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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451044

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451075

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451103

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451125

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA

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Agnaldo Ramos De Jesus x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307482046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que argumentou, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal, de comissão de permanência e de multa moratória em patamar acima de 2%. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de comissão de permanência; d) a cobrança de multa moratória em percentual acima de 2%. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a quantificação percentual e a forma de cobrança de juros remuneratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não existem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,04% ao mês e 27,45% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,82% e à taxa anual de 24,17%), não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central, para operações bancárias semelhantes, e, ao mesmo tempo, também, não extravasa substancialmente da taxa paradigma de 12% ao ano, e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, depreende-se que, no dia 9 de novembro de 2021, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,82% ao mês e 24,17% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Comissão de Permanência e de Multa Contratual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, verifica-se que o contrato de mútuo celebrado entre as partes litigantes deixou de preconizar a cobrança de comissão de permanência e/ou de multa moratória em percentual que exceda o patamar de 2%. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização da nulidade da cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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Edeir A. Delgado Ltda x Banco John Deere S.A.

ID: 280378904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001016-93.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEIR A. DELGADO LTDA

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001016-93.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. EDEIR A. DELGADO LTDA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional d… Processo nº 1001016-93.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. EDEIR A. DELGADO LTDA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO JOHN DEERE S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, ter firmado com a parte requerida a Cédula de Crédito Bancário nº 3229076/23, por meio da qual financiou o valor de R$ 661.709,56 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), convencionando-se o pagamento em 57 (cinquenta e sete) parcelas mensais de R$ 14.337,04 (quatorze mil trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que sejam revisados os juros remuneratórios pactuados, extirpada a cobrança da capitalização de juros, afastados os efeitos da mora, extirpada a cobrança dos encargos moratórios ou, alternativamente, seja exigida apenas a comissão de permanência, com a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a ação foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré (id. 162135302). Contudo, inconformada, a parte requerida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1030056-79.2024.8.11.0000, provido para o fim de a fim de indeferir o pedido de tutela de urgência e afastar a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira (id. 183419373). A tentativa de autocomposição restou prejudicada, ante a ausência de citação do requerido (id. 169288779). Na sequência, a parte requerida apresenta contestação e, preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos formulados na ação (id. 173040139). Sobreveio impugnação à contestação (id. 171768091). Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ids. 183023712 e 183071954). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Razão assiste a parte requerida, ora impugnante. E tal raciocínio tem supedâneo no fato de que, nos termos do art. 292, II, do NCPC, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Na espécie, extrai-se que a parte a parte autora pretende a revisão de contrato, apontando que entende devido o montante de R$ 753.846,41 (setecentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), em contraponto aos R$ 817.211,28 (oitocentos e dezessete mil duzentos e onze reais e vinte e oito centavos) exigidos pelo demandado, de sorte que controvertida a quantia de R$ 63.364,87 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta a sete centavos). Contudo, dá a causa o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Desta feita, sem maiores digressões, ACOLHO a prefacial e, por consequência, corrijo o valor da causa, fazendo constar R$ 63.364,87 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta a sete centavos). II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. A parte autora pleiteia a revisão dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios, a descaracterização da mora, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Passa-se, pois, a análise individualizado dos pedidos. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no artigo em questão. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Porém, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política[5]. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. E, tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora em situações específicas esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). (Disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro e acesso em 21-03-2025). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas quando, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e na época da contratação, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava abusividade das taxas de juros e da capitalização mensal. A autora, ora apelante, afirma que os encargos financeiros pactuados superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo a quo considerou inexistente a ilegalidade no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros contratada apresenta-se abusiva por ser excessivamente superior à média de mercado; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros pode ser considerada abusiva quando não expressamente indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado.Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto[6] . No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 1,49% a.m.. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,74% a.m. (08-03-2023 – id. 151767767), consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de outros bens”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista nos contratos não colocam o requerente em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Logo, não evidenciam abusividade. III. 2 – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[7]. Contudo, logo após, a capitalização dos juros foi admitida pelos Tribunais nacionais, quando prevista em lei e pactuada nos contratos de mútuo, mesmo assim, a cada semestre, e não mês a mês. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 - que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional - verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Esse ato normativo foi sucessivamente reeditado por intermédio das Medidas Provisórias nºs 1.963-18, de 27/04/2000 a 1.963-26 - publicadas, respectivamente, em 26/05/2000, 26/06/2000, 26/07/2000, 25/08/2000, 22/09/2000, 24/10/2000, 23/11/2000, 21/12/2000; pelas Medidas Provisórias nºs 2.087-27, de 27/12/2000 a 2.087-33, lançadas, respectivamente, em 25/01/2001, 22/02/2001, 22/3/2001, 19/04/2001, 17/05/2001 e 13/06/2001, e, finalmente, pelas Medidas Provisórias nºs 2.170-34, de 28/06/2001, 2.170-35, de 26/07/2001 e 2.170-36, de 23/08/2001. A última Medida Provisória, ou seja, nº 2.170-36, de 23/08/2001, reiterou o teor do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e, em virtude do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, e conserva seu valor jurídico em face de não haver sido rejeitada a medida pelo Congresso Nacional ou revogada por outro ato de igual hierarquia[8]. Deste modo, a capitalização mensal dos juros, nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2001, com instituições financeiras, são regidos por legislação especial, e, portanto, legal. In casu, a insurgência da parte requerida tem como objeto contrato firmado após o ano 2000, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados mensalmente. Sobre o tema versado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sob outro enfoque, não obstante viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, nota-se que no contrato em discussão o encargo foi previsto em periodicidade diária, omitindo a indicação da taxa diária aplicada. Desta forma, com razão a argumentação alinhada pela parte autora no que diz respeito à capitalização diária de juros, pois, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que somente se considera expressa e válida a capitalização na periodicidade em questão quando houver no contrato a especificação da taxa diária de juros remuneratórios aplicados, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...]. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC , MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no REsp 1842813/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." ( REsp 1826463/SC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1689156/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). Outro não é o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC VEÍCULOS) – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – COBRENAÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/5/2023). [...]. (TJMT, N.U 1017084-39.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Na hipótese, inexistindo expressa previsão quanto à taxa diária de juros, de rigor seja afastada a incidência da capitalização diária, mantendo-se, entretanto, a capitalização mensal, porquanto da análise do contrato é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual (19,42%) é superior duodécuplo da taxa de juros mensal (1,49%). III. 3 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando o reconhecimento de abusividade da capitalização diária de juros exigida no período de normalidade do contrato, de rigor afastar a mora do requerente. III. 4 – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Nota-se que a parte autora pretende seja afastado todo e qualquer encargo contratual moratório, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual. Ocorre que, em caso de inadimplência, o contrato convencionou tão-somente a exigência de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, em conformidade com a Súmula 285/STJ[9] e Súmula 379/STJ[10], aplicadas aos contratos de cédula de crédito bancário[11], in verbis: [...] 4.6. Sem prejuízo do disposto em outras cláusulas desta CÉDULA, ocorrendo impontualidade no pagamento do débito, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios previstos nesta CÉDULA, os quais incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão também devidos: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios; e (ii) multa, no importe de 2% (dois por cento), aplicada sobre a obrigação de principal inadimplida. [...] (id. 151767767, p. 3). Por consectário lógico, a ausência de previsão contratual da comissão de permanência e inexistência de ilegalidade nos encargos moratórios contratados impede tanto o pedido de afastamento dos encargos moratórios quanto o de substituição destes. Consigne-se, porém, que estes incidirão apenas no período de inadimplência. III. 5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sobre a repetição do indébito, necessário assinalar que o pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa e o consequente direito à repetição do indébito pelo solvens é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano por meio das conditiones sine causa, que era o meio técnico pelo qual devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 183, vol. II). Assim, sempre que alguém recebesse de outrem alguma coisa, sem justa causa que legitimasse o pagamento, o Pretor deferia ao solvens uma ação especial denominada condictio indebiti, para reclamar a devolução do indevido (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª ed. At. São Paulo: Saraiva, 2002, p.408, vol.3). Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito é prevista, também, no art. 940 do CC. Código Civil, in verbis: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Neste cenário, válido relembrar que embora ambos exijam comprovação de má-fé da cobrança, a repetição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil incidem em hipóteses diferentes, bem como que a eventual relação de consumo não afasta a aplicação da sanção prevista na legislação civil. Por oportuno, a lei consumerista protege o consumidor que foi cobrado extrajudicialmente por quantia indevida e realizou o pagamento do valor. Nesta modalidade, exige-se, ainda, a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Diversamente, o Código Civil resguarda direito de indivíduos demandados judicialmente por dívida já quitada (consumidores ou não) ou que sofreram cobrança de dívida maior do que é devido, independente da ocorrência de pagamento da quantia indevida. No caso em apreciação, evidencia-se que a parte requerente pleiteia a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior durante a relação contratual, ou sucessivamente, sejam compensados os valores. A par disso, cumpre registrar que ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1030056-79.2024.8.11.0000 a Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT afastou a aplicação do CDC no contrato em análise[12], razão pela qual a questão será enfrentada de acordo com os preceitos do Direito Civil. Nessa senda, não se pode olvidar que a incidência do art. 940, do CC, exige a presença de dois (2) requisitos indissolúveis: a) ajuizamento de ação judicial demandando por dívida já paga ou pedindo mais do que for devido; b) má-fé do credor. A corroborar com tal afirmativa, comentando o dispositivo em questão, discorrem ANDERSON SCHREIBER, FLÁVIO TARTURE, JOSÉ FERNANDO SIMÃO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO e MÁRIO LUIZ DELGADO: Na mesma linha do artigo anterior, o Código Civil reprime a cobrança de dívida já paga e a cobrança maior. O credor que demanda (judicialmente, portanto) por dívida já total ou parcialmente paga, sem ressalvar a prestação já recebida, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Já o credor que pede (em processo judicial) mais do que lhe é devido fica obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir (salvo se houver prescrição). Tem-se, em ambos os casos, penas privadas estabelecidas pelo legislador a fim de desestimular cobranças indevidas. A exigência de má-fé do credor para a deflagração destas consequências restou sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ainda sob a égide do Código Civil de 1916: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (Súmula n. 159). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. – 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.866). E, especificamente quanto à má-fé, tem-se que ainda na vigência do antigo Código Civil - CC/1916 (Súmula 159/STF[13]) o requisito já era exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça na interpretação do art. 940 CC/2002 de idêntica redação, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Irresignação da administradora do consórcio. 2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Com lastro nesses argumentos e acentuando que a má-fé da instituição financeira sequer foi aventada pela requerente e, ademais, inexistem nos autos elementos capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira requerida, eis que se comportou de acordo com as condições previstas no contrato cuja validade e eficácia tinha como hígidas, a pretensão de recebimento do indébito já comportaria rejeição. Mas, mão bastasse esse fato, apesar do trâmite da ação de busca e apreensão nº 1000605-16.2025.8.11.0051 perante este Juízo, tem-se que esta foi distribuída no corrente ano, quando já em curso este feito. Diante de tais circunstâncias, ausentes os requisitos legais, afasta-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil. IV – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para AFASTAR a incidência da capitalização diária de juros no contrato discutido nestes autos e, por via reflexa, dos efeitos da mora, MANTENDO-SE, em contrapartida, a exigência da capitalização em periodicidade mensal. Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de busca e apreensão nº 1000605-16.2025.8.11.0051 e, após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [7] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [8] Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Produção de efeito Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. [9] Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). [10] Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. [11] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há como modificar o entendimento da Corte estadual de que a taxa de juros moratórios pactuada se encontra manifestamente abusiva, sem transpor os obstáculos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [12] Ementa: direito bancário e processual civil. agravo de instrumento. Ação revisional. cédula de crédito bancário. financiamento à aquisição de maquinário. Insumo para o exercício da atividade empresarial. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e periodicidade da capitalização. Probabilidade do direito não demonstrado. Capitalização diária de juros. Previsão expressa no contrato. Taxa de juros que não destoa enormemente da média praticada pelo mercado à operação. decisão reformada. recurso provido. (TJMT, AI 1030056-79.2024.8.11.0000, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2025). [13] Súmula 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

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Madalena Das Gracas Silva e outros x Casa Bahia Comercial Ltda.

ID: 275883260

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-20.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA DAS GRACAS SILVA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANDRE MENESES

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-20.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MADALENA DAS GRACAS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-20.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MADALENA DAS GRACAS SILVA RECLAMADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219351b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MADALENA DAS GRACAS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (Id. 6d722a0), sentença que foi reconsiderada pelo Juízo após a oposição de embargos de declaração por parte da autora (Id. 069e237). A autora aditou a inicial (Id. 1053114). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada a realização de perícia médica ante a alegação de doença ocupacional. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Retifique-se o valor da causa para R$ 510.302,74, conforme aditamento à inicial de Id. 1053114. Providencie a Secretaria. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Ao contrário do que sustenta a ré, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial e respectivo aditamento. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada argui a prescrição total do direito da autora em relação ao adicional de acúmulo de função, requerendo a aplicação do entendimento da Súmula 294 do C. TST. Incorreto o posicionamento adotado pela defesa, pois o caso em comento não envolve pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Na verdade, o que se busca por meio desta demanda é o recebimento de complemento salarial não previsto em contrato ou norma coletiva, em razão da cumulação de funções durante o labor. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 19/04/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 19/04/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 19/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante, em suas razões finais, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal em relação aos fatos relacionados ao acúmulo de função alegado. Sem razão a autora. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, nos termos do que dispõe o art. 370, § único, do CPC. No presente caso, a prova pretendida era desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois, como esclarecido durante a audiência, “as tarefas e atribuições mencionadas na inicial fazem parte do escopo de operadora de caixa”. Pelas razões expostas, não verifico a ocorrência de qualquer irregularidade ensejadora de nulidade ou caracterização de cerceamento de defesa. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a autora que, desde meados de 2018, teve a sua função alterada para operadora de caixa, mas realizava concomitantemente funções de analista de crédito e auxiliar de comércio, motivo pelo qual requer o pagamento de adicional de 20% do salário e reflexos. A ré nega o acúmulo de funções alegado. Pois bem. Não é qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Com fundamento no jus variandi, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita durante a jornada, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado e não seja tarefa própria de uma função mais especializada (o que quebraria o sinalagma próprio dos contratos, com o enriquecimento sem causa do empregador), sem que isso implique pagamento de adicional salarial. Na peça de ingresso, a reclamante especificou as atividades que entendia estar fora do âmbito das funções de caixa, quais sejam, in verbis: “trabalhou como operadora de caixa, analise de crédito - atendimento ao cliente pré-crediário, vistoria de documentos para análise de crédito, impressão de documentos, documentos de créditos, impressão de NF, acordo com clientes inadimplentes, atendimento de cliente via telefone, preenchimento de cadastro para cartão de crédito de bradesco e análise, atendimento do clientes de bradesco para impressão de segunda via de fatura, parte burocrática do cliente bradesco quando houvesse algum problema, digilitazação de documentos, atendimento de cliente compra de SITE, emissão de nota para retirar produtos, venda de serviço, garantia estendida, seguro de vida, abertura banco digital (carne digital) vender serviço (tinha um 05 anos mais ou menos que entrou o Baking – 06 meses recebendo R$ 5,00 – posteriormente, ficou ganhando pontuação de grupo de prêmio)”. Todavia, as atividades acima apontadas estão compreendidas na função de operadora de caixa, sendo incabível falar em acúmulo de funções nesse caso. Ademais, não há lei, nem norma coletiva, e nem quadro de carreira homologado pela autoridade competente para assegurar o direito pleiteado. Diante disso, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Resta rejeitado, também, o pleito indenizatório baseado no acúmulo ilegal de tarefas. DANO MORAL Requer a autora a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral pelos diversos fatos apontados na inicial, cuja ocorrência foi refutada pela defesa. Passo a apreciar, um a um, os fatos ensejadores do dano moral alegado. (i) Não observância pela ré das restrições médicas da autora para o retorno ao labor. Conforme relatório elaborado pelo médico do trabalho da reclamada, datado de 30/05/2022 e com validade de 90 dias (Id. 52376be), a reclamante foi considerada apta ao trabalho, com restrições, havendo orientações para se “Evitar subir e descer escadas; evitar caminhar longas distâncias; e ter 10 min de pausa a cada 50 min trabalhados”. Sobre esse tema, foram ouvidas duas testemunhas, uma por parte da obreira (Sra. Leoniza Etelvina de Souza) e a outra arrolada pela ré, as quais divergiram sobre se o labor da autora demandava a subida e descida de escadas. No entanto, confiro maior credibilidade ao depoimento da testemunha patronal, por ter este trabalhado como assessor de atendimento no caixa da ré, mesmo setor da obreira, tendo, portanto, melhores condições a esclarecer a realidade laboral da reclamante, tendo prestado declarações coerentes e sem contradições. A testigo da autora, por sua vez, era vendedora e divergiu de fatos reconhecidos na própria inicial e pela autora, durante o seu depoimento. No tópico relativo ao acúmulo de função da peça de ingresso, constou que a reclamante não necessitava se deslocar ao estoque: “fazendo todas as funções, com exceção de ingressar no estoque para retirada de mercadorias”. A própria autora, ao depor, admitiu que subia ao andar superior da loja apenas quando precisava ir ao refeitório, vestuário e, às vezes, ao banheiro, tendo esclarecido que também utilizava um outro banheiro existente no andar inferior. Apesar disso, a testemunha Sra. Leoniza declarou que a autora “subia e descia escada com frequência para ir ao estoque, almoçar, ir a sala da gerência;”, “subia no estoque para retirar a mercadorias no estoque no andar de cima” e que precisava subir as escadas para auxiliar vendedores na autorização de vendas. Outrossim, não passa despercebido que referida testigo caiu em contradição, ao dizer que a autora subia frequentemente ao estoque no andar superior e, posteriormente, dizer que “a reclamante não conseguia subir as escadas e o fazia apenas na chegada e depois permanecia o dia todo no andar de baixo”. Tamanhas inconsistências do depoimento, ensejam o seu afastamento como meio de prova válido. Assim, prevalecem as declarações sobre o assunto prestadas pela testigo patronal, Sr. Gabriel Barbieri de Oliveira que estabeleceram que a obreira não necessitava subir e descer escadas durante o labor: “que a reclamante ficava a maior parte do tempo no caixa, saindo apenas no horário do almoço ou pausas para fumar; (…) que a função de caixa sofreu alteração e passou a incluir a parte do estoque, subir no estoque e retirar o produto; que isso ocorreu no final de 2023 ou início de 2024; (…) que após o retorno do afastamento, a reclamante não precisava subir no estoque, pois função dela não foi alterada; que passaram por avaliação médica para saber se poderiam exercer a função de caixa junto com a retira de produtos no estoque; que sabe que a reclamante tinha um problema no joelho o que a impossibilitava de assumir essa nova atribuição(…) que quando a reclamante pega produtos eram os mais leves e que estavam no piso da loja, na maioria das vezes; (…) que operador de caixa fica só no caixa e assessor de atendimento sobe no estoque e faz coleta de produtos; que geralmente usam caixa específicos, mas se não funcionar pode utilizar outro; que já atuou como assessor de atendimento para a reclamante pois foi várias vezes pegar produtos”. De outro lado, referida testigo declarou também que “a reclamante ficava a maior parte do tempo no caixa, saindo apenas no horário do almoço ou pausas para fumar”, denotando que a reclamada não concedia as pausas mencionadas no laudo médico de Id. 52376be (10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho), exigindo trabalho ininterrupto incompatível com as restrições médicas da autora. O empregador tem o dever de oferecer um ambiente saudável de trabalho, o que implica observar restrições médicas indicadas aos seus empregados. A manutenção da empregada em labor incompatível com suas restrições médicas configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. Será levado em consideração, quando do arbitramento do valor da indenização, que a necessidade de pausas ao longo do labor da autora vigorou durante apenas 90 (noventa) dias, contados a partir de 30/05/2022. Nada há nos autos que estenda a vigência do laudo médico juntado. Registro, ainda, que não foram consideradas as restrições médicas indicadas no memorando interno da ré juntado sob Id. 52376be, pois a autora não se ativou no período de validade desse documento (30 dias a partir de 24/01/2022). Conforme consta do encaminhamento ao INSS emitido pela reclamada (Id. 52376be), a reclamante apresentou novo atestado médico de 15 dias, para o período de 25/01/2022 a 08/02/2022, sendo encaminhada em seguida à autarquia previdenciária. (ii) Indução da autora a mentir a clientes da ré. Relata a inicial que “durante o período de 2018 a 2024 que trabalhou com o ‘banQUI - conta digital’ tinha que mentir para os clientes, forçando-os a baixar um aplicativo no celular para que pudesse solucionar seus problemas através do app., como: 02ª via de boleto, 02ª via de cartão, carnês, etc., sob alegação de que o sistema das casa-bahia (reclamada) não estava funcionando”, orientações emanadas pelos gerentes João Moreira e Cau. Sendo o fato negado pela defesa, incumbia à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, pois a prova testemunhal restou dividida. Com efeito, as testemunhas ouvidas divergiram a esse respeito, conforme se verifica dos seguintes trechos de seus depoimentos: “que recebeu orientação de dizer ao cliente que a máquina estava quebrada para que este baixasse o aplicativo” (segunda testemunha convidada pela obreira, Sra. Maria Aparecida Anjo dos Santos); “que havia uma orientação da empresa para imprimir o carne caso o cliente não quisesse baixar o aplicativo” (testemunha da ré Sr. Gabriel Barbieri de Oliveira). (iii) Roubos ocorridos na empresa. Sobre a ocorrência de assaltos na loja da ré, os depoimentos das testemunhas prevalecentes (Sra. Maria Aparecida e Sr. Gabriel) nada esclareceram. Todavia, o preposto da ré confessou que “houve 4 assaltos nessa loja, a partir de 2020, sendo que a reclamante estava presente em 1 assalto em janeiro de 2021; que a reclamante fica no primeiro andar e os assaltantes roubaram os celulares da vitrine” (grifamos). Restou demonstrado, portanto, que a autora presenciou assalto no ambiente de trabalho em janeiro de 2021, situação apta a causar abalo psicológico. Tendo em vista que a ré consiste em comércio varejista de mercadorias em geral, sendo fato notório a comercialização de eletrodomésticos, eletrônicos e celulares pela empresa, mercadorias de alto valor econômico, o que a torna alvo potencial de crimes contra o patrimônio, e considerando que a loja em que se ativou a obreira é uma loja de rua (Av. Jabaquara, nº 452, conforme item 3.3 da defesa), estando mais propensa a sofrer ações de criminosos, entendo que os empregados da loja da ré se sujeitavam a um risco substancialmente maior de roubo do que aquele a que está sujeita a população em geral, atraindo para o presente caso a aplicação da responsabilidade objetiva. Logo, despicienda é a discussão da existência ou não de culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso. De outro lado, rejeito a tese defensiva quanto à excludente de responsabilidade, haja vista que o fato de terceiro (ação criminosa) está intimamente ligado ao risco da atividade empresarial da reclamada, permanecendo intacto o nexo casual e o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, independem de comprovação (in re ipsa), pois são presumíveis a dor, o medo, o sofrimento, a angústia e o abalo pelo qual passou a autora, durante o assalto. (iv) Dispensa discriminatória. Reputo demonstrada a dispensa discriminatória alegada na exordial, por ter sido a limitação física da obreira, empregada portadora de deficiência (PCD), o único motivo para a empresa dispensá-la, no intuito de excluir a pessoa do quadro de pessoal. A testemunha da autora Sra. Maria Aparecida asseverou que “ouviu do gerente que a reclamante foi dispensada porque o cargo de caixa mudou e passou a exigir que subissem no estoque para pegar mercadoria e entregar para o cliente; que o gerente falou que ia desligar a reclamante pois não era apta a realizar o trabalho depois de apresentar laudo médico; que por isso a empresa não poderia ficar com uma pessoa que tem essas limitações”. Isso é corroborado pelas declarações da testigo patronal que estabeleceu que “a função de caixa sofreu alteração e passou a incluir a parte do estoque, subir no estoque e retirar o produto; que isso ocorreu no final de 2023 ou início de 2024”. Restou incontroverso que a dispensa imotivada da reclamante ocorreu no início de 2024 (em 14/02/2024). Em que pese tenha a defesa alegado conhecimento das limitações físicas da obreira desde o início do contrato, já que a obreira foi admitida em vaga destinada a PCD, os atestados e documentos médicos acostados, assim como os 3 afastamentos previdenciários gozados pela autora nos anos de 2021, 2022 e 2023 (constantes do CNIS de Id. 07dc6d1) denotam o agravamento de condição da autora (relacionada às sequelas de poliomielite), de modo que entendo que esse quadro de saúde agravado (ainda que sem relação com o trabalho) ensejador de restrições ao labor desempenhado na reclamada; aliado à alteração da função de operador de caixa na ré, que passou a compreender atividades que iam de encontro às limitações de trabalho da autora, foram os únicos motivos ensejadores da dispensa da reclamante. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/1995, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, (…)”. (grifamos). Ressalto que a dispensa discriminatória é conduta apta a violar, de forma objetiva, os direitos da personalidade do trabalhador, notadamente sua honra e autoestima, sendo devida a compensação dos danos morais daí decorrentes, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 9.029/1995. Em razão dos fatos relatados e comprovados conforme explicitado nos itens “i”, “iii” e “iv” supra, procede a pretensão indenizatória por dano moral postulada. Quanto ao valor a ser arbitrado, entendo inaplicável a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial, prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, que afasta o critério de proporcionalidade expressamente previsto no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, já houve posicionamento do C. STF, ao declarar inconstitucionalidade do sistema de tarifamento do dano moral previsto na Lei de Imprensa (ADPF 130). Por isso, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o dever de indenizar da reclamada, arbitrando-se o dano moral no importe total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não ter a ré observado a restrição médica da obreira durante 90 dias de trabalho; R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão do assalto vivenciado pela obreira em 2021; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela dispensa discriminatória sofrida, nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, empresa de grande destaque no segmento econômico, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS Afirma a reclamante que sofreu acidentes no trajeto da casa para o trabalho em 2019/2020 e 2021/2022, que causaram lesões no seu joelho (deslocamento de menisco e edema) e na sua perna (derrame articular), reduzindo a sua capacidade para o trabalho. Ainda, alega que desenvolveu síndrome do pânico, depressão e outros distúrbios psicológicos em decorrência da pressão constante por metas, ameaças de demissão e assaltos ocorridos durante o labor na ré. Em razão dos acidentes de trabalho sofridos e doença ocupacional, pugna pelo recebimento de indenização por danos materiais (despesas médicas e pensão mensal vitalícia), moral e estéticos. A reclamada nega relação causal entre as atividades realizadas pela obreira e as doenças profissionais alegadas. Em razão da controvérsia existente quanto ao nexo causal, foi realizada perícia médica para aferição da existência de doenças do trabalho. No caso em tela, o Sr. Perito, pelas razões constantes do laudo apresentado sob Id. dcaa66e, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o labor desempenhado pela obreira e as patologias “Artrose femorotibial, fratura subcondral, extrusão parcial do menisco, gonartrose e sequelas de poliomielite” e transtornos psicológicos mencionados na inicial, não tendo constatado incapacidade laborativa atual associada aos quadros clínicos apresentados, nos seguintes termos: “A autora alegou ter sofrido dois acidentes de trajeto que resultaram em lesões nos joelhos. Contudo, a análise detalhada das documentações médicas revela a presença de patologias degenerativas e sequelas decorrentes de poliomielite, associadas também a traumas. É relevante observar que, em ambos os eventos descritos, a empresa reclamada não realizou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Além disso, os documentos médicos apresentados não oferecem comprovação objetiva da ocorrência dos referidos acidentes durante o trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora. Adicionalmente, a autora foi afastada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o benefício B-31 (auxílio-doença comum), o que reforça a inexistência de reconhecimento oficial de que as condições clínicas apresentadas tenham relação com acidente de trabalho. No exame físico realizado durante a perícia, foram identificadas alterações funcionais nos joelhos. No entanto, essas alterações foram claramente associadas às sequelas da poliomielite, não havendo evidências que sustentem relação causal ou concausal com os alegados acidentes de trajeto ou com as atividades laborais desempenhadas. Em relação às queixas de transtornos psicológicos, destaca-se que, durante a coleta de informações, a autora não relatou a existência de fatores estressores no ambiente de trabalho. Igualmente, a perícia não identificou alterações psicológicas ou psiquiátricas significativas. A avaliação psicológica realizada não apontou comprometimentos cognitivos ou emocionais que pudessem ser atribuídos ao contexto laboral”. Sem razão a reclamante na impugnação apresentada, por não ter produzido prova a ilidir as conclusões periciais. Pelo contrário, restou provado que a reclamante não carregava peso, não subia escadas em demasia, e trabalhava sentada ou circulando pela loja, razão pela qual é desnecessária a vistoria ambiental, já que se trata de labor em uma loja comum, em função administrativa e de vendas, não sendo o caso de trabalho em indústria ou local que fuja do padrão de loja de comércio varejista. Correto o expert ao considerar não comprovada a ocorrência dos acidentes de trabalho do tipo trajeto e os fatores de estresse no ambiente laboral mencionados na inicial. Assim, à falta de provas que infirmassem a conclusão pericial acima mencionada, acolho integralmente as conclusões do Sr. Perito. Por consequência, pela falta de nexo de causalidade entre as moléstias da autora e o trabalho exercido na ré, restam improcedentes todos os pedidos decorrentes da alegação de doença profissional e acidente de trabalho (indenização por danos materiais, morais e estéticos). Sucumbente no objeto da perícia e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 3343963). Logo, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito da obreira, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Não verifico prática de litigância predatória por parte dos patronos da reclamante, uma vez que, após todo o processado, foram reconhecidos alguns direitos postulados, não tendo sido demonstrada abusividade ou fraude no ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Ressalto, ainda, que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no art. 2º da Resolução GP nº 1 de 26/03/2025 deste E. Tribunal. Improcedem os pleitos da defesa nesse particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MADALENA DAS GRACAS SILVA em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - determinar a retificação do valor da causa para R$ 510.302,74, conforme aditamento à inicial de Id. 1053114. Providencie a Secretaria; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, falta de liquidação dos pedidos e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 19/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe total arbitrado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante o caráter indenizatório da verba da condenação. Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Madalena Das Gracas Silva e outros x Casa Bahia Comercial Ltda.

ID: 275883268

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-20.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA DAS GRACAS SILVA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANDRE MENESES

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-20.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MADALENA DAS GRACAS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-20.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MADALENA DAS GRACAS SILVA RECLAMADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219351b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MADALENA DAS GRACAS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (Id. 6d722a0), sentença que foi reconsiderada pelo Juízo após a oposição de embargos de declaração por parte da autora (Id. 069e237). A autora aditou a inicial (Id. 1053114). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada a realização de perícia médica ante a alegação de doença ocupacional. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Retifique-se o valor da causa para R$ 510.302,74, conforme aditamento à inicial de Id. 1053114. Providencie a Secretaria. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Ao contrário do que sustenta a ré, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial e respectivo aditamento. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada argui a prescrição total do direito da autora em relação ao adicional de acúmulo de função, requerendo a aplicação do entendimento da Súmula 294 do C. TST. Incorreto o posicionamento adotado pela defesa, pois o caso em comento não envolve pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Na verdade, o que se busca por meio desta demanda é o recebimento de complemento salarial não previsto em contrato ou norma coletiva, em razão da cumulação de funções durante o labor. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 19/04/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 19/04/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 19/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante, em suas razões finais, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal em relação aos fatos relacionados ao acúmulo de função alegado. Sem razão a autora. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, nos termos do que dispõe o art. 370, § único, do CPC. No presente caso, a prova pretendida era desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois, como esclarecido durante a audiência, “as tarefas e atribuições mencionadas na inicial fazem parte do escopo de operadora de caixa”. Pelas razões expostas, não verifico a ocorrência de qualquer irregularidade ensejadora de nulidade ou caracterização de cerceamento de defesa. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a autora que, desde meados de 2018, teve a sua função alterada para operadora de caixa, mas realizava concomitantemente funções de analista de crédito e auxiliar de comércio, motivo pelo qual requer o pagamento de adicional de 20% do salário e reflexos. A ré nega o acúmulo de funções alegado. Pois bem. Não é qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Com fundamento no jus variandi, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita durante a jornada, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado e não seja tarefa própria de uma função mais especializada (o que quebraria o sinalagma próprio dos contratos, com o enriquecimento sem causa do empregador), sem que isso implique pagamento de adicional salarial. Na peça de ingresso, a reclamante especificou as atividades que entendia estar fora do âmbito das funções de caixa, quais sejam, in verbis: “trabalhou como operadora de caixa, analise de crédito - atendimento ao cliente pré-crediário, vistoria de documentos para análise de crédito, impressão de documentos, documentos de créditos, impressão de NF, acordo com clientes inadimplentes, atendimento de cliente via telefone, preenchimento de cadastro para cartão de crédito de bradesco e análise, atendimento do clientes de bradesco para impressão de segunda via de fatura, parte burocrática do cliente bradesco quando houvesse algum problema, digilitazação de documentos, atendimento de cliente compra de SITE, emissão de nota para retirar produtos, venda de serviço, garantia estendida, seguro de vida, abertura banco digital (carne digital) vender serviço (tinha um 05 anos mais ou menos que entrou o Baking – 06 meses recebendo R$ 5,00 – posteriormente, ficou ganhando pontuação de grupo de prêmio)”. Todavia, as atividades acima apontadas estão compreendidas na função de operadora de caixa, sendo incabível falar em acúmulo de funções nesse caso. Ademais, não há lei, nem norma coletiva, e nem quadro de carreira homologado pela autoridade competente para assegurar o direito pleiteado. Diante disso, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Resta rejeitado, também, o pleito indenizatório baseado no acúmulo ilegal de tarefas. DANO MORAL Requer a autora a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral pelos diversos fatos apontados na inicial, cuja ocorrência foi refutada pela defesa. Passo a apreciar, um a um, os fatos ensejadores do dano moral alegado. (i) Não observância pela ré das restrições médicas da autora para o retorno ao labor. Conforme relatório elaborado pelo médico do trabalho da reclamada, datado de 30/05/2022 e com validade de 90 dias (Id. 52376be), a reclamante foi considerada apta ao trabalho, com restrições, havendo orientações para se “Evitar subir e descer escadas; evitar caminhar longas distâncias; e ter 10 min de pausa a cada 50 min trabalhados”. Sobre esse tema, foram ouvidas duas testemunhas, uma por parte da obreira (Sra. Leoniza Etelvina de Souza) e a outra arrolada pela ré, as quais divergiram sobre se o labor da autora demandava a subida e descida de escadas. No entanto, confiro maior credibilidade ao depoimento da testemunha patronal, por ter este trabalhado como assessor de atendimento no caixa da ré, mesmo setor da obreira, tendo, portanto, melhores condições a esclarecer a realidade laboral da reclamante, tendo prestado declarações coerentes e sem contradições. A testigo da autora, por sua vez, era vendedora e divergiu de fatos reconhecidos na própria inicial e pela autora, durante o seu depoimento. No tópico relativo ao acúmulo de função da peça de ingresso, constou que a reclamante não necessitava se deslocar ao estoque: “fazendo todas as funções, com exceção de ingressar no estoque para retirada de mercadorias”. A própria autora, ao depor, admitiu que subia ao andar superior da loja apenas quando precisava ir ao refeitório, vestuário e, às vezes, ao banheiro, tendo esclarecido que também utilizava um outro banheiro existente no andar inferior. Apesar disso, a testemunha Sra. Leoniza declarou que a autora “subia e descia escada com frequência para ir ao estoque, almoçar, ir a sala da gerência;”, “subia no estoque para retirar a mercadorias no estoque no andar de cima” e que precisava subir as escadas para auxiliar vendedores na autorização de vendas. Outrossim, não passa despercebido que referida testigo caiu em contradição, ao dizer que a autora subia frequentemente ao estoque no andar superior e, posteriormente, dizer que “a reclamante não conseguia subir as escadas e o fazia apenas na chegada e depois permanecia o dia todo no andar de baixo”. Tamanhas inconsistências do depoimento, ensejam o seu afastamento como meio de prova válido. Assim, prevalecem as declarações sobre o assunto prestadas pela testigo patronal, Sr. Gabriel Barbieri de Oliveira que estabeleceram que a obreira não necessitava subir e descer escadas durante o labor: “que a reclamante ficava a maior parte do tempo no caixa, saindo apenas no horário do almoço ou pausas para fumar; (…) que a função de caixa sofreu alteração e passou a incluir a parte do estoque, subir no estoque e retirar o produto; que isso ocorreu no final de 2023 ou início de 2024; (…) que após o retorno do afastamento, a reclamante não precisava subir no estoque, pois função dela não foi alterada; que passaram por avaliação médica para saber se poderiam exercer a função de caixa junto com a retira de produtos no estoque; que sabe que a reclamante tinha um problema no joelho o que a impossibilitava de assumir essa nova atribuição(…) que quando a reclamante pega produtos eram os mais leves e que estavam no piso da loja, na maioria das vezes; (…) que operador de caixa fica só no caixa e assessor de atendimento sobe no estoque e faz coleta de produtos; que geralmente usam caixa específicos, mas se não funcionar pode utilizar outro; que já atuou como assessor de atendimento para a reclamante pois foi várias vezes pegar produtos”. De outro lado, referida testigo declarou também que “a reclamante ficava a maior parte do tempo no caixa, saindo apenas no horário do almoço ou pausas para fumar”, denotando que a reclamada não concedia as pausas mencionadas no laudo médico de Id. 52376be (10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho), exigindo trabalho ininterrupto incompatível com as restrições médicas da autora. O empregador tem o dever de oferecer um ambiente saudável de trabalho, o que implica observar restrições médicas indicadas aos seus empregados. A manutenção da empregada em labor incompatível com suas restrições médicas configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. Será levado em consideração, quando do arbitramento do valor da indenização, que a necessidade de pausas ao longo do labor da autora vigorou durante apenas 90 (noventa) dias, contados a partir de 30/05/2022. Nada há nos autos que estenda a vigência do laudo médico juntado. Registro, ainda, que não foram consideradas as restrições médicas indicadas no memorando interno da ré juntado sob Id. 52376be, pois a autora não se ativou no período de validade desse documento (30 dias a partir de 24/01/2022). Conforme consta do encaminhamento ao INSS emitido pela reclamada (Id. 52376be), a reclamante apresentou novo atestado médico de 15 dias, para o período de 25/01/2022 a 08/02/2022, sendo encaminhada em seguida à autarquia previdenciária. (ii) Indução da autora a mentir a clientes da ré. Relata a inicial que “durante o período de 2018 a 2024 que trabalhou com o ‘banQUI - conta digital’ tinha que mentir para os clientes, forçando-os a baixar um aplicativo no celular para que pudesse solucionar seus problemas através do app., como: 02ª via de boleto, 02ª via de cartão, carnês, etc., sob alegação de que o sistema das casa-bahia (reclamada) não estava funcionando”, orientações emanadas pelos gerentes João Moreira e Cau. Sendo o fato negado pela defesa, incumbia à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, pois a prova testemunhal restou dividida. Com efeito, as testemunhas ouvidas divergiram a esse respeito, conforme se verifica dos seguintes trechos de seus depoimentos: “que recebeu orientação de dizer ao cliente que a máquina estava quebrada para que este baixasse o aplicativo” (segunda testemunha convidada pela obreira, Sra. Maria Aparecida Anjo dos Santos); “que havia uma orientação da empresa para imprimir o carne caso o cliente não quisesse baixar o aplicativo” (testemunha da ré Sr. Gabriel Barbieri de Oliveira). (iii) Roubos ocorridos na empresa. Sobre a ocorrência de assaltos na loja da ré, os depoimentos das testemunhas prevalecentes (Sra. Maria Aparecida e Sr. Gabriel) nada esclareceram. Todavia, o preposto da ré confessou que “houve 4 assaltos nessa loja, a partir de 2020, sendo que a reclamante estava presente em 1 assalto em janeiro de 2021; que a reclamante fica no primeiro andar e os assaltantes roubaram os celulares da vitrine” (grifamos). Restou demonstrado, portanto, que a autora presenciou assalto no ambiente de trabalho em janeiro de 2021, situação apta a causar abalo psicológico. Tendo em vista que a ré consiste em comércio varejista de mercadorias em geral, sendo fato notório a comercialização de eletrodomésticos, eletrônicos e celulares pela empresa, mercadorias de alto valor econômico, o que a torna alvo potencial de crimes contra o patrimônio, e considerando que a loja em que se ativou a obreira é uma loja de rua (Av. Jabaquara, nº 452, conforme item 3.3 da defesa), estando mais propensa a sofrer ações de criminosos, entendo que os empregados da loja da ré se sujeitavam a um risco substancialmente maior de roubo do que aquele a que está sujeita a população em geral, atraindo para o presente caso a aplicação da responsabilidade objetiva. Logo, despicienda é a discussão da existência ou não de culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso. De outro lado, rejeito a tese defensiva quanto à excludente de responsabilidade, haja vista que o fato de terceiro (ação criminosa) está intimamente ligado ao risco da atividade empresarial da reclamada, permanecendo intacto o nexo casual e o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, independem de comprovação (in re ipsa), pois são presumíveis a dor, o medo, o sofrimento, a angústia e o abalo pelo qual passou a autora, durante o assalto. (iv) Dispensa discriminatória. Reputo demonstrada a dispensa discriminatória alegada na exordial, por ter sido a limitação física da obreira, empregada portadora de deficiência (PCD), o único motivo para a empresa dispensá-la, no intuito de excluir a pessoa do quadro de pessoal. A testemunha da autora Sra. Maria Aparecida asseverou que “ouviu do gerente que a reclamante foi dispensada porque o cargo de caixa mudou e passou a exigir que subissem no estoque para pegar mercadoria e entregar para o cliente; que o gerente falou que ia desligar a reclamante pois não era apta a realizar o trabalho depois de apresentar laudo médico; que por isso a empresa não poderia ficar com uma pessoa que tem essas limitações”. Isso é corroborado pelas declarações da testigo patronal que estabeleceu que “a função de caixa sofreu alteração e passou a incluir a parte do estoque, subir no estoque e retirar o produto; que isso ocorreu no final de 2023 ou início de 2024”. Restou incontroverso que a dispensa imotivada da reclamante ocorreu no início de 2024 (em 14/02/2024). Em que pese tenha a defesa alegado conhecimento das limitações físicas da obreira desde o início do contrato, já que a obreira foi admitida em vaga destinada a PCD, os atestados e documentos médicos acostados, assim como os 3 afastamentos previdenciários gozados pela autora nos anos de 2021, 2022 e 2023 (constantes do CNIS de Id. 07dc6d1) denotam o agravamento de condição da autora (relacionada às sequelas de poliomielite), de modo que entendo que esse quadro de saúde agravado (ainda que sem relação com o trabalho) ensejador de restrições ao labor desempenhado na reclamada; aliado à alteração da função de operador de caixa na ré, que passou a compreender atividades que iam de encontro às limitações de trabalho da autora, foram os únicos motivos ensejadores da dispensa da reclamante. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/1995, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, (…)”. (grifamos). Ressalto que a dispensa discriminatória é conduta apta a violar, de forma objetiva, os direitos da personalidade do trabalhador, notadamente sua honra e autoestima, sendo devida a compensação dos danos morais daí decorrentes, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 9.029/1995. Em razão dos fatos relatados e comprovados conforme explicitado nos itens “i”, “iii” e “iv” supra, procede a pretensão indenizatória por dano moral postulada. Quanto ao valor a ser arbitrado, entendo inaplicável a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial, prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, que afasta o critério de proporcionalidade expressamente previsto no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, já houve posicionamento do C. STF, ao declarar inconstitucionalidade do sistema de tarifamento do dano moral previsto na Lei de Imprensa (ADPF 130). Por isso, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o dever de indenizar da reclamada, arbitrando-se o dano moral no importe total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não ter a ré observado a restrição médica da obreira durante 90 dias de trabalho; R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão do assalto vivenciado pela obreira em 2021; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela dispensa discriminatória sofrida, nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, empresa de grande destaque no segmento econômico, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS Afirma a reclamante que sofreu acidentes no trajeto da casa para o trabalho em 2019/2020 e 2021/2022, que causaram lesões no seu joelho (deslocamento de menisco e edema) e na sua perna (derrame articular), reduzindo a sua capacidade para o trabalho. Ainda, alega que desenvolveu síndrome do pânico, depressão e outros distúrbios psicológicos em decorrência da pressão constante por metas, ameaças de demissão e assaltos ocorridos durante o labor na ré. Em razão dos acidentes de trabalho sofridos e doença ocupacional, pugna pelo recebimento de indenização por danos materiais (despesas médicas e pensão mensal vitalícia), moral e estéticos. A reclamada nega relação causal entre as atividades realizadas pela obreira e as doenças profissionais alegadas. Em razão da controvérsia existente quanto ao nexo causal, foi realizada perícia médica para aferição da existência de doenças do trabalho. No caso em tela, o Sr. Perito, pelas razões constantes do laudo apresentado sob Id. dcaa66e, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o labor desempenhado pela obreira e as patologias “Artrose femorotibial, fratura subcondral, extrusão parcial do menisco, gonartrose e sequelas de poliomielite” e transtornos psicológicos mencionados na inicial, não tendo constatado incapacidade laborativa atual associada aos quadros clínicos apresentados, nos seguintes termos: “A autora alegou ter sofrido dois acidentes de trajeto que resultaram em lesões nos joelhos. Contudo, a análise detalhada das documentações médicas revela a presença de patologias degenerativas e sequelas decorrentes de poliomielite, associadas também a traumas. É relevante observar que, em ambos os eventos descritos, a empresa reclamada não realizou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Além disso, os documentos médicos apresentados não oferecem comprovação objetiva da ocorrência dos referidos acidentes durante o trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora. Adicionalmente, a autora foi afastada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o benefício B-31 (auxílio-doença comum), o que reforça a inexistência de reconhecimento oficial de que as condições clínicas apresentadas tenham relação com acidente de trabalho. No exame físico realizado durante a perícia, foram identificadas alterações funcionais nos joelhos. No entanto, essas alterações foram claramente associadas às sequelas da poliomielite, não havendo evidências que sustentem relação causal ou concausal com os alegados acidentes de trajeto ou com as atividades laborais desempenhadas. Em relação às queixas de transtornos psicológicos, destaca-se que, durante a coleta de informações, a autora não relatou a existência de fatores estressores no ambiente de trabalho. Igualmente, a perícia não identificou alterações psicológicas ou psiquiátricas significativas. A avaliação psicológica realizada não apontou comprometimentos cognitivos ou emocionais que pudessem ser atribuídos ao contexto laboral”. Sem razão a reclamante na impugnação apresentada, por não ter produzido prova a ilidir as conclusões periciais. Pelo contrário, restou provado que a reclamante não carregava peso, não subia escadas em demasia, e trabalhava sentada ou circulando pela loja, razão pela qual é desnecessária a vistoria ambiental, já que se trata de labor em uma loja comum, em função administrativa e de vendas, não sendo o caso de trabalho em indústria ou local que fuja do padrão de loja de comércio varejista. Correto o expert ao considerar não comprovada a ocorrência dos acidentes de trabalho do tipo trajeto e os fatores de estresse no ambiente laboral mencionados na inicial. Assim, à falta de provas que infirmassem a conclusão pericial acima mencionada, acolho integralmente as conclusões do Sr. Perito. Por consequência, pela falta de nexo de causalidade entre as moléstias da autora e o trabalho exercido na ré, restam improcedentes todos os pedidos decorrentes da alegação de doença profissional e acidente de trabalho (indenização por danos materiais, morais e estéticos). Sucumbente no objeto da perícia e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 3343963). Logo, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito da obreira, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Não verifico prática de litigância predatória por parte dos patronos da reclamante, uma vez que, após todo o processado, foram reconhecidos alguns direitos postulados, não tendo sido demonstrada abusividade ou fraude no ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Ressalto, ainda, que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no art. 2º da Resolução GP nº 1 de 26/03/2025 deste E. Tribunal. Improcedem os pleitos da defesa nesse particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MADALENA DAS GRACAS SILVA em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - determinar a retificação do valor da causa para R$ 510.302,74, conforme aditamento à inicial de Id. 1053114. Providencie a Secretaria; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, falta de liquidação dos pedidos e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 19/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe total arbitrado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante o caráter indenizatório da verba da condenação. Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADALENA DAS GRACAS SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659152

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARCIO MORAIS BRUM

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659187

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

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