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Bruno Washington Moraes x Hortifruti Casa Blanca Ltda

ID: 261524833

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-56.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO WASHINGTON MORAES

Polo Passivo:

HORTIFRUTI CASA BLANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-56.2025.5.02.0713 : BRUNO WASHINGTON MORAES : HORTIFRUTI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-56.2025.5.02.0713 : BRUNO WASHINGTON MORAES : HORTIFRUTI CASA BLANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8189aaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/05/2025 às 12:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO WASHINGTON MORAES

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Processo nº 1000664-43.2025.8.26.0582

ID: 330466675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000664-43.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-43.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adubos Real Ltda - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além do… Processo 1000664-43.2025.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adubos Real Ltda - Vistos. 1- CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. 2- Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, proceda o Oficial de Justiça à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens dos executados, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3- CIENTIFIQUEM-SE de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- REGISTRE-SE, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 4.1- ALTERNATIVAMENTE, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.2- ADVIRTA-SE de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela(s) partes(s) executada(s), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD cumprindo ao credor comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12. 6- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, dentre as medidas, recolher as taxas indicadas no item "5", se necessário. Para fins de citação, a presente decisão é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG)

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R. Do A. S. x F. C. P. De S.

ID: 332728014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-34.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. DO A. S.

Polo Passivo:

F. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAMILA JULIANA ALVA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR ANDRADE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-34.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.S. - F.C.P.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas … Processo 1000664-34.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.S. - F.C.P.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Declaro, pois, o feito saneado. 3. A controvérsia se resume 1) à partilha dos bens amealhados pelo casal na constância da união estável: A) Pizzaria Dallas; B) débitos do casal; C) veículo Fiat Fastback; D) bens móveis que guarneciam a residência do casal; 2) eventuais danos sofridos pela ré em razão de diminuição do faturamento da Pizzaria, por ela imputados ao autor, que teria se apropriado dos chips da empresa, prejudicando o atendimento dos clientes; 3) danos extrapatrimoniais suportados pela ré. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. 4. Defiro a produção de provas documental e testemunhal. 5. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). 6. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). 7. Apresentem os litigantes cópia do certificado de registro de propriedade do automóvel Fiat Fastback, em 20 dias. 8. Regularizados, retornem para designação de data. Int. - ADV: ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP), CAMILA JULIANA ALVA MILANI (OAB 171308/SP)

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Processo nº 1000664-98.2025.8.11.0052

ID: 335633415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-98.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000664-98.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA CLEONICE ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000664-98.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA CLEONICE ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária vertida por MARIA CLEONICE DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fulcro na Lei nº 8.213/1991. Como causa de pedir, alega possuir a idade mínima exigida, bem como ter desempenhado atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Por esta razão, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia ré, sendo indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. É o relato. Fundamento e decido. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, bem como no perigo de dano (satisfativa) ou no risco ao resultado útil do processo (assecuratória). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, vez que não há início de prova material suficiente, ao menos neste momento processual, para demonstrar os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado, sendo necessária a produção de provas, em especial prova testemunhal acerca da qualidade especial rural da parte autora. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulada pela parte autora, incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando que no caso dos autos, a demanda foi proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, bem como não havendo órgão da procuradoria federal nesta comarca, deixo de designar audiência de conciliação (CPC art. 334, §4º). Cite-se o réu, com a remessa dos autos, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000664-64.2025.8.26.0381

ID: 303426406

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO GOUVEIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1000664-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Fernando Gouveia Nunes - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este processo … Processo 1000664-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Fernando Gouveia Nunes - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1000664-98.2019.4.01.3907

ID: 307286469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000664-98.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA ARAUJO DE AVILA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEUTON CRISTIANO MARQUES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000664-98.2019.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000664-98.2019.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA MARIA ARAUJO DE AVILA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUTON CRISTIANO MARQUES MENEZES - PA015711 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILIA CABRAL SANCHES - PA9367 DESPACHO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito, em que foi concedida ao autor a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, a partir de outubro de 2017, e determinada à União a restituição dos valores recolhidos a esse título, no período de 10/2017 a 08/2018 (id. 85963097). O recurso inominado interposto pelo autor para ver restituídos os valores recolhidos, a título de imposto de renda, desde 02/2014, foi negado pela Turma Recursal. Em razão de restar vencido, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão (id. 664856446). Foi aplicada multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprir a determinação para apresentar os cálculos da condenação (id. 1285249772). Contudo, com a juntada do cálculo pela União (id. 1696400957), em analogia ao disposto no art. 537, § 1º, I, II, do CPC, a multa foi tornada sem efeito pelo juízo (id. 2126157465). Diante disso, considerando que não houve impugnação do autor ao cálculo do valor a ser restituído pela União, expeça-se a requisição de pagamento. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento dos honorários advocatícios a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o valor e código de GRU apresentados pela União (id. 2138355493). Não havendo o pagamento, intime-se a União para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. À contadoria para apuração das custas processuais a que foi condenado o autor, nos termos do acórdão. Juntado o cálculo, intime-se o autor para o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não ocorra o pagamento no prazo assinalado, determino sejam tornados indisponíveis, por meio do SISBAJUD, os ativos financeiros existentes em nome do responsável, de acordo com o art. 854 do CPC, no limite do valor apurado. Restando da diligência resposta positiva quanto ao bloqueio, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como à intimação do executado para, em 5 (cinco) dias, requerer o que achar cabível (art. 854, § 3º, I e II do CPC), ou demonstrar o recolhimento da dívida por outro meio. Caso o executado comprove já ter realizado o pagamento, cancele-se, imediatamente, a indisponibilidade através do SIBAJUD (art. 854, § 6º do CPC). Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, devendo a instituição financeira depositária proceder à transferência do montante para conta à disposição do juízo, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º do CPC). À secretaria para as diligências. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Processo nº 1028828-52.2025.8.26.0506

ID: 310455088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028828-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES

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Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está de… Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está desprovido de assinatura (assim como a declaração de fls. 96). 2. Apensem-se estes autos aos da ação de regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos, sob o nº 1022933-13.2025.8.26.0506, envolvendo o mesmo núcleo familiar, tendo constatado a existência da outra ação na pesquisa prévia feita em cumprimento ao art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06, e também dela lembrado, por ter proferida decisão antes de ontem. 3. Faço observar desde logo que não há acesso aos documentos lançados às folhas 25 a 94 dos autos, constando mensagem advindo do sistema "documento não encontrado, o sistema não conseguiu localizar o documento". Ademais, convém que a peça inicial seja revista (caso reapresentada como defesa na outra ação), pois podem as páginas não estarem em ordem (exemplos: o texto do início da página 3 parece não ser sequência da página 2, o do início da página 5 também não parece ser sequência da página 4). De toda forma, com base no art. 10 do CPC, faculto ao autor manifestar-se em cinco dias, em face da possibilidade de se reconhecer o óbice da litispendência, pois antes desta ação a ré ajuizou também ação retromencionada, de regulamentação de guarda contra o ora autor, e nessa precedente ação também foi cumulado o pedido de visitas e fixação de alimentos. Assim, mesmo que haja eventuais divergências sobre os fatos, os pedidos formulados nessa ação (inclusive o requerimento de tutela de urgência), que teriam natureza dúplice, poderão ser deduzidos na resposta que o ora autor poderá dar naquele feito em que é demandado (e onde ainda não foi citado), não havendo, em princípio, necessidade de duas ações para resolver as mesmas questões. A propósito do tema, confira-se: "Ementa. Guarda - Relação de continência com demanda anteriormente proposta pelo apelante, onde requer, ao final, a alteração da guarda, com o reconhecimento da alienação parental Ação de guarda que possui natureza dúplice, podendo o autor invocar eventuais atos de alienação parental - Extinção da presente ação (contida), porquanto proposta posteriormente à continente Art. 57 do CPC/2015 Recurso desprovido" (Ap. Cível nº. 1000664-57.2018.8.26.0301; 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP rel. Des. Alcides Leopoldo - j. 29.04.19; v.u.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda de menor. Reconvenção. Não recebimento. Pertinência. Caráter dúplice da ação de guarda a ferir de morte o interesse da parte reconvinte. Multa. Penalidade imposta pela ausência injustificada em audiência previamente designada. Pertinência. Alteração de guarda. Descabimento. Argumentos da parte agravante que, ao menos em cognição sumária, revelam seu reles descontentamento com a mudança da genitora e de seus filhos para outro município. Decisão mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP AI 2209081-91.2019.8.26.000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 31/03/2020. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES (OAB 438941/SP)

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M. L. P. x A. S. E.

ID: 292521728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002630-98.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

A. S. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LIMA ABDALA CATELANI

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-98.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-98.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: M. L. P. - Apelado: A. S. E. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Nelson Kobayashi OAB/SP 332.705. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 18 DE ABRIL DE 2010 A 1º DE JUNHO DE 2022, ESTABELECEU O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ATÉ 18 DE ABRIL DE 2022 E SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 2022, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA. O FEITO PROSSEGUIRÁ APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 356, § 5.º, DO CPC, A DECISÃO PARCIAL SOBRE O MÉRITO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO POR APELAÇÃO.4. O ART. 1.015, INCISO II, DO CPC, REFORÇA QUE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE É INCABÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A APELAÇÃO É INADEQUADA PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO ENCERRAM O PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 356, § 5º; ART. 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000664-20.2021.8.26.0441, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 14/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1003253-04.2021.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007486-57.2022.8.26.0322, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 18/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005114-30.2018.8.26.0408, REL. DES. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1009268-81.2020.8.26.0286, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 21/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005465-81.2014.8.26.0066, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 21/09/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001005-67.2001.8.26.0634, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 09/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP) - Evandro Monteiro dos Santos (OAB: 465194/SP) - Eduardo Gonçalves Junior (OAB: 283023/SP) - Mariana Lima Abdala Catelani (OAB: 395774/SP) - 4º andar

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Laercio Bispo Florencio x Alessandra Nogueira Flores e outros

ID: 280852845

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0197100-42.2005.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BISPO FLORENCIO

Polo Passivo:

ALESSANDRA NOGUEIRA FLORES ANA PAULA GOMES TEIXEIRA ARGENS VALENTE DA SILVA JUNIOR JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA JOSEILTO SOUZA OLIVEIRA SISACOOP COOPERATIVA PAULISTA DE PRODUCAO ELETROMECANICA SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA VALDIRENE MENEGUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA GERALDO

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MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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CARLOS ALBERTO ARAO

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0197100-42.2005.5.02.0313 RECLAMANTE: LAERCIO BISPO FLORENCIO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0197100-42.2005.5.02.0313 RECLAMANTE: LAERCIO BISPO FLORENCIO RECLAMADO: SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98372ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA, alegando, em síntese, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente, com determinação de sua exclusão do polo passivo da presente execução, na medida em que reconhecida judicialmente a nulidade de sua inclusão no quadro societário da empresa SISACOOP. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (nulidade), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito Inconformada com a decisão de id. bfb9996 e após o bloqueio em sua conta bancária, a excipiente opôs a presente exceção insurgindo-se contra a manutenção de sua responsabilidade após os embargos de terceiro (processo subjacente nº 1000664-34.2021.5.02.0313) terem sido rejeitados, inclusive em 2ª Instância com trânsito em julgado (Id 684f168), cujo v. acórdão – acompanhou a r. sentença a quo. A excipiente insiste na alegação de sua exclusão no polo passivo, na medida em que traz nova prova que foi fraudulentamente incluída no quadro societário da cooperativa executada, conforme reconhecido no processo n.º 1002513-25.2022.8.26.0010, cuja sentença fora proferida pelo Juízo competente após a decisão nos autos dos embargos de terceiro já mencionados. Portanto, não se passa despercebida que, na sentença exarada no processo n.º 1002513-25.2022.8.26.0010 de id. 7a3a1c3, bem como o registro da Junta Comercial de id. bba0082, o Juízo da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente o pedido deduzido "para determinar à Junta Comercial as providências necessárias à exclusão de JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA, portadora RG nº 32.947.883-7, inscrita no CPF sob nº 219.308.448-32, do quadro societário da empresa SISACOOP COOPERATIVA PAULISTA DE PRODUÇÃO ELETROMECÂNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.186.334/0001-88, e NIRE: 335400078669." Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a exclusão da excipiente, JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA, do polo passivo da ação trabalhista. Transitada em julgado, devolva-se à JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA os valores bloqueados no SISCONDJT (R$ 9,08 e R$ 475,44) e exclua-se do polo passivo. Após, sem nova intimação, o(a) reclamante deverá indicar meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se provocação em sobrestamento, situação em que o processo estará sujeito aos prazos prescricionais pertinentes, nos termos do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO BISPO FLORENCIO

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Caiuby E Nascimento Advogados Associados x Benelli Clínica Ltda. e outros

ID: 334009173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002220-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BENELLI CLíNICA LTDA. FABIANA JAVARONI

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0002220-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1000664-66.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Fabiana Javaroni… Processo 0002220-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1000664-66.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Fabiana Javaroni - - Benelli Clínica Ltda. - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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