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Processo nº 1000694-62.2025.4.01.3507

ID: 323799230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KERLEN ROZARIO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: KERLEN ROZARIO RIBEIRO SIQUEIRA - GO52275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ELIANE COSTA LIMA, com DER fixada em 02/07/2024. 2. Analisando o CNIS juntado aos autos, constata-se a existência de competências que foram desconsideradas para fins de carência e tempo de contribuição, em razão de alíquota reduzida (5%), quais sejam: 09/2012 a 04/2019; 01/2022 a 03/2022; e 01/2024. Verifico, ainda, que na exordial a autora requereu emissão da guia complementar referente ao período de 01/09/2012 a 30/06/2016. 3. O art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/1991, faculta ao segurado complementar as competências pagas sob alíquota inferior até o percentual de 20% sobre o saláriomínimo, possibilitando, assim, o cômputo das competências complementadas para todos os benefícios que exigem tempo de contribuição e/ou carência. 4. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se possui interesse na complementação das competências que foram desconsideradas por alíquota reduzida, referente ao período de 01/09/2012 a 30/06/2016, nos termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/1991; b) Advirta-se que, conforme fixado no PEDILEF nº 0005635-02.2016.4.01.3600/MT, o termo inicial do benefício fica condicionado à efetivação do pagamento da complementação das contribuições; e) Caso haja manifestação da parte autora indicando interesse na complementação, intime-se o INSS, por meio da CEAB/INSS, para apresentar as respectivas guias de complementação, no prazo de 30 (trinta) dias; f) Após a juntada das guias, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; g) Com a comprovação do pagamento, volvam-me conclusos para julgamento; h) Por fim, não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 6. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000694-02.2024.8.26.0651

ID: 320201600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-02.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELICISSIMO BERNARDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-02.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicissimo Bernardes de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDOS INDENIZATÓRIOS que Felicissimo B… Processo 1000694-02.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicissimo Bernardes de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDOS INDENIZATÓRIOS que Felicissimo Bernardes de Souza move contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, tendo por objeto descontos em benefícios previdenciário advindos de suposta relação associativa. Ocorre que foi admitido, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59, sob a relatoria do E. Desembargador Álvaro Passos, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Referido incidente tem por finalidade a definição de tese acerca da configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. A ementa do julgado que o admitiu assim dispõe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando, então, que o presente feito versa sobre matéria idêntica àquela tratada no IRDR-Tema 59, impõe-se a suspensão do trâmite, nos termos do art. 982, I, do CPC. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a isonomia de tratamento, evitando decisões conflitantes sobre questão de direito que será pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em aplicação da ordem emanada da Corte Bandeirante, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR Tema 59, que definirá a tese sobre a configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Anote-se código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. - ADV: ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 121393/SP)

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Processo nº 0002535-20.2025.8.26.0229

ID: 320812486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos… Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 36/43, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Thazz Esteve x Cleide Honorio Avelino e outros

ID: 320247806

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-87.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAZZ ESTEVE

Polo Passivo:

CLEIDE HONORIO AVELINO CRB CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RICARDO MAIA AVELINO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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VANDERCI APARECIDA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-87.2021.5.02.0016 RECLAMANTE: THAZZ ESTEVE RECLAMADO: CRB CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-87.2021.5.02.0016 RECLAMANTE: THAZZ ESTEVE RECLAMADO: CRB CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46b7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. 6c2184f e 7f70d8c Procuração patrono reclamada: Id. c9c0f6a DECISÃO Acordo firmado no Id. 997f352, no importe líquido de R$ 6.001,28 em 3 parcelas, com o vencimento da primeira parcela em 2 dias úteis da intimação das partes da presente decisão, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspenso o feito em relação à 3ª e ao 4ª reclamados até o efetivo e integral cumprimento do presente acordo, sendo que somente serão excluídos do polo passivo após o integral cumprimento do acordo. Custas pelo autor, dispensadas conforme ata de audiência de ID 56040c0. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Verbas de natureza indenizatória, discriminadas na ata de audiência de ID 56040c0. Diante da natureza indenizatória das verbas do acordo, não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações, Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e da extinta relação jurídica, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAZZ ESTEVE

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Y. V. S. S. x F. J. Dos S.

ID: 325733144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000694-89.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. S. S.

Polo Passivo:

F. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALMEIDA CARRER

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HUGO LEONARDO VIANA

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Processo 1000694-89.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.S. - F.J.S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às par… Processo 1000694-89.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.S. - F.J.S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP)

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Daniela Cristina Missias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327346897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-42.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA MISSIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CAROLINE CAMPOS RIBEIRO

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THIAGO NUNES SALLES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1000694-42.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Daniela Cristina Missias - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. … Processo 1000694-42.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Daniela Cristina Missias - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Fls. 466/467 e 485: Defiro expedição de MLE. Vencida a parte requerida. Observe a serventia que as custas finais (todas as taxas referentes a distribuição, recurso e despesas postais utilizadas pela parte autora como beneficiária da AJG), deverão constar do cálculo para intimação da parte. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAROLINE CAMPOS RIBEIRO (OAB 468522/SP)

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Maria Sirlene Dos Reis Matos x Escola Bandeira Ltda - Me

ID: 261038142

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-06.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLENE DOS REIS MATOS

Polo Passivo:

ESCOLA BANDEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000694-06.2025.5.02.0321 : MARIA SIRLENE DOS REIS MATOS : ESCOLA BANDEIRA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000694-06.2025.5.02.0321 : MARIA SIRLENE DOS REIS MATOS : ESCOLA BANDEIRA LTDA - ME DESTINATÁRIO: MARIA SIRLENE DOS REIS MATOS INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 06/06/2025 11:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SIRLENE DOS REIS MATOS

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Andre Felipe De Araujo e outros x Adega Msm 2 Ltda. e outros

ID: 331607333

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-38.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DE ARAUJO FABIO DONIZETI MARQUES

Polo Passivo:

ADEGA MSM 2 LTDA. ADEGA MSM 3 LTDA ADEGA MSM LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000694-38.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE DE ARAUJO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000694-38.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE DE ARAUJO RECLAMADO: ADEGA MSM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72bdfb1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 178.876,98, correspondente ao somatório de principal (R$ 133.231,23) e juros moratórios (R$ 45.645,75), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 5.278,95). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 173.598,03. Total das contribuições devidas: R$ 7.575,30. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 2.296,35. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 17.887,70. Honorários advocatícios devidos ao patrono do Réu no valor de R$ 11.946,91, inexigível/suspensos nos termos da recente decisão proferida na ADI nº 5766 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, caput e §4º, da CLT, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 525, §12, do CPC). Valores acima atualizados até 31.05.25 Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.900,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas no importe de R$ 1.600,00. Responsabilidade das demais reclamadas: Subsidiária ( ) Solidária ( X ) Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEGA MSM 2 LTDA. - ADEGA MSM 3 LTDA

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Cleber Luchiari x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333788945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-20.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUCHIARI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 0000463-20.2025.8.26.0210 (processo principal 1000694-64.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cleber Luchiari - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do art… Processo 0000463-20.2025.8.26.0210 (processo principal 1000694-64.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cleber Luchiari - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1000694-65.2022.8.26.0588

ID: 337675276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000694-65.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. P. R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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Processo 1000694-65.2022.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.C.P. - R.M.C. - Vistos. Folhas 305/355: a questão relativa a levantamentos em favor do herdeiro encontra-se decidida às… Processo 1000694-65.2022.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.C.P. - R.M.C. - Vistos. Folhas 305/355: a questão relativa a levantamentos em favor do herdeiro encontra-se decidida às fls. 259/260. Ressalta-se que as despesas indicadas com ações e advogados são despesas do próprio herdeiro e não do espólio. Por oportuno, destaco que, conforme a Cláusula Terceira, §1º, do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 322/323), caso o notificado devolvesse o produto da venda do imóvel mediante depósito em conta judicial o que efetivamente ocorreu (fls. 320/321) os honorários estipulados seriam reduzidos à metade, ou seja, para 7,5% do valor, de modo que nem mesmo se justifica o pedido de levantamento de 15% a título de honorários. Quanto ao veículo, ressalta-se que, conforme art. 669, III, do CPC, podem ser relegados à sobrepartilha os bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, de modo que eventual pendência de sua propriedade não é motivo para não prosseguimento do inventário. Assim, em termos de finalização do inventário, venham para os autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos, no que couber e caso ainda não estejam juntados: a) representação processual de eventuais herdeiros porventura ainda não representados; b) primeiras declarações e plano de partilha; c) certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP) (https://censec.org.br/) sobre a existência ou não de testamento em nome do(a) autor(a) da herança; d) certidões negativas de débitos com a União, Estado e Município em nome do(a) autor(a) da herança; e) certidão negativa municipal de eventual(is) imóvel(is) urbano(s) inventariado(s); f) certidão negativa de débito de eventual(is) imóvel(is) rural(is) inventariado(s); g) comprovação dos valores atribuídos aos bens, por meio do carnê de IPTU, ITR, certidões, tabela FIPE, entre outros documentos; h) declaração eletrônica do ITCMD e seu protocolo ou a certidão de homologação. Apresentado o comprovante da declaração e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação, abra-se vista à Fazenda do Estado. Havendo concordância da Fazenda do Estado, voltem conclusos. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da adjudicação. Int. - ADV: RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP)

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