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Ismael Barbosa Dos Santos x Mario Franco De Oliveira - Epp

ID: 256663825

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-21.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIO FRANCO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-21.2025.5.02.0028 : ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS : MARIO FRANCO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-21.2025.5.02.0028 : ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS : MARIO FRANCO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f5038 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 28/05/2025 09:00, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA ( que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89117430287?pwd=LzVtSGRwZjFoQmhaV21UT29KVFBqZz09 ID da reunião: 891 1743 0287 Senha de acesso: 579349 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Esthefany Silva Delmondes x 57.811.350 Leonardo Da Silva e outros

ID: 256859030

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-79.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

57.811.350 LEONARDO DA SILVA DISK ARMACOES LTDA FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI NOVA FRAN ESPECIALISTA EM ARMACOES LTDA O REI DAS COLUNAS EXPRESS LTDA TRS CONCORDIO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-79.2025.5.02.0041 : ESTHEFANY SILVA DELMONDES : DISK ARMACOES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-79.2025.5.02.0041 : ESTHEFANY SILVA DELMONDES : DISK ARMACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc103a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 06/05/2025 15:10 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY SILVA DELMONDES

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Katia Aparecida Rustice x Hospital Samaritano De Sao Paulo Ltda e outros

ID: 256869803

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-76.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA RUSTICE

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-76.2025.5.02.0042 : KATIA APARECIDA RUSTICE : I9 FACILITY SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-76.2025.5.02.0042 : KATIA APARECIDA RUSTICE : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: KATIA APARECIDA RUSTICE ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 16/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA RUSTICE

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Soraia Ansara x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 329812402

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-41.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANSARA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5570f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Trata-se a presente de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva referente ao processo nº 0100124-52.2019.5.01.0040, com trâmite no TRT 1ª Região. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar eventual impugnação quanto à regularidade do título executivo judicial, ao conteúdo da peça vestibular, bem como, para impugnar os cálculos de liquidação apresentados, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “cálculos do processo” em “Menu do processo”. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA ANSARA

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Celia Aparecida De Lima x Escola De Educacao Infantil Barbezan Brasil Ltda e outros

ID: 335416704

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-72.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL DE SOUZA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-72.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CELIA APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5361eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos do artigo 852-B, inciso II da CLT, em processos que tramitam pelo Rito Sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da reclamada. Na hipótese dos autos, verifica-se a não observância da determinação legal, já que a notificação para citação da 5ª reclamada deixou de ser entregue em razão de ter sido informado por Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em 04, 15 e 21/07/2025, dirigi-me à Avenida Presidente Kennedy, 6920, sala 4, Bairro Ocian, Praia Grande, SP e, sendo aí, deixei de realizar a citação, tendo em vista que neste último dia fui informado pela atendente que, há cerca de 4 anos, funciona no local um consultório de psicologia e o destinatário é desconhecido." (fl. 128). Diante disso, com fundamento no § 1º do artigo 852-B da CLT e no inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, extingue-se o feito sem resolução do mérito, determinando o arquivamento da reclamação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a reclamante comprovou perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790,§3º da CLT (remuneração de R$ 2.464,33 conforme apontado na inicial às fl. 18), observados os termos da Lei nº 13.467/2017 e declaração juntada às fl. 33. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 32.752,55 (fl. 01), atribuído à causa, no importe de R$ 655,05, das quais fica isenta (fl. 33. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se a autora e, após, remetam os autos ao Arquivo Geral. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1000577-38.2025.8.11.0022

ID: 337259984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000577-38.2025.8.11.0022. REQUERENTE: DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por DEBORA JOELMA GONCALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, com o objetivo de ver executada, em seu favor, a condenação já transitada em julgado na ação coletiva nº 0002623-95.2017.8.11.0022, concernente ao pagamento do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho dos períodos aquisitivos não alcançados pela execução coletiva. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 523 do mesmo diploma legal, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Desta forma, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Pedra Preta para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, considerando que o valor do crédito é inferior a 2 (duas) vezes o valor maior beneficio do RGPS, conforme dispõe a Lei Municipal 1.257/21, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º , todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Determino a retirada dos sigilos dos documentos anexos a iniciais, eis a parte autora não apresentou qualquer justificativa e o sigilo inviabiliza o direito de defesa do executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-68.2022.8.26.0008

ID: 306544020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-68.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESP DE PAULO AFONSO MURALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo… Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo (fls. 116), falecida em 04 de setembro de 1981, conforme certidão de óbito de fls. 26. A fls. 224/225 deferiu-se o pedido de pesquisa junto ao CRC-Jud das certidões de casamento da de cujus e dos herdeiros Paulo, Vera, Sonia, Lúcia, Sandra e Americo. Todavia, as certidões de casamento da falecida e dos herdeiros Américo e Sandra não foram localizadas (conforme certidão de fls. 228). Compulsando os autos constata-se que os documentos acostados não comprovam o estado civil da falecida e dos herdeiros Sandra e Americo. Registro, por oportuno, que tais informações são essenciais para a correta qualificação dos herdeiros e a aplicação do regime sucessório. No que diz respeito à herdeira Sandra, considerando o teor da certidão de fls. 228 e tendo em conta a informação de que ela seria solteira, determino que a UPJ providencie a pesquisa de sua certidão de nascimento junto ao CRC-Jud. No mais, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à ARPEN/Registro Civil Nacional ou diretamente nos cartórios de registro civil das prováveis cidades onde os casamentos (ou nascimentos) da "de cujus" e dos herdeiros ocorreram. Observo que o inventariante poderá comprovar a hipossuficiência para a isenção de emolumentos diretamente no cartório. Sobre o tema importa sublinhar que o inventariante tem o dever de diligenciar para reunir a documentação necessária para o inventário. Com efeito, a concessão da justiça gratuita abrange as despesas processuais, mas não transfere ao Poder Judiciário a incumbência de providenciar a documentação que é ônus da parte. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema CRC-Jud (ou de eventual certidão juntada, caso infrutífera a diligência), independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida esta última quinzena, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação do inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

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EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Processo nº 1000577-77.2025.4.01.3505

ID: 307582125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-77.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA - GO19289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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