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Processo nº 1000699-67.2025.8.11.0049

ID: 274849160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-67.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000699-67.2025.8.11.0049 AUTOR: JOAO DE AZEVEDO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000699-67.2025.8.11.0049 AUTOR: JOAO DE AZEVEDO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João de Azevedo Aguiar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Este Juízo determinou a emenda da inicial (id. 190033286), por entender que haveria ausência de interesse de agir, uma vez que o documento de indeferimento administrativo juntado aos autos referia-se a benefício diverso do pleiteado na presente demanda (aposentadoria programada e não aposentadoria por idade híbrida). O autor apresentou manifestação (id. 193537473), sustentando, em síntese, a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a obrigação do INSS em conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus, independentemente do requerimento específico, e a presença do interesse de agir, citando jurisprudência do STJ e do TRF-1. É o relatório, decido. Reconsidero a decisão anterior que determinou a emenda da inicial. De fato, a jurisprudência consolidada, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que o INSS tem o dever de conceder ao segurado o melhor benefício a que ele faça jus, ainda que o requerimento administrativo seja de espécie diversa, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A Excelsa Corte reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. Precedente. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que realizou requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. Logo, houve requerimento administrativo, porém para benefício diverso. 4. Esta Corte tem entendimento de que a falta de requerimento específico para obtenção de benefício previdenciário não importa ausência do interesse de agir quando houver requerimento de benefício diverso, aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495 .146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida (TRF-1 - (AC): 10016134320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/07/2024 PAG PJe 13/07/2024 PAG). Assim, quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, conforme decidido pelo STF no Tema 350, verifica-se que o autor comprovou ter realizado requerimento perante o INSS, ainda que para benefício diverso (aposentadoria programada), e o mesmo foi indeferido. Esse requerimento é suficiente para configurar o interesse de agir, pois demonstra a resistência da autarquia previdenciária em relação à pretensão do autor, sendo desnecessário exigir um novo requerimento específico para cada espécie de benefício, desde que preenchido os requisitos necessários. Por todo o exposto, reconheço a presença do interesse de agir e determino o regular prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 345, ambos do CPC). Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Luciana Maria Almeida D Angelo x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 323472268

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-77.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME HORUS SERVICOS DE RESSONANCIA MAGNETICA LTDA OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. TRES PONTOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000699-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000699-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbe247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO propôs ação trabalhista em face de AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA – ME, HORUS SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA, OSIRIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA, TRÊS PONTOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; pronunciar a prescrição das parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 21/04/2020; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/04/2025; - condeno ao pagamento das seguintes verbas, já com a projeção do aviso prévio de 48 dias para 01/06/2025, no limite do pedido: saldo salarial de 14 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei 12.506/11); 2a parcela do 13º salário de 2024, no valor de R$ 1.589,85; 13º salário proporcional de 2025 (5/12); férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período aquisitivo 2025/2026 (2/12); FGTS (incluindo-se as diferenças a serem recolhidas e as incidências sobre as parcelas ora deferidas) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários relativos a todo o pacto laboral, bem como incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; - antecipo os efeitos da tutela (artigo 300 do CPC) para determinar que deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 14/04/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional de 48 dias para 01/06/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder à devida anotação. Alternativamente, a 1a reclamada deverá proceder às devida anotação na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - condeno ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; - condeno ao pagamento das horas trabalhadas em feriados e não compensadas, em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Por habituais, incidem reflexos em DSRs e feriados (exceto feriados em dobro, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS + multa de 40%; - reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3a e 4a reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Luciana Maria Almeida D Angelo x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 323472272

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-77.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME HORUS SERVICOS DE RESSONANCIA MAGNETICA LTDA OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. TRES PONTOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000699-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000699-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbe247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO propôs ação trabalhista em face de AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA – ME, HORUS SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA, OSIRIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA, TRÊS PONTOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; pronunciar a prescrição das parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 21/04/2020; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/04/2025; - condeno ao pagamento das seguintes verbas, já com a projeção do aviso prévio de 48 dias para 01/06/2025, no limite do pedido: saldo salarial de 14 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei 12.506/11); 2a parcela do 13º salário de 2024, no valor de R$ 1.589,85; 13º salário proporcional de 2025 (5/12); férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período aquisitivo 2025/2026 (2/12); FGTS (incluindo-se as diferenças a serem recolhidas e as incidências sobre as parcelas ora deferidas) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários relativos a todo o pacto laboral, bem como incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; - antecipo os efeitos da tutela (artigo 300 do CPC) para determinar que deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 14/04/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional de 48 dias para 01/06/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder à devida anotação. Alternativamente, a 1a reclamada deverá proceder às devida anotação na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - condeno ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; - condeno ao pagamento das horas trabalhadas em feriados e não compensadas, em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Por habituais, incidem reflexos em DSRs e feriados (exceto feriados em dobro, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS + multa de 40%; - reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3a e 4a reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA ALMEIDA D ANGELO

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Processo nº 1000699-20.2023.8.11.0055

ID: 261209446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-20.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1000699-20.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 170.648,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.CNPJ: 60.746.948/0001-12, Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA - ME, CNPJ: 25.056.299/0001-27 Endereço: atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da penhora realizada via SISBAJUD valor de R$ 2.977,03 (Id. 160324773) para querendo manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Despacho/Decisão: Vistos. Considerando a manifestação do Exequente e a necessidade de intimação do executado, determino a intimação do polo passivo, por edital, para ciência da penhora realizada via SISBAJUD (Id. 160324773). Decorrido o prazo legal sem impugnação, expeça-se alvará para o levantamento do valor de R$ 2.977,03, conforme os dados bancários indicados pelo exequente. Defiro a realização de busca de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso de resultado positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se a instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Determino diligências, ainda, junto ao SEFAZ e DetranNet para levantamento de demais informações vinculadas aos veículos. INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bainchini Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000699-86.2019.8.26.0396

ID: 330467959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000699-86.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA CARDOSO THAMOS

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Processo 1000699-86.2019.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Jerônimo Evangelista - O pedido não comporta acolhimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são im… Processo 1000699-86.2019.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Jerônimo Evangelista - O pedido não comporta acolhimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". E, legalmente, a exceção para permitir o avanço excepcional sobre os proventos do devedor é a de que o crédito a ser satisfeito seja proveniente de prestação alimentícia. Nesse sentido, dispõe o § 2º do Art. 833 que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, cuidando-se de cobrança de crédito comum (execução de cheques), não há como, em princípio, subverter a ordem legal protetiva das verbas que se prestam à manutenção do devedor. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Quando a lei excepcionou a penhorabilidade, como no caso do salário, pensões e aposentadoria, o fez para garantir o sustento do devedor e de sua família, que, em regra, é feito com os seus ganhos. No entanto, no caso dos autos, nenhum início de prova documental há nos autos de que a parte executada tenha salário que o sustente com folga e acima do patamar mencionado na norma, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095314-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021). "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre o salário do executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Indeferimento. Necessidade. Recurso não provido. Quando a lei excepcionou a penhorabilidade, como no caso do salário, pensões e aposentadoria, o fez para garantir o sustento do devedor e de sua família, que, em regra, é feito com os seus ganhos. No caso dos autos, nenhum início há nos autos de que o executado tenha salário que o sustente com folga, do contrário, sequer teria obtido os benefícios da gratuidade de justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053780-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021). Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, pleiteando medida adequada em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP)

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Processo nº 1000699-94.2024.8.11.0019

ID: 292955275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-94.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANI CARVALHO ALBERICO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000699-94.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000699-94.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Estefani Carvalho Alberico Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face de Estefani Carvalho Alberico, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a Requerida contratou crédito pré-aprovado, no valor de R$9.778,63 (nove mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 29/02/2024 e a última e 30/12/2025. Segue alegando que a obrigação foi descumprida, resultando no débito de R$11.849,86 (onze mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, pois, a condenação da Requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 175812945. A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo em vista a ausência da parte requerida (Id. 187321131). Não houve apresentação de contestação no prazo legal (Id. 189802488). Intimada para se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. De proêmio, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Tendo em vista os preceitos do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer. No caso dos autos, a audiência de conciliação deu-se no dia 17/03/2025, não havendo apresentado a parte requerida manifestação em prazo hábil. Isto posto, decreto a revelia da Requerida e aplico os seus efeitos, pois, devidamente citada, não apresentou defesa (art. 344, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é procedente, vejamos. O débito perseguido nesta ação refere-se à celebração de contrato de Crédito Pré-aprovado, em que a associada informou o valor do empréstimo que desejava contratar, o número de parcelas mensais e o dia do mês para débito das parcelas. A existência da relação jurídica entre as partes e os créditos referentes às operações financeiras entre elas provam-se dos documentos que constam dos Ids 172177059 e 172177060. Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudessem ter existido na relação entre os litigantes, incumbia à Requerida (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citada, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$11.849,86 (onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Juliana Aparecida Sacco e outros

ID: 293085774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000593-37.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SACCO JULIO CESAR BUZIGNANI MARIANA APARECIDA SACCO MARLENE APARECIDA BUZIGNANI MARTA REGINA BUZIGNANI DOS REIS RENI SANCHES SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI VERA ALICE FERNANDES

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE FERREIRA

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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ELARMIN MIRANDA

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ARIADNE BEZERRA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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FLAVIA DA CUNHA E CASTRO

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros (7) 1. Trata-se de ação de divisão de terras promovida por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum da Mattos Sacco em face de Sonia Aparecida Sachi Buzignani e outros, por meio da qual a parte autora pretende a divisão de uma área de terras de 1951,60 ares, matriculada sob nº. 1435 no CRI de Itaúba/MT. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55245763, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Aos ids. 120958053 e 163402824, a parte autora apresentou proposta de extinção do condomínio. Ao id. 181701520, o autor retirou a proposta de divisão, ao fundamento de que o imóvel está em posse injusta e clandestina de terceiro e possui embargo ambiental. Citadas, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida apresentaram contestação (id. 184001752), sustentando como preliminar a inépcia da inicial, ao argumento de que as rés sempre concordaram com a divisão amigável do imóvel. Ainda, afirmam que as condições que o autor narra na petição de id. 181701520 já existiam quando do ajuizamento da ação, não havendo óbice para divisão do bem na forma proposta pelo relatório técnico acostado ao feito. Citados, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio apresentaram contestação (id. 184086416), impugnaram a concessão da gratuidade da justiça aos autores e concordaram com a proposta de divisão do imóvel. Sustentam que os autores ajuizaram a presente demanda em litigância de má-fé. Réplica apresentada no id. 190860149, oportunidade em que esclareceu a retirada da proposta de acordo, requereu a citação por edital de eventuais terceiros interessados e a produção de prova pericial para divisão da área. Ainda, pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao id. 193086573, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram a produção de prova oral. Ao id. 193208961, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram o julgamento em conjunto da presente demanda com a ação possessória n. 1000699- 91.2023.8.11.0096. A parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (id. 193316778). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que os autores sobrevivem do pagamento de aposentadoria e apresentam problemas de saúde. Ao id. 50172495, juntaram cópia da declaração de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020. A decisão de id. 55245763 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Na contestação de id. 184001752, defende-se que os autores possuem diversos imóveis urbanos e rurais e saldo em conta, sendo indevida a concessão do benefício. Razão assiste aos réus. Em melhor análise das declarações de IRPF, observa-se que os autores possuem cinco imóveis ou frações de imóveis, além de quantia em dinheiro considerável depositada em conta bancária (id. 50172500), patrimônio que não condiz com a hipossuficiência alegada. Isso posto, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores e determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000699-72.2021.8.11.0028

ID: 324353126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES FILIPIN

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DAS DORES FILIPIN VISTOS, Trata-se de Exceç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DAS DORES FILIPIN VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por MARIA DAS DORES FILIPIN. Afirma a executada que foi inscrita na dívida ativa conforme a CDA n° 2018771955 tendo como fato gerador “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS” e “MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS”. Aduz que não foi notificada do procedimento administrativo, bem como alegou nulidade da citação por edital e incompetência deste juízo. O ESTADO discordou das alegações e requer o prosseguimento da execução com a penhora em dinheiro. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega incompetência territorial, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. AFASTO a preliminar de Ausência Notificação do Devido Processo Legal Administrativo – Nulidade CDA, uma vez que o ESTADO comprovou a regular tramitação do processo administrativo, constando o Termo de Apreensão e Depósito devidamente assinado, além de “Observação Email: Email enviado para o Contribuinte.” A alegação de incompetência da executada não merece maiores delongas. Isso porque, a ação foi proposta na comarca do endereço declaro pela PRÓPRIA EXECUTADA junto ao ente estatal. Ademais, a competência de eleição de fora não é absoluta. O CPC é expresso ao definir que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifei) O artigo acima transcrito é expresso ao mencionar que a execução PODERÁ ser proposta tanto no domicílio do executado, como no caso dos autos, quanto no foro de eleição do contrato. Assim, não há óbice ao processamento da execução neste juízo. A alegação do Excipiente/devedor é totalmente infundada. Portanto, não restou constatada incompetência territorial. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Alega a Defesa da Executada que não foram esgotadas as diligencias com o fim de localizá-la, asseverando que o exequente deveria ter empreendido esforções em busca do paradeiro da parte devedora, devendo ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Verifica-se que após 05 tentativas de intimação da executada via AR que atestou quanto a insuficiência de informação sobre o atual paradeiro da executada. Havendo 04 tentativas de intimação, incluindo pesquisa nos sistemas conveniados ao e. TJMT restam esgotadas as tentativas de localizar a executada, suficientes a autorizar a citação por edital. Dessa forma, encontra-se configurado o status da parte ré como estando em lugar incerto e não sabido. Nesse sentido, o artigo 256 do CPC assim dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Verifica-se, portanto que a parte executada encontra-se em local incerto ou não sabido, não havendo quaisquer motivos que ensejem a nulidade da citação. Por tais motivos, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Sem honorários ante ao prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000699-03.2025.8.26.0582

ID: 320995105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-03.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Brad… Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Gian Henrique Ferreira Amaral Silva. A parte autora requer a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial que, por ora, INDEFIRO o pedido. A parte autora anexou ao presente feito cópia do aviso de recebimento que foi enviado no endereço constante às folhas 22, contudo a requerente não observou que o AR encontra-se com a observação "não procurado" preenchida pelo carteiro responsável pela entrega da carga. Por certo o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Conclui-se, portanto, que a autora não cumpriu o requisito necessário para a concessão da medida liminar, ou seja, constituir o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação extrajudicial. Encaminhamento ao endereço do réu indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação "não procurado". Termo indicativo de que o endereço não é atingido pela atividade do correio. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2098385-12.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Min. Rel. Claudia Menge, DJ. 17/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato devolvida ao remetente pelo motivo "não procurado". Ausência de diligência para entrega, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066346-59.2024.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Ana Maria Baldy, DJ. 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do "AR" pelo Correio com a informação "não procurado" e a juntada posterior aos autos de comprovante de tentativa de entrega da notificação extrajudicial ao devedor via e-mail. Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, "ex vi" do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Ausência demais de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora mediante envio da notificação por e-mail. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2015543-72.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, DJ. 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da liminar. Irresignação. Artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei n°911/69. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário "não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2026778-36.2024.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Lidia Conceição, DJ. 28/02/2024) Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de comprovar a mora do devedor, juntando aos autos documento que ateste a efetivação da entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato ou, caso não seja possível, apresente o protesto do título. Com a emenda, ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Estado De São Paulo x Ppe Fios Esmaltados S.A.

ID: 325544270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-48.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PPE FIOS ESMALTADOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ppe Fios Esmaltados S.a. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram parcial provimento ao recurso da PPE Fios Esmaltados. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU A CDA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE TEM COMO FINALIDADE SATISFAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO DE ICMS E MULTA, DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE AS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE AS QUAIS HOUVE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE ICMS, SÃO TODAS EMITIDAS POR EMPRESA QUE ANTERIORMENTE HAVIA REQUERIDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER SUA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E PASSARA A DEPOSITAR JUDICIALMENTE O ICMS-ST NO LUGAR DAS DISTRIBUIDORAS PAULISTAS DE ENERGIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO 54.177/09 E DA PORTARIA CAT 97/09. QUESTÃO QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMBARGANTE COM A MESMA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO QUE JÁ SE ENCONTRA SUPLANTADA PELA FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 507, 508 E 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS QUANTO A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA, EM RELAÇÃO A QUAL TAMBÉM ALEGA A OCORRÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A MULTA PUNITIVA SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, O QUE INCLUI OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO AO CASO DO §9º, DO ART. 85, E ART. 96, DA LEI ESTADUAL 6.374/89, E AINDA, §4º, DO ART. 565, DO RICM. UMA VEZ QUE A MULTA SUPERA O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL, RESTA CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE, E PORTANTO, PATENTE A APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, A TEOR DO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM SUA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, OU SEJA, DO TRIBUTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. CASO DOS AUTOS QUE É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE, NOS §§6º-A E 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO N. 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§1º, 2º, 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 'A QUO' QUE DEVE SER MODIFICADA, EM PARTE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO, AO PASSO QUE É PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - 1º andar

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