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J. R. De S. M. x N. De M. F.

ID: 311084941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M.

Polo Passivo:

N. DE M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

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Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRS… Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRSM ajuizou a presente ação em face de NMF porque postula retirar o patronímico do réu, seu pai, em razão do total abandono afetivo, e assim também retirá-lo do assento de nascimento. Anuência da parte ré, pedindo a desoneração de qualquer prestação alimentar pretérita, com o que, a parte autora, concordou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O nome constitui-se em um direito à identidade pessoal, conferido à pessoa de ser conhecida como aquele que é e a de não ser confundida com outrem, como já prelecionava Limongi França (apud Flávio Augusto Monteiro de Barros in Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 127). Inobstante o interesse público que permeia o instituto, notadamente em razão da individualização de cada pessoa no seio de uma coletividade e, bem por isso, com relevante interesse estatal, o nome é iniludivelmente uma expressão do direito da personalidade (CC, art. 16 e ss.), tanto que, hodiernamente, mediante uma verdadeira evolução exegética, se conferem direitos outrora inadmissíveis, como a utilização de nome social, alteração de prenome pura e simplesmente, ainda que não vexatório, manutenção do nome de casado ou sua revogação a qualquer tempo pelo titular etc. Nome era um raro instituto do direito de personalidade em que o próprio titular pouco, ou mesmo nada, tinha o direito de alterar, embora não tivera sido ele quem o catalogou nos órgãos registrários, senão terceiros especialmente os pais. Para além disso, admissível a modificação do nome civil quando presentes razões relevantes de ordem emocional e social, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. O direito ao nome integra os direitos da personalidade e pode ser flexibilizado quando o nome registrado representar desconforto, humilhação ou constrangimento ao seu titular (Apelação Cível nº 1000968-64.2023.8.26.0080, rel. e. Des. Lucília Alcione Prata). Semelhantemente, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. Deixo, todavia, de realizar a instrução processual, pois a anuência da parte ré é mais do que uma confissão da falta de vínculo socioafetivo que tem o condão de se desvincular o liame paternal. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a que JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA MIRANDA passe a se chamar JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA, excluindo-se, então, o sobrenome Miranda que acresceu ao seu em razão da paternidade, excluindo-se, também, o nome do pai e, por arrasto, de seus avós paternos, e em seu registro de nascimento tão só permanecerão o nome de sua mãe e dos avós maternos. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré aos encargos sucumbenciais, pois que não resistiu. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Com o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA (OAB 432571/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1000605-09.2025.8.26.0080

ID: 294276377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000605-09.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. C. H. V. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000605-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.S.M. - E.V.S.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000605-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.S.M. - E.V.S.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000605-45.2025.8.11.0009

ID: 313932458

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-45.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000605-45.2025.8.11.0009 Valor da causa: R$ 10.850,00 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:LARISSE DOMINGOS PECANHA POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PESSOA A SER CITADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. CPF: 07.575.651/0001-59 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000605-07.2025.8.26.0695

ID: 276971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000605-07.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES VIANA E SILVA THIAGO DASILVA WELLINGTON JONNY SILVA WESLEY DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves V… ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves Viana e Silva - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joel da Silva. Nomeio inventariante Aurora Alves Viana e Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Constam como herdeiros do de cujus a viúva meeira Autora, ora inventariante, além dos filhos Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva e Thiago da Silva, todos representados pela advogada constituída às fls. 07/14. É o relatório. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança; 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iii) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; iv) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 10) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 71,26, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser impressa pelo E-SAJ e encaminhada diretamente pela inventariante ou sua patrona, constituída na procuração de fls. 07, mediante a apresentação de seus respectivos documentos oficiais de identificação pessoal com foto, para a obtenção dos saldos em contas do de cujus junto às instituições financeiras/bancárias. As respostas deverão ser entregues diretamente à inventariante e sua patrona. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz (herdeiro menor - Thiago da Silva), dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados.

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Processo nº 1000605-07.2025.8.26.0695

ID: 276020309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000605-07.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES VIANA E SILVA THIAGO DASILVA WELLINGTON JONNY SILVA WESLEY DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves V… ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves Viana e Silva - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joel da Silva. Nomeio inventariante Aurora Alves Viana e Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Constam como herdeiros do de cujus a viúva meeira Autora, ora inventariante, além dos filhos Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva e Thiago da Silva, todos representados pela advogada constituída às fls. 07/14. É o relatório. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança; 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iii) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; iv) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 10) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 71,26, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser impressa pelo E-SAJ e encaminhada diretamente pela inventariante ou sua patrona, constituída na procuração de fls. 07, mediante a apresentação de seus respectivos documentos oficiais de identificação pessoal com foto, para a obtenção dos saldos em contas do de cujus junto às instituições financeiras/bancárias. As respostas deverão ser entregues diretamente à inventariante e sua patrona. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz (herdeiro menor - Thiago da Silva), dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados.

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Juciana Cardoso De Brito x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros

ID: 324087776

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000443-95.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA MANHATTAN BUSINESS OFFICE NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc4383 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 555 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 536 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 26.000,00, acrescido de FGTS + 40% no valor de R$ 4.576,78, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 555 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O pagamento do valor relativo à verba fundiária deve ser realizado mediante depósito judicial, para posterior expedição de alvará com características específicas, por este Juízo, à Caixa Econômica Federal, a quem compete a gestão do fundo, a fim de que promova os depósitos correspondentes na conta vinculada da autora, distribuindo-se o valor nas respectivas competências com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto às custas processuais e contribuições previdenciárias, em guias próprias. 11. Acordo homologado. 12. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA - NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA - NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA - MANHATTAN BUSINESS OFFICE - NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP - FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Kin Veiculos Ltda

ID: 256776448

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000605-98.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

KIN VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-98.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-98.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : KIN VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d94b93 proferida nos autos. Vistos. O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS propôs ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência em face de KIN VEICULOS LTDA, sob a alegação de que o término de vigência da norma coletiva 2023/2024 em 30/09/2024, impossibilita a exigência de trabalho em feriados por seus empregados. Pretende a concessão de tutela antecipada a fim de que “a requerida se abstenha em exigir o trabalho dos substituídos no dia de feriado 18 e 21 de abril, assim como os vincendos até a celebração de acordo ou convenção coletiva, com cominação de multa (astreintes) pelo descumprimento do mandado liminar,". Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano A urgência está presente em razão da proximidade dos feriados de 18 e 21/04/2025. Nos termos do artigo 6o-A da Lei nº 10.101/2000: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)” (destaquei e grifei). Portanto, não há como o empregador exigir do trabalhador o labor em dias feriados sem que haja previsão em norma coletiva. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10.101/2000. NORMA ESPECÍFICA. Esta 1ª Turma, alinhada à jurisprudência amplamente majoritária do TST, firmou o entendimento de que após a vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6.º-A a Lei nº 10.101/2000, é necessária autorização expressa em convenção coletiva para o trabalho prestado em estabelecimento comercial em dias de feriado, além de observância da legislação municipal. Precedentes de Turmas e da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0001022-53.2022.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que para que haja trabalho no comércio em geral, o que inclui o comércio varejista de calçados (como no caso dos autos), é essencial que haja o preenchimento de dois pressupostos autorizativos: a existência de legislação municipal para tanto e a previsão em norma coletiva da categoria. 2. Assim, a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, ao exigir a norma coletiva como instrumento a autorizar o trabalho do comércio em geral nos feriados, enaltece a previsão constitucional inscrita no artigo 7º, XXVI, que garante como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", bem como legitima a autonomia negocial coletiva. Além disso, a jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior também está comprometida com o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), ao aplicar a previsão expressa do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. 3. Como se extrai do acórdão regional, não restou comprovada a existência de norma coletiva da categoria autorizando o trabalho em feriados. É também fato incontroverso que a Reclamada é empresa do comércio em geral , atuando no ramo varejista de calçados e acessórios. Ausentes os requisitos legais, não há como se confirmar autorização para trabalho em feriados. Precedentes da SBDI-1, SBDI-2, SDC e Turmas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-830-08.2022.5.08.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). A norma coletiva juntada aos autos (id. 4e0b115 - fls. 22/53), especificamente em sua cláusula 59, autoriza o labor em feriados até 31/12/2024 (fl. 46 - parágrafo décimo) apenas. Verificada, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto, ausente norma coletiva vigente a autorizar o labor em feriados, considero necessário o deferimento do pedido. Determino à empresa KIN VEICULOS LTDA que se abstenha de exigir o labor de seus funcionários nos feriados vincendos, até que exista previsão em norma coletiva vigente, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por feriado trabalhado em desconformidade com a presente decisão, Intime-se o Sindicato Autor do teor da presente decisão. No mais, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, concedo à ré o prazo de 15 dias para apresentar contestação. Após, defere-se o prazo de 10 dias ao Sindicato autor para apresentação de réplica, independente de nova intimação. Para fins de organização da pauta de audiências desta vara, DESIGNO audiência UNA para 26/11/2025, às 14h00min, ocasião em que, não requerida a produção de provas em audiência nas peças supracitadas, será marcado o julgamento do feito. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado para intimação da empresa requerida, com urgência, para ciência da presente decisão e da tutela deferida. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Alisson Ferreira De Souza e outros x Construtora Serra Verde Ltda.

ID: 255687787

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000985-16.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DE SOUZA CAYO FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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MARIA JANAINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42b6ab1 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 187 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 9.000,00, em três parcelas, com retenção de 20% de honorários advocatícios contratuais. Além disso, estabelecem a obrigação da reclamada de registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e efetuar o recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 187 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. Vale lembrar que este assunto também integra o Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes às contribuições sociais e FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON FERREIRA DE SOUZA

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Alisson Ferreira De Souza e outros x Construtora Serra Verde Ltda.

ID: 255687815

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000985-16.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DE SOUZA CAYO FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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MARIA JANAINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42b6ab1 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 187 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 9.000,00, em três parcelas, com retenção de 20% de honorários advocatícios contratuais. Além disso, estabelecem a obrigação da reclamada de registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e efetuar o recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 187 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. Vale lembrar que este assunto também integra o Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes às contribuições sociais e FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

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Processo nº 1000605-51.2025.4.01.3503

ID: 317556807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-51.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IL CLEMENTINO MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000605-51.2025.4.01.3503 AUTOR: OTAVIO MORAES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000605-51.2025.4.01.3503 AUTOR: OTAVIO MORAES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Trata-se de demanda em que a parte Autora visa o reconhecimento da especialidade de determinados períodos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em comum. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Via de regra, somente quando do indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa é que se configura a existência de interesse de agir. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." No presente caso, em que pese a parte Autora comprovar que fez o requerimento administrativo, fica claro que os PPPs juntados nesta ação judicial não foram juntados no processo administrativo (ID: 2175457779). O art. 258 da IN 77/2015 dispõe que: Art.258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, datada publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996,véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996,data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261;ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Perceba que o INSS exige a apresentação de formulários específicos para comprovar a especialidade no âmbito administrativo, não sendo analisado com base exclusivamente na CTPS. Diante desse contexto, observa-se que não foi apresentada documentação alusiva aos períodos que a parte Autora requer sejam reconhecidos como especiais no requerimento de concessão do benefício. Logo, a pretensão depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o que configura hipótese de falta de interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam à obtenção de uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do segurado, como a concessão de benefício previdenciário e averbação de tempo de serviço. 2. No caso, a pretensão dependia da análise de matéria de fato que não fora anteriormente levada ao conhecimento da Administração, não tendo havido a apresentação, na seara administrativa, de todos os documentos necessários ao exame da especialidade do labor, cujo reconhecmento é pretendido na presente ação. 3. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual da parte autora. (TRF4, AC 5005214-31.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021) Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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