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Soraia Ansara x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 329812402

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-41.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANSARA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5570f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Trata-se a presente de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva referente ao processo nº 0100124-52.2019.5.01.0040, com trâmite no TRT 1ª Região. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar eventual impugnação quanto à regularidade do título executivo judicial, ao conteúdo da peça vestibular, bem como, para impugnar os cálculos de liquidação apresentados, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “cálculos do processo” em “Menu do processo”. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA ANSARA

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Celia Aparecida De Lima x Escola De Educacao Infantil Barbezan Brasil Ltda e outros

ID: 335416704

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-72.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL DE SOUZA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5361eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos do artigo 852-B, inciso II da CLT, em processos que tramitam pelo Rito Sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da reclamada. Na hipótese dos autos, verifica-se a não observância da determinação legal, já que a notificação para citação da 5ª reclamada deixou de ser entregue em razão de ter sido informado por Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em 04, 15 e 21/07/2025, dirigi-me à Avenida Presidente Kennedy, 6920, sala 4, Bairro Ocian, Praia Grande, SP e, sendo aí, deixei de realizar a citação, tendo em vista que neste último dia fui informado pela atendente que, há cerca de 4 anos, funciona no local um consultório de psicologia e o destinatário é desconhecido." (fl. 128). Diante disso, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT e no inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, extingue-se o feito sem resolução do mérito, determinando o arquivamento da reclamação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a reclamante comprovou perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790,§3º da CLT (remuneração de R$ 2.464,33 conforme apontado na inicial às fl. 18), observados os termos da Lei nº 13.467/2017 e declaração juntada às fl. 33. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 32.752,55 (fl. 01), atribuído à causa, no importe de R$ 655,05, das quais fica isenta (fl. 33. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se a autora e, após, remetam os autos ao Arquivo Geral. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1000577-38.2025.8.11.0022

ID: 337259984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, com o objetivo de ver executada, em seu favor, a condenação já transitada em julgado na ação coletiva nº 0002623-95.2017.8.11.0022, concernente ao pagamento do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho dos períodos aquisitivos não alcançados pela execução coletiva. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 523 do mesmo diploma legal, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Desta forma, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Pedra Preta para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, considerando que o valor do crédito é inferior a 2 (duas) vezes o valor maior beneficio do RGPS, conforme dispõe a Lei Municipal 1.257/21, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º , todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Determino a retirada dos sigilos dos documentos anexos a iniciais, eis a parte autora não apresentou qualquer justificativa e o sigilo inviabiliza o direito de defesa do executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-68.2022.8.26.0008

ID: 306544020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-68.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESP DE PAULO AFONSO MURALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo… Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo (fls. 116), falecida em 04 de setembro de 1981, conforme certidão de óbito de fls. 26. A fls. 224/225 deferiu-se o pedido de pesquisa junto ao CRC-Jud das certidões de casamento da de cujus e dos herdeiros Paulo, Vera, Sonia, Lúcia, Sandra e Americo. Todavia, as certidões de casamento da falecida e dos herdeiros Américo e Sandra não foram localizadas (conforme certidão de fls. 228). Compulsando os autos constata-se que os documentos acostados não comprovam o estado civil da falecida e dos herdeiros Sandra e Americo. Registro, por oportuno, que tais informações são essenciais para a correta qualificação dos herdeiros e a aplicação do regime sucessório. No que diz respeito à herdeira Sandra, considerando o teor da certidão de fls. 228 e tendo em conta a informação de que ela seria solteira, determino que a UPJ providencie a pesquisa de sua certidão de nascimento junto ao CRC-Jud. No mais, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à ARPEN/Registro Civil Nacional ou diretamente nos cartórios de registro civil das prováveis cidades onde os casamentos (ou nascimentos) da "de cujus" e dos herdeiros ocorreram. Observo que o inventariante poderá comprovar a hipossuficiência para a isenção de emolumentos diretamente no cartório. Sobre o tema importa sublinhar que o inventariante tem o dever de diligenciar para reunir a documentação necessária para o inventário. Com efeito, a concessão da justiça gratuita abrange as despesas processuais, mas não transfere ao Poder Judiciário a incumbência de providenciar a documentação que é ônus da parte. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema CRC-Jud (ou de eventual certidão juntada, caso infrutífera a diligência), independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida esta última quinzena, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação do inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Processo nº 1000577-77.2025.4.01.3505

ID: 307582125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-77.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA - GO19289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. S. De O. x V. A. De O.

ID: 307517102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000577-16.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

V. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO

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MARCELO FABIANO BERNARDO

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Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiê… Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99 e seu parágrafo segundo, enunciam que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). No caso dos autos, a despeito da gratuidade judiciária concedida à parte autora (fls. 35/36), denota-se do acordo firmado às fls. 74/77 que coube a ela considerável quantia em dinheiro (R$ 102.004,42), dois imóveis no valor total de R$ 120.000,00 e um veículo no valor de R$ 17.847,00, circunstância que afasta a sua hipossuficiência financeira para o processo. Vale dizer, os interessados podem custear as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual CASSO a gratuidade judiciária alhures deferida à parte autora V S de O. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo realizado às fls. 74/77 nos autos da presente ação de Divórcio movida por V S O contra V A O, qualificados nos autos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o interesse de recorrer. Retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 393.793,83, correspondente ao valor dos bens partilhados. Procedam os interessados o recolhimento da taxa judiciária, no importe de 100 Ufesps, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o recolhimento, expeça-se carta de sentença, mediante o recolhimento da respectiva taxa, no valor de R$ 71,96, através de guia FEDTJ, código 130-9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP), MARCELO FABIANO BERNARDO (OAB 265689/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310935244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcelo Beirigo Machado (OAB: 417270/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 5º andar

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Douglas Jonathan Ferreira x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 316746831

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-30.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JONATHAN FERREIRA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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