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Odette Murara x Banco Bmg S/A

ID: 338853953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODETTE MURARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-04.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-04.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Odette Murara (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REFERENTE A SEGURO “PAPCARD”, CUJA CONTRATAÇÃO DESCONHECE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU DÃO CRÉDITO À VERSÃO APRESENTADA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO REALIZADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A AUTORA, APÓS SER CIENTIFICADA DA NATUREZA DO PRODUTO E SUA COBERTURA, EXPRESSAMENTE ACEITA A CONTRATAÇÃO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO ALGUM PRATICADO PELO RÉU. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS REGULA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO DISPONDO ACERCA DO SEGURO CONTRATADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Ricardo Kaleb Luques Tiburcio Silva x Everis Brasil Consultoria De Negocios E Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 325616637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-48.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA

Polo Passivo:

EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 RECORRENTE: RICARDO KALEB LUQUES TIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 RECORRENTE: RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA RECORRIDO: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5cc30 proferida nos autos. ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) RECURSO DE: RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 04312ad; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id abcf2d0). Regular a representação processual (Id 8ee2f2f). Preparo dispensado (Id b52da44 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, como assentou o Regional, a especificidade prevista no artigo 62, I, da CLT não colide com a regra geral veiculada pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Do teor do acórdão regional, não se depreende que a atividade externa do reclamante fosse efetivamente fiscalizada, ainda que indiretamente, ou mesmo caracterizada a possibilidade de controle da jornada, porquanto, além da desnecessidade de comparecimento diário do reclamante à sede da empresa (seu comparecimento, conforme registrado, dava-se em razão de reuniões, cuja periodicidade semanal nem sempre era observada, havendo meses em que nenhuma ocorria), registrado que o agendamento de visitas pela preposta do empregador, comunicado por telefone, era esporádico e destinado a novos clientes, e não aos regulares, permitindo que o autor decidisse o momento de fazer o atendimento. Não se sustém, por sua vez, a tese de inconstitucionalidade do art. 62, I, da CLT, pois, conforme assente na jurisprudência desta Corte, as normas do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição da República não se destinam a situações específicas, como no caso da real impossibilidade de controle da jornada. Ademais, apenas se cogitaria, em tese, de eventual violação das regras do art. 7º, XIII e XVI, no caso de efetivo controle da jornada, ou da possibilidade de fazê-lo, o que não conduz à inconstitucionalidade do art. 62, I, da CLT, mas sim, ao afastamento da sua hipótese de incidência. [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1157000-15.2007.5.09.0652, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/04/2013). Inespecíficos os arestos colacionados dos TRT3 e TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu ser indevida a multa convencional, ao argumento de que "considerando que não são devidas horas extras, não se aplica a penalidade requerida (multa normativa)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à orientação Jurisprudencial nº 384, II da SDI-1 do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA

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Ricardo Kaleb Luques Tiburcio Silva x Everis Brasil Consultoria De Negocios E Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 325616645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-48.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA

Polo Passivo:

EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 RECORRENTE: RICARDO KALEB LUQUES TIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 RECORRENTE: RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA RECORRIDO: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5cc30 proferida nos autos. ROT 1000719-48.2024.5.02.0064 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) RECURSO DE: RICARDO KALEB LUQUES TIBURCIO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 04312ad; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id abcf2d0). Regular a representação processual (Id 8ee2f2f). Preparo dispensado (Id b52da44 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, como assentou o Regional, a especificidade prevista no artigo 62, I, da CLT não colide com a regra geral veiculada pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Do teor do acórdão regional, não se depreende que a atividade externa do reclamante fosse efetivamente fiscalizada, ainda que indiretamente, ou mesmo caracterizada a possibilidade de controle da jornada, porquanto, além da desnecessidade de comparecimento diário do reclamante à sede da empresa (seu comparecimento, conforme registrado, dava-se em razão de reuniões, cuja periodicidade semanal nem sempre era observada, havendo meses em que nenhuma ocorria), registrado que o agendamento de visitas pela preposta do empregador, comunicado por telefone, era esporádico e destinado a novos clientes, e não aos regulares, permitindo que o autor decidisse o momento de fazer o atendimento. Não se sustém, por sua vez, a tese de inconstitucionalidade do art. 62, I, da CLT, pois, conforme assente na jurisprudência desta Corte, as normas do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição da República não se destinam a situações específicas, como no caso da real impossibilidade de controle da jornada. Ademais, apenas se cogitaria, em tese, de eventual violação das regras do art. 7º, XIII e XVI, no caso de efetivo controle da jornada, ou da possibilidade de fazê-lo, o que não conduz à inconstitucionalidade do art. 62, I, da CLT, mas sim, ao afastamento da sua hipótese de incidência. [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1157000-15.2007.5.09.0652, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/04/2013). Inespecíficos os arestos colacionados dos TRT3 e TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu ser indevida a multa convencional, ao argumento de que "considerando que não são devidas horas extras, não se aplica a penalidade requerida (multa normativa)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à orientação Jurisprudencial nº 384, II da SDI-1 do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Processo nº 1000719-59.2025.8.11.9005

ID: 263167713

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000719-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILMA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1000719-59.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000719-59.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1000719-59.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000719-59.2025.8.11.9005 Agravante: Dilma Nascimento Alves. Agravados: Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência-MTPREV. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Dilma Nascimento Alves. Ação: Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com pedido de Tutela de Urgência. Origem: 1º Juizado Especial de Sinop-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1006773-45.2025.8.11.0015 -Id. 188981799): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os seus proventos de pensão. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dilma Nascimento Alves, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1006773-45.2025.8.11.0015, em trâmite no 1º Juizado Especial de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão da parte agravante. A agravante sustenta que é portadora de Cardiopatia Grave decorrente de uma grave lesão de tronco da coronária esquerda, bem como lesão de artéria coronária direita e, em razão disso, alega possuir direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Diante desses fatos, ajuizou a demanda de origem, pugnando, liminarmente, pela suspensão dos descontos, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da medida liminar na ação de origem, interpôs o presente recurso, requerendo o deferimento da medida postulada no primeiro grau, no sentido de suspender os descontos acima mencionados. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso, ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão. Conforme bem consignado pelo magistrado a quo ao indeferir o pedido liminar postulado pelo ora agravante, a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento, tendo em vista que, em juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, sendo que os argumentos da autora exigem prévio contraditório para aquilatar maiores informações sobre as nuances do processo. Outrossim, o pedido liminar é o mesmo postulado no mérito e, diante disso, somado à fundamentação acima transcrita, concluo que o pleito de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, tendo em vista a vedação de concessão de medidas liminares contra a fazenda pública, em tutela de urgência, que esgotem o objeto da ação (como ocorre no caso), nos termos do art. 1º, da lei n.º 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da lei n.º 8.437/92. O deferimento do pedido de tutela antecipada feito pela parte agravante equivaleria a proferir decisão monocrática definitiva, o que somente deve ser feito, como dito, em situações excepcionais. Outrossim, não se verifica, in casu, o perigo de grave dano ao agravante, neste momento, caso o requerimento seja apreciado quando do julgamento do mérito, aliado ao fato de que o trâmite do recurso instrumental é célere, devendo a parte aguardar a formação do contraditório, oportunizando à parte contrária o exercício da ampla defesa. Assim, ao menos nesta fase processual, não se identifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não vislumbro desacerto na decisão hostilizada, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela. Com essas considerações, sem prejuízo de uma análise mais acurada por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, requisitando informações. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da Promotoria de Justiça. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Thiago Rodrigues Lino x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307881521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000719-73.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES LINO

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000719-73.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Rodrigues Lino - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep po… Processo 1000719-73.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Rodrigues Lino - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DENER CAETANO DA SILVA (OAB 73903/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1000719-38.2025.8.11.0088

ID: 315189421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000719-38.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BERKENBROCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000719-38.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente, no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000719-38.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente, nos termos da inicial. De início, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte postulante, com fulcro no art. 98 do CPC c/c art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Prosseguindo, verifico que o autor colacionou aos autos cópia do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, sendo possível constatar que o pedido de concessão do benefício não chegou sequer a ser apreciado na via extrajudicial. Conforme decisão de ID 193231070, pág. 16, o requerente não compareceu para a realização do exame médico-pericial, o que culminou no indeferimento do pedido. Como é cediço, nas ações de natureza previdenciária, o STF entendeu que o interesse de agir só se configura mediante prévio indeferimento do requerimento administrativo, ressalvados os casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (Informativo n. 757 STF, 2014). No caso, o não comparecimento do segurado à perícia médica na via administrativa, sem comprovação do justo motivo para a ausência, inviabilizando a decisão e conclusão do processo administrativo, e descaracterizando a pretensão resistida, prejudica a falta de interesse de agir. Se o caso, deveria o autor ter requerido a remarcação da perícia, justificando os motivos de inviabilidade de seu comparecimento, mas não simplesmente ingressar na via judicial, sem demonstrar a resistência injustificada do INSS à pretensão. Posto isso, intime-se novamente o autor para, no prazo de 15 dias, informar se requereu a remarcação da perícia médica ou, se o caso, justificar o interesse de agir, nos termos da presente decisão e conforme o que restou decidido pelo STF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta das condições da ação. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000719-72.2025.4.01.3508

ID: 280788326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-72.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000719-72.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000719-72.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária. Devidamente intimada para cumprir o ato ordinatório de Id. 2183787911, no tocante à juntada de documentos essenciais, como o comprovante de indeferimento na via administrativa, a parte autora permaneceu inerte. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Jennifer Batista Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317555685

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-04.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

VAGNER SOUZA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-04.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JENNIFER BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-04.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JENNIFER BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08062ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JUNIA MARIA DE MORAES ROCHA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte autora, constante nos documentos Id 45923d2 e Id 46ffcb4, por meio do qual se pleiteia a liberação do valor de R$ 20.314,93, depositado nos autos pela 1ª reclamada (conforme Id 5824307). Ao analisar a sentença de mérito (Id 2aa5df7), verifica-se que não há determinação expressa para liberação dos valores à parte autora. Consta apenas a ordem para que a reclamada realizasse o depósito judicial da quantia correspondente às verbas reconhecidas, sob pena de multa diária, obrigação esta que foi cumprida (ainda que por parte diversa). Diante disso, indefiro o pedido de liberação dos valores. No que tange às informações sobre o ajuizamento da Tutela Cautelar Antecedente (Id a67a1fa), deixo de me manifestar, uma vez que, após consulta aos autos de nº 1009726-28.2025.5.02.0000, em trâmite na SDI-4 - Cadeira 7 do TRT da 2ª Região, verifiquei que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito. Ademais, observo que a reclamada interpôs recurso ordinário às fls. Id 76fbae7. Presentes, portanto, os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, o subscritor tem procuração e preparo não incidente, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada (art. 899, § 10 da CLT). Intime-se o reclamante para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias. Com elas ou decorrido o prazo supra, se em termos, encaminhem-se ao E. TRT - 2ª Região - SP para apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER BATISTA DOS SANTOS

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Omni Banco S/A x Gelson Oliveira França

ID: 317649746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-59.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S/A

Polo Passivo:

GELSON OLIVEIRA FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-59.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-59.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Omni Banco S/A - Apelado: Gelson Oliveira França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPUNGIR DO CONTRATO A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CDC. AFASTAMENTO QUE DEVE OCORRER, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 972. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE COBRADO, PORÉM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/24. A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA CALCULADO PELA TAXA SELIC, DEDUZIDOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - 3º andar

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Antonio Ferreira De Oliveira x Jose Fernandes

ID: 277851846

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-69.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES

Notificação

Advogados:

BRUNO CAMPOS SILVA

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PAULO ROGERIO DA SILVA

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CARLA CRISTINA DE MELO

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JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-69.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-69.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSE FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be08bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 22 de maio de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DECISÃO Vistos Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. d609970), para que surta seus regulares efeitos de direito. Defiro à Reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar as verbas que compõem o acordo, sob pena de considerá-las em sua totalidade como verbas salariais, observando-se que as verbas devem ser proporcionais aos cálculos homologados. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto do(a) Autor(a), deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Custas processuais, no importe de R$ 3.380,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 169.000,0e como data da última obrigação o dia 20/08/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES - JOSE FERNANDES

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