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Maria Madalena Correa x Banco Bmg S/A

ID: 328714269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040941-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESULTANDO EM DESCONTOS CONTÍNUOS EM SEUS PROVENTOS. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELA AUTORA COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS E DAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFICASSE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.4. O CONTRATO FOI CLARO QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES, E A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A AUTORA FOI CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%.1. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE TEM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 2. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPLICA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §11; ART. 98, §3º, §4º; ART. 138; ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 80, INCISOS I A III; ART. 81 “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB: 356257/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Thiago Araujo Andreo x Llb Comercio De Enxoval, Moveis E Decoracao Ltda

ID: 256859293

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-59.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO ANDREO

Polo Passivo:

LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MOVEIS E DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-59.2024.5.02.0041 : THIAGO ARAUJO ANDREO : LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-59.2024.5.02.0041 : THIAGO ARAUJO ANDREO : LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MOVEIS E DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 278e909 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando mantida a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. HANNA VALERIA HIRATA ULTCHAK DESPACHO Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Renato Felix Pereira Otero, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO ANDREO

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Thiago Araujo Andreo x Llb Comercio De Enxoval, Moveis E Decoracao Ltda

ID: 256859297

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-59.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO ANDREO

Polo Passivo:

LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MOVEIS E DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-59.2024.5.02.0041 : THIAGO ARAUJO ANDREO : LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-59.2024.5.02.0041 : THIAGO ARAUJO ANDREO : LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MOVEIS E DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 278e909 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando mantida a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. HANNA VALERIA HIRATA ULTCHAK DESPACHO Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Renato Felix Pereira Otero, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LLB COMERCIO DE ENXOVAL, MOVEIS E DECORACAO LTDA

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Processo nº 1000697-81.2025.8.11.0022

ID: 333543518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000697-81.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVENILSON PONCIANO DE SOUZA ENIO VILALBA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

HELOYSA SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOYSA CLEIA SALES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000697-81.2025.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 294, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ENIO VILALBA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA JUDICIÁRIO SN, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: EDEVENILSON PONCIANO DE SOUZA Endereço: RUA JUDICIÁRIO LOTE 16, 3, VILA SÃO MARCOS, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA, da designação da audiência de custódia para o dia 23 de julho de 2025 às 16h45min (horário de Mato Grosso), será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D PEDRA PRETA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estefani Carolina Almeida Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337469021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-64.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI CAROLINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1000697-64.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Estefani Carolina Almeida da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls.275/28… Processo 1000697-64.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Estefani Carolina Almeida da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls.275/280: Ciência do v. acórdão que modificou a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita à parte autora. Tarjo. Passo a análise da liminar. Busca a parte autora a concessão da tutela antecipada para suspensão de cobrança e retirada de seu nome no cadastro de maus pagadores das parcelas do contrato de empréstimo nº 021830053790, firmado com a ré Crefisa S/A. Alega que foram cobradas indevidamente as parcelas dos meses de 07/2024 no valor de R$ 31,29; 08/2024 em R$ 31,29; 09/2024 em R$ 31,29 e 10/2024 na monta de R$ 31,29. A requerida compareceu espontaneamente e apresentou sua contestação às fls. 172/192. O pedido não comporta deferimento. Embora o contrato de empréstimo consignado apresente, em regra, previsão para o início e término dos descontos, de fato a efetiva cobrança das parcelas depende da existência de saldo disponível na conta do tomador, no momento do vencimento. No caso concreto, conforme documentação anexada à contestação, verifica-se que a autora tornou-se inadimplente desde a segunda parcela, o que ensejou a aplicação de encargos legais contratualmente previstos, ocasionando, inclusive, a prorrogação do prazo para quitação integral do contrato, a qual ainda não correu. Assim, a mera cobrança das parcelas remanescentes, com a respectiva negativação do nome da autora, decorre de inadimplemento contratual, não se evidenciando, neste momento, elementos que demonstrem ilegalidade na cobrança pela requerida. Por ser assim, ausente a probabilidade do direito invocado. Ademais, manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como a parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Paulo Henrique Felix x Banco Bradesco S.A.

ID: 306043865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: T… Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada nos autos do incidente de cumprimento de sentença ajuizado por P.H.F. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A executada alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o exequente promoveu a atualização dos valores de forma indevida, ao utilizar a taxa SELIC, quando, segundo afirma, o título executivo determinaria apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. O exequente apresentou manifestação às fls. 37-43, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à impugnante. De fato, o dispositivo da sentença exequenda prevê, de forma expressa: "Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito atacado na inicial; e b) condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC." Logo, a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito exequendo, a partir do arbitramento, é medida que se impõe, em estrita observância aos termos da r. sentença. Além disso, embora o v. acórdão proferido no recurso interposto pela executada não tenha reproduzido expressamente tal comando, consta de forma inequívoca que a correção monetária da condenação observaria os critérios fixados na sentença, a qual, como visto, previu a incidência da SELIC. Cumpre ressaltar, ainda, que o referido acórdão negou provimento integral ao recurso da requerida, não havendo qualquer reforma dos parâmetros de atualização monetária fixados na decisão de primeiro grau. Assim, permanece íntegra a sentença quanto à definição da taxa aplicável à correção do crédito. Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, é insubsistente, portanto, a pretensão da impugnante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando a ocorrência de pagamento voluntário, deixo de condenar a executada ao pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Todavia, condeno a executada ao pagamento das custas processuais relativas à instauração do incidente, nos termos da legislação aplicável. Inviável, por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Banco Bmg S/A x Cecilia Maria Dos Santos Potequio

ID: 291327128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023445-35.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CECILIA MARIA DOS SANTOS POTEQUIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cecilia Maria dos Santos Potequio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TINHA EXATA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO A DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONVERTENDO O CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO ELETRONICAMENTE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 4. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CONFORME NORMAS VIGENTES, E A AUTORA REALIZOU SAQUES POR MEIO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR QUANDO HÁ CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO CONTRATANTE. 2. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE REALIZA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOB O CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.LEI 10.820/2003.LEI 13.172/2015.LEI 14.431/2022.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Claudio Maia Greggio e outros x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 316987786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-82.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0245ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA em face de (I) ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP e (II) MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, para condenar as reclamadas (a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de: diferença de verbas rescisórias no importe de R$918,67;adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%;diferenças da PPR prevista na CCT 2022/2023 no valor de R$ 190,50;da diferença no valor de R$ 35,54 do tíquete-refeição para o labor nos dias 16 de maio de 2022 e 16 de maio de 2023;multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022/2023, pelo descumprimento das cláusulas convencionais, no valor de 40% do salário mínimo (duas infrações);multa do art. 477, §8º da CLT;multa por falta de homologação rescisória;honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser pessoalmente intimada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Em caso de eventual descumprimento arcará a 1ª reclamada com o pagamento de multa em favor da parte autora, no importe fixo de R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, a cargo da 1ª reclamada (sucumbente no objeto da perícia), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. O ente público é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Claudio Maia Greggio e outros x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 316987794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-82.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0245ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA em face de (I) ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP e (II) MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, para condenar as reclamadas (a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de: diferença de verbas rescisórias no importe de R$918,67;adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%;diferenças da PPR prevista na CCT 2022/2023 no valor de R$ 190,50;da diferença no valor de R$ 35,54 do tíquete-refeição para o labor nos dias 16 de maio de 2022 e 16 de maio de 2023;multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022/2023, pelo descumprimento das cláusulas convencionais, no valor de 40% do salário mínimo (duas infrações);multa do art. 477, §8º da CLT;multa por falta de homologação rescisória;honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser pessoalmente intimada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Em caso de eventual descumprimento arcará a 1ª reclamada com o pagamento de multa em favor da parte autora, no importe fixo de R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, a cargo da 1ª reclamada (sucumbente no objeto da perícia), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. O ente público é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

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Furnas Centrais Eletricas S/A x Monica Regina Bronzatti De Oliveira

ID: 320360560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-29.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

MONICA REGINA BRONZATTI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEWTON BOECHAT JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Furnas Centrais Eletricas S/A e outro - Monica Regina Bronzatti de Oliveira - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidades a sanar. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas, observada a edição da Portaria nº 409 de 2020, também do Ministério de Minas e Energia. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3) Fixo os pontos controvertidos da demanda como sendo: a) titularidade da posse; b) tempo da posse; c) esbulho/turbação e sua respectiva data; d) qualidade da posse e seus efeitos; e) os limites entre as propriedades públicas e privadas; f) existência de construções realizadas acima ou abaixo da cota altimétrica (ou cota de nível) de 627,5m. 4) Reputo relevante e pertinente a prova técnica requerida, de modo que defiro a realização de perícia, no ramo de conhecimento de engenharia. Nomeio, portanto, o sr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, de confiança do Juízo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). A teor do art. 95. do CPC, os honorários periciais serão suportados pela autora e pela parte ré, na proporção de 50% do total, uma vez que ambos se manifestaram pela realização da prova técnica. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista à parte interessada, caso em que, na ausência de impugnação, deverá proceder o depósito em 10 dias. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, do que os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. Consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)

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