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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542399

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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Claudio Henrique Souza Moreira x Gramado Hydros Incorporacoes - Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277104140

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206537-67.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

NELSON IGLESIAS VINAS FILHO

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JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0206537-67.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA Requerido: REU: GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA CLÁUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face de GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES - SPE LTDA (GRAMADO PARKS). Narra que em 05/2022 estava viajando de férias com a família em Gramado quando foi abordada por representantes da requerida que o persuadiram a firmar o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade com a aquisição da unidade nº 512, Torre G, sem ao menos ter tempo de analisar suas cláusulas. Informa que acordou-se com o pagamento de uma entrada de R$ 88.263,46 e o saldo remanescente seria pago em 19 parcelas de R$ 5.296,66, vencendo a primeira em 25/04/2023. Sustenta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Afirma que se trata de contrato de adesão. Defende a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, pois teria sido coagida e induzida à compra, tratando-se de cláusula nula. Afirma que o fornecedor se aproveitou de sua ingenuidade e seu desconhecimento, abordando-a em momento de lazer com a promessa de vantagens gratuitas, utilizando-se de pressão psicológica mediante insistência e ameaça de que se tratava de condições imperdíveis. Que deve ser reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, sem permitir à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos. Defende que as quantias adimplidas devem ser restituídas integralmente, retornando-se as partes ao status quo ante, devendo ser reconhecida a abusividade e desproporcionalidade da cláusula que prevê a retenção de 50% do valor pago. Aduz ter sido forçada a pagar um investimento do qual não sabe sequer a evolução da obra e que esta só tem prazo para finalizar no ano de 2027. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para fins imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade" referente a unidade nº 512, Torre G; (ii) no mérito, a confirmação da tutela de urgência para fins de decretação da rescisão do contrato com a devolução, ao requerente, da quantia de R$ 125.340,08 já adimplida, devidamente corrigida e atualizada; (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade e desproporcionalidade da Cláusula VII, item 1, alínea "a", com a redução da multa a ser aplicada para o patamar de 10% do valor pago; (v) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de id 110461985, onde afirma que os argumentos relativos às estratégias agressivas de venda, falta de clareza e venda emocional são afastados pelo fato de que a autora recebeu a cópia da integralidade dos documentos e porque lhe foram prestados todos os esclarecimentos e informações pertinentes. Que a autora não exerceu o direito de se arrepender no prazo que lhe concede o artigo 49 do CDC e cumpriu os termos do contrato por 21 meses. Que, por se tratar de venda de fração imobiliária no sistema de multipropriedade, esclareceu detalhadamente à consumidora sobre o sistema e apresentou um checklist no qual constaram informações importantes do contrato. Afirma que o contrato está em consonância com o disposto na Lei nº 13.786/2018, que expressamente definiu o percentual a ser cobrado a título de multa, não havendo que se falar em abusividade. Defende que não descumpriu os termos do contrato ou praticou qualquer ato que justificasse o pedido de rescisão, estando claros no contrato o período e forma de utilização. Que a rescisão não decorre de sua culpa, mas de interesse pessoal da requerente, inexistindo nulidade ou abusividade, de forma que a autora deverá realizar o pagamento da multa contratual. Informa que não se opõe à rescisão contratual, mas que esta deve se dar nos termos do contrato e da Lei nº 13.786/2018. Defende a inexistência de vício de vontade, de forma que o negócio jurídico é válido e eficaz. Que a autora firmou o contrato por sua livre, consciente e espontânea vontade e quer rescindi-lo sem arcar com os ônus contratuais da desistência injustificada. Que a autora cumpriu o pactuado por meses, o que demonstra a validade e eficácia do instrumento. Que a contratação não violou a legislação oconsumerista. Que o contrato firmado é claro e a ré apresentou um checklist à autora para ciência em relação aos pontos importantes do contrato, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Que não se trata da aquisição de um imóvel residencial, no qual o adquirente é o seu destinatário final, mas da aquisição de uma fração de imóvel, administrado no sistema de hotel, em que o adquirente visa a utilização com intuito de lazer e a disponibilização do imóvel no pool hoteleiro, situação que o afasta da condição de destinatário final do bem. Que é ônus da requerente comprovar as nulidades suscitadas e não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Que o contrato oferece inúmeras vantagens ao consumidor, de forma que este receberá fração ideal do imóvel comercializado. Defende que a cláusula sétima, item 8 do contrato firmado previu para o caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador a restituição de 50% das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem. Sustenta que a multa está em consonância com o disposto no artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/18, pois o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme se observa da matrícula, e que não há vantagem indevida ou abusividade, pois a requerente teve plena ciência dos termos do contrato, que está de acordo com a legislação em vigor. Informa que não ocorreu a cobrança de comissão de corretagem. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis por não restar caracterizado o descumprimento contratual. Requer a improcedência da demanda, reconhecendo a validade e eficácia do contrato firmado pelas partes, o dever do requerente de arcar com os ônus da rescisão a que deu causa, mantendo as multas contratualmente previstas e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica (id 110461998). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro a produção de prova oral requerida pela autora. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. No mérito a ação é PROCEDENTE EM PARTE. Com efeito, consta dos autos que, 05/2022, as partes celebraram "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade, que teve como objeto a aquisição da Fração tempo indivisível e flutuante da Unidade Habitacional de nº 512, Torre G do Empreendimento HYDROS GRAMADO SUBCONDOMÍNIO SETORHOTELARIA, pelo valor total de R$ 188.900,00, que seria adimplido mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 88.263,46 e 19 parcelas no valor de R$ 5.296,66, tornando-se incontroverso que houve o pagamento pela autora da importância de R$ 125.447,78. A parte autora narra que foi pressionada e induzida à compra pela ré, que utilizou de pressão psicológica e não permitiu à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos, de forma que pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, apta a ensejar a rescisão contratual e a restituição integral das quantias adimplidas. A requerida, por seu turno, sustenta que não se opõe à rescisão do contrato, mas que deve ser reconhecida a culpa da autora que pretende a rescisão por interesse pessoal, de forma que esta deverá realizar o pagamento da multa contratual prevista na Cláusula VII, item 1, alínea "a" do contrato, que está em consonância com artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/2018, por se tratar de incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação. Também defendeu que não há que se falar em nulidade da contratação, pois prestou à adquirente todos os esclarecimentos e informações pertinentes bem como forneceu a cópia da integralidade dos documentos, tendo a autora tomado ciência dos termos do contrato. Da alegada nulidade da contratação realizada e da culpa pela rescisão contratual Examinando as cláusulas contratuais, embora se trate de contrato de adesão, não se divisa nenhuma abusividade ou falha no dever de informação acerca dos termos do negócio jurídico entabulado, posto que as cláusulas contratuais são claras, expressas e inteligíveis e há, inclusive, rubrica da autora em cada item (id 110462002). Nessa senda, a requerida comprovou que efetivamente cumpriu com o seu dever de informação e que forneceu à autora todos os documentos atinentes à contratação realizada, deforma que a autora rubricou cada item do checklist de id 110462007, por meio do qual declarou expressamente que 1. foi suficientemente informado e que entendi o conceito de MULTIPROPRIEDADE e a forma de utilização da fração de tempo flutuante da unidade habitacional apartamento do empreendimento HYDROS GRAMADO que adquiri; 13. recebeu e teve acesso aos seguintes anexos, que fazem parte integrante do presente Contrato: Minuta da Convenção de Condomínio; Minuta do Regulamento da Multipropriedade (anexo à Convenção), Ficha Técnica, Memorial Descritivo e Plantas do empreendimento; e 14. que realizou a compra por livre e espontânea vontade, e que recebeu, nesta data, cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade, bem como recebi o QR Code e fiz o acesso aos respectivos Anexos. Forçoso inferir, pois, que a autora espontânea e volitivamente contratou os serviços da ré, sendo seguido todo o procedimento de contratação, não se podendo cogitar de quaisquer vícios de vontade nesse sentido, capazes de invalidar o negócio jurídico firmado. Assim, não prospera a tese autoral de que não lhe teria sido permitido o conhecimento integral e efetivo de seus termos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer abusividade na contratação que justifique a declaração de sua nulidade. Por essa razão, há que se reconhecer que a culpa pela rescisão contratual é da parte autora. Da restituição dos valores pagos para a aquisição da unidade A rescisão do contrato é latente. Perdendo o interesse ou a capacidade financeira, é direito líquido e certo do comprador do imóvel de requerer o distrato deste, bem como a devolução dos valores pagos, mesmo quando se encontra em situação de inadimplência. A parcial procedência do pleito da autora nasce deste direito. É incontroverso que a desistência do negócio jurídico se deu por culpa da parte autora, que alegou ter se arrependido da aquisição. O art. 53 do CDC assegura ao consumidor o direito de requerer o distrato do contrato e a devolução das quantias pagas mesmo quando "culpado" pela rescisão. A Súmula 543 do STJ dispõe que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, a parte autora faz jus à rescisão contratual como explicitado. Entretanto, admite-se a retenção de um determinado percentual por parte da promitente vendedora, em caráter de ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Passo, dessa maneira, à análise do quantum da restituição dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Acerca da rescisão por culpa do promitente comprador, o contrato previu (id 110462004): 7.8. Rescindido o contrato por inadimplemento, motivação ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, este fará jus a restituição das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem, indicada no item VI do Quadro Resumo, além de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, tendo em vista a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018. Observo que no caso em pauta têm aplicabilidade as novas regras da Lei nº13.786/18 (Lei do Distrato Imobiliário), vigente a partir de 27/12/2018, que modificou as Leis nº4.591/64 e 6.766/79, trazendo em seu bojo o percentual de 50% como valor máximo para a retenção por parte das incorporadoras quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Dessa maneira, sendo o caso de rescisão por iniciativa do consumidor, aplica-se ao caso concreto o artigo 67-A da Lei 4.591/1964, que assim determina: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento)da quantia paga. (...) § 5º: Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Portanto, considerando que a ré comprovou que o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação (vide matrícula do imóvel id 110461987), a cláusula contratual questionada está em perfeita consonância com a legislação de regência, de forma que não vislumbro qualquer abusividade que justifique a sua redução para o percentual de 10% como requerido pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Ação que visa a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar resolvido o contrato bem como a validade da cláusula contratual que dispõe a retenção de 50% dos valores pagos e condenar a ré a restituir 50% das parcelas quitadas. Apelo da autora. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato celebrado após a entrada em vigor da mencionada Lei. Imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1000623-18.2023 .8.26.0333 Macatuba, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2024) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. RESCISÃO CONTRATUAL. Aplicabilidade da lei13.786/18 ("lei do distrato imobiliário"). Contrato celebrado após a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTES-COMPRADORES QUEDERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retenção, pela compromissária-vendedora, de 50%. Art. 67-A, § 5º, da referida lei. Empreendimento que se submete ao regime de patrimônio de afetação. CORRETAGEM. Valores devidos. Cláusula expressa e clara prevista no contrato assinado pela autora que deixa claro o valor da taxa de corretagem, atribuída ao comprador. Cumprimento do item II do Tema repetitivo938 do STJ. Cumprimento do art. 725 do CC. Existência de divergência entre os contratos não trazidas à discussão nos autos. Observação do princípio da adstrição. Taxa reconhecida por ambas as partes como taxa de corretagem. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026064-43.2022.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOPERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGOFUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DACLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DEAFETAÇÃO - ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64, ALTERADO PELA LEI13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES DEVOLUÇÃO DOSVALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DESVANTAGEMEXCESSIVA AO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJSPSENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; II- Considerando ser o empreendimento submetido ao regime de afetação, nos termos da Lei 13.786/2018, que alterou o art. 67-A, da Lei4.591/64, pertinente a retenção pela ré do percentual de 50% do saldo dos valores pagos, nos termos da previsão contratual; III A previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, que devolve imediatamente o imóvel quando ocorre a rescisão . Aplicação do entendimento da Súmula nº. 2 do Tribunal Bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135297620228260009 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Salienta-se, entretanto, que a previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, de forma que a devolução de valores deverá ser feita de uma única vez e de forma imediata. Ressalta-se, por fim, que as parcelas deverão ser restituídas com correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, ao passo que os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de ruptura do contrato por desistência do adquirente, inexistindo mora da vendedora. É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal Justiça, em Tema 1002: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDOEM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTECOMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULACONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 DF). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para i) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em parcela única, o correspondente a 50% dos valores pagos, devendo as prestações pagas serem corrigidas a partir de cada desembolso pelos INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 §1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. A requerente e a requerida foram parcialmente vencidos e, ante a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais devem ser arcadas na forma estipulada pelo artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, ao autor incumbirá 50% das custas e despesas processuais, e à requerida 50%. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254113

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254116

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Processo nº 1000623-47.2024.8.11.0059

ID: 260885481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de aposentadoria rural por idade” movida por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 18.10.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a conceder o benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 156043353), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “ Autor(a) ou cônjuge com patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. O grupo familiar da parte autora (autor e/ou cônjuge) possui(em) patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que caracteriza a figura do segurado especial, o que leva a crer que existem outras fontes de renda omitidas no requerimento administrativo e na petição inicial. [...] Autor(a) com domicílio urbano. A parte autora não residiu no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele durante o período de carência, o que descaracteriza sua qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII)”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 158360452. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id 182963212). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento de mérito. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 24.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço (rural) em nome da companheira do autor, do ano de 2023; b) Espelho da unidade familiar do INCRA em nome do autor, com a observação “bloqueado”, com data de homologação 26.10.1999, eliminado em conforme o Edital de Notificação n. 03 de 10 de novembro de 2015 e com data de emissão em 16.08.2022; c) Nota fiscal do ano de 2014, de materiais de construção, em nome do autor, constando endereço rural, em Placas/PA; d) Declaração do secretário municipal de agricultura, do ano de 2013, de que o autor era residente em zona rural, em Placas/PA; e) ficha de cadastro de estabelecimento rural, com data de cadastro em dezembro de 2022; f) Declaração da SEMAA/MT de outubro de 2022, de que o autor está estabelecido no P.A Canabrava; g) Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios de área rural e contrato de cessão de direitos de uso do imóvel rural e de compra e venda de benfeitorias, de julho de 2022, no qual o autor consta como um dos cessionários; h) Outros documentos sem validade probatória: laudo médico de 2022; certidão da justiça eleitoral; No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se que apesar de o INSS ter apresentado proposta de acordo direto, não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que atualmente mora em um sítio que adquiriu recentemente, no P.A Canabrava, no qual está há cerca de 02 anos. Afirmou que “toda vida é da roça”. E que antes, de 1999 até mais ou menos, 2004, teve também um sitio no P.A Roncador. Confirmou que recebeu auxilio doença e que após o período, ficou fazendo uns servicinhos para um e pra outro e, trabalhando em casa. Admitiu que já passou uns tempos em São Paulo e que casou e teve filhos lá, mas não soube especificar a época e ainda admitiu que já teve vínculos urbanos. Contou ainda que a área que mora é dele, e que é uma área pequena, mas que teve uma área grande no Pará. Acrescentou que teria ido em 2006 para o Pará e teria voltado em 2022, onde exercia atividades rurais. Afirmou que não tem maquinários. Uma das testemunhas afirmou conhecer o autor desde tempo remoto, da época em que o autor morou pela primeira vez na região de Confresa, e a outra, contou que conheceu o autor, na época em que ele esteve morando no Pará, no período de 2006 a 2022. No mais, as testemunhas, afirmaram que a parte autora mora por longo período na zona rural (pelo menos mais desde 1999). No entanto, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, algumas, extemporâneas, como o Espelho da unidade familiar do INCRA, que sequer pode considerado, em razão de que, conforme admitiu o autor, teria morado no referido local, somente até 2004, portanto, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO DURADOURO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Tendo em vista a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) desde 05/fevereiro/2009 (DER) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art. 475, § 2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 4. No caso, o demandante completou 60 anos em 26/maio/2008 (fl.10), correspondendo o período de carência, portanto, a 162 meses. 5. Malgrado existam documentos qualificando o apelado como "lavrador" (v. declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piranhas/GO, fl.13, e escrituras de imóvel rural, fls.14/15-v e 54/58), o extrato do CNIS da esposa - IONE DIAS DO NASCIMENTO BARROS - dá conta de que mesma manteve vínculo urbano duradouro com o Município de Piranhas entre 1º/maio/1988 até 30/agosto/1991 e entre 20/janeiro/1993 até abril/2015, totalizando mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, percebendo remuneração superior ao salário-mínimo, o que descaracteriza o imprescindível regime de economia familiar. Mantendo a companheira ocupação laboral duradoura e auferindo a respectiva contraprestação pecuniária, o seu sustento e da família passa a advir também do salário recebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar. 6. Não se desconhece a nova orientação da Câmara, inspirada por precedente do STJ, de que o vínculo laboral do cônjuge, por si só, não é determinante para denegar aposentadoria rural. Há que perquirir, todavia, caso a caso, para saber se o vínculo do companheiro (a) compromete o requisito do regime de economia familiar, ou seja, se a força produtiva da família deve responder pelo padrão econômico preponderante da vida do núcleo, ou se os rendimentos do cônjuge constituem parcela significativa da manutenção desse padrão. Na hipótese em análise, a renda familiar foi agregada, sobremaneira, por esses rendimentos da esposa, e não apenas dos amealhados com a produção rural. 7. Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se configurando a qualidade de segurado especial do autor. 8. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. 10. Retifique-se a autuação (incluir Apelação da parte autora). (TRF-1 - AC: 00540283920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 12/07/2019). (Grifo nosso) E ainda: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de vínculos urbanos, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 0000400-96.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) No tocante a alegação do requerido, de existência de patrimônio incompatível, de fato, há indícios de que o patrimônio da parte autora, pelo menos em grande parte do período de carência era/é incompatível com a condição de segurado especial, com o exercício da agricultura de subsistência, vez que adquiriu recentemente uma área rural por R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ELEVADO VALOR. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos documentos que revelam ser o autor proprietário de imóvel rural, cuja área em muito supera o limite legal de 4 módulos rurais. Não bastasse isso, ficou comprovado que o requerente ainda é proprietário de veículos automotores (um Toyota Etios SD X, ano 2013 e um Chevrolet Cobalt 1.8 LTZ, ano 2015); ostentando, assim, o requerente situação econômico-financeira que se mostra incompatível com o exercício daquilo que se convencionou chamar de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação não provida. Sentença confirmada. (AC 0003305-45.2018.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO EIXAS, SEGUNDA TURMA, DJE 09/05/2023). Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se confirmando, desta forma, a pretensa qualidade de segurado especial. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do CPC, vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Isaac Vieira Soares x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277739397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000324-14.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES RECORRIDO: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:537cf80): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000324-14.2024.5.02.0466 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA (1ª ré) ISAAC VIEIRA SOARES (autor) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO I - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativo da(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras "pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho(Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024 informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024 (Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não houve prova consistente de fatores a impedir a continuidade do contrato de trabalho, como afirmado na inicial. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Os elementos dos autos mostram que o reclamante a partir de 27.02.2024 não mais trabalhou, o que deixa patente que o reclamante já demonstrava interesse em se desligar da reclamada. Assim, porque não houve demonstração de fatos relevantes para o pretenso pleito de rescisão indireta e, considerando, também, não provado o abandono de emprego, impõe-se reconhecer que o desligamento se deu por iniciativa própria do autor (pedido de demissão), como o fez o MM. Juiz "a quo". Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia a dispensa sem justa causa. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativoda(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras"pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Dou parcial razão ao reclamante. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho (Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Uma vez arguida a dispensa por justa causa, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta, por já ter sido procedida à ruptura contratual por parte do empregador. Por outro lado, não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024(Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Em assim sendo, afastado o alegado abandono, impõe-se o reconhecimento da rescisão sem justa causa e o deferimento das verbas rescisórias correspondentes, que se equivalem à hipótese de rescisão indireta, não implicando, pois, julgamento extra petita. Considerando que a sentença já deferiu saldo salarial de 27 dias de fevereiro/2024, férias proporcionais com 1/3 (10/12) e o 13º salário proporcional (2/12), acresço à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, sob pena de execução direta, observando-se que já foi "autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título" (Id. b42fbf1). Retifico, ainda, a data da baixa a ser anotada na CTPS para 31.03.2024, pela projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao da 1ª ré QUALITECH; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para, reconhecendo a dispensa sem justa causa, acrescer à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$9.000,00 e custas no importe de R$180,00. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC VIEIRA SOARES

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Isaac Vieira Soares x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277739435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000324-14.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES RECORRIDO: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:537cf80): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000324-14.2024.5.02.0466 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA (1ª ré) ISAAC VIEIRA SOARES (autor) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO I - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativo da(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras "pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho(Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024 informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024 (Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não houve prova consistente de fatores a impedir a continuidade do contrato de trabalho, como afirmado na inicial. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Os elementos dos autos mostram que o reclamante a partir de 27.02.2024 não mais trabalhou, o que deixa patente que o reclamante já demonstrava interesse em se desligar da reclamada. Assim, porque não houve demonstração de fatos relevantes para o pretenso pleito de rescisão indireta e, considerando, também, não provado o abandono de emprego, impõe-se reconhecer que o desligamento se deu por iniciativa própria do autor (pedido de demissão), como o fez o MM. Juiz "a quo". Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia a dispensa sem justa causa. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativoda(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras"pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Dou parcial razão ao reclamante. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho (Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Uma vez arguida a dispensa por justa causa, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta, por já ter sido procedida à ruptura contratual por parte do empregador. Por outro lado, não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024(Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Em assim sendo, afastado o alegado abandono, impõe-se o reconhecimento da rescisão sem justa causa e o deferimento das verbas rescisórias correspondentes, que se equivalem à hipótese de rescisão indireta, não implicando, pois, julgamento extra petita. Considerando que a sentença já deferiu saldo salarial de 27 dias de fevereiro/2024, férias proporcionais com 1/3 (10/12) e o 13º salário proporcional (2/12), acresço à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, sob pena de execução direta, observando-se que já foi "autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título" (Id. b42fbf1). Retifico, ainda, a data da baixa a ser anotada na CTPS para 31.03.2024, pela projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao da 1ª ré QUALITECH; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para, reconhecendo a dispensa sem justa causa, acrescer à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$9.000,00 e custas no importe de R$180,00. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699284

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Valdomira Maria Da Silva Goncalves x Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259993922

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5386337-61.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5386337-61.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdomira Maria Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência re relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente” proposta por VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONÇALVES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.1. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer as contratações, as propostas de adesão juntadas no evento 26, arquivos 10 e 14, demonstram que os contratos foram assinados digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que os valores referentes aos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 26, arquivos 07 e 11, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimos consignados, e não cartões de crédito consignados vinculados aos seus benefícios.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio dos referidos cartões. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, os contratos em análise devem ser interpretados como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão dos contratos em empréstimos pessoais consignados, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e de 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.1.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.1.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.2. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52981425 e n. 61210666 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 5.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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