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"1000721-06.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 154 de 170

Roberto Moreira Penido x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332492912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-06.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA PENIDO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-06.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Moreira Penido - Sabemi Seguradora S/A - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente inte… Processo 1004698-06.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Moreira Penido - Sabemi Seguradora S/A - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 163/171). Aduz que a sentença foi omissa, alegando que não segue o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quanto aos danos morais, além disso, afirma que não houve qualquer conduta ilícita e por isso os danos morais não são devidos. Ademais, afirma que houve contradição quanto a taxa legal para a condenação judicial, atualização monetária e juros moratórios, devendo ser aplicada a Lei 14.905/2024. Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada possui obscuridade quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. Há que se salientar que, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reanálise do mérito da decisão. A sentença embargada aborda expressamente os critérios utilizados para fixação de indenização por danos morais (fls. 145/150), ou seja, a razoabilidade do valor arbitrado decorreu em função do grau de culpa, das condições econômicas das partes e das circunstâncias do caso, de modo a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. A mera inconformidade do Embargante com o valor fixado não configura contradição, omissão ou obscuridade na sentença, revelando apenas o seu descontentamento com o julgamento. Assim, o desacordo com o valor fixado a título de indenização por danos morais não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de acordo com o supracitado artigo 1022, do CPC. Quanto à contradição aventada no que tange à aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça ressalta-se que tal Tabela foi devidamente atualizada, de acordo com a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), conforme Provimento CG nº 54/2024, portanto não há que se falar em contradição. De igual modo, quanto à modulação de efeitos quanto à condenação da devolução em dobro dos valores, nada há para esclarecer, uma vez que tais valores devem ser restituídos a partir de cada desconto indevido, conforme determinado na sentença (fls. 150), não havendo falar em qualquer omissão. Logo, é inconteste da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP)

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Processo nº 1000721-57.2025.8.26.0260

ID: 305600814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000721-57.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-57.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Cristiane Alves Chaves dos Santos - Vistos. 1. Fls.67/68: Consigno inicialmente, que a citação não se oper… Processo 1000721-57.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Cristiane Alves Chaves dos Santos - Vistos. 1. Fls.67/68: Consigno inicialmente, que a citação não se operou regularmente. Isto porque a carta de intimação foi recebida por pessoa diversa a parte requerida (fls. 61/62). Segundo o comando do artigo 248, § 1º do CPC, no caso de pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo destinatário, sendo aposta a assinatura pelo citando no recibo de entrega. No caso, o ônus da prova compete à parte autora, de que a parte requerida teve efetivo conhecimento da demanda contra ele. Esse o entendimento, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação em execução de título extrajudicial. Agravante sustenta que a citação foi recebida por pessoa estranha em endereço diverso, exigindo a devolução do prazo para oposição de embargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio postal, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide III. Razões de decidir A carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, conforme art. 248, § 1º, do CPC, sob pena de nulidade, o que não ocorreu no caso, sendo o aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide, cuja relação com a autora não foi comprovada. A ausência de citação válida acarreta a nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036490-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; DJ: 05/05/2025; DJE: 05/05/2025) 2. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 601, do Código de Proceso Civil, a sociedade não precisa ser citada se todos os seus sócios o forem e, ainda que não citada, fica a sociedade sujeita aos efeitos da coisa julgada. No entanto, ainda não ocorrera a citação de todos os sócios da Pessoa jurídica, e portanto, resta prejudicado o pedido da autora. 3. Assim sendo e a fim de evitar-se futura alegação de nulidade, determino a expedição de mandado, para regular citação dos requeridos "Letícia", Alexandre" e "Santos Chaves", dando integral cumprimento da decisão de fls. 43/44, todos no endereço, ora informado: Av. Pres. Castelo Branco, 3464, Guilhermina, Praia Grande-SP, CEP 11702-200. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Processo nº 1000721-23.2024.8.26.0315

ID: 293747955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000721-23.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-23.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luzia Lopes - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do a… Processo 1000721-23.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luzia Lopes - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Leandro Camargo Barlati x Luiz Justino Piscinas Me

ID: 314397496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-53.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMARGO BARLATI

Polo Passivo:

LUIZ JUSTINO PISCINAS ME

Intimação

Advogados:

MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-53.2020.8.26.0252 (processo principal 1000721-62.2017.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Camargo Barlati - Luiz Justino Piscinas Me e ou… Processo 0000800-53.2020.8.26.0252 (processo principal 1000721-62.2017.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Camargo Barlati - Luiz Justino Piscinas Me e outro - Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos bens penhorados, inclusive quanto à máquina de café, diante da ausência de qualquer elemento que comprove sua alegada propriedade por terceiro. Por outro lado, assiste razão ao executado quanto à impugnação aos cálculos apresentados. Extrai-se do título judicial a seguinte condenação: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à SPLASH PISCINAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação a LUIZ JUSTINO PISCINAS-ME, para condená-la ao i) ressarcimento dos valores pagos pelo autor, com correção monetária desde os desembolsos e com juros de mora legais desde a citação e ao ii) pagamento de indenização a título de dano moral na quantia de R$2.000,00, com correção monetária e com juros de mora legais desde a sentença. Diante da maior sucumbência de LUIZ JUSTINO PISCINAS-ME, esta fornecedora arcará com as custas e com as despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do autor, quais fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado." (grifos meus) Do exame dos autos principais, verifica-se que os danos materiais foram fixados em R$ 9.585,00, com data do desembolso realizado em 20/10/2015, sendo a citação do réu efetivada em 01/04/2017. Quanto aos danos morais, estes foram arbitrados em R$ 2.000,00, com atualização monetária e juros de mora incidentes desde a sentença (prolatada em 20/04/2020). Analisando os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 2, constata-se a adoção de indexador inadequado (débitos das Fazendas Públicas - modulado), o qual não se aplica à presente hipótese. Em cotejo com os cálculos realizados pela serventia (fls. 234/236), utilizando-se a planilha disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Cálculos Judiciais), verifica-se significativa discrepância nos valores: a planilha da serventia apurou o montante atualizado em abril de 2020 de R$ 17.685,31 (fl. 234), ao passo que o cálculo apresentado pelo autor indicou o valor de R$ 26.318,61 (fl. 2). Assim, diante dessa diferença substancial, e considerando a necessidade de observância rigorosa dos critérios de atualização monetária e aplicação dos índices corretos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do exequente, oportunidade em que poderá apresentar planilha de cálculos atualizada, valendo-se dos parâmetros fixados na sentença e dos índices oficiais de correção. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores efetivamente apurados, bem como para análise do pedido de adjudicação dos bens penhorados. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP), JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES (OAB 131025/SP), MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES (OAB 71572/SP)

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Processo nº 1000721-14.2023.8.26.0491

ID: 277977182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000721-14.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000721-14.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000721-14.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1000721-58.2025.8.11.0039

ID: 277486434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-58.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000721-58.2025.8.11.0039 AUTOR(A): DEJANIRA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000721-58.2025.8.11.0039 AUTOR(A): DEJANIRA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a autora deixou de identificar sua qualificação. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Helton Velilla Manoel x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 256647576

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-10.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON VELILLA MANOEL

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-10.2025.5.02.0605 : HELTON VELILLA MANOEL : IN-HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-10.2025.5.02.0605 : HELTON VELILLA MANOEL : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18a77ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID 0e9548b: Considerando a manifestação do autor quanto ao local de prestação de serviços, prossiga-se com o feito. ID 9b0b9e8: Ante a habilitação espontânea da reclamada, dou a mesma por CITADA da presente ação, ficando a ré INTIMADA da audiência INICIAL presencial já designada para o dia 16 de maio de 2025, às 09:10 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Tendo em vista o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, intime-se a Reclamada para, no mesmo prazo supra, manifestar-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Edison Ortiz Junior e outros x Acapulco Tercerizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329249228

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-97.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR MARCELO GETULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADRIANA BARBOSA PERINA DANTAS

Notificação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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MILKER ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000721-97.2022.5.02.0319 RECLAMANTE: MARCELO GETULIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000721-97.2022.5.02.0319 RECLAMANTE: MARCELO GETULIO DA SILVA RECLAMADO: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dee3e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 17/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GETULIO DA SILVA

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Processo nº 0000551-11.2024.8.26.0334

ID: 332052596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-11.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0000551-11.2024.8.26.0334 (processo principal 1000721-63.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ati… Processo 0000551-11.2024.8.26.0334 (processo principal 1000721-63.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1000721-21.2025.8.26.0466

ID: 335581473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-21.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

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Processo 1000721-21.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentati… Processo 1000721-21.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 18/09/2025 às 10:00h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele Maria Miranda CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP)

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