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"1000702-56.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 154 de 155

Solange Vitorino Santana Da Cruz x Estado De Mato Grosso

ID: 276742770

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Id nº 183135141, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: sem comprovação de vínculo e efetivo labor; Exercício de 2022: de junho a dezembro, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou de forma por 23 (vinte e três) meses, entre os exercícios de 2020 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020; b) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do teço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva

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V. M. De O. C. x E. L. C. Do S. e outros

ID: 330382843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001094-81.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE O. C.

Polo Passivo:

E. L. C. DO S. M. A. DE P. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IALLY AQUINO ALVES

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EDUARDO LANDI NOWILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-81.2024.8.26.0247 (processo principal 1000702-61.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Família - V.M.O.C. - M.A.P.Z. - - E.L.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Senten… Processo 0001094-81.2024.8.26.0247 (processo principal 1000702-61.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Família - V.M.O.C. - M.A.P.Z. - - E.L.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Vanessa Magalhães de Oliveira nos autos da ação da divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, regulamentação de visitas e guarda, que moveu em face deEdgard Lúcio Clemente dos Santos. Aduz a autora, em síntese, que a sentença transitada em julgado e proferida nos autos do processo em epígrafe julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em julgamento antecipado do mérito, decretou-se o divórcio e, em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo em relação à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores, sendo homologado pelo juiz na sentença. A sentença decidiu que o patrimônio amealhado na constância da união deveria ser dividido na razão de 50% para cada parte, as quais deveriam partilhar as benfeitorias realizadas no imóvel, o valor dado de entrada para aquisição e duas parcelas da aquisição do veículo Jetta e o valor de entrada, parcelas e reparo do veículo Peugeot. Desta forma, a autora alega que o executado deve à exequente o valor de R$13.136,81 (treze mil cento e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Requer a intimação do executado para pagamento voluntário do valor deR$13.136,81 (treze mil cento e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Juntou documentos às fls. 04/13. A decisão de fls. 15/17 determinou a intimação do executado para pagamento do débito. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 23/26. Afirma que a exequente apurou o crédito de Vanessa em valor maior que o devido e o crédito de Edgard em valor menor que o devido, resultando em excesso de execução. Alega que o crédito que Vanessa tem contra Edgard perfaz a quantia de R$18.808,30, e o crédito que Edgard possui contra Vanessa corresponde a R$17.719,60. Dessa forma, declara que resta em favor de Vanessa o valor de R$1088,60. Requer o acolhimento da impugnação para fixar o débito objeto da presente execução em R$1088,60 (mil e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou documentos às fls. 27/31. Manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 35/38. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 23/26. Afirma o executado que a exequente apurou o crédito de Vanessa em valor maior que o devido e o crédito de Edgard em valor menor que o devido, resultando em excesso de execução. Alega que o crédito que Vanessa tem contra Edgard perfaz a quantia de R$18.808,30, e o crédito que Edgard possui contra Vanessa corresponde a R$17.719,60. Dessa forma, declara que resta em favor de Vanessa o valor de R$1088,60. A sentença do processo principal (f. 119/124) assim decidiu acerca da partilha de bens: "(...) Significa dizer: das alegadas benfeitorias realizadas sobre o imóvel, apenas há de ser considerada a construção do segundo pavimento, no valor de R$ 15.000,00, que deve ser partilhada por força do art. 1.660, IV do Código Civil, devendo a autora ser ressarcida no valor de R$ 7.500,00, considerando que a benfeitoria foi realizada em imóvel particular do réu. (...)" "(...) Sobre o JETTA, a autora não controverte o fato de o automóvel ter sido adquirido mediante financiamento, dando um veículo de R$ 11.210,00 de entrada, nem que houve o pagamento de parcelas até a data da separação de fato. Neste ponto, apenas alega que houve o pagamento de três parcelas, sendo que o réu alega que foram apenas duas parcelas pagas até a separação. Os valores pagos até a data da separação de fato (entrada e duas parcelas do financiamento) devem ser repartidos entre os litigantes, eis que integram o patrimônio do casal. Considerando que convém a manutenção do bem sob a propriedade e posse do réu (o qual deve suportar as demais parcelas do financiamento), este deverá reparar a autora em 50% do valor acima mencionado, ou seja, deve promover o pagamento de R$ 5.605,00 a título de entrada, além de outros R$ 1.321,57 referentes às parcelas pagas durante a união do casal. A quantia deve ser atualizada desde o pagamento e acrescida de juros desde a citação. (...)" " (...) Quanto ao veículo PEUGEOT 207HB XR, ANO 2011, o réu apresentou fatos novos, indicando que o bem fora financiado e que pagara parte das parcelas devidas e que custeou reparos. Tais fatos não foram controvertidos pela parte autora. Aplicando o mesmo raciocínio adotado quando da partilha do veículo Jetta, os valores pagos até a data da separação de fato, o valor do reparo e os valores suportados pelo autor (mesmo após a separação) devem ser repartidos entre os litigantes, eis que integram o patrimônio do casal. Considerando que convém a manutenção do bem sob a propriedade e posse da autora (a qual deve suportar as demais parcelas do financiamento), esta deverá reparar o réu em 50% do valor acima mencionado, ou seja, deve promover o pagamento de R$ 4.000,00 a título de entrada; de metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e de metade do valor pago a título de reparo. A quantia deve ser atualizada desde o pagamento e acrescida de juros desde a citação.(...)" "(...) Considerando que os litigantes são credores e devedores entre si, fica admitida a compensação dos valores devidos.(...)" Referida sentença transitou em julgado (f. 132 dos autos principais). Pois bem, da leitura da sentença, conclui-se que a parte autora, ora exequente, é credora das quantias de R$ 7.500,00 referente ao segundo pavimento do imóvel e R$ 5.605,00 a título de entrada, além de outros R$ 1.321,57 referentes às parcelas pagas durante a união do casal do veiculo JETTA. Por sua vez, a exequente deve ao executado R$ 4.000,00 a título de entrada; metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e metade do valor pago a título de reparo em relação ao veiculo PEGEOUT, que permaneceu com a exequente após o divórcio. O executado insurge-se, em primeiro lugar, quanto ao termo inicial aplicado pela autora na atualização do valor de R$ 7.500,00, datado de 04/05/2020, alegando que, em razão da omissão da sentença, deve ser adotada a data de 13/10/2023, data em que foi decretado o divórcio. A exequente alega que considerou como termo inicial a data em que deixou o imóvel maio de 2020, sendo que a construção remonta ao ano de 2016. O executado admitiu na contestação que as partes estavam separadas de fato desde maio de 2021 (f. 75 dos autos principais), quando a benfeitoria em questão já havia sido construída. Assim, não assiste razão ao executado, neste ponto, pois a data de início da atualização monetária do valor é a data de desembolso e não da decretação do divórcio. Logo, na ausência de demonstração de que o desembolso é posterior ao constante às f. 12, o termo inicial de maio de 2020 para atualização deve ser mantido. Alega ainda o executado que a exequente Vanessa apurou o crédito que o executado tem contra ela a menor porque só apurou corretamente o valor de R$4.000,00 relativo à metade da entrada para compra do veículo e o valor do reparo pago por Edgard, mas não apurou o valor da metade das parcelas pagas durante o casamento, e apurou a menor o valor das parcelas pagas por Edgard após a separação, apresentando cálculo com parcelas pagas nos anos de 2019, 2020 e 2021. A exequente alega que o veiculo foi adquirido tão somente no inicio de 2021, não havendo parcelas pagas nos anos de 2019 e 2020. A sentença assim dispos sobre o crédito do executado do veiculo PEGEOUT: "R$ 4.000,00 a título de entrada; de metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e de metade do valor pago a título de reparo." Compulsando os autos principais, verifica-se que o executado comprovou às f. 96 dos autos principais ter efetuado o pagamento das parcelas referentes ao veiculo PEGEOUT tão somente em relação aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2021, no montante total de R$2.000,00. O executado não comprovou nem nos autos principais, nem no presente incidente, que efetuou o pagamento exclusivamente das parcelas pagas durante a constância do casamento do veiculo PEGEOUT, ônus probatório que lhe competia, neste ponto. Assim, o cálculo do executado de f. 27, que inclui parcelas pagas do veiculo PEGEOUT, relativa aos anos de 2019, 2020 e 2021, além das parcelas dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2021, não pode ser acolhido porque não encontra qualquer respaldo probatório do desembolso. O único ponto que merece acolhimento da impugnação é o valor pago pelas parcelas do veiculo PEGEOUT uma vez que a parte exequente considerou sua meação às f. 13 como R$750,00 e o executado demonstrou o pagamento de R$2.000,00 (f. 96 dos autos principais), devendo a executada pagar-lhe a quantia de R$1.000,00 Não há na sentença determinação quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora. Assim, deve prevalecer a regra legal vigente, qual seja, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 23/26 tão somente para determinar que a exequente apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 dias para incluir a quantia de R$250,00 a titulo de prestação paga pelo executado quanto ao veículo PEGEOUT, bem como para retificar a atualização monetária e os juros na forma da legislação ora vigente, na forma acima explicitada. Não são devidos honorários advocatícios de sucumbência dado o acolhimento em minima parte do pedido. Com a apresentação da planilha, diga o executado em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP)

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Processo nº 1000702-34.2024.4.01.3908

ID: 306820874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-34.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidora a de cujus MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de o de cujus não ter comprovado a qualidade de segurado especial do de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que tange à relação de dependência da parte autora com a de cujus, verifico constar nos autos Certidão de Casamento do autor com a falecida (ID nº 2103629657), constando a qualificação de "casada" na Certidão de Óbito (página 14 do ID nº 2103629660). Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pela de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício. Basta que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte. No caso dos autos, tendo a de cujus falecida em 7 de dezembro de 2019, deve-se então verificar se nessa época a mesma laborava como segurada especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo inexistir início de prova material apto a atestar que à época do óbito a de cujus detinha a qualidade de segurada especial. Isso porque na Certidão de Óbito da de cujus consta a qualificação da mesma como "doméstica", assim como seu endereço em zona urbana, na cidade de Itaituba. Além disso, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da falecida (ID nº 2103629660) consta que a mesma manteve vínculo empregatício como "empregada doméstica" no período de janeiro a abril de 2019, sendo este no ano de seu falecimento, o que corrobora com a vinculação da falecido a atividades na zona urbana. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a testemunha, por si só, não é apta a atestar que a de cujus exercia atividades rurícolas, em regime de economia familiar. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, não acolho o pedido de pensão por morte rural em favor do autor. Contudo, com fundamento no princípio da fungibilidade, concebido pela possibilidade de se conceder benefício diverso daquele requerido inicialmente, desde que preenchidos os requisitos necessários, observo a parte autora fazer jus a pensão por morte em razão da de cujus gozar da qualidade de segurada urbana na época do óbito. Isso porque, conforme CNIS da de cujus, esta laborou pelo período de janeiro a abril de 2019, totalizando 4 (quatro) meses de contribuições vertidas para o INSS. Logo, se esta faleceu em dezembro de 2019, oito meses após a última contribuição previdenciária realizada, não teria perdido a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Sendo assim, no momento do óbito, a de cujus não teria perdido sua qualidade de segurada, assim como para o benefício da pensão por morte sequer se exige carência, conforme dispõe o 26 da Lei nº 8.213/1991, assim transcrito: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Destaco inexistir cerceamento de defesa à parte ré, uma vez que ainda na via administrativa, o INSS detinha todos documentos suficientes para poder analisar todas possibilidades de benefício ao requerente desde a DER, tanto que no Despacho que negou o benefício assim afirmou: "6. Na categoria de empregada doméstica, não foi possível a concessão do benefício, tendo em vista, que o requerimento foi após o fim do tempo de duração da pensão devido ao cônjuge". Verifico que tal afirmação carece de qualquer respaldo legal, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devida à Administração Pública, ante inexistir qualquer impossibilidade de benefício pelo decurso do tempo, no presente caso, tanto por não se passar o tempo previsto na legislação como prazo prescricional para requerimento do benefício na via administrativa, como também em razão de tal prazo prescricional já ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Dessa forma, diante de a de cujus não ter perdido sua qualidade de segurada e havendo comprovação da qualidade de dependente do autor com a de cujus, determino o pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte urbana em favor do autor da presente ação. Tendo em vista a de cujus ter vertido menos de 18 contribuições previdenciárias (apenas 4 meses), o valor da pensão deverá corresponder a 4 (quatro) meses do valor do benefício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b". Considero a data do Requerimento Administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito da instituidora, nos termos do artigo 74, inciso I e II, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas retroativas referentes a 4 meses de Pensão por Morte Urbana em favor do autor a partir da Data do Requerimento Administrativo (1º de dezembro de 2020), com juros e correção monetária. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando tratar-se de benefício previdenciária que a Renda Mensal Inicial dependerá dos salários de contribuição da de cujus não constante nos autos, após o trânsito em julgado, deve a parte ré, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo dos valores devidos, apresentando os documentos necessários dos valores do salário de contribuição da de cujus, a qual a parte autora será intimada para se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, a depender do valor. Havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição da RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gabriella Barkoczy e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 305410429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179144-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BARKOCZY THEO SANTOS BARKOCZY

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Theo Santos Barkoczy (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravante: Gabriella Barkoczy (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 285/290 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Analisando os documentos acostados à inicial demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é beneficiário do plano de saúde, conforme se depreende de fotografia de cartão de saúde (fl. 97) e necessita realizar tratamentos associados ao transtorno do espectro autista, consoante relatório médico (fls. 96 e 280/283). Nesse sentido e, em particular, quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista, registre-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça na direção que a operadora de saúde tem a obrigação de prover tratamento multidisciplinar e adequado à situação do paciente: [...] (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, há indicação para realização de acompanhamento psicológico com a técnica ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia de educação física, psicopedagogia, musicoterapia, terapia alimentar e psicomotricidade. Quanto aos tratamentos em específico, há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a sua pertinência, citando-se a título exemplificativo, o que segue com a ementa transcrita: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Sentença de procedência. Recurso do autor restrito à manutenção do valor por si atribuído à causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Apelação interposta sem integral preparo. Decisão que determinou a complementação do preparo, com base no conteúdo econômico do recurso do autor, com a concessão de prazo para complementação, pena de deserção. Complementação do preparo não providenciada. Deserção configurada. Apelo da ré contra a condenação ao custeio do tratamento prescrito ao autor. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas de psicologia (método ABA), fonoaudiologia (método PECS), terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista e psiquiatria. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Limitação do número de atendimentos inviável. Devida a condenação da requerida ao fornecimento das terapias recomendadas ao demandante. Dever da ré de reembolso integral das despesas do autor com terapias feitas fora da rede referenciada, à míngua de profissionais especializados em seus quadros. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido. (TJSP, AC n.º 1028301-63.2019.8.26.0554, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2021) Presente, portanto, a probabilidade de direito. Contudo, a princípio, aparentemente se mostra excessiva a carga horária de 25 horas semanais, considerando o grau 1 da enfermidade em questão, estipulando-se carga horária semanal de 20 horas. Nada obstante, registre-se que, por se tratar de aspecto que refoge ao escopo do plano de saúde, não há a obrigação de atendimentos a serem prestados em ambiente domiciliar e escolar, por se consubstanciar em custeio não previsto no contrato e que não diz respeito à operadora de saúde, conforme tem entendido a jurisprudência (TJSP, AC n.º 1057318-80.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2022). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre da indicação médica, depreendendo-se que eventual demora na implantação do tratamento poderá ensejar piora da condição clínica do autor. De rigor, assim, a concessão parcial da tutela de urgência. Registre-se, entretanto, que a obrigação da requerida é de, em primeiro lugar, fornecer os atendimentos em sua rede referenciada; sendo que, apenas na hipótese em que ausente tal possibilidade, deverá a operadora reembolsar os valores eventualmente gastos pela parte a esse respeito. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à ré que indique e autorize a realização dos atendimentos indicados ao autor, T. S. B. [...] representado pela genitora G. S. B. [...], em sua rede referenciada localizada em até 15 km da residência do autor, no prazo de até 15 dias (sob pena de multa diária) considerada a carga horária semanal de 20 horas, ou, se ausente, mediante reembolso dos dispêndios da parte autora, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, tudo nos moldes contratuais. Em caso de descumprimento, arcará a parte requerida com multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias." (grifei) Insurge-se o demandante (fls. 1/27). Informa, inicialmente, ser beneficiário da gratuidade processual, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal. Destaca ser infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e requer seja concedida prioridade na tramitação do presente recurso, nos termos dos artigos 9, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e 1.048 do Código de Processo Civil. No mérito sustenta, em síntese, precisar, com urgência, dar início a todo o seu tratamento, exatamente como determinado por seu médico, com a inclusão de todas as terapias, sem qualquer diminuição de horas. Observa que qualquer pessoa com deficiência tem o direito à preservação de sua saúde de forma integral determinada por lei. Logo, aduz, devidamente caracterizada a probabilidade do direito alegado, ante a negativa de cobertura, pela operadora demandada, de terapias indispensáveis para a vida do agravante. O perigo da demora, argui, também está evidenciado, pois o transtorno que o acomete exige tratamento de início imediato, a ser realizado por equipe multidisciplinar, a fim de garantir o ideal desenvolvimento do paciente e impedir qualquer piora de seu estado clínico. A concessão da tutela jurisdicional somente por ocasião do julgamento do feito de origem implicará em menor eficácia do tratamento prescrito, assevera. Aludindo ao teor da Súmula 102 desta E. Corte de Justiça afirma ser descabida a redução da carga horária semanal e das terapias a serem cobertas. Afirmando que o valor do tratamento é deveras alto, postula seja determinado à agravada que custeie diretamente a terapêutica junto ao prestador de serviços, caso não disponha, em sua rede credenciada, de clínica apta para tanto. Pretende, ainda, seja afastada a cobrança da coparticipação no tocante ao tratamento multidisciplinar, na medida em que esta configura fator restritivo para a realização da terapêutica, inviabilizando-a. Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Defiro a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. Na forma dos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Inobstante a argumentação deduzida pelo agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a r. decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Além disso, em cognição não exauriente, o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem está em consonância com o posicionamento da C. 2ª Câmara de Direito Privado sobre o tema: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para liberação de tratamentos indicados em laudo médico para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3, microcefalia e deficiência intelectual. A operadora do plano de saúde sustenta ausência de requisitos para tutela de urgência e aponta irreversibilidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade de tratamento especializado para a criança e as limitações contratuais do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A criança necessita de tratamento especializado com equipe multidisciplinar, conforme normativa da ANS que amplia cobertura para transtornos globais do desenvolvimento. 4. A carga horária semanal do tratamento de psicologia comportamental especializada em análise do comportamento aplicada (ABA) prescrita é excessiva, devendo ser ajustada para 6 horas semanais conforme parecer técnico da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para restringir a cobertura do número de horas semanais do tratamento de psicologia comportamental ABA para 6 horas semanais. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para transtornos do espectro autista deve seguir a prescrição médica, respeitando limitações contratuais e normativas da ANS. 2. A carga horária de terapias deve ser ajustada para evitar excesso de estímulos prejudiciais ao paciente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. RN nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006 (TJSP; Agravo de Instrumento 2018913-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - grifei) Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito, considerando a legislação vigente e a cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A ANS ampliou a cobertura assistencial para transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para TEA. 4. A cobertura deve ser fornecida em rede credenciada, exceto se inexistente, quando o custeio em rede particular é devido. Acompanhante terapêutico em domicílio e escola, e treinamento parental, não estão cobertos pelo contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme prescrição médica, exceto para serviços não abrangidos pelo contrato. 2. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de prestadores aptos. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022. Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252526-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000702-84.2022.8.26.0477, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368165-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025 - grifei) CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Código de Defesa do Consumir Aplicação Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TEA (CID 10 F84.0) Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global MIG, 2 a 5 vezes por semana, carga horária diária iguala 3 ou 4 horas, totalizando 40 80 horas mensais, de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Educador Físico e Psicologia Negativa de autorização Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Inteligência da Súmula nº102, deste Tribunal Presença dos requisitos do art.300, do CPC Insurgência Acolhimento parcial Autorização do acompanhamento pelo método convencional Exclusão, todavia, das sessões com educador físico e psicopedagogo, por fugir ao escopo do contrato e, ainda, redução da carga horária para 10 horas semanais, diante da necessidade de avaliação, durante a instrução com o objetivo de tornar o tratamento direcionado e individualizado ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196625-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPIAS POR ATENDER - REDE CREDENCIADA A UTILIZAR - CARGA HORÁRIA PRETENDIDA INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DE ENFERMIÇO DA CRIANÇA - 20 HORAS SEMANAIS POR CONCEDER - NUTRICIONISTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AFASTADOS DO ATENDIMENTO - MULTA DIÁRIA REDIMENSIONADA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244180-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar almejado. Processe-se o agravo. Providencie o agravante a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno, eventualmente interpostos contra esta decisão, se forem declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001720-11.2024.8.11.0018

ID: 262925428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip Requerido: Diego Silva Soares Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Diego Silva Soares, em que alega ter firmado contrato de crédito pré-aprovado com o Requerido em 27/10/2022, no valor de R$ 10.768,67, a ser pago em 24 parcelas mensais. Sustenta que, não obstante a contratação e a utilização dos valores, houve o inadimplemento, restando o saldo devedor no montante de R$ 8.337,37, conforme memorial de cálculo e documentos que junta com a inicial. Decisão de Id. 170124091 recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido. Citado, o Requerido opôs Embargos Monitórios (Id. 173612083). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de demonstração da evolução da dívida. No mérito, se insurge quanto aos juros e correção monetária incidentes; alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização dos juros; a descaracterização da mora e o excesso de cobrança. Requer pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica consta do Id. 176940757. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega o Embargante que a inicial é inepta, vez que não acompanhada dos documentos essenciais, notadamente a comprovação da evolução do débito. Sem razão. Nos autos consta o comprovante de empréstimo com autenticação eletrônica (Id. 161724225) a indicar a descrição do valor contratado, o saldo devedor e os encargos incidentes, assim como extrato da conta corrente (Id. 161724226) e da dívida (Id. 161724229), o que atende ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficiente para instruir a presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Pois bem. A Ação Monitória exige prova escritas em eficácia de título executivo que demonstre ter o interessado (credor) direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o adimplemento de uma obrigação (art. 700 do CPC). A Autora, através da presente Ação busca a constituição de título judicial a fim de receber pelos valores que alega devido. As provas escritas que instrui a presente demanda (Ids. 161724225, 161724226, 161724229) evidenciam o interesse da Autora em exigir o pagamento da dívida. Dessarte, a relação jurídica entre as partes resta comprovada, assim como a contratação do crédito pré-aprovado, a utilização do limite pelo Requerido e a inadimplência. Conquanto a insurgência do Embargante quanto aos juros e correção, ele não nega a existência do contrato, não comprova a existência de pagamento e, tampouco, a ocorrência de um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos valores e encargos incidentes, observo a pactuação de juros remuneratórios de 3,70% a.m. e 54,65% a.a, em 24 parcelas de R$ 700,46, com início de vencimento em 12/12/2022 e término em 11/11/2024. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão da Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Outrossim, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (destaquei) Para o E. Tribunal de Justiça desta Estado, o entendimento de que: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000702-61.2023.8.11.0091, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) De seu turno, por parte do Embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado) fora feito. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, reconheço que os juros foram prefixados com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo. No caso, reitero, o Embargante tinha conhecimento dos encargos que iriam incidir sobre o valor do empréstimo e, dessa foram, total arbítrio quanto à aceitação dos termos. À vista disso, considero que foram livremente pactuados. Dessa forma, não há que se falar em descaracterização da mora, vez que os encargos cobrados no período de normalidade contratual não representam abusividade. Outrossim, reconheço não ter havia impugnação concreta e específica dos valores apresentados, ônus que incumbia ao Embargante. Cito: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ONUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Há legitimidade passiva da requerida na ação monitória, vez que figura seu nome no comprovante de transferência bancária e consubstancia dor do débito perquirido. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001910-35.2018.8.11 .0039, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Portanto, imperiosa a constituição do título executivo judicial na forma do art. 700, do CPC. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a Ação Monitória e rejeito os Embargos Monitórios opostos por Diego Silva Soares, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, tornando exigível o débito no montante de R$ R$ 8.337,37 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data do vencimento da dívida. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Condeno o Embargante/Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Sebastiao Cesar De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262102743

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72d122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ, alegando que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Requer indenização por danos morais. Protestou por provas. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita arguindo prescrição e no mérito direto sustentou que a segurança pública é função Estatal; que não possui responsabilidade pelo ocorrido; que se trata de fato de terceiro; que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil; que improcedem os pedidos. Juntou preposição. Tratando-se de matéria de direito, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. MÉRITO DIRETO ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Relata o autor que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Em defesa, o reclamado sustenta que a segurança pública é função Estatal, motivo pelo qual não possui responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que se trata de fato de terceiro, de maneira que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil. Pois bem. No presente é incontroverso que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado pelo assalto sofrido no exercício da prestação de serviços, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência Policial de fl. 36. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. No caso dos autos, resta evidenciado que houve dano experimentado pelo trabalhador, vez que a exposição ao assalto com grave ameaça e violência, que resultou no roubo de dois celulares que portava, gera grave abalo à psique de qualquer pessoa. O dano em si restou comprovado ao ser atingida a tranquilidade do trabalhador, com risco à sua integridade física. Não resta dúvida que tal condição acarreta uma angústia, dor e tristeza refletindo inclusive na saúde mental do indivíduo. Assim, forçoso concluir que o autor passou por sofrimento, aflição, pavor e medo, que não se limitam ao momento do assalto, mas reverberam no futuro. Estabelece-se, ademais que o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). O nexo entre o fato (assalto no desempenho das funções) e o dano (abalo à integridade física, com sofrimento e medo vivenciados pelo autor) também é observado. Resta apreciar, pois, a questão da culpa do empregador. A Constituição Federal exigiu, no artigo 7º, XXVIII, a comprovação da culpa ou dolo do empregador para a incidência do dever de indenizar. Todavia, a legislação vigente (art. 927 do Código Civil) e a jurisprudência mansa dos Tribunais revela possível a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para atividade desenvolvida com risco intrínseco. Para aplicação de tal teoria, é indispensável que o infortúnio decorra da atividade de risco desempenhada e esse é o cerne dos autos. Estatisticamente, no Brasil o roubo de cargas está no centro de um dos mais graves problemas de segurança pública do país, sendo que tal fato é público e notório. Isso poderia levar à conclusão de que se trata de falha de segurança pública (e, de fato, há falha de segurança pública), o que afastaria qualquer responsabilização do empregador. Todavia, incumbe ao empregador, além do cumprimento de obrigações decorrentes das relações de trabalho que mantém, zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados, não podendo transferir tal ônus ao Estado, em especial quando se considera que a atividade financeira desenvolvida gera riscos de assalto superiores àqueles havidos em outros ramos de atividade econômica. A Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, o qual constitui bem de interesse geral de toda a coletividade, que deve defendê-lo e preservá-lo em proveito próprio e das futuras gerações (art. 225, caput). Por óbvio que nessa proteção também se inclui o meio ambiente do trabalho, conforme expresso na CF/88, art. 200, VIII. Sem prejuízo de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o art. 7º, XXII, da CF assegura ao trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo a dar efetividade a essas diretrizes traçadas pelo constituinte originário, a legislação infraconstitucional atribui ao empregador o dever de “I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente” (CLT, art. 157, I, II e III). Por seu turno, o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. E o §2º do mesmo dispositivo tipifica como contravenção penal a conduta omissiva da empresa consistente em deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Rechaça-se a alegação da defesa no sentido de que o assalto trata-se de caso fortuito ou força maior, pois, repita-se, a atividade econômica empreendida por instituições financeiras traz, em si, riscos superiores aos normalmente havidas em outros ramos de atuação dos demais empregadores. Assim, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Isso porque a atividade que o autor desempenhava era notoriamente de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É sabido que os carteiros motorizados entregam muito além de correspondências postais, estando inclusos em seus serviços objetos de grande valor, como aparelhos eletrônicos, vestimentas e calçados, entre outros. Os assaltos a carteiros que entregam mercadorias, como o reclamante, estão relacionados diretamente à atividade, motivo pelo qual em sendo um risco intrínseco ao serviço realizado, não é causa de excludente de responsabilidade. E mais, a reclamada, ciente dos inúmeros assaltos ocorridos, também poderia ter adotado medidas para inibi-los, como adoção de escolta, o que não fez. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de vários assaltos, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece reforma a decisão regional, condenando-se a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1002662-04.2016.5.02.0607, 8a Turma, Relatora Dora Maria da Costa, Julgamento: 21/08/2019, Publicação: 23/08/2019. Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA . Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Verifica -se dos autos que a Reclamada não impugnou a alegação feita na exordial de que o Autor sofreu quatro assaltos com armas de fogo no exercício de suas atividades laborais (carteiro motorizado). Portanto, à luz do artigo 341 do CPC/2015, trata-se de fato incontroverso. Nesse contexto, destaca-se a conclusão do Tribunal Regional, ao registrar que "a atividade do carteiro NÃO é de risco elevado: nem maior, nem menor, que o de centenas de atividades que impõem deslocamentos pela cidade ou pelas estradas, sendo a possibilidade de assaltos, infelizmente, comum a todo e qualquer cidadão, seja empregado, trabalhador autônomo, empresário ou, até, desocupado...". Entendeu, assim, tratar-se de fato de terceiro "O caso é da esfera da Segurança Pública, não tendo o que fazer a respeito o empregador, não se podendo aventar que o Correio (também vítima e não causador das ocorrências) seja obrigado, para garantir a segurança dos seus trabalhadores, a designar vigilantes para acompanhar cada carteiro". Nesse cenário, a controvérsia está centrada em definir-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da Reclamada, pelos danos morais decorrentes dos abalos emocionais sofridos pelo empregado , após os mencionados sinistros. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo precedentes desta Corte, a situação ora analisada (indenização pelos danos morais decorrentes de assaltos vivenciados por carteiros motorizados da ECT), autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1000702-90.2015.5.02.0431, 5a Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 07/11/2018, Publicação: 16/11/2018. Destacou-se. Portanto, restam preenchidos os requisitos para o dever de indenizar. Para fixação do valor da indenização, e com vistas à adequação do montante à realidade dos autos, deve ser considerada a extensão do dano a gravidade e os demais requisitos do art. 223-G da CLT. Nesse sentido, diante dos fatos narrados, fixa-se, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00, que não deverá sofrer incidência de imposto de renda e contribuições sociais, ante sua natureza essencialmente indenizatória (art. 223-G, §1°, I da CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 790 da CLT e criou duas possibilidades para concessão da gratuidade de justiça: I – concessão automática ao empregado que recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (presunção absoluta de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais – art. 790, § 3º, da CLT); II – concessão condicionada à comprovação da insuficiência econômica, para quem recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (art. 790, § 4º, da CLT). Nos casos em que há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, a CLT não estipula os meios de prova de que o trabalhador deve se valer (nem poderia fazê-lo, pois o ordenamento nacional não adota o “sistema de provas tarifadas”, podendo o postulante se valer de todos os meios admitidos no Direito). Por haver silêncio da CLT, neste particular, recorre-se às regras do Direito Comum, conforme permissivo dos arts. 8º e 769 da CLT. Sobre os meios de prova admitidos em Direito, dispõe o art. 212, caput e inciso IV, do Código Civil que “o fato jurídico pode ser provado mediante presunção”. Por sua vez, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que a alegação de insuficiência financeira para arcar com despesas processuais, firmada por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade. A partir da leitura sistemática desses dispositivos, à luz do princípio constitucional do acesso substancial à justiça (extraído do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), e considerando o entendimento sumulado do TST (Súmula nº 463), concluo a declaração de insuficiência econômica firmada por empregado em ação trabalhista goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, como o trabalhador firmou em declaração escrita que não tem condições de arcar com as despesas do processo, gerando presunção legal em seu favor, e considerando que não foi produzida contraprova capaz de infirmar tal alegação, reputo demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse caso, o trabalhador faz jus à concessão de gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a redação do art. 791-A da CLT e considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto dos pedidos deferidos, arcará com honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no valor de 15% do montante fixado em sede de liquidação de sentença. Faço constar que o não acolhimento integral da pretensão não torna o reclamante sucumbente, uma vez que foi reconhecida a violação do direito postulado. A sucumbência deve ser analisada por institutos, mesmo porque é notório que o reclamante não possui, no momento do ajuizamento da ação, todos os documentos para liquidar com precisão os pedidos na inicial. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO CESAR DE SOUZA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual: Pagar indenização por danos morais conforme critérios e condições fixados no respectivo capítulo de sentença;Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação.Pagar honorários advocatícios;Custas, pelo reclamado, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Isento o 2° reclamado de recolhimento. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. Intimem-se. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

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Gran Roma Comercio De Alimentos Ltda x Jeovana Alves De Sousa

ID: 278546874

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000323-80.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JEOVANA ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEOVANA ALVES DE SOUSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8134875): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000323-80.2024.5.02.0255 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTE: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: JEOVANA ALVES DE SOUSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora. Apelo patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e884198, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 5efb230), recorre ordinariamente a ré (Id. b928abe), arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma em relação a justiça gratuita, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acúmulo de função, adicional de insalubridade, entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, horas extras, adicional noturno, rescisão indireta, danos morais, honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, e litigância de má-fé. Depósito recursal e custas (Id. 64debb1/02fcb15). Contrarrazões (Id. cc24b9d). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso, fundado na simples alegação de possibilidade de "cumprimento provisório das obrigações impostas antes do trânsito em julgado" (Id. b928abe, p. 689 do PDF), eis que a condenação consiste em verbas pecuniárias e obrigações de fazer, cujo cumprimento foi relegado para após o trânsito em julgado da ação. Ademais, eventual execução provisória detém-se na penhora, além de que os recursos trabalhistas, em regra, não possuem efeito suspensivo, a teor do art. 899 da CLT. 2. Cerceamento de defesa. A recorrente argui preliminar de nulidade pela oitiva de sua testemunha Marlon Santana de Souza como mero informante, alegando que ele não possuía cargo de gestão ou poder de mando, requerendo a devolução dos autos à origem para que seja ouvida "como testemunha advertida e compromissada, ou para que o tribunal recepcione seu depoimento com o peso de testemunha advertida e compromissada por economia e celeridade processual, visto que não era apenas um informante e sim testemunha" (Id. b928abe). Dou-lhe razão. Na audiência realizada em 24.09.2024, a testemunha foi qualificada e, ato contínuo, "sumariamente inquirido respondeu que ocupa cargo de Embaixador (Gerente de Salão), que registra o ponto", concluindo o Magistrado que, "em razão do cargo de Gerente de Salão, inexiste a necessária isenção de animo, motivo pelo qual passo a ouvi-lo como informante" (Id. 77af9f7, destaquei). Data venia, embora a testemunha tenha afirmado que gerenciava o salão, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de suspeição, sem previsão nos art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência do TST já consolidou que é suspeita a testemunha que detém amplos poderes de gestão e direção, o que não foi declarado pela testemunha, pelo contrário, afirmou que "registra o ponto".No mais, cabe ao Julgador a valoração da prova oral, considerando todos os elementos do conjunto probatório, inclusive validando ou não os depoimentos prestados conforme seu convencimento. Afasto, pois, a condição de informante da referida testemunha, analisando regularmente seu depoimento como meio de prova. 3. Acúmulo de função. Segundo a inicial, a autora foi admitida como "atendente de lanchonete", contudo, também fazia a limpeza de banheiros, salão, cozinha, lixeiras e área externa(Id. 3bc3bed). A defesa aduziu que as atividades alegadas "mesclam-se entre si, fazendo parte todas da mesma função de atendente de lanchonete para a qual foi contratada", e "todas as funções da obreira foram previamente combinadas com ela, informando exatamente tudo que iria fazer" (Id. f1ccc0c). Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, nem menção a cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, sobretudo se sempre foram exercidas, como afirmado na inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função, sendo certo que, no caso dos autos, a cláusula "2.0"do contrato de trabalho previa o exercício de tais atividades: 2.0. O EMPREGADO é contratado para exercer as funções de Atendente de Lanchonete, obrigando-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, desde que compatíveis com sua condição pessoal, ainda que haja modificação do cargo ocupado ou da função exercida, incluindo atividades de limpeza e manutenção das áreas internas ou externas (calçada ao redor do restaurante)e de movimentação de carga ou descarga de mercadorias e produtos a partir de veículos de entrega, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Excluo, pois, as diferenças salariais deferidas. 4. Adicional de insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau máximo por exposição a agente químico, sem a devida proteção, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo o fornecimento de EPI adequados e em quantidade suficiente para elidir eventual agente nocivo, e a eventualidade na exposição, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades desempenhadas pela reclamante como "Atendente de Lanchonete" (Id. eb9ca47): "5.1- DA FUNÇÃO DA TRABALHADORA As atividades da Autora como Atendente de Lanchonete eram as seguintes em sua rotina diária de trabalho sendo que a mesma tinha como posto de atendimento o quiosque externo de sobremesas (sorvetes): - Recebia o pedido dos clientes; - Fazia a cobrança do pedido; - Posicionava os copos na máquina de sorvetes e colocava a cobertura; - Servia os sorvetes no balcão de atendimento frontal do setor; - Fazia limpeza do seu setor de trabalho. - Foi apurado durante esta vistoria que somente de forma eventual a Autora poderia atuar junto ao setor de balcão de atendimento da lanchonete ou junto ao setor de salão." A reclamante declarou na perícia que "recebia e fazia uso dos seguintes EPIs: avental de tecido, sapato de segurança, boné, luvas de látex e luvas de procedimento", acrescentando que "se atuasse realizando limpeza de banheiros fazia o uso do Kit limpeza", sendo verificado pelo Perito, com base nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual - EPI dos autos, o fornecimento de "óculos de proteção contra impactos (C.A. 14990 e 11268), luvas de PVC (C.A. 12284), luvas de látex (C.A. 37724 e 39975), botas de PVC com forro de lã isolante térmica (C.A. 11868 e 25766), calças térmicas para frio (C.A. 37724 e 39975), gorros (C.A. 43948 e 27656), capuz (C.A. 18416) japonas térmicas para frio (C.A. 37721 e 10975) e mangote térmico antichama". Quanto às divergências entre os relatos da reclamante e da reclamada no tocante ao contato com produto à base de óleo mineral, o Perito informou que, em diligência por ele realizada no mesmo local em julho/2022, constatara o uso desse produto na "forma pura", concluindo pela insalubridade em grau máximo, caso provada nestes autos a versão da reclamante, por ausentes EPI aptos a neutralizar tal agente, na forma do Anexo 13 da NR-15: "- Insalubridade em grau máximo: Quanto ao uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, à base de óleo mineral, ocorreram divergências das partes sobre ao utilização do mesmo. - A Autora informou que desde a sua contratação até a sua saída o produto foi usado ao longo da jornada; - A representante da Ré alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Obs.: Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja. Este produto era usado na limpeza das superfícies de aço inox de todos os equipamentos da cozinha da Reclamada (incluindo aqui o quiosque de sobremesas) sem qualquer diluição, ou seja, utilizado na forma pura. O Anexo 13 da NR 15 prevê insalubridade em grau máximo (40%) conforme indica o item 'Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'. Não há comprovação, neste PJe, quanto ao fornecimento de óculos de proteção contra respingos (ampla-visão), frente ao uso de um produto contendo óleo mineral. Os uniformes são de mangas curtas e de tecido permeável, ou seja, mesmo fazendo uso de luvas de látex ou de PVC (que estão registradas nas fichas de EPIs), havia exposição a respingos do óleo mineral. Portanto, temos duas versões divergentes, porém este Perito informa que o produto estava em uso até julho de 2.022, como já foi explicado acima (*). Assim, há DUAS CONCLUSÕES possíveis quanto à exposição da Autora ao produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, uma delas por todo o período laborativo (conforme a alegação feita pela Autora, de que até a sua saída este produto estava em uso) e a outra somente a partir de AGOSTO DE 2.022, já que em perícia realizada por este Perito na mesma loja, este produto foi encontrado em uso até esta data. Portanto: a) a função da Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), CASO A VERSÃO ALEGADA PELA MESMA VENHA A SER CONFIRMADA, ou seja, de que a esta ao longo da sua jornada de trabalho, por todo o seu período laborativo, fazia uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing; b) NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, CASO A VERSÃO ALEGADA PELA REPRESENTANTE DA RÉ VENHA A SER CONFIRMADA, pois esta alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja)." Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "nem toda a vez que realizava atividade de limpeza utilizava máscara; que na época da pandemia havia a face shield (proteção Facial de plástico transparente), mas depois deixou de ser usada e um tempo depois voltou a ser utilizada; que a face shield não era individual; que não era sempre que era utilizado nos períodos em que eram disponíveis; que a máscara era individual" (Id. 77af9f7). A ré, por sua vez, admitiu que "os trabalhadores utilizam face shield, para limpeza; que se trata de EPI compartilhado, coletivo... o produto CBKEY foi utilizado na limpeza somente até 2020" (destaquei). Sua testemunha Marlon afirmou que há "cerca de 4 anos não utilizam limpador de inox" (destaquei), remetendo tal fato a setembro/2020, em dissonância com as informações periciais, além de afirmar que, "para a limpeza utilizam luva, avental, viseira, máscara". O Perito do Juízo goza de fé pública, tendo afirmado que verificou pessoalmente em diligência anterior que na loja em que a reclamante laborou era utilizado o produto "CD Kay - Stainless Cleaner Dressing" pelo menos até julho/2022, contra o que o depoimento da testemunha Marlon não é eficaz, por se tratar de matéria técnica. Ademais, segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.09.2020 e registrada somente em 01.12.2020, com o contrato ativo, portanto, carece de credibilidade a afirmação da ré em depoimento pessoal e de sua testemunha Marlon de que o produto insalubre não teria sido mais utilizado justamente na época da admissão da autora, sobretudo porque destoa da impugnação do laudo, em que a ré alegara que "tal produto não se encontra mais em uso desde 2019" (Id. d2b83c6). No tocante aos EPI, a NR-6 da Portaria 3.214/78 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua efetiva eficácia a inibir o agente insalubre. No caso, diante do conjunto probatório, é inviável concluir pela regularidade na entrega de das máscaras e do uniforme de forma adequada a evitar o contato dermal com o óleo mineral. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo em grau máximo e seus reflexos durante todo o período contratual, assim como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por outro lado, o art. 192 da CLT estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão legal de sua apuração sobre o "salário-base", como estabelecido a quo (Id. e884198, p. 661 do PDF), reformando a sentença nesse aspecto. No mais, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, por sucumbente quanto ao objeto da perícia, todavia, reduzo-os dos R$4.000,00 arbitrados para R$2.500,00, mais razoáveis e condizentes com a prática nesta Justiça Especializada. 5. Horas extras. Adicional noturno. O Juízo de origem conferiu validade aos controles de ponto e deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, domingos e feriados em dobro, e adicional noturno, a se apurar sobre esses documentos (Id. e884198): "g) Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega em petição inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - em escala 6x1, da admissão até 04.03.2024 das 13h30 à 0h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos; - de 05.03.2024 até a extinção do pacto laboral: em escala 6x1, das 08h30 à 19h30, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento (IDs. d0f1c5d a 4707c65, fls. 432-552 do PDF), os quais foram impugnados pela autora em sede de manifestação à defesa (ID. f57d806, fl. 566-569 do PDF). Entretanto, a reclamante não produziu prova a embasar sua tese, de sorte que, em razão da variabilidade de horários, prevalece a jornada contida em controles de ponto, inclusive intervalos. Destarte, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento como extraordinárias das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 75% (pago em holerites, segunda-feira a sábado), observados o divisor 220, a jornada fixada pelo Juízo e a hora noturna reduzida, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Não se há falar em compensação de horas, pois a sobrejornada era habitual, nos termos da Súmula 85, IV, do Eg. TST, e não indicada a concessão da folga compensatória dentro do mesmo mês. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global. Em razão de inexistir infração ao intervalo intrajornada nos controles de ponto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. h) Adicional noturno. Diferenças. Tendo em vista a jornada fixada pelo Juízo, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno à razão de 35% - pago em holerites - sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e o término da jornada, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do Eg. TST." Com efeito, os controles de ponto contêm registros variáveis de entrada e saída, em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1 (Id. d0f1c5d/4707c65), não havendo que se falar em compensação diária ou semanal, por não haver extrapolação dos limites legais. Por outro lado, indicam a prestação de diversas horas extras e, em réplica, a autora demonstrou a existência de diferenças inadimplidas, a exemplo dos meses de setembro a novembro/2021 (Id. f57d806, p. 569/71 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que deferiu as horas extras pela prorrogação da jornada e pelo labor em domingos e feriados, além de adicional noturno, já autorizando a "dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global", carecendo a recorrente de interesse no tópico. 6. Danos morais. O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, por comprovado o "trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds": "l) Reparação por danos morais. Condições de trabalho. A reclamante alega que, quando laborava no turno da manhã, só era autorizada a almoçar às 15 ou 16h, sem opção de refeição, uma vez que a empresa não fornecia vale-refeição, mas alimentação própria cujo almoço consistia nas carnes processadas produzidas no local de trabalho - hambúrgueres -, além de arroz. Sustenta que durante toda a sua jornada tinha que trabalhar em pé. ... Por outro lado, a preposta da reclamada admitiu em interrogatório que: 'no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada;' (ID. 77af9f7, fl. 645 do PDF) O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil). Consoante apurado durante a instrução processual, a ré admitiu o trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds. Presentes, portanto, os requisitos do art. 186 do Código Civil. Ato ilícito: a reclamante foi submetida a labor degradante, sem poder sentar-se durante grande parte de sua jornada de trabalho, exceto durante o intervalo intrajornada, em desrespeito ao item 17.6.7 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável ao caso por analogia. Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que, ao ser submetida ao trabalho em pé durante quase toda sua jornada e por todo o pacto, foi desconsiderada enquanto pessoa, desrespeitada em sua dignidade, a gerar-lhe danos. Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada. Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador. Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (alta), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 25.000,00, quantia que se mostra proporcional ao dano gerado à autora. Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas. Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos atualizada até morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código Civil e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo)." A recorrente não reputa "configurado o dano sofrido pela obreira", pretendendo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado, com parcial razão. Incontroverso que a autora era "obrigada a ficar em pé toda a jornada de trabalho", sem poder se sentar, como alegado na inicial e confirmado pela reclamada em depoimento pessoal, ao admitir que a "atendente realiza as seguintes atividades: atender nos quiosques, atender no caixa... no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada", em nada amenizando o fato de que "a reclamante ficava no drive-thru cerca de uma vez por semana, quando cobria o intervalo de alguém" onde havia uma cadeira (Id. 77af9f7, destaquei), o que, ademais, tampouco foi comprovado. Ao empregador compete proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto, o que não se verificou no caso dos autos, visto que o trabalho era realizado exclusivamente em pé, sem assento para descanso, configurando o ilícito patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos, por violar as normas referentes à ergonomia no local de trabalho, no caso, a NR-17: 17.6.7 Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No seu art. 927, reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". A indenização por dano moral visa a reparar a degradação da honra e da dignidade da empregada, causada por omissão patronal quanto ao direito mais básico. Seu valor, de difícil mensuração econômica, deve visar à finalidade reparatória para a vítima, sem se olvidar de seu caráter pedagógico, para se evitar a reincidência do ato ilícito. Considerando-se todos os elementos analisados, o tempo laborado na ré (pouco mais de 3 anos), a última remuneração mensal (R$1.937,14 em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF), o porte da empresa e gravidade da conduta, reputo excessivo os R$25.000,00 fixados na sentença, pelo que reduzo para os mais adequados R$6.000,00, suficientes para inibir novas práticas por parte do ofensor e a reparar a ofensa. 7. Rescisão indireta. O Juízo de origem reputou comprovado o "labor acumulado sem a devida contraprestação" e a imposição para o trabalho em pé durante toda a jornada, pelo que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05.04.2024: "i) Modalidade da cessação do pacto laboral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Entrega de guias. Diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%. Alega a reclamante que a reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, eis que não recolhido regularmente o FGTS, cumuladas suas funções sem a devida contraprestação, pelas más condições de trabalho e pela perseguição de suas superiores hierárquicas, sras. Tatiana e Juliana, pelo que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. A reclamada assevera que a empresa adota sistema de revezamento de rotinas, não sendo a autora pressionada a se demitir. Primeiro, o descumprimento contumaz de leis trabalhistas por parte do empregador autoriza o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, porque configurado o descumprimento legal e contratual. Comprovado o labor acumulado sem a devida contraprestação, eis que a reclamante lavava banheiros com grande circulação de pessoas de forma habitual, bem como em razão de ter de laborar o dia todo em pé, o que, sob o ponto de vista da trabalhadora, que anseia por laborar em ambiente hígido e sem pressões excessivas, vê-se esgotada e assim sem condições de permanecer trabalhando para a empresa. Nesse contexto, tenho que, independentemente da ocorrência de pressão pessoal da superior hierárquica da reclamante, o próprio ambiente de trabalho, mediante acúmulo de funções em ambiente insalubre, é o bastante para que a trabalhadora rescinda o contrato de trabalho, como procedeu em 05.04.2024, conforme telegrama em ID. 4cd6ce0, fl. 274 do PDF. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 05.04.2024, em razão de infração ao art. 483, 'a', 'b' e 'd', da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: (i) saldo de salário de 05 (cinco) dias de abril de 2024; (ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; (iii) férias + 1/3 integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (07/12); (iv) 13º salário proporcional (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; e (v) recolhimentos ao FGTS rescisório, além da multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST. Defiro a expedição de alvará para o soerguimento do FGTS recolhido e para a habilitação ao seguro-desemprego. Na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao seguro-desemprego em razão de já estar empregada ou por outro motivo decorrente de culpa da reclamada, a obrigação converter-se-á em indenização. Relativamente ao pedido de diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%, saliento que o extrato analítico juntado pela reclamada evidencia o recolhimento escorreito da parcela, exceto o FGTS rescisório (ID. 437436f, fls. 249-268 do PDF), pelo que não há se falar em diferenças para além da rescisão." Embora tenha sido afastado o acúmulo de função, o fato de a empregada laborar em pé ao longo do dia de trabalho, sem lhe ser disponibilizado assento para descanso, em condição degradante, configura as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT, eis que descumpridas as obrigações contratuais pela ré e "exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato", tratando-se de conduta patronal manifestamente violadora da dignidade da empregada, não havendo se falar em ausência de imediatidade, por se tratar de falta grave continuada, agravando-se a crise com o passar do tempo até se tornar insustentável, como no caso dos autos. Mantenho. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 9. Juros e correção monetária. A sentença estabeleceu "correção monetária pelo IPCA-e mais juros pela TR na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa Selic Receita Federal, que engloba juros e correção monetária, conforme decisão do STF (Tema 1191)". Insurge-se a recorrente, pretendendo seja aplicado "o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa Selic após a citação, sem o acréscimo de quaisquer outros índices". Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. No que diz respeito aos juros de mora na fase pré-judicial, a decisão do STF consignou expressamente que na "fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo, nestes termos. 10. Litigância de má-fé. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 793-B da CLT, eis que a autora apenas exerceu seu direito de ação. Rejeito. 11. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios à reclamante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. b67e494) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração mensal de R$1.937,14(em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF) era inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 12. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados apenas a cargo da reclamada em 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", isentando-se a autora do encargo, "uma vez declarado inconstitucional parte do artigo 791-A, §4º, da CLT (ADIn 5.766)",contra o que se insurge, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições (CLT): Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência e ausência de maior complexidade na demanda, reduzo a verba para 10%, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Por outro lado, fixo-a cargo da autora em idêntico percentual, em reciprocidade, sobre os pedidos julgados improcedentes, visto que a gratuidade não a exime da obrigação, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conferir valor probatório ao depoimento da testemunha Marlon Santana de Souza, excluir as diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos, estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e a indenização por danos morais para R$6.000,00, limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, fixar os honorários sucumbenciais a cargo da ré em 10% e a cargo da autora em idêntico patamar sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e determinar ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$70.000,00 e custas no importe de R$1.400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como fixava em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido 1) Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou sob as mesmas condições desde dezembro/2020, tendo pleiteado a rescisão, mantendo o contrato de trabalho ativo, o que vale dizer que as condições de trabalho não eram tão insuportáveis assim a ponto de não poder mantê-lo e dar continuidade a ele. Ademais, Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Afastaria esta pretensão da condenação da reclamada. 2) Divirjo em parte, outrossim, quanto ao valor da indenização por dano moral. Fixaria-a em R$ 3.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador- revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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