. Alegou que a inicial não impugnou os pagamentos e que o erário não sofreu prejuízo, pois os valores teriam sido devolvidos, embora não tenha juntado o ofício comprobatório. Negou dolo, má-fé, conluio ou assessoramento aos demais requeridos e sustentou que sem prejuízo ao erário não há condenação por ato previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92. Requereu a improcedência da ação. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica (fls. 1985/1993), impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a inicial descreve as condutas de MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA no assessoramento aos ex-prefeitos e que documentos comprovam a participação de MARCELO APARECIDO BARRACA nas transferências e de MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA na assinatura de ordens de pagamento e cheques. Reiterou que todos os pagamentos foram impugnados por serem realizados com dinheiro de contas carimbadas e em desrespeito à ordem cronológica, o que foi confessado por EDSON MOURA JUNIOR. Juntou cópia do parecer do Tribunal de Contas (TC 002586/026/15) desfavorável às contas de 2015, acatado pela Câmara Municipal. Argumentou que o dolo é evidente e o dano também, pelo uso indevido do dinheiro das contas carimbadas. Requereu o saneamento do feito e intimação para especificação de provas. Em decisão de fls. 1589, foram examinadas as preliminares de ilegitimidade passiva (fls. 1589). É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: "A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro." (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) "APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: "(...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado." (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". No entanto, PROVIDENCIE a z. Serventia a correção do subfluxo para "Ações Coletivas". INTIME-SE. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIARO (OAB 333922/SP), MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP), TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO (OAB 295535/SP), ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES (OAB 274918/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP), MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA (OAB 220127/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 293424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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RENATO RAMOS SALMAZO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Visto… Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 292666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor … Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP)

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 275616966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural ajuizada por MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa (ID. 176889225). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito, alegando a ausência de início de prova material, a não configuração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como a inexistência da qualidade de segurado especial, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 180013057 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 188043958). Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas (ID. 189654244), enquanto o requerido quedou-se inerte. Decisão saneadora ao ID. 192153796, momento em que fora deferida a produção de provas e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (ID. 194369069), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os testemunhos de Nilson Mariano de Morais e Maurício de Lemos. Encerrada a instrução, a parte autora, em sede de alegações finais, fez remissão ao já ventilado na exordial e na impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é procedente. Com efeito, sabe-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Para que haja concessão, deve restar demonstrado: a) o óbito do segurado, b) a existência de dependência econômica para com este e c) a qualidade de segurado especial do “de cujus”. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar que o de cujus encontrava-se exercendo seu labor antes de vir a óbito, não se exigindo uma contribuição mínima para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Nessa senda, o óbito do segurado está comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos sob o ID. 164621308, datada de 16.09.2018. A condição de dependente é tratada no art. 16 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. – Destaquei. Para comprovar tal requisito, a parte autora apresentou certidão de casamento com o falecido, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304), bem como prova testemunhal. Nesse ponto, das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, uma delas afirmou que a autora era casada com o de cujus à época do falecimento, enquanto a outra não soube precisar essa informação. Senão, vejamos: A testemunha Nilson Mariano de Morais declarou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há cerca de 30 anos; QUE ele trabalhava na roça; QUE ele mexia com gado, fazia cerca, serviço braçal; QUE para terceiro ele trabalhava com trator pequeno, maquinários mais antigos; QUE nos meses antes de ele falecer ele estava trabalhando; QUE quando ele faleceu, ele estava trabalhando na roça; QUE não sabe falar se quando o de cujus veio à óbito ele estava vivendo junto ou estava separado de Maria Inácia; QUE sabe dizer que o de cujus já trabalhou de carteira assinada na fazenda em que trabalharam juntos; QUE não sabe falar se o de cujus contribuía ou não para o INSS; QUE pelo que sabe, a renda vinha dos dois (de cujus e Maria Inácia), pois eles trabalharam na fazendinha; QUE via os dois trabalhando juntos; QUE não via o de cujus e Maria Inácio com frequência, apenas de vez em quando; QUE os encontravam nas estradas; QUE a propriedade era dos pais do de cujus e quando o seu pai faleceu, dividiu essa terra; QUE acredita que Maria Inácia dependida financeiramente do de cujus, pois eram um casal; QUE não tem conhecimento de Maria Inácia trabalhar em outro serviço (...)" – Destaquei. A testemunha Maurício de Lemos mencionou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há muito tempo, pois o pai dele tinha uma terrinha e quando o depoente passou a trabalhar em uma fazendo perto, passava por lá; QUE Maria Inácia residia junto com o de cujus no sítio e acredita que ela trabalhava na cidade; QUE o de cujus criava porco, galinha, cerca, serviço de roça; QUE ele chegou a trabalhar na fazenda que o depoente trabalhou e ele fazia de tudo, serviços gerais e até sendo operador de máquinas; que acredita que a renda da casal vinha dele e da esposa, porque ela trabalhava; QUE pelo que se lembra a autora trabalhava na prefeitura/escola; QUE não sabe onde a autora está residindo atualmente; QUE conhece Maria Inácia desde quando ela residia com o de cujus, por volta do ano de 2000; QUE a autora estava casada com o de cujus quando do seu falecimento; QUE não os via com tanta frequência; QUE não sabe desde quando ela trabalha na escola/prefeitura; QUE quando do falecimento do de cujus, a autora ainda trabalhava na prefeitura/escola; QUE eles tem 2 filhos, um casal; QUE nunca viu o de cujus trabalhando na cidade, apenas na roça (...)" – Destaquei. Cumpre assertoar, outrossim, que a dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos, conforme o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. Assim, restou comprovado que a autora possuía matrimônio com o falecido, e de que dele era dependente, preenchendo o que reza o inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, consoante anotado em linhas anteriores. Posto isso, pretende a autora o deferimento de pensão por morte mediante o vínculo que o falecido tinha com a seara rural antes de seu falecimento. Quanto à condição de segurado especial, as certidões de casamento, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304) e de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 12.1993 e 05.04.2001 (ID’s. 164621306 e 164621307), constam a qualificação do falecido como operador de máquinas, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo falecido no momento anterior ao óbito. Além disso, consta nos autos cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do de cujus (ID’s. 176795612 e 176795613), todas referentes ao exercício da função de operador de máquinas, tendo ele laborado nessa atividade nos seguintes períodos: I) 20.07.2000 a 09.05.2003; II) 01.07.2004 a 08.04.2008; III) 27.12.2008 a 14.02.2009; IV) 01.06.2009 a 01.10.2010; V) 01.08.2011 a 07.10.2011; VI) 03.09.2012 a 12.10.2012; e VII) 07.01.2013 a 01.10.2014. Tal circunstância não restou demonstrada apenas pela prova documental, sendo corroborada de forma consistente pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual foi firme ao afirmar que o de cujus sempre exerceu atividades na lida rural, inclusive desempenhando trabalho braçal em serviços gerais. Não bastasse isso, verifica-se que o de cujus faleceu na Fazenda Pontal, conforme consta na certidão de óbito acostada aos autos, o que confirma as declarações das testemunhas, as quais afirmaram que, à época do falecimento, ele ainda exercia atividades na seara rural. Desse modo, há comprovação que quando do óbito do de cujus ele ainda ostentava a qualidade de segurado especial rural. Ademais, importante lastrear que sobre a qualidade de segurado do de cujus quando este exercia labor na condição de empregado rural, a jurisprudência entende devido o benefício de pensão por morte rural a cônjuge/companheira. Calha transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. EMPREGADO RURAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. (...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Destaque-se inicialmente que, a despeito do pedido de aposentadoria como segurado especial, feito pela própria parte autora, é possível verificar pelos documentos e da causa de pedir que a parte autora pretende, na verdade, ser reconhecida a aposentadoria do falecido como empregado rural, o que induziu a erro a autarquia e gerou confusão na apreciação do mérito pelo juízo de origem. Não obstante isso, e com vistas a evitar prejuízo à parte autora, passo à apreciação do pedido de pensão por morte à luz da condição de empregado rural do falecido. 4. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum.5. Quanto ao exercício de atividade como empregado rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A parte recorrida completou o requisito relativo à idade, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho rural.6. No que tange ao empregado rural, ainda, cabe esclarecer que o artigo 11, I, a, da Lei n.º 8.213/1991, assim o conceitua: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (...).7. Assim, será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado, e do pessoal necessário à administração da empresa ou atividade rural. Sujeitos do contrato de trabalho rural são, de um lado, o empregador, assim entendida toda pessoa que exerce atividade agroeconômica, inclusive a exploração industrial em estabelecimento agrário, e, de outro lado, o empregado rural. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural, adotou o critério da extensão, pura e simples, ao trabalhador rural, da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas restrições, mas não alterou substancialmente o seu elenco de direitos. Seu art. 2º conceitua: Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O elemento diferenciador ao trabalhador urbano é o âmbito de labor, o estabelecimento que pela destinação seja agrário. É empregado rural aquele que labore em imóvel que, pela destinação, e sem importar a localização do estabelecimento, seja agrário.8. Dessarte, é certo que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido.9. Acresça-se, ainda, que as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Dessa feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91; não podendo o trabalhador sofrer prejuízo em razão da desídia de seu dirigente laboral.10. Na hipótese em exame, as anotações constantes na CTPS do pretenso instituidor do benefício não apresentam rasuras e comprovam a existência de vários vínculos de natureza rural entre os anos de 1977 e 1999, totalizando 15 anos e 2 dias, como se infere da tabela abaixo:11. In casu, independentemente do nome da profissão informada (serviços gerais tratorista trabalhador agrícola operador de máquinas), fato é que todos os vínculos foram exercidos no meio rural, situação que aliada à idade de 60 anos atingida em 27.01.2017, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao falecido.12. Com efeito, portanto, assim como o segurado urbano, o empregado rural passa a ter direito adquirido à aposentadoria por idade conforme a legislação aplicável à época, independentemente da data do exercício desse direito (art. 143 da LBPS). (...) 17. RECURSO PROVIDO, para:a) declarar o direito adquirido à aposentadoria por idade rural do falecido JOB BARBOSA;b) condenar o INSS na obrigação de fazer, no sentido de implantar para a parte recorrente o benefício de pensão por morte (empregado rural) com DIB na data do requerimento administrativo (09.07.2021, contudo a RMI deve ser calculada com base na regra anterior à EC 103/19) e DIP na data desta sessão. Prazo de 30 (trinta) dias para implantação;c) condenar o INSS na obrigação de pagar, por meio de RPV, os valores atrasados, com termo inicial a DER e termo final a data desta sessão. O débito objeto dos presentes autos deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (RE 807.947). Juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até 08/12/2021 e, após, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.18. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10567611020214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) – Destaquei. Outrossim, convém mencionar que se entende como empregado rural àquele que exerce a atividade de operador de maquinário, tal como o de cujus no caso em análise exerceu por longos anos de sua vida. Nesse sentido, veja-se o entendimento recente do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/ 115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. No que se refere ao óbito do segurado, inexiste impugnação específica pelo INSS em sede de apelação, centrando-se a argumentação na qualidade de segurado especial do de cujus. 3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No caso, a autora comprovou que era casada com o de cujus através de certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989 (ID 18682929, fl. 14). 4. Quanto à condição de segurado especial, a certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989, em que consta a qualificação do falecido como operador de máquinas (agrícolas); a certidão de óbito, ocorrido em 30/12/2016, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; e o CNIS e CTPS com diversos vínculos rurais constituem início de prova material do labor rurícola alegado. 5. Ressalte-se que os vínculos urbanos constantes em seu CNIS (SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA, no período de 1/9/1989 a 14/9/1989; e EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME, de 18/7/2005 a 20/10/2005) são curtos e esparsos, inferiores a 120 dias, de modo que não afastam a condição de segurado especial do falecido. Ademais, os demais vínculos constantes no CNIS são todos rurais, consoante se observa dos registros de sua CTPS (ID 18682929, fls. 16, 19-21): com a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE GOIANESIA LTDA, no cargo de rurícola, nos períodos de 18/4/1989 a 15/7/1989, 2/5/1990 a 13/7/1990, 6/7/1992 a 9/9/1992, 31/1/1994 a 2/5/1994; com a USINA GOIANESIA LTDA S/A, no cargo de tratorista, nos períodos de 20/9/1989 a 13/12/1989, 17/7/1990 a 4/11/1990, 6/6/1991 a 26/8/1991; com AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDDA, no período de 13/7/1998 a 7/12/1998; e com MIRANDO RIBEIRO GONÇALVES, na Fazenda Jenipapo, de 21/5/2003 a 28/6/2003. 6. Embora o INSS tenha suspendido, em 1/9/2016, o benefício de aposentadoria por invalidez, na condição na condição de segurado especial, que foi concedido ao de cujus desde 25/1/2011 (ID 18682929, fls. 74-75), há farta documentação nos autos que demonstra a sua condição de segurado especial. 7. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo falecido (ID 18682929, fls. 90-91). 8. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido 9. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 10/5/2017 (ID 18682929, fl. 50) e o óbito em 30/12/2016, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento, já que o pedido administrativo ocorreu após mais de 90 dias do óbito, conforme disposto no art. 74, I e II, da Lei 8.213/91. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10119113620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 01/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG) – Destaquei. Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que a autora preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. Nesse cenário, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que o a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8213/91. De mais a mais, tratando-se de verba alimentar, a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). Por fim, observe-se a prescrição quinquenal, se existente, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020 e, CONDENO também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos, por força do disposto no inciso I, § 3º, do art. 496 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 307447816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 196178304), em face da sentença delineada em ID. 194572994. O embargante alega a existência de omissão na sentença, por se tratar de matéria que deveria ter sido apreciada de ofício ou mediante provocação, qual seja, a ocorrência da prescrição. Sustenta que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condená-lo à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. No entanto, a autora somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de cinco anos da decisão administrativa final que indeferiu o benefício. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida a prescrição total do direito à implantação do benefício e das parcelas retroativas desde o ano de 2018. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento dos embargos. Requereu ainda que, entendendo este juízo tratar-se de medida meramente protelatória, requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé, com a aplicação da respectiva multa (ID. 198410406). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão/sentença. Da análise detida dos autos, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, revelando-se, portanto, tempestivos. Aplica-se ao caso o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, que assegura às Fazendas Públicas, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para manifestação nos autos. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Desta feita, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Com razão à parte embargada. Explico. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014). Nesse sentido, a demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. No caso sob exame, a parte autora formulou o requerimento administrativo do benefício em 28.09.2018, tendo este sido indeferido na esfera administrativa em 16.03.2019. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional, consoante os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento." (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da Republica e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991."(ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No âmbito da análise da prescrição e decadência em demandas previdenciárias, destaca-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reafirma o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores acerca da proteção dos direitos fundamentais previdenciários. Colha-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 3. Hipótese na qual restou configurado o interesse de agir da parte autora, que apresentou nos autos o prévio indeferimento de seu requerimento administrativo do benefício, ainda que formulado mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação . 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10199256720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 10/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG) Logo, o período transcorrido entre a data do requerimento/indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não possui o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial do benefício de pensão por morte rural. Assim sendo, nos termos da jurisprudência atual, o instituto da prescrição não alcança o fundo de direito, não se aplicando, ademais, no caso em análise, o prazo decadencial, razão pela qual o inconformismo do INSS não merece prosperar. Superado tal ponto, constata-se que a parte autora, embora tenha ajuizado a ação judicial após o transcurso de cinco anos desde a data do requerimento administrativo, faz jus às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Conforme se extrai dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 16.09.2018, e o pedido administrativo foi protocolado pela autora em 28.09.2018, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Nessa hipótese, o benefício é devido desde a data do falecimento do instituidor. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da referida lei, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses de menores, incapazes e ausentes, conforme previsto no Código Civil. No mesmo sentido, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, considerando que, na data do requerimento administrativo (28.09.2018), a autora já preenchia os requisitos legais para a concessão da pensão por morte de segurado especial (rural), deve ser reconhecido o direito à percepção das parcelas vencidas no período posterior ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda (06.08.2024), respeitando-se os efeitos da prescrição das prestações anteriores. Sendo assim, é o caso de declarar prescritas as parcelas vencidas à data anterior de 06.08.2019. Portanto, entendo que é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração manejados pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de RETIFICAR a sentença anteriormente proferida para que conste expressamente a declaração de prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 06.08.2019, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 85 do STJ. Por conseguinte, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, erro material constante da sentença proferida no ID. 194572994, de modo que, onde se lê: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária:MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" Passa-se a ler: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do óbito, haja vista que a data de entrada do requerimento foi realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data do óbito, consoante o prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado (16.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício:16.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" – Destaquei. Consigno, por fim, que permanecem inalterados os demais termos da sentença anteriormente proferida. Intimem-se às partes do presente decisum. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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