Resultados para "1000628-06.2023.5.02.0221" – Página 154 de 155

Processo nº 8014991-37.2024.8.05.0146

ID: 277172998

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014991-37.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GAR… Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduz a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em seu benefício (186.040.341-4) desde abril do ano de 2024, no valor de R$ 39,53, oriundo de um suposto contrato realizado junto à Confederação demandada. Diz que os descontos são indevidos, uma vez que não há qualquer relação com a demandada, que é uma associação de origem rural e que jamais possuiu qualquer relação/ligação nesse sentido. Diante do fato relatado, postula provimento judicial que declare a inexistência dos descontos, bem como que condene o banco demandado a devolver as parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário de forma dobrada e pague indenização por alegados danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das verbas decorrentes da sucumbência. Juntou documentos com a inicial. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que se trata de uma organização sindical de grau superior e que não possui finalidade lucrativa. Prosseguiu dizendo que a manutenção de sua estrutura decorre da cobrança de contribuições e que - por não ser fornecedora ou prestadora de serviço, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que foi celebrado entre as partes um Termo de Autorização de Desconto, no qual estabelece expressamente a autorização de desconto diretamente no benefício do INSS a ser realizado pela COBAP. Salientou que não praticou qualquer ato ilícito em razão de que os descontos foram devidamente autorizados, além do que se tratava de ínfima quantia e " certamente não causou privação material ao requerente diante da insignificância da importância descontada mensalmente." Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica. Instados a informarem se pretendiam a produção de provas, a parte ré manteve-se silente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora, sob o argumento de que não firmou o termo de autorização de desconto discutido neste feito, pretende a declaração judicial de sua inexistência, com a consequente devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Aprecio o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré. A não concessão de assistência judiciária para uma associação, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode ocorrer se a associação não comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mesmo que seja uma associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A súmula 481 do STJ afirma que a pessoa jurídica, seja com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No particular, a demandada não cuidou de demonstrar sua hipossuficiência, de modo que resta o pedido indeferido. A tese defensiva vai de encontro à alegação autoral ao afirmar que os descontos foram expressamente autorizados. Não há preliminares a serem apreciadas, de maneira que passo diretamente ao exame de mérito. Cuida-se de ação que questiona suposta autorização para descontos de contribuição promovidos por associação em benefício previdenciário e que deve ser apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, muito em razão de que há claramente uma relação de consumo, já que há - de certa forma - a prestação de serviços com o consequente pagamento/remuneração em razão de tal prestação. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Preceitua o art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Além disso, prescreve também o art. 42, parágrafo único. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preceitua o art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No particular, a parte autora é assertiva de que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, negando veementemente a realização de contribuição sindical com a associação rural, reforçando que sequer possui relação nesse sentido. A tese defensiva se limitou a aduzir que foi realizado um "Termo de Autorização de Desconto", sem - no entanto - trazer aos autos qualquer documento que demonstre existir alguma relação entre as partes. Desse modo, entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Para além de relação consumerista, se há a negativa de existência de relação jurídica, o ônus é invertido instantaneamente para a parte adversa. Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Desse modo, deve ser tomada como verdadeira a alegação autoral de que não autorizou os descontos das contribuições, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante, de modo que cometeu a parte ré ato ilícito e que deve ser indenizada. b) Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. Por fim, em relação aos danos morais, atualmente não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (Art. 5º , X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade ou nos atributos da pessoa. Desta feita, existindo o dano moral surge a pretensão da reparação da vítima, nos moldes do Art. 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa linha de entendimento, apresento o enunciado da V Jornada de Direito Civil: " 411 - Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal". No caso sob análise, a parte autora busca a anulação de descontos previdenciários de relação jurídica contratual que jamais foi realizada ou autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a má prestação do serviço aliada à quebra da boa-fé objetiva que reduz a capacidade financeira de jurisdicionados hipervulneráveis configura dano moral. Vejamos. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Em um tal contexto, vislumbro ofensa a direitos da personalidade da parte autora, a exemplo da perda da confiança nas instituições financeiras e do seu equilíbrio econômico, a dar supedâneo ao pedido de indenização por danos morais, não configurando mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO: Em harmonia com todo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda, julgando TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial para: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Sra. DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL, concernente a "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 39,53, devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso; b) Condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré. e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 21/5/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8014991-37.2024.8.05.0146

ID: 277173002

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014991-37.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GAR… Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduz a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em seu benefício (186.040.341-4) desde abril do ano de 2024, no valor de R$ 39,53, oriundo de um suposto contrato realizado junto à Confederação demandada. Diz que os descontos são indevidos, uma vez que não há qualquer relação com a demandada, que é uma associação de origem rural e que jamais possuiu qualquer relação/ligação nesse sentido. Diante do fato relatado, postula provimento judicial que declare a inexistência dos descontos, bem como que condene o banco demandado a devolver as parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário de forma dobrada e pague indenização por alegados danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das verbas decorrentes da sucumbência. Juntou documentos com a inicial. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que se trata de uma organização sindical de grau superior e que não possui finalidade lucrativa. Prosseguiu dizendo que a manutenção de sua estrutura decorre da cobrança de contribuições e que - por não ser fornecedora ou prestadora de serviço, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que foi celebrado entre as partes um Termo de Autorização de Desconto, no qual estabelece expressamente a autorização de desconto diretamente no benefício do INSS a ser realizado pela COBAP. Salientou que não praticou qualquer ato ilícito em razão de que os descontos foram devidamente autorizados, além do que se tratava de ínfima quantia e " certamente não causou privação material ao requerente diante da insignificância da importância descontada mensalmente." Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica. Instados a informarem se pretendiam a produção de provas, a parte ré manteve-se silente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora, sob o argumento de que não firmou o termo de autorização de desconto discutido neste feito, pretende a declaração judicial de sua inexistência, com a consequente devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Aprecio o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré. A não concessão de assistência judiciária para uma associação, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode ocorrer se a associação não comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mesmo que seja uma associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A súmula 481 do STJ afirma que a pessoa jurídica, seja com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No particular, a demandada não cuidou de demonstrar sua hipossuficiência, de modo que resta o pedido indeferido. A tese defensiva vai de encontro à alegação autoral ao afirmar que os descontos foram expressamente autorizados. Não há preliminares a serem apreciadas, de maneira que passo diretamente ao exame de mérito. Cuida-se de ação que questiona suposta autorização para descontos de contribuição promovidos por associação em benefício previdenciário e que deve ser apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, muito em razão de que há claramente uma relação de consumo, já que há - de certa forma - a prestação de serviços com o consequente pagamento/remuneração em razão de tal prestação. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Preceitua o art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Além disso, prescreve também o art. 42, parágrafo único. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preceitua o art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No particular, a parte autora é assertiva de que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, negando veementemente a realização de contribuição sindical com a associação rural, reforçando que sequer possui relação nesse sentido. A tese defensiva se limitou a aduzir que foi realizado um "Termo de Autorização de Desconto", sem - no entanto - trazer aos autos qualquer documento que demonstre existir alguma relação entre as partes. Desse modo, entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Para além de relação consumerista, se há a negativa de existência de relação jurídica, o ônus é invertido instantaneamente para a parte adversa. Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Desse modo, deve ser tomada como verdadeira a alegação autoral de que não autorizou os descontos das contribuições, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante, de modo que cometeu a parte ré ato ilícito e que deve ser indenizada. b) Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. Por fim, em relação aos danos morais, atualmente não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (Art. 5º , X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade ou nos atributos da pessoa. Desta feita, existindo o dano moral surge a pretensão da reparação da vítima, nos moldes do Art. 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa linha de entendimento, apresento o enunciado da V Jornada de Direito Civil: " 411 - Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal". No caso sob análise, a parte autora busca a anulação de descontos previdenciários de relação jurídica contratual que jamais foi realizada ou autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a má prestação do serviço aliada à quebra da boa-fé objetiva que reduz a capacidade financeira de jurisdicionados hipervulneráveis configura dano moral. Vejamos. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Em um tal contexto, vislumbro ofensa a direitos da personalidade da parte autora, a exemplo da perda da confiança nas instituições financeiras e do seu equilíbrio econômico, a dar supedâneo ao pedido de indenização por danos morais, não configurando mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO: Em harmonia com todo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda, julgando TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial para: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Sra. DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL, concernente a "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 39,53, devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso; b) Condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré. e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 21/5/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-16.2024.4.01.3508

ID: 292755603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-16.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. S. S. Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057, REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES - GO34521 REU: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por M. F. S. S. em desfavor do I. N. D. S. S. -. I., cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial em 23/03/2023 (ID 2094298652). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/03/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2140619164), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 05/10/1994 (30 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino médio completo; iii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais rurais”, exercendo atualmente a função de estoquista. O expert atestou que a parte autora é portadora de hanseníase com evolução para polineuropatia periférica (CID-10: A30; G63), relatando parestesias em luva e em meia nos membros, sem resposta satisfatória ao uso de Gabapentina (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu, entretanto, que o exame físico não revelou limitações funcionais, sendo observada marcha normal, ausência de sinais de mal perfurante plantar, distrofia simpática reflexa ou lesões ativas, com trofismo muscular e da pele preservados. Destacou que o autor está em tratamento médico, com bom prognóstico (itens “e”, “f”, “k”). Por fim, concluiu que a parte autora está apta ao trabalho, não apresenta déficit funcional, não está incapacitada para sua atividade habitual ou para outras atividades laborais, não necessita de assistência permanente de terceiros e possui discernimento para os atos da vida civil (itens “g”, “h”, “i”, “l”, “m” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, hanseníase com evolução para polineuropatia periférica (Id 2132055818), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2140619164). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi hanseníase com evolução para polineuropatia periférica e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante a impugnacao apresentada (Id 2160428727), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2094265664). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Tarcisio Moreira Do Carmo x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 317928744

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011626-91.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011626-91.2024.5.18.0052 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EDUARDO TARCÍSIO MOREIRA DO CARMO ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO : PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : SHIRLEY CEMBRANELLI RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito infrator, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao trabalhador, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia intrínseco ao vínculo formado. Demonstrada a conduta suficientemente grave, o reconhecimento da justa causa é medida que se impõe. RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "5. Das verbas e diferenças de verbas do TRCT", por inovação à lide, visto que tal matéria não foi apresentada na petição inicial. Tampouco conheço do tópico "12. DO PREQUESTIONAMENTO", almejando a manifestação deste Egrégio Tribunal para fins de prequestionamento, por inadequação e falta de interesse recursal. O prequestionamento constitui pressuposto essencial à admissão de recurso de natureza extraordinária, consistente na abordagem da matéria na decisão recorrida, independentemente de menção expressa a dispositivos legais. Assim, quando o acórdão não se manifesta sobre ponto relevante para o deslinde da questão, o prequestionamento deve ser provocado por meio de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão Regional. Portanto, não há falar em necessidade de prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois a tal espécie de recurso aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, que submete ao Tribunal o exame de todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico, observados os limites da lide. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso adequado (embargos de declaração) só se justificaria diante da existência de alguma das imperfeições previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no caso concreto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA O reclamante alega: "Não obstante, importante indicar que a Reclamada, apesar de indicar na Defesa que não havia imprecisões nos controles de jornada do obreiro, tampouco erro no pagamento das verbas rescisórias, ao considerar um valor inferior ao efetivamente pago, não apresentou documentação capaz de corroborar o alegado. Portanto, uma vez que foram constatadas irregularidades nas provas e, ainda, que houve a ausência de juntada da documentação comprobatória pela Reclamada, o que era dever dela em razão da inversão do ônus da prova, restam corroborados os fatos alegados na petição inicial, acarretando na sua presunção de veracidade. Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)." (Id fa773be). Pois bem. Analisando as contestações e a documentação nelas anexada, constata-se que as reclamadas não só contestaram especificamente as alegações constantes na petição inicial como apresentaram prova documental relativa ao contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em confissão ficta. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que realizava horas extras habitualmente, descaracterizando o regime de jornada 12x36, pleiteando o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ou, ao menos, a partir da 12ª hora. Aduz que a folha de ponto do mês de dezembro de 2023 não contém marcação, ocorrendo a confissão ficta, e que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Acresce que iniciava os trabalhos 30 minutos antes de registrar a entrada nos cartões de ponto, para realizar a checklist do veículo, sem o devido pagamento. Nego provimento. Analiso. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência do reclamante de todo o período reclamado, os quais demonstram a jornada em regime de 12x36, em alguns períodos, e apresentam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, folgas, registros de afastamentos legais e faltas (Ids b89209e e 4fe3fef). Ao contrário do alegado, na folha de ponto de dezembro de 2023 há registros de presença durante todo o mês (Id b89209e, fls. 503 e 504 do arquivo PDF gerado a partir do PJe). Nesse cenário, cabia ao autor o encargo de infirmar a validade dos registros de jornada, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. A testemunha arrolada pelo reclamante, Flander Fernando Cotrim, afirmou que laborava das 6h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Lopes Macedo, arrolada pelas reclamadas afirmou que o ponto era corretamente anotado e que não havia atividades laborais antes do registro do ponto. Os holerites demonstram o pagamento eventual de horas extras, cabendo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças em seu favor, o que não ocorreu na espécie. Nego provimento. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS O reclamante defende que poderia receber até R$600,00 por mês a título de prêmio por metas, mas recebia somente R$200,00. Alega que não sabia como era calculado o valor do prêmio e que, "mesmo sendo ótimo empregado e competente, e não sendo demonstrado as eventuais irregularidades cometidas por ele, deve a ré ser compelida ao pagamento das diferenças requeridas nesta exordial" (Id fa773be). À análise. A primeira reclamada negou o pagamento da premiação, cabendo ao reclamante o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. A testemunha arrolada pela primeira reclamada, Marcos Lopes Macedo, afirmou que na época em que o reclamante trabalhou não havia pagamento de premiação, ao passo que a testemunha arrolada pelo autor, Flander Fernando Cotrim, não confirmou que as metas impactavam a remuneração, mencionando apenas que o trabalho que deixou de ser feito em um dia era completado no turno seguinte. No depoimento prestado no processo ATOrd 0011600-90.2024.5.18.0053, usado como prova emprestada, a testemunha Eduardo Tarcísio Moreira do Carmo afirmou: "não havia metas estipuladas de ordens de serviço para serem cumpridas no dia; o depoente recebeu bonificações no cartão 'CAJU' apenas quando ingressou na empresa, não mais tendo recebido; pelo que se recorda o valor foi de R$ 200,00, recebidos apenas uma vez" (Id 5389f39). A testemunha Marcos Lopes Macedo, no mesmo processo, disse: "a 1ª Reclamada possui um cartão denominado 'CAJU', esse cartão destina-se ao pagamento de bonificações quando o empregado cumpre metas; o Reclamante trabalhava no interior e, por isso, não cumpria as metas, mesmo porque essas não eram exigidas de quem trabalhava no interior" (Id 5389f39). Nesse contexto, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de prêmios pelo cumprimento de metas. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO O reclamante insiste que tinha direito a ser promovido de eletricista "A" para eletricista "B", conforme previsto no parágrafo quinto da CCT da categoria, ou seja, após 12 meses de exercício da função. Defende que exercia efetivamente as atividades de eletricista "B", como trabalho em postes, instalações elétricas, medidores, aterramento e acesso à rede energizada. Passo à análise. Dispõe a CCT: "CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A categoria profissional conta com as seguintes funções: 1) Ajudante de Serviços Gerais 2) Auxiliar de Instalador Elétrico 3) Instalador Elétrico Categoria 'A' 4) Instalador Elétrico Categoria 'B' 5) Eletricista de Linha Viva 6) Leiturista 7) Encarregado LV 8) Encarregado LM PARÁGRAFO PRIMEIRO As demais categorias profissionais devem ser representadas pelos seus respectivos Sindicatos. PARÁGRAFO SEGUNDO As funções acima especificadas contam com as seguintes atribuições: 1) Ajudante de Serviços Gerais: Poderá preencher o requisito o profissional que exerce as atribuições idênticas àquelas desenvolvidas pelo servente da construção civil. 2) Auxiliar de Instalador Elétrico: Poderá preencher o requisito o profissional que auxilia o Instalador Elétrico de linhas elétricas de alta e baixa tensão, categorias 'A' e 'B', no cumprimento de suas tarefas e que desempenha outras atividades auxiliares. 3) Instalador Elétrico Categoria 'A': Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão do curso de capacitação, na forma do que prevê a NR10, e execute todos os serviços de montagem, desde a fundação até a energização, além da manutenção de instalações elétricas. 4) Instalador Elétrico Categoria 'B': Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as especificações e exerça todas as atribuições do Instalador Elétrico Categoria 'A' e ainda conte com pelo menos 02 (dois) anos de exercício desta função, bem como 1 (um) ano na empresa atual, devidamente comprovados através da CTPS. 5) Eletricista de Linha Viva: Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão dos cursos de capacitações exigidas ao cargo, e ainda conte com pelo menos 06 (meses) de exercício desta função ou 1 ano de eletricista de Manutenção e Construção, devidamente comprovados através da CTPS. 6) Leiturista: Poderá preencher o requisito o profissional que execute os serviços de leitura e registro de valores variáveis, indicados no aparelho de medição ou similar, bem como registre todos os dados necessários à realização do serviço. Não perceberá salário inferior ao da categoria, previsto na Cláusula 3ª - Do Piso Salarial. 7) Encarregado Linha Morta: Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços do Instalador Elétrico Categoria 'B', bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. 8) Encarregado Linha Viva: Poderá preencher o requisito profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços de Eletricista de Linha Viva, e ainda conte com pelo menos dois anos de experiência como Eletricista de Linha Viva, bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do seguimento não poderão ter em seu quadro de empregados mais de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A', em relação ao total de instaladores elétricos, salvo nos períodos chuvosos, quando a empresa deverá manter em seu quadro um mínimo de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A'. PARÁGRAFO QUARTO - Uma vez anotada na Carteira Profissional (CTPS) a categoria do Instalador, não poderá haver alteração da classificação, sob a alegação de estar o profissional prestando serviços em função diversa, ressalvada a hipótese de promoção. PARÁGRAFO QUINTO - Em função da capacitação, experiência, produtividade e do tempo de exercício na categoria como Auxiliar ou na categoria 'A', os profissionais poderão ser promovidos para as categorias 'A' ou 'B', respectivamente, após 12 meses de exercício na função." - destaquei (Id b796dc9). Como visto, as atribuições dos eletricistas categoria "A" e "B" são as mesmas, diferenciando uma da outra apenas pelo tempo de serviço. Contudo, a promoção de uma categoria para a outra não é obrigatória. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que acumulava as funções de eletricista e motorista sem receber corretamente a gratificação prevista em norma coletiva, pois esta era calculada sobre o salário e não sobre a remuneração. Aprecio. Transcrevo da CCT: "CLÁUSULA OITAVA - ACÚMULO DE FUNÇÕES O profissional que acumular sua função com a função de motorista, fará jus ao recebimento de adicional de 10% (dez por cento) do seu salário e ficará responsável pela higiene e conservação do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins aqui previstos, a autorização será emitida em duas vias, valendo o ciente do empregado na primeira via como prova da entrega da segunda via." (Id b796dc9). Em negociações coletivas, a interpretação da norma deve ser restritiva, limitando-se ao que foi efetivamente negociado e acordado, pois elas instituem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido: "METRÔ/DF. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ACT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Os instrumentos coletivos de trabalho gozam de respaldo constitucional e suas normas possuem interpretação restritiva. No caso, embora a norma coletiva seja omissa quanto à base de cálculo do anuênio, à cláusula normativa deve ser aplicada a interpretação restritiva e coerente com seu histórico de negociações e de comportamento. Portanto, a base de cálculo dos anuênios incide apenas sobre o salário base do empregado. ANUÊNIO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Nos termos expressos da Súmula/TST 203, 'a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais'. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2ª Turma. Acórdão: 0000343-51.2021.5.10.0003. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021. Disponível em: ). Na espécie, a cláusula normativa prevê que a base de cálculo da gratificação é o salário e não a remuneração do empregado. Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal Regional , sobre a mesma cláusula normativa acima transcrita: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PRÊMIOS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se os recursos ordinários do reclamante e da reclamada atendem aos pressupostos de admissibilidade; (ii) definir se há ilegalidade da dispensa do reclamante por justa causa; (iii) definir se os prêmios pagos tinham natureza salarial; (iv) definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional por acúmulo de funções; (v) definir se há direito do reclamante ao recebimento de valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos trabalhados; (vi) definir se há direito à reparação por danos morais; (vii) definir se o reclamante tem direito ao recebimento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário do reclamante não foi conhecido em relação ao tópico "prequestionamento". O recurso ordinário da reclamada foi conhecido integralmente.4. A dispensa por justa causa foi afastada por ausência de atualidade entre o ato faltoso e a resposta patronal, apesar da gravidade da conduta do empregado, que configura quebra de fidúcia.5. Os prêmios pagos não integram a remuneração do empregado para fins rescisórios após a vigência da Lei 13.467/17.6. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base e não sobre todas as parcelas salariais.7. Os pedidos referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos foram rejeitados porque o reclamante não provou o seu direito.8. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado porque, mesmo com a declaração de ilegalidade da justa causa, não ficou provado que a reclamada exerceu irregularmente seu direito de apurar os fatos, divulgando desnecessária e abusivamente os fatos desabonadores.9. A multa do art. 467 da CLT é indevida porque houve o pagamento das verbas incontroversas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. A multa do art. 477, §8º, da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.10. Os honorários advocatícios foram majorados apenas em favor do patrono do reclamante, observados o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A consolidado, bem como a decisão proferida por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada não provido. Tese de julgamento: '1. Justa causa é o ato faltoso grave. É faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais; ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual. 2. Os prêmios pagos a empregado não integram a remuneração para fins rescisórios na vigência da Lei 13.467/2017. 3. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base, nos termos da norma coletiva. 4. O reclamante deve provar a invalidade das anotações dos cartões de ponto juntados nos autos. 5. O dano moral decorrente do despedimento não é sempre reparável, e é este, precisamente, o ponto relevante: o dano somente é reparável, por via de regra, se decorrer de conduta antijurídica daquele que o causou. 6. A multa do art. 467 da CLT é indevida se as verbas incontroversas foram pagas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. 7. A multa do art. 477, §8º da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.' __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 457, §2º, 467, 477, §8º, 791-A; CPC, arts. 1.010, 1.013, §3º, III; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: SUM-297 do TST; SUM-422, III, do TST, OJ-SDI-I-82 do TST; SUM-28 do TRT18; SUM-410 do STJ; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010985-41.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Nego provimento. MODALIDADE RESCISÓRIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, pois ficou demonstrado que o autor, em dia de trabalho, realizou reparo e recebeu valor de um cliente da Equatorial sem ordem de serviço, configurando negociação sem permissão e prejudicial ao serviço. Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que foi injustamente demitido por justa causa, sob alegação de realização de serviço particular, mas que estava em dia de folga. Nega ter praticado concorrência desleal e argumenta que a empresa teve conhecimento do fato em 05/08/2024, mas a demissão ocorreu em 20/08/2024, operando-se o perdão tácito. Sustenta que a justa causa não foi comprovada e requer o reconhecimento da invalidade da dispensa por justa causa. Defende que a sindicância para apuração da justa causa não foi realizada de forma correta, não tendo tido a oportunidade de exercer o contraditório. Passo à apreciação. Ressalto que como o Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho, a justa causa para a rescisão deve restar comprovada de forma inequívoca para ser reconhecida, pois são flagrantes os prejuízos que provoca à vida profissional e social do trabalhador. O encargo, obviamente, compete ao empregador, por ser este quem alega a existência de justo motivo para a ruptura contratual, exegese do art. 818, II, da CLT. Ademais, cumpre mencionar que a atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e apta a justificar a ruptura contratual por justa causa deve obedecer certos requisitos, tais como: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição. Fixadas tais premissas, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão de origem. Senão, vejamos: "Diversamente do que foi sustentando pelo autor, o específico fato que provocou a sua dispensa motivada ocorreu em 7/7/2024 e, não, em 5/8/2024. Em 7/7/2024, o autor não estava de folga, mas trabalhando normalmente (conforme se extrai do cartão de ponto de p. 517). Restou suficientemente demonstrado que em dia regular de trabalho, sem a devida ordem de serviço, o autor, juntamente com outros empregados, realizou específico reparo e recebeu, informal e diretamente de cliente da Equatorial, determinado valor em contraprestação. Tendo em vista que o autor estava escalado para trabalhar no dia 7/7/2024 e assim o fez, não há plausibilidade na ideia de que não teriam sido utilizadas as ferramentas de trabalho disponibilizadas pela empregadora e tampouco, de que o autor não teria sido identificado como prestador de serviço da Equatorial. Do próprio relato ofertado pelo autor no procedimento de investigação promovido pela 1ª reclamada, extrai-se que ele, imediatamente antes de realizar o serviço objeto de apreciação, havia finalizado outro serviço, formalmente registrado (p. 467). Logo, é completamente descabida a ideia de que o reclamante estaria 'de folga' no dia do evento investigado. Em suma, tem-se o seguinte: o reclamante, no seu horário de trabalho, atendeu informalmente à demanda de cliente da Equatorial e recebeu, também informalmente, valor específico pela execução do serviço (R$200,00), demonstrado por meio do 'comprovante de. Pix' de p. 461. Inverossímil a ideia de que tal valor não teria sido negociado, especialmente diante dos termos da conversa virtual exibida à p. 461 ('mão de obra 200 cada padrão'). Após reclamação formal perpetrada pelo cliente envolvido (em razão de possível insatisfação com o trabalho realizado), a tomadora de serviços teve ciência do fato, informou-o à prestadora (e-mails de pp. 460/462), a qual, por sua vez, tomou a providência que entendeu adequada: a dispensa por justa causa do autor e dos demais envolvidos. Não prosperam os argumentos de ausência de imediatidade ou de ocorrência de perdão tácito. A 'denúncia' do cliente envolvido ocorreu em 5/8/2024 e a notícia da dispensa 15 dias após, em 20/8/2024. Diante da gravidade dos fatos noticiados, utilizou-se o tempo necessário para a devida investigação com a instauração de um procedimento interno; procedimento esse que, diversamente do que defende a parte autora, contemplou a participação do reclamante e dos demais envolvidos, tendo sido colhidas as respectivas declarações (escritas de próprio punho,'inclusive - pp. 467/471). O caso atrai a incidência do art. 482, 'c', da CLT: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço'. A prática de atos dessa espécie provoca significativo estremecimento da relação de confiança estabelecida entre o empregador e o empregado. Por tal razão, entendo que o fato em questão traduz gravidade apta a justificar a dispensa por justa causa." (Id 42fba67). Nego provimento. REMUNERAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que: "recebia o pagamento mensal do salário fixo, do adicional de periculosidade, horas extras a 50% e 100%, RSR sobre horas extras e prêmio por metas. Dito isto, todas as parcelas acima possuem natureza salarial e, portanto, se integram à remuneração para fins rescisórios." (Id fa773be). Examino. Como já foi decidido, o reclamante não comprovou a existência de premiação por metas e todos os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias ou mesmo de reflexos de outras parcelas. Nada a reformar, portanto. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando de ofício os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO ALBUQUERQUE (Presidente), WELINGTON LUÍS PEIXOTO (compondo quórum em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Tarcisio Moreira Do Carmo x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 317928783

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011626-91.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011626-91.2024.5.18.0052 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EDUARDO TARCÍSIO MOREIRA DO CARMO ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO : PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : SHIRLEY CEMBRANELLI RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito infrator, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao trabalhador, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia intrínseco ao vínculo formado. Demonstrada a conduta suficientemente grave, o reconhecimento da justa causa é medida que se impõe. RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "5. Das verbas e diferenças de verbas do TRCT", por inovação à lide, visto que tal matéria não foi apresentada na petição inicial. Tampouco conheço do tópico "12. DO PREQUESTIONAMENTO", almejando a manifestação deste Egrégio Tribunal para fins de prequestionamento, por inadequação e falta de interesse recursal. O prequestionamento constitui pressuposto essencial à admissão de recurso de natureza extraordinária, consistente na abordagem da matéria na decisão recorrida, independentemente de menção expressa a dispositivos legais. Assim, quando o acórdão não se manifesta sobre ponto relevante para o deslinde da questão, o prequestionamento deve ser provocado por meio de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão Regional. Portanto, não há falar em necessidade de prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois a tal espécie de recurso aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, que submete ao Tribunal o exame de todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico, observados os limites da lide. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso adequado (embargos de declaração) só se justificaria diante da existência de alguma das imperfeições previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no caso concreto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA O reclamante alega: "Não obstante, importante indicar que a Reclamada, apesar de indicar na Defesa que não havia imprecisões nos controles de jornada do obreiro, tampouco erro no pagamento das verbas rescisórias, ao considerar um valor inferior ao efetivamente pago, não apresentou documentação capaz de corroborar o alegado. Portanto, uma vez que foram constatadas irregularidades nas provas e, ainda, que houve a ausência de juntada da documentação comprobatória pela Reclamada, o que era dever dela em razão da inversão do ônus da prova, restam corroborados os fatos alegados na petição inicial, acarretando na sua presunção de veracidade. Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)." (Id fa773be). Pois bem. Analisando as contestações e a documentação nelas anexada, constata-se que as reclamadas não só contestaram especificamente as alegações constantes na petição inicial como apresentaram prova documental relativa ao contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em confissão ficta. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que realizava horas extras habitualmente, descaracterizando o regime de jornada 12x36, pleiteando o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ou, ao menos, a partir da 12ª hora. Aduz que a folha de ponto do mês de dezembro de 2023 não contém marcação, ocorrendo a confissão ficta, e que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Acresce que iniciava os trabalhos 30 minutos antes de registrar a entrada nos cartões de ponto, para realizar a checklist do veículo, sem o devido pagamento. Nego provimento. Analiso. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência do reclamante de todo o período reclamado, os quais demonstram a jornada em regime de 12x36, em alguns períodos, e apresentam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, folgas, registros de afastamentos legais e faltas (Ids b89209e e 4fe3fef). Ao contrário do alegado, na folha de ponto de dezembro de 2023 há registros de presença durante todo o mês (Id b89209e, fls. 503 e 504 do arquivo PDF gerado a partir do PJe). Nesse cenário, cabia ao autor o encargo de infirmar a validade dos registros de jornada, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. A testemunha arrolada pelo reclamante, Flander Fernando Cotrim, afirmou que laborava das 6h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Lopes Macedo, arrolada pelas reclamadas afirmou que o ponto era corretamente anotado e que não havia atividades laborais antes do registro do ponto. Os holerites demonstram o pagamento eventual de horas extras, cabendo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças em seu favor, o que não ocorreu na espécie. Nego provimento. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS O reclamante defende que poderia receber até R$600,00 por mês a título de prêmio por metas, mas recebia somente R$200,00. Alega que não sabia como era calculado o valor do prêmio e que, "mesmo sendo ótimo empregado e competente, e não sendo demonstrado as eventuais irregularidades cometidas por ele, deve a ré ser compelida ao pagamento das diferenças requeridas nesta exordial" (Id fa773be). À análise. A primeira reclamada negou o pagamento da premiação, cabendo ao reclamante o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. A testemunha arrolada pela primeira reclamada, Marcos Lopes Macedo, afirmou que na época em que o reclamante trabalhou não havia pagamento de premiação, ao passo que a testemunha arrolada pelo autor, Flander Fernando Cotrim, não confirmou que as metas impactavam a remuneração, mencionando apenas que o trabalho que deixou de ser feito em um dia era completado no turno seguinte. No depoimento prestado no processo ATOrd 0011600-90.2024.5.18.0053, usado como prova emprestada, a testemunha Eduardo Tarcísio Moreira do Carmo afirmou: "não havia metas estipuladas de ordens de serviço para serem cumpridas no dia; o depoente recebeu bonificações no cartão 'CAJU' apenas quando ingressou na empresa, não mais tendo recebido; pelo que se recorda o valor foi de R$ 200,00, recebidos apenas uma vez" (Id 5389f39). A testemunha Marcos Lopes Macedo, no mesmo processo, disse: "a 1ª Reclamada possui um cartão denominado 'CAJU', esse cartão destina-se ao pagamento de bonificações quando o empregado cumpre metas; o Reclamante trabalhava no interior e, por isso, não cumpria as metas, mesmo porque essas não eram exigidas de quem trabalhava no interior" (Id 5389f39). Nesse contexto, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de prêmios pelo cumprimento de metas. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO O reclamante insiste que tinha direito a ser promovido de eletricista "A" para eletricista "B", conforme previsto no parágrafo quinto da CCT da categoria, ou seja, após 12 meses de exercício da função. Defende que exercia efetivamente as atividades de eletricista "B", como trabalho em postes, instalações elétricas, medidores, aterramento e acesso à rede energizada. Passo à análise. Dispõe a CCT: "CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A categoria profissional conta com as seguintes funções: 1) Ajudante de Serviços Gerais 2) Auxiliar de Instalador Elétrico 3) Instalador Elétrico Categoria 'A' 4) Instalador Elétrico Categoria 'B' 5) Eletricista de Linha Viva 6) Leiturista 7) Encarregado LV 8) Encarregado LM PARÁGRAFO PRIMEIRO As demais categorias profissionais devem ser representadas pelos seus respectivos Sindicatos. PARÁGRAFO SEGUNDO As funções acima especificadas contam com as seguintes atribuições: 1) Ajudante de Serviços Gerais: Poderá preencher o requisito o profissional que exerce as atribuições idênticas àquelas desenvolvidas pelo servente da construção civil. 2) Auxiliar de Instalador Elétrico: Poderá preencher o requisito o profissional que auxilia o Instalador Elétrico de linhas elétricas de alta e baixa tensão, categorias 'A' e 'B', no cumprimento de suas tarefas e que desempenha outras atividades auxiliares. 3) Instalador Elétrico Categoria 'A': Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão do curso de capacitação, na forma do que prevê a NR10, e execute todos os serviços de montagem, desde a fundação até a energização, além da manutenção de instalações elétricas. 4) Instalador Elétrico Categoria 'B': Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as especificações e exerça todas as atribuições do Instalador Elétrico Categoria 'A' e ainda conte com pelo menos 02 (dois) anos de exercício desta função, bem como 1 (um) ano na empresa atual, devidamente comprovados através da CTPS. 5) Eletricista de Linha Viva: Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão dos cursos de capacitações exigidas ao cargo, e ainda conte com pelo menos 06 (meses) de exercício desta função ou 1 ano de eletricista de Manutenção e Construção, devidamente comprovados através da CTPS. 6) Leiturista: Poderá preencher o requisito o profissional que execute os serviços de leitura e registro de valores variáveis, indicados no aparelho de medição ou similar, bem como registre todos os dados necessários à realização do serviço. Não perceberá salário inferior ao da categoria, previsto na Cláusula 3ª - Do Piso Salarial. 7) Encarregado Linha Morta: Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços do Instalador Elétrico Categoria 'B', bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. 8) Encarregado Linha Viva: Poderá preencher o requisito profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços de Eletricista de Linha Viva, e ainda conte com pelo menos dois anos de experiência como Eletricista de Linha Viva, bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do seguimento não poderão ter em seu quadro de empregados mais de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A', em relação ao total de instaladores elétricos, salvo nos períodos chuvosos, quando a empresa deverá manter em seu quadro um mínimo de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A'. PARÁGRAFO QUARTO - Uma vez anotada na Carteira Profissional (CTPS) a categoria do Instalador, não poderá haver alteração da classificação, sob a alegação de estar o profissional prestando serviços em função diversa, ressalvada a hipótese de promoção. PARÁGRAFO QUINTO - Em função da capacitação, experiência, produtividade e do tempo de exercício na categoria como Auxiliar ou na categoria 'A', os profissionais poderão ser promovidos para as categorias 'A' ou 'B', respectivamente, após 12 meses de exercício na função." - destaquei (Id b796dc9). Como visto, as atribuições dos eletricistas categoria "A" e "B" são as mesmas, diferenciando uma da outra apenas pelo tempo de serviço. Contudo, a promoção de uma categoria para a outra não é obrigatória. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que acumulava as funções de eletricista e motorista sem receber corretamente a gratificação prevista em norma coletiva, pois esta era calculada sobre o salário e não sobre a remuneração. Aprecio. Transcrevo da CCT: "CLÁUSULA OITAVA - ACÚMULO DE FUNÇÕES O profissional que acumular sua função com a função de motorista, fará jus ao recebimento de adicional de 10% (dez por cento) do seu salário e ficará responsável pela higiene e conservação do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins aqui previstos, a autorização será emitida em duas vias, valendo o ciente do empregado na primeira via como prova da entrega da segunda via." (Id b796dc9). Em negociações coletivas, a interpretação da norma deve ser restritiva, limitando-se ao que foi efetivamente negociado e acordado, pois elas instituem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido: "METRÔ/DF. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ACT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Os instrumentos coletivos de trabalho gozam de respaldo constitucional e suas normas possuem interpretação restritiva. No caso, embora a norma coletiva seja omissa quanto à base de cálculo do anuênio, à cláusula normativa deve ser aplicada a interpretação restritiva e coerente com seu histórico de negociações e de comportamento. Portanto, a base de cálculo dos anuênios incide apenas sobre o salário base do empregado. ANUÊNIO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Nos termos expressos da Súmula/TST 203, 'a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais'. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2ª Turma. Acórdão: 0000343-51.2021.5.10.0003. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021. Disponível em: ). Na espécie, a cláusula normativa prevê que a base de cálculo da gratificação é o salário e não a remuneração do empregado. Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal Regional , sobre a mesma cláusula normativa acima transcrita: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PRÊMIOS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se os recursos ordinários do reclamante e da reclamada atendem aos pressupostos de admissibilidade; (ii) definir se há ilegalidade da dispensa do reclamante por justa causa; (iii) definir se os prêmios pagos tinham natureza salarial; (iv) definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional por acúmulo de funções; (v) definir se há direito do reclamante ao recebimento de valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos trabalhados; (vi) definir se há direito à reparação por danos morais; (vii) definir se o reclamante tem direito ao recebimento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário do reclamante não foi conhecido em relação ao tópico "prequestionamento". O recurso ordinário da reclamada foi conhecido integralmente.4. A dispensa por justa causa foi afastada por ausência de atualidade entre o ato faltoso e a resposta patronal, apesar da gravidade da conduta do empregado, que configura quebra de fidúcia.5. Os prêmios pagos não integram a remuneração do empregado para fins rescisórios após a vigência da Lei 13.467/17.6. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base e não sobre todas as parcelas salariais.7. Os pedidos referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos foram rejeitados porque o reclamante não provou o seu direito.8. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado porque, mesmo com a declaração de ilegalidade da justa causa, não ficou provado que a reclamada exerceu irregularmente seu direito de apurar os fatos, divulgando desnecessária e abusivamente os fatos desabonadores.9. A multa do art. 467 da CLT é indevida porque houve o pagamento das verbas incontroversas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. A multa do art. 477, §8º, da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.10. Os honorários advocatícios foram majorados apenas em favor do patrono do reclamante, observados o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A consolidado, bem como a decisão proferida por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada não provido. Tese de julgamento: '1. Justa causa é o ato faltoso grave. É faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais; ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual. 2. Os prêmios pagos a empregado não integram a remuneração para fins rescisórios na vigência da Lei 13.467/2017. 3. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base, nos termos da norma coletiva. 4. O reclamante deve provar a invalidade das anotações dos cartões de ponto juntados nos autos. 5. O dano moral decorrente do despedimento não é sempre reparável, e é este, precisamente, o ponto relevante: o dano somente é reparável, por via de regra, se decorrer de conduta antijurídica daquele que o causou. 6. A multa do art. 467 da CLT é indevida se as verbas incontroversas foram pagas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. 7. A multa do art. 477, §8º da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.' __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 457, §2º, 467, 477, §8º, 791-A; CPC, arts. 1.010, 1.013, §3º, III; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: SUM-297 do TST; SUM-422, III, do TST, OJ-SDI-I-82 do TST; SUM-28 do TRT18; SUM-410 do STJ; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010985-41.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Nego provimento. MODALIDADE RESCISÓRIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, pois ficou demonstrado que o autor, em dia de trabalho, realizou reparo e recebeu valor de um cliente da Equatorial sem ordem de serviço, configurando negociação sem permissão e prejudicial ao serviço. Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que foi injustamente demitido por justa causa, sob alegação de realização de serviço particular, mas que estava em dia de folga. Nega ter praticado concorrência desleal e argumenta que a empresa teve conhecimento do fato em 05/08/2024, mas a demissão ocorreu em 20/08/2024, operando-se o perdão tácito. Sustenta que a justa causa não foi comprovada e requer o reconhecimento da invalidade da dispensa por justa causa. Defende que a sindicância para apuração da justa causa não foi realizada de forma correta, não tendo tido a oportunidade de exercer o contraditório. Passo à apreciação. Ressalto que como o Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho, a justa causa para a rescisão deve restar comprovada de forma inequívoca para ser reconhecida, pois são flagrantes os prejuízos que provoca à vida profissional e social do trabalhador. O encargo, obviamente, compete ao empregador, por ser este quem alega a existência de justo motivo para a ruptura contratual, exegese do art. 818, II, da CLT. Ademais, cumpre mencionar que a atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e apta a justificar a ruptura contratual por justa causa deve obedecer certos requisitos, tais como: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição. Fixadas tais premissas, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão de origem. Senão, vejamos: "Diversamente do que foi sustentando pelo autor, o específico fato que provocou a sua dispensa motivada ocorreu em 7/7/2024 e, não, em 5/8/2024. Em 7/7/2024, o autor não estava de folga, mas trabalhando normalmente (conforme se extrai do cartão de ponto de p. 517). Restou suficientemente demonstrado que em dia regular de trabalho, sem a devida ordem de serviço, o autor, juntamente com outros empregados, realizou específico reparo e recebeu, informal e diretamente de cliente da Equatorial, determinado valor em contraprestação. Tendo em vista que o autor estava escalado para trabalhar no dia 7/7/2024 e assim o fez, não há plausibilidade na ideia de que não teriam sido utilizadas as ferramentas de trabalho disponibilizadas pela empregadora e tampouco, de que o autor não teria sido identificado como prestador de serviço da Equatorial. Do próprio relato ofertado pelo autor no procedimento de investigação promovido pela 1ª reclamada, extrai-se que ele, imediatamente antes de realizar o serviço objeto de apreciação, havia finalizado outro serviço, formalmente registrado (p. 467). Logo, é completamente descabida a ideia de que o reclamante estaria 'de folga' no dia do evento investigado. Em suma, tem-se o seguinte: o reclamante, no seu horário de trabalho, atendeu informalmente à demanda de cliente da Equatorial e recebeu, também informalmente, valor específico pela execução do serviço (R$200,00), demonstrado por meio do 'comprovante de. Pix' de p. 461. Inverossímil a ideia de que tal valor não teria sido negociado, especialmente diante dos termos da conversa virtual exibida à p. 461 ('mão de obra 200 cada padrão'). Após reclamação formal perpetrada pelo cliente envolvido (em razão de possível insatisfação com o trabalho realizado), a tomadora de serviços teve ciência do fato, informou-o à prestadora (e-mails de pp. 460/462), a qual, por sua vez, tomou a providência que entendeu adequada: a dispensa por justa causa do autor e dos demais envolvidos. Não prosperam os argumentos de ausência de imediatidade ou de ocorrência de perdão tácito. A 'denúncia' do cliente envolvido ocorreu em 5/8/2024 e a notícia da dispensa 15 dias após, em 20/8/2024. Diante da gravidade dos fatos noticiados, utilizou-se o tempo necessário para a devida investigação com a instauração de um procedimento interno; procedimento esse que, diversamente do que defende a parte autora, contemplou a participação do reclamante e dos demais envolvidos, tendo sido colhidas as respectivas declarações (escritas de próprio punho,'inclusive - pp. 467/471). O caso atrai a incidência do art. 482, 'c', da CLT: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço'. A prática de atos dessa espécie provoca significativo estremecimento da relação de confiança estabelecida entre o empregador e o empregado. Por tal razão, entendo que o fato em questão traduz gravidade apta a justificar a dispensa por justa causa." (Id 42fba67). Nego provimento. REMUNERAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que: "recebia o pagamento mensal do salário fixo, do adicional de periculosidade, horas extras a 50% e 100%, RSR sobre horas extras e prêmio por metas. Dito isto, todas as parcelas acima possuem natureza salarial e, portanto, se integram à remuneração para fins rescisórios." (Id fa773be). Examino. Como já foi decidido, o reclamante não comprovou a existência de premiação por metas e todos os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias ou mesmo de reflexos de outras parcelas. Nada a reformar, portanto. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando de ofício os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO ALBUQUERQUE (Presidente), WELINGTON LUÍS PEIXOTO (compondo quórum em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Tarcisio Moreira Do Carmo x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 317928811

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011626-91.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011626-91.2024.5.18.0052 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EDUARDO TARCÍSIO MOREIRA DO CARMO ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO : PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : SHIRLEY CEMBRANELLI RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito infrator, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao trabalhador, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia intrínseco ao vínculo formado. Demonstrada a conduta suficientemente grave, o reconhecimento da justa causa é medida que se impõe. RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "5. Das verbas e diferenças de verbas do TRCT", por inovação à lide, visto que tal matéria não foi apresentada na petição inicial. Tampouco conheço do tópico "12. DO PREQUESTIONAMENTO", almejando a manifestação deste Egrégio Tribunal para fins de prequestionamento, por inadequação e falta de interesse recursal. O prequestionamento constitui pressuposto essencial à admissão de recurso de natureza extraordinária, consistente na abordagem da matéria na decisão recorrida, independentemente de menção expressa a dispositivos legais. Assim, quando o acórdão não se manifesta sobre ponto relevante para o deslinde da questão, o prequestionamento deve ser provocado por meio de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão Regional. Portanto, não há falar em necessidade de prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois a tal espécie de recurso aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, que submete ao Tribunal o exame de todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico, observados os limites da lide. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso adequado (embargos de declaração) só se justificaria diante da existência de alguma das imperfeições previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no caso concreto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA O reclamante alega: "Não obstante, importante indicar que a Reclamada, apesar de indicar na Defesa que não havia imprecisões nos controles de jornada do obreiro, tampouco erro no pagamento das verbas rescisórias, ao considerar um valor inferior ao efetivamente pago, não apresentou documentação capaz de corroborar o alegado. Portanto, uma vez que foram constatadas irregularidades nas provas e, ainda, que houve a ausência de juntada da documentação comprobatória pela Reclamada, o que era dever dela em razão da inversão do ônus da prova, restam corroborados os fatos alegados na petição inicial, acarretando na sua presunção de veracidade. Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)." (Id fa773be). Pois bem. Analisando as contestações e a documentação nelas anexada, constata-se que as reclamadas não só contestaram especificamente as alegações constantes na petição inicial como apresentaram prova documental relativa ao contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em confissão ficta. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que realizava horas extras habitualmente, descaracterizando o regime de jornada 12x36, pleiteando o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ou, ao menos, a partir da 12ª hora. Aduz que a folha de ponto do mês de dezembro de 2023 não contém marcação, ocorrendo a confissão ficta, e que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Acresce que iniciava os trabalhos 30 minutos antes de registrar a entrada nos cartões de ponto, para realizar a checklist do veículo, sem o devido pagamento. Nego provimento. Analiso. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência do reclamante de todo o período reclamado, os quais demonstram a jornada em regime de 12x36, em alguns períodos, e apresentam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, folgas, registros de afastamentos legais e faltas (Ids b89209e e 4fe3fef). Ao contrário do alegado, na folha de ponto de dezembro de 2023 há registros de presença durante todo o mês (Id b89209e, fls. 503 e 504 do arquivo PDF gerado a partir do PJe). Nesse cenário, cabia ao autor o encargo de infirmar a validade dos registros de jornada, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. A testemunha arrolada pelo reclamante, Flander Fernando Cotrim, afirmou que laborava das 6h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Lopes Macedo, arrolada pelas reclamadas afirmou que o ponto era corretamente anotado e que não havia atividades laborais antes do registro do ponto. Os holerites demonstram o pagamento eventual de horas extras, cabendo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças em seu favor, o que não ocorreu na espécie. Nego provimento. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS O reclamante defende que poderia receber até R$600,00 por mês a título de prêmio por metas, mas recebia somente R$200,00. Alega que não sabia como era calculado o valor do prêmio e que, "mesmo sendo ótimo empregado e competente, e não sendo demonstrado as eventuais irregularidades cometidas por ele, deve a ré ser compelida ao pagamento das diferenças requeridas nesta exordial" (Id fa773be). À análise. A primeira reclamada negou o pagamento da premiação, cabendo ao reclamante o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. A testemunha arrolada pela primeira reclamada, Marcos Lopes Macedo, afirmou que na época em que o reclamante trabalhou não havia pagamento de premiação, ao passo que a testemunha arrolada pelo autor, Flander Fernando Cotrim, não confirmou que as metas impactavam a remuneração, mencionando apenas que o trabalho que deixou de ser feito em um dia era completado no turno seguinte. No depoimento prestado no processo ATOrd 0011600-90.2024.5.18.0053, usado como prova emprestada, a testemunha Eduardo Tarcísio Moreira do Carmo afirmou: "não havia metas estipuladas de ordens de serviço para serem cumpridas no dia; o depoente recebeu bonificações no cartão 'CAJU' apenas quando ingressou na empresa, não mais tendo recebido; pelo que se recorda o valor foi de R$ 200,00, recebidos apenas uma vez" (Id 5389f39). A testemunha Marcos Lopes Macedo, no mesmo processo, disse: "a 1ª Reclamada possui um cartão denominado 'CAJU', esse cartão destina-se ao pagamento de bonificações quando o empregado cumpre metas; o Reclamante trabalhava no interior e, por isso, não cumpria as metas, mesmo porque essas não eram exigidas de quem trabalhava no interior" (Id 5389f39). Nesse contexto, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de prêmios pelo cumprimento de metas. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO O reclamante insiste que tinha direito a ser promovido de eletricista "A" para eletricista "B", conforme previsto no parágrafo quinto da CCT da categoria, ou seja, após 12 meses de exercício da função. Defende que exercia efetivamente as atividades de eletricista "B", como trabalho em postes, instalações elétricas, medidores, aterramento e acesso à rede energizada. Passo à análise. Dispõe a CCT: "CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A categoria profissional conta com as seguintes funções: 1) Ajudante de Serviços Gerais 2) Auxiliar de Instalador Elétrico 3) Instalador Elétrico Categoria 'A' 4) Instalador Elétrico Categoria 'B' 5) Eletricista de Linha Viva 6) Leiturista 7) Encarregado LV 8) Encarregado LM PARÁGRAFO PRIMEIRO As demais categorias profissionais devem ser representadas pelos seus respectivos Sindicatos. PARÁGRAFO SEGUNDO As funções acima especificadas contam com as seguintes atribuições: 1) Ajudante de Serviços Gerais: Poderá preencher o requisito o profissional que exerce as atribuições idênticas àquelas desenvolvidas pelo servente da construção civil. 2) Auxiliar de Instalador Elétrico: Poderá preencher o requisito o profissional que auxilia o Instalador Elétrico de linhas elétricas de alta e baixa tensão, categorias 'A' e 'B', no cumprimento de suas tarefas e que desempenha outras atividades auxiliares. 3) Instalador Elétrico Categoria 'A': Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão do curso de capacitação, na forma do que prevê a NR10, e execute todos os serviços de montagem, desde a fundação até a energização, além da manutenção de instalações elétricas. 4) Instalador Elétrico Categoria 'B': Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as especificações e exerça todas as atribuições do Instalador Elétrico Categoria 'A' e ainda conte com pelo menos 02 (dois) anos de exercício desta função, bem como 1 (um) ano na empresa atual, devidamente comprovados através da CTPS. 5) Eletricista de Linha Viva: Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão dos cursos de capacitações exigidas ao cargo, e ainda conte com pelo menos 06 (meses) de exercício desta função ou 1 ano de eletricista de Manutenção e Construção, devidamente comprovados através da CTPS. 6) Leiturista: Poderá preencher o requisito o profissional que execute os serviços de leitura e registro de valores variáveis, indicados no aparelho de medição ou similar, bem como registre todos os dados necessários à realização do serviço. Não perceberá salário inferior ao da categoria, previsto na Cláusula 3ª - Do Piso Salarial. 7) Encarregado Linha Morta: Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços do Instalador Elétrico Categoria 'B', bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. 8) Encarregado Linha Viva: Poderá preencher o requisito profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços de Eletricista de Linha Viva, e ainda conte com pelo menos dois anos de experiência como Eletricista de Linha Viva, bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do seguimento não poderão ter em seu quadro de empregados mais de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A', em relação ao total de instaladores elétricos, salvo nos períodos chuvosos, quando a empresa deverá manter em seu quadro um mínimo de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A'. PARÁGRAFO QUARTO - Uma vez anotada na Carteira Profissional (CTPS) a categoria do Instalador, não poderá haver alteração da classificação, sob a alegação de estar o profissional prestando serviços em função diversa, ressalvada a hipótese de promoção. PARÁGRAFO QUINTO - Em função da capacitação, experiência, produtividade e do tempo de exercício na categoria como Auxiliar ou na categoria 'A', os profissionais poderão ser promovidos para as categorias 'A' ou 'B', respectivamente, após 12 meses de exercício na função." - destaquei (Id b796dc9). Como visto, as atribuições dos eletricistas categoria "A" e "B" são as mesmas, diferenciando uma da outra apenas pelo tempo de serviço. Contudo, a promoção de uma categoria para a outra não é obrigatória. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que acumulava as funções de eletricista e motorista sem receber corretamente a gratificação prevista em norma coletiva, pois esta era calculada sobre o salário e não sobre a remuneração. Aprecio. Transcrevo da CCT: "CLÁUSULA OITAVA - ACÚMULO DE FUNÇÕES O profissional que acumular sua função com a função de motorista, fará jus ao recebimento de adicional de 10% (dez por cento) do seu salário e ficará responsável pela higiene e conservação do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins aqui previstos, a autorização será emitida em duas vias, valendo o ciente do empregado na primeira via como prova da entrega da segunda via." (Id b796dc9). Em negociações coletivas, a interpretação da norma deve ser restritiva, limitando-se ao que foi efetivamente negociado e acordado, pois elas instituem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido: "METRÔ/DF. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ACT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Os instrumentos coletivos de trabalho gozam de respaldo constitucional e suas normas possuem interpretação restritiva. No caso, embora a norma coletiva seja omissa quanto à base de cálculo do anuênio, à cláusula normativa deve ser aplicada a interpretação restritiva e coerente com seu histórico de negociações e de comportamento. Portanto, a base de cálculo dos anuênios incide apenas sobre o salário base do empregado. ANUÊNIO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Nos termos expressos da Súmula/TST 203, 'a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais'. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2ª Turma. Acórdão: 0000343-51.2021.5.10.0003. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021. Disponível em: ). Na espécie, a cláusula normativa prevê que a base de cálculo da gratificação é o salário e não a remuneração do empregado. Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal Regional , sobre a mesma cláusula normativa acima transcrita: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PRÊMIOS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se os recursos ordinários do reclamante e da reclamada atendem aos pressupostos de admissibilidade; (ii) definir se há ilegalidade da dispensa do reclamante por justa causa; (iii) definir se os prêmios pagos tinham natureza salarial; (iv) definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional por acúmulo de funções; (v) definir se há direito do reclamante ao recebimento de valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos trabalhados; (vi) definir se há direito à reparação por danos morais; (vii) definir se o reclamante tem direito ao recebimento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário do reclamante não foi conhecido em relação ao tópico "prequestionamento". O recurso ordinário da reclamada foi conhecido integralmente.4. A dispensa por justa causa foi afastada por ausência de atualidade entre o ato faltoso e a resposta patronal, apesar da gravidade da conduta do empregado, que configura quebra de fidúcia.5. Os prêmios pagos não integram a remuneração do empregado para fins rescisórios após a vigência da Lei 13.467/17.6. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base e não sobre todas as parcelas salariais.7. Os pedidos referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos foram rejeitados porque o reclamante não provou o seu direito.8. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado porque, mesmo com a declaração de ilegalidade da justa causa, não ficou provado que a reclamada exerceu irregularmente seu direito de apurar os fatos, divulgando desnecessária e abusivamente os fatos desabonadores.9. A multa do art. 467 da CLT é indevida porque houve o pagamento das verbas incontroversas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. A multa do art. 477, §8º, da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.10. Os honorários advocatícios foram majorados apenas em favor do patrono do reclamante, observados o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A consolidado, bem como a decisão proferida por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada não provido. Tese de julgamento: '1. Justa causa é o ato faltoso grave. É faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais; ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual. 2. Os prêmios pagos a empregado não integram a remuneração para fins rescisórios na vigência da Lei 13.467/2017. 3. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base, nos termos da norma coletiva. 4. O reclamante deve provar a invalidade das anotações dos cartões de ponto juntados nos autos. 5. O dano moral decorrente do despedimento não é sempre reparável, e é este, precisamente, o ponto relevante: o dano somente é reparável, por via de regra, se decorrer de conduta antijurídica daquele que o causou. 6. A multa do art. 467 da CLT é indevida se as verbas incontroversas foram pagas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. 7. A multa do art. 477, §8º da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.' __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 457, §2º, 467, 477, §8º, 791-A; CPC, arts. 1.010, 1.013, §3º, III; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: SUM-297 do TST; SUM-422, III, do TST, OJ-SDI-I-82 do TST; SUM-28 do TRT18; SUM-410 do STJ; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010985-41.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Nego provimento. MODALIDADE RESCISÓRIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, pois ficou demonstrado que o autor, em dia de trabalho, realizou reparo e recebeu valor de um cliente da Equatorial sem ordem de serviço, configurando negociação sem permissão e prejudicial ao serviço. Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que foi injustamente demitido por justa causa, sob alegação de realização de serviço particular, mas que estava em dia de folga. Nega ter praticado concorrência desleal e argumenta que a empresa teve conhecimento do fato em 05/08/2024, mas a demissão ocorreu em 20/08/2024, operando-se o perdão tácito. Sustenta que a justa causa não foi comprovada e requer o reconhecimento da invalidade da dispensa por justa causa. Defende que a sindicância para apuração da justa causa não foi realizada de forma correta, não tendo tido a oportunidade de exercer o contraditório. Passo à apreciação. Ressalto que como o Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho, a justa causa para a rescisão deve restar comprovada de forma inequívoca para ser reconhecida, pois são flagrantes os prejuízos que provoca à vida profissional e social do trabalhador. O encargo, obviamente, compete ao empregador, por ser este quem alega a existência de justo motivo para a ruptura contratual, exegese do art. 818, II, da CLT. Ademais, cumpre mencionar que a atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e apta a justificar a ruptura contratual por justa causa deve obedecer certos requisitos, tais como: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição. Fixadas tais premissas, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão de origem. Senão, vejamos: "Diversamente do que foi sustentando pelo autor, o específico fato que provocou a sua dispensa motivada ocorreu em 7/7/2024 e, não, em 5/8/2024. Em 7/7/2024, o autor não estava de folga, mas trabalhando normalmente (conforme se extrai do cartão de ponto de p. 517). Restou suficientemente demonstrado que em dia regular de trabalho, sem a devida ordem de serviço, o autor, juntamente com outros empregados, realizou específico reparo e recebeu, informal e diretamente de cliente da Equatorial, determinado valor em contraprestação. Tendo em vista que o autor estava escalado para trabalhar no dia 7/7/2024 e assim o fez, não há plausibilidade na ideia de que não teriam sido utilizadas as ferramentas de trabalho disponibilizadas pela empregadora e tampouco, de que o autor não teria sido identificado como prestador de serviço da Equatorial. Do próprio relato ofertado pelo autor no procedimento de investigação promovido pela 1ª reclamada, extrai-se que ele, imediatamente antes de realizar o serviço objeto de apreciação, havia finalizado outro serviço, formalmente registrado (p. 467). Logo, é completamente descabida a ideia de que o reclamante estaria 'de folga' no dia do evento investigado. Em suma, tem-se o seguinte: o reclamante, no seu horário de trabalho, atendeu informalmente à demanda de cliente da Equatorial e recebeu, também informalmente, valor específico pela execução do serviço (R$200,00), demonstrado por meio do 'comprovante de. Pix' de p. 461. Inverossímil a ideia de que tal valor não teria sido negociado, especialmente diante dos termos da conversa virtual exibida à p. 461 ('mão de obra 200 cada padrão'). Após reclamação formal perpetrada pelo cliente envolvido (em razão de possível insatisfação com o trabalho realizado), a tomadora de serviços teve ciência do fato, informou-o à prestadora (e-mails de pp. 460/462), a qual, por sua vez, tomou a providência que entendeu adequada: a dispensa por justa causa do autor e dos demais envolvidos. Não prosperam os argumentos de ausência de imediatidade ou de ocorrência de perdão tácito. A 'denúncia' do cliente envolvido ocorreu em 5/8/2024 e a notícia da dispensa 15 dias após, em 20/8/2024. Diante da gravidade dos fatos noticiados, utilizou-se o tempo necessário para a devida investigação com a instauração de um procedimento interno; procedimento esse que, diversamente do que defende a parte autora, contemplou a participação do reclamante e dos demais envolvidos, tendo sido colhidas as respectivas declarações (escritas de próprio punho,'inclusive - pp. 467/471). O caso atrai a incidência do art. 482, 'c', da CLT: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço'. A prática de atos dessa espécie provoca significativo estremecimento da relação de confiança estabelecida entre o empregador e o empregado. Por tal razão, entendo que o fato em questão traduz gravidade apta a justificar a dispensa por justa causa." (Id 42fba67). Nego provimento. REMUNERAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que: "recebia o pagamento mensal do salário fixo, do adicional de periculosidade, horas extras a 50% e 100%, RSR sobre horas extras e prêmio por metas. Dito isto, todas as parcelas acima possuem natureza salarial e, portanto, se integram à remuneração para fins rescisórios." (Id fa773be). Examino. Como já foi decidido, o reclamante não comprovou a existência de premiação por metas e todos os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias ou mesmo de reflexos de outras parcelas. Nada a reformar, portanto. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando de ofício os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO ALBUQUERQUE (Presidente), WELINGTON LUÍS PEIXOTO (compondo quórum em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238433

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238467

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238499

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes