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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 335555659

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afec5ac proferida nos autos. AIRR-1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-42cb9b4, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-7a3648c. IV. Partes acordantes: PEDRO DUARTE DE SOUSA (parte reclamante) e OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-7b240d9. b) Parte reclamada: procuração de id-8cb435c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DUARTE DE SOUSA

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Processo nº 1000711-07.2025.8.26.0456

ID: 305719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.R. - Fica designada o dia 05/08/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, … Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.R. - Fica designada o dia 05/08/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: EDUARDO DA SILVA COSTA (OAB 145084/SP)

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M. N. De M. F. x A. D. L. e outros

ID: 302346925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE M. F.

Polo Passivo:

A. D. L. C. A. L. DE M. C. L. DE M. A. H. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE MATTOS FERRAZ

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FLÁVIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO DUTRA

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FELIPE CALIL DIAS

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Processo 1000711-19.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.N.M.F. - A.D.L. - - H.L.M. - - C.L.M.A. - - C.A.L.M. e outro - Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada p… Processo 1000711-19.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.N.M.F. - A.D.L. - - H.L.M. - - C.L.M.A. - - C.A.L.M. e outro - Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por MARIA NICE DE MATTOS FERRAZ, visando à alienação judicial de imóvel indivisível herdado em copropriedade. A autora sustenta que o bem vem sendo administrado de forma desorganizada, com tentativas unilaterais de venda e ausência de consenso entre os coproprietários, o que inviabiliza a manutenção do condomínio. Os réus foram regularmente citados. ANDRESSA DIAS LIU apresentou contestação, mas foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade, em razão da doação de sua fração ideal à corré HILDA LARA DE MATOS. Esta, por sua vez, apresentou defesa e concordou com a extinção do condomínio, mas veio a falecer no curso do processo. Sua única herdeira, CLÁUDIA ANDREA LARA DE MATOS, foi devidamente habilitada nos autos. A ré ROSA MARIA DE MATOS RIBEIRO foi citada e permaneceu inerte, sendo declarada revel. A ré CLEYD LÚCIA DE MATTOS AZEVEDO foi citada por edital, com nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. O feito encontra-se, portanto, em fase de saneamento, com todos os atos processuais essenciais devidamente praticados, restando apenas a regularização do polo passivo quanto à sucessão da ré CLEYD, para que se possa deliberar sobre o prosseguimento do feito, inclusive quanto à eventual realização de perícia para avaliação do imóvel. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem são os herdeiros da falecida CLEYD LÚCIA DE MATTOS AZEVEDO, apresentando a qualificação completa de cada um (nome, CPF, RG, endereço atualizado e vínculo com a falecida), a fim de viabilizar sua intimação. Caso não possua tais informações, deverá indicar expressamente e providenciar as diligências necessárias à localização, inclusive mediante pedido de ofícios ou pesquisas nos sistemas disponíveis. Após o cumprimento integral da determinação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), MÔNICA DE MATTOS FERRAZ (OAB 287623/SP), MÔNICA DE MATTOS FERRAZ (OAB 287623/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FLÁVIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO DUTRA (OAB 190941/SP)

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Loide Martins Braga x Banco Bradesco S.A.

ID: 307830935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1000711-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loide Martins Braga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de M… Processo 1000711-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loide Martins Braga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de Maio de 2008 (IN 28/2008) sofreu diversas alterações, sendo que aquela vigente à época da contratação (29/12/2020) fazia prever no art. 13 da IN 28/2008 o limite 84 parcelas mensais cujos juros efetivos não poderiam ser superiores a 1,80% ao mês para modalidade de empréstimos, como é o caso controvertido nos autos. O contrato juntado às fls. 139/144 aponta à sua fl. 144 o valor de custo mensal da operação de 1,80%, enquanto os cálculos apresentados pelo autor na inicial e reiterados em réplica indicam que tal valor não se coaduna com os da parcela. Assim, entendo necessária a realização de perícia contábil para averiguação do valor efetivamente cobrado na operação. Para realização da perícia contábil pleiteada pela parte ativa, nomeio o expert MARCONDES ALEMBERT DOS SANTOS PEREIRA GRANA, e-mail marcondesgrana@hotmail.com, celular (19) 98420-4688), para que este proceda com os cálculos necessários para indicar qual o percentual de juros mensal efetivamente cobrado no contrato de fls. 139/144 e se este condiz com aquele indicado à fl. 144 do instrumento contratual, INTIMANDO-SE o perito acerca desta nomeação por e-mail para que informe se aceita a nomeação, salientando-se que a perícia fora solicitada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Após a concordância do perito, oficie-se a Defensoria Pública, para que esta providencie a reserva dos honorários periciais. Caso seja desconhecido algum dado necessário para preenchimento do ofício, a serventia deverá entrar em contato diretamente com o perito para sua obtenção. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, do CPC), assim como trazer aos autos o contato de e-mail para que o perito possa contatá-las, se necessário. Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo este juntar aos autos o respectivo laudo pericial somente após a reserva dos honorários pela Defensoria Pública. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Raphael Medeiros De Freitas x Fábio Ferreira Nacarato e outros

ID: 307444365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

FáBIO FERREIRA NACARATO RAPHAEL FERREIRA NACARATO RAPHAEL NACARATO NETO

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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JOAO CLAUDIO GIL

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira… Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira Nacarato e outros - Vistos. Fls. 710 a 711: acolho os embargos, para explicitar que a condenação em honorários sucumbenciais é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, diante da expressa previsão no contrato entre as partes prevendo tal percentual. Fls. 712 a 713: quanto à alegada contradição no que toca à produção de provas, não assiste razão aos embargantes. Isso porque passam as alegações finais inteiras tecendo comentários sobre a suficiência da prova documental acostada aos autos. Afirma categoricamente que a documentação acostada nos autos é suficiente à demonstração da ilegitimidade passiva dos sócios Fábio Nacarato, Gabriela Nacarato, Eliete de Souza Nacarato e Raphael Nacarato Neto. Apenas SUBSIDIARIAMENTE dizem: Por outro lado, caso a provas documentais não satisfaçam de forma exaustiva a cognição para o julgamento desta lide, os Réus ora manifestantes requerem a produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas segue abaixo. Logo, não houve pedido de realização de prova oral, mas sim menção de que, caso a esta Magistrada entendesse não haver prova suficiente para o julgamento da lide, que fosse realizada audiência de instrução. Contudo, a manifestação principal foi de que, no entender dos próprios embargantes, o processo já estava suficientemente instruído. E no entender desta Magistrada, não havia mesmo nenhuma pertinência na realização de prova oral. Quanto à alegação de que não foi abordada a tese de ilegitimidade passiva da ré Eliete Nacarato, diante do nítido efeito infringente, manifeste-se a parte autora em 15 dias sobre o pedido contido nos embargos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP)

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Processo nº 0002626-13.2025.8.26.0132

ID: 300812453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002626-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a … Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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B. N. De G. F. x B. P. S. A. B. P. S. A.

ID: 300958192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-61.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DE G. F.

Polo Passivo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000711-61.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.N.G.F. - P.D.A.P. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestaçã… Processo 1000711-61.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.N.G.F. - P.D.A.P. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000711-71.2025.4.01.3904

ID: 310531552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-71.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE CARMEM AMADOR CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000711-71.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000711-71.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE CARMEM AMADOR CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Banco Bradesco S/A x Volmesc Comercio De Pecas Ltda - Me

ID: 292989909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-24.2017.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VOLMESC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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Processo 1000711-24.2017.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Volmesc Comercio de Pecas Ltda - Me e outros - Vistos. Defiro a penhora requerida a… Processo 1000711-24.2017.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Volmesc Comercio de Pecas Ltda - Me e outros - Vistos. Defiro a penhora requerida a p. 886, sobre o veículo automotor de Placa BMR3576, Marca/Modelo FORD/PAMPA GL, Chassi 9BFPXXLP3JBM65633, Ano Fabricação 1988, Ano Modelo 1988, registrado em nome de JOSE APARECIDO BORGES, CPF nº 058.335.918-30 , determinando a restrição de transferência via RENAJUD, mediante o recolhimento de valor referente a taxa de impressão de informações do sistema (G.R. FEDTJ, CÓD. 434-1, 1 UFESP por CPF ou CNPJ de veículo a ser bloqueado), bem como o recolhimento de valor referente as diligências do oficial de justiça, para avaliação, remoção e intimação da parte executada, devendo ser informado os endereços, atuais, dos executados. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intimem-se os executados, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar embargos, querendo. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste-se em termos de prosseguimento e, caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, juntado ainda pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Processo nº 1000711-83.2025.4.01.3900

ID: 293288827

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE TRINDADE CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANOELLE TRINDADE CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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