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Willian Marcal Soares Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278307877

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-76.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f422874 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Amália Teles Machado Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 078f38a - Tendo em vista os documentos juntados pelo reclamante, comprovada a residência fora da Comarca de São Paulo, defiro que a participação do reclamante à audiência ora designada se dê de forma telepresencial. Ficam mantidas a data e horário da audiência, tal como já designada. Todas as demais partes, patronos e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências, no Fórum Ruy Barbosa, mantidas todas as cominações anteriores. Ficam expressamente advertidos os demais participantes da audiência de que o comparecimento de forma telepresencial à referida audiência, sem prévia autorização deste Juízo, será imediatamente apenada com multa por litigância de má-fé (Art. 793-B, IV e V, da CLT). Além disso, o participante que assim se apresentar será considerado ausente, bem como sofrerá as consequências previstas na lei. No caso de parte autora, haverá o arquivamento da ação. No caso da reclamada, será decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto aos fatos. No caso de testemunhas não autorizadas, haverá preclusão e perda do direito à sua oitiva. Para acessar a sala de audiências virtual, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES abaixo: 1 - via link, copie o link abaixo e cole-o no seu navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9039071960?pwd=UXljdHU4ZCt6WjZ0OGJpZWZWamRxdz09 2 - caso já tenha instalado o aplicativo Zoom, digite diretamente: ID da reunião: 893 3074 1193 Senha de acesso: AUD09H00 3 - O/A *, e apenas ele/a, deverá acessar a sessão com conexão de internet estável e segura, devendo se conectar com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e adequado à realização do ato processual, sem a interferência ou presença de terceiros e apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob pena de preclusão. *A não observância, pelo reclamante, do item 3 acima, em especial, implicará no arquivamento da ação. Intime-se a parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Adriana Gomes Cardozo Fortunato e outros x Potenza - Empresa De Trabalho Temporario Eireli

ID: 321741653

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-36.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO CAUCA SUELI MOYSES ISABELA BRUNO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65733eb proferida nos autos. ANCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada(id bcb89b2), com a concordância da reclamante (id e6957ab), e fixo o principal bruto em R$ 4.780,84, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.093,37, vigente em 30/06/2025. Custas recolhidas, (id 680f26a. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos pela reclamada, a favor de Cauca Sueli Moysés, no valor de R$ 3.341,98, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 343,71, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais em razão da natureza das parcelas. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id 52dd9cf). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO

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Adriana Gomes Cardozo Fortunato e outros x Potenza - Empresa De Trabalho Temporario Eireli

ID: 321741673

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-36.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO CAUCA SUELI MOYSES ISABELA BRUNO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65733eb proferida nos autos. ANCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada(id bcb89b2), com a concordância da reclamante (id e6957ab), e fixo o principal bruto em R$ 4.780,84, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.093,37, vigente em 30/06/2025. Custas recolhidas, (id 680f26a. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos pela reclamada, a favor de Cauca Sueli Moysés, no valor de R$ 3.341,98, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 343,71, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais em razão da natureza das parcelas. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id 52dd9cf). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Jonilson Oliveira Andrade x Consorcio Limpa Guarulhos e outros

ID: 263105357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-60.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

CONSORCIO LIMPA GUARULHOS MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000711-60.2025.5.02.0315 : JONILSON OLIVEIRA ANDRADE : CONSORCIO LIMPA GUARULH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000711-60.2025.5.02.0315 : JONILSON OLIVEIRA ANDRADE : CONSORCIO LIMPA GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f17c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 28 de abril de 2025. RENAN PORTEL Vistos. A procuração e declaração de hipossuficiência foram apresentadas com a seguinte assinatura: Como se vê, torna-se impossível a verificação de autenticidade dos documentos acostados, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração e à declaração de hipossuficiência, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONILSON OLIVEIRA ANDRADE

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Torcisao Comercial E Industrial De Acos Ltda

ID: 258862345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOSINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000711-68.2022.5.02.0411 : JOSINALDO GOMES DA SILVA : TORCISAO COMERCIAL E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000711-68.2022.5.02.0411 : JOSINALDO GOMES DA SILVA : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9419e58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 16 de abril de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos e a reclamada impugnou, alegando que o reclamante havia recebido as verbas rescisórias descritas no TRCT juntado e que os cálculos deveriam obedecer ao quanto indicado na inicial. Razão assiste à reclamada apenas no que tange ao saldo de salário, eis que o reclamante confessou expressamente na petição inicial ter recebido apenas R$ 209,17. Tal valor é fruto do pagamento do saldo de salário com os abatimentos indicados, inclusive adiantamento salarial, que não foram impugnados pelo autor na fase de conhecimento, já tendo conhecimento do documento juntado pela reclamada e tendo sido concedido prazo para réplica. No mais, os cálculos do reclamante encontram-se corretos (a título exemplificativo considere-se o aviso prévio, em que a reclamada não calcula os 39 dias deferidos em sentença), inclusive quanto à adequação ao pleiteado na petição inicial. Homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o total exequendo em 28/02/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: - R$ 11.430,67 - Referente ao principal;. -R$ 3.448,86 - Referente ao juros; -R$ 1.191,86 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 743,97 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. -R$ 16.815,36 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 295,32 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria MF 582/2013. Proceda a Secretaria da Vara com a emissão de ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da sentença. Há depósito recursal no valor originário de R$ 12.296,38 junto ao Banco do Brasil , o qual deve ser liberado ao reclamante, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e Instrução Normativa nº 03 do C. TST. Após, determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de abril de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Torcisao Comercial E Industrial De Acos Ltda

ID: 258862348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOSINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000711-68.2022.5.02.0411 : JOSINALDO GOMES DA SILVA : TORCISAO COMERCIAL E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000711-68.2022.5.02.0411 : JOSINALDO GOMES DA SILVA : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9419e58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 16 de abril de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos e a reclamada impugnou, alegando que o reclamante havia recebido as verbas rescisórias descritas no TRCT juntado e que os cálculos deveriam obedecer ao quanto indicado na inicial. Razão assiste à reclamada apenas no que tange ao saldo de salário, eis que o reclamante confessou expressamente na petição inicial ter recebido apenas R$ 209,17. Tal valor é fruto do pagamento do saldo de salário com os abatimentos indicados, inclusive adiantamento salarial, que não foram impugnados pelo autor na fase de conhecimento, já tendo conhecimento do documento juntado pela reclamada e tendo sido concedido prazo para réplica. No mais, os cálculos do reclamante encontram-se corretos (a título exemplificativo considere-se o aviso prévio, em que a reclamada não calcula os 39 dias deferidos em sentença), inclusive quanto à adequação ao pleiteado na petição inicial. Homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o total exequendo em 28/02/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: - R$ 11.430,67 - Referente ao principal;. -R$ 3.448,86 - Referente ao juros; -R$ 1.191,86 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 743,97 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. -R$ 16.815,36 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 295,32 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria MF 582/2013. Proceda a Secretaria da Vara com a emissão de ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da sentença. Há depósito recursal no valor originário de R$ 12.296,38 junto ao Banco do Brasil , o qual deve ser liberado ao reclamante, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e Instrução Normativa nº 03 do C. TST. Após, determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de abril de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO GOMES DA SILVA

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Eva Siqueira Batista Registrado(A) Civilmente Como Eva Sirqueira De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258212007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-80.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVA SIQUEIRA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA SIRQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DE ALMEIDA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000711-80.2025.8.11.0017 REQUERENTE: EVA SIRQUEIRA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000711-80.2025.8.11.0017 REQUERENTE: EVA SIRQUEIRA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000711-36.2025.8.26.0511

ID: 328300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-36.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo … Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)

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