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Marlon Borges Da Silva x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317492792

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-98.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS GARANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000223-98.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARLON BORGES DA SILVA RECLAMADO: MOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000223-98.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARLON BORGES DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d22294 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 558dc6b: aguarde-se a averbação da penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, solicitada em 03/06/2025 (ID. 4faed11). Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BORGES DA SILVA

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Processo nº 1000694-41.2025.4.01.3902

ID: 279630954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000694-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMAIANA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000694-41.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAMAIANA DOS SANTOS SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Telefônica Brasil S.A x Jessica Viana De Macedo

ID: 318982195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-70.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

JESSICA VIANA DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000694-70.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000694-70.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Jessica Viana de Macedo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS INALTERADA. ASTREINTES. INCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RÉ QUE NÃO SUPRIU A FALHA DOS SERVIÇOS A DESPEITOS DOS ESFORÇOS DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PELA PERDA INJUSTA E INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DA PARTE CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO INALTERADA POR SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ATENDE AO CARÁTER DISSUASÓRIO DESSE TIPO DE INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO INAPLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA E ACRÉSCIMO MENSAL DE JUROS DE MORA, AMBOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO DEVE SER OBSERVADO SEU REGRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Yan Pessôa Batista (OAB: 425889/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000694-20.2024.4.01.3306

ID: 277282815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-20.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANIE DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000694-20.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTHEFANIE DE JESUS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS - BA43166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000694-62.2025.4.01.3701

ID: 320147143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000694-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA FONSECA PRIMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MILHOMEM RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000694-62.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA DA FONSECA PRIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MILHOMEM RIBEIRO - MA24310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000694-59.2025.4.01.3508

ID: 276549692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-59.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAUANY ELINAY GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAIMON OLIVEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000694-59.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000694-59.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAUANY ELINAY GONCALVES DUARTE Advogado do(a) AUTOR: SAIMON OLIVEIRA DA SILVA - GO48821 REU: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência antecedente, proposta em face da União Federal e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 10.259/2001. 2. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). 3. Decorrido o prazo do item 01 e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário - Mat. GO80279

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Processo nº 1000694-62.2025.4.01.3507

ID: 323799230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KERLEN ROZARIO RIBEIRO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000694-62.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: KERLEN ROZARIO RIBEIRO SIQUEIRA - GO52275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ELIANE COSTA LIMA, com DER fixada em 02/07/2024. 2. Analisando o CNIS juntado aos autos, constata-se a existência de competências que foram desconsideradas para fins de carência e tempo de contribuição, em razão de alíquota reduzida (5%), quais sejam: 09/2012 a 04/2019; 01/2022 a 03/2022; e 01/2024. Verifico, ainda, que na exordial a autora requereu emissão da guia complementar referente ao período de 01/09/2012 a 30/06/2016. 3. O art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/1991, faculta ao segurado complementar as competências pagas sob alíquota inferior até o percentual de 20% sobre o saláriomínimo, possibilitando, assim, o cômputo das competências complementadas para todos os benefícios que exigem tempo de contribuição e/ou carência. 4. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se possui interesse na complementação das competências que foram desconsideradas por alíquota reduzida, referente ao período de 01/09/2012 a 30/06/2016, nos termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/1991; b) Advirta-se que, conforme fixado no PEDILEF nº 0005635-02.2016.4.01.3600/MT, o termo inicial do benefício fica condicionado à efetivação do pagamento da complementação das contribuições; e) Caso haja manifestação da parte autora indicando interesse na complementação, intime-se o INSS, por meio da CEAB/INSS, para apresentar as respectivas guias de complementação, no prazo de 30 (trinta) dias; f) Após a juntada das guias, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; g) Com a comprovação do pagamento, volvam-me conclusos para julgamento; h) Por fim, não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 6. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000694-02.2024.8.26.0651

ID: 320201600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-02.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELICISSIMO BERNARDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1000694-02.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicissimo Bernardes de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDOS INDENIZATÓRIOS que Felicissimo B… Processo 1000694-02.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicissimo Bernardes de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDOS INDENIZATÓRIOS que Felicissimo Bernardes de Souza move contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, tendo por objeto descontos em benefícios previdenciário advindos de suposta relação associativa. Ocorre que foi admitido, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59, sob a relatoria do E. Desembargador Álvaro Passos, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Referido incidente tem por finalidade a definição de tese acerca da configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. A ementa do julgado que o admitiu assim dispõe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando, então, que o presente feito versa sobre matéria idêntica àquela tratada no IRDR-Tema 59, impõe-se a suspensão do trâmite, nos termos do art. 982, I, do CPC. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a isonomia de tratamento, evitando decisões conflitantes sobre questão de direito que será pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em aplicação da ordem emanada da Corte Bandeirante, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR Tema 59, que definirá a tese sobre a configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Anote-se código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. - ADV: ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 121393/SP)

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Processo nº 0002535-20.2025.8.26.0229

ID: 320812486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos… Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 36/43, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Thazz Esteve x Cleide Honorio Avelino e outros

ID: 320247806

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-87.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAZZ ESTEVE

Polo Passivo:

CLEIDE HONORIO AVELINO CRB CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RICARDO MAIA AVELINO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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VANDERCI APARECIDA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-87.2021.5.02.0016 RECLAMANTE: THAZZ ESTEVE RECLAMADO: CRB CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-87.2021.5.02.0016 RECLAMANTE: THAZZ ESTEVE RECLAMADO: CRB CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46b7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. 6c2184f e 7f70d8c Procuração patrono reclamada: Id. c9c0f6a DECISÃO Acordo firmado no Id. 997f352, no importe líquido de R$ 6.001,28 em 3 parcelas, com o vencimento da primeira parcela em 2 dias úteis da intimação das partes da presente decisão, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspenso o feito em relação à 3ª e ao 4ª reclamados até o efetivo e integral cumprimento do presente acordo, sendo que somente serão excluídos do polo passivo após o integral cumprimento do acordo. Custas pelo autor, dispensadas conforme ata de audiência de ID 56040c0. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Verbas de natureza indenizatória, discriminadas na ata de audiência de ID 56040c0. Diante da natureza indenizatória das verbas do acordo, não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações, Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e da extinta relação jurídica, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAZZ ESTEVE

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